VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, nós não podemos deixar passar este momento de tão grande anseio que nós estamos vivendo na nossa sociedade, haja vista os recentes acontecimentos da última semana com relação à professora Thais, lá na escola João de Zorzi, onde foi, de maneira brutal, covarde, atacada enquanto ministrava aula, enquanto trabalhava desempenhando a sua função, e diante de tantos alunos que lá estavam também acompanhando a ministração da aula da professora, e toda a comunidade escolar que se cerca ali nas demais salas de aula. Nós não podemos deixar passar este momento sem dar uma resposta enquanto parlamento caxiense. Eu acredito que a resposta mais imediata que nós podemos ter é justamente provocar esse debate também em nível federal. Observem que eu digo também e não somente em nível federal. Nós temos um debate a ser feito aqui. Já temos sido incisivos com relação ao chamamento dos guardas municipais, com relação à valorização dos profissionais da educação. Temos falado, semana passada comentei também isso, pode partir inclusive do Executivo um projeto de lei para a colocação, adequação de detectores de metais nas escolas de ensino fundamental, pelo menos aqui da nossa cidade, que é a competência, em primeira instância, do município. Mas nós também precisamos fazer esse debate de cunho legal, no aspecto do Código Penal, Código de Processo Penal também e Constituição Federal, para uma alteração regimental da lei maior do nosso país. Obviamente, existe este projeto aqui, que parte justamente de pesquisas que apontam o interesse público, o interesse da sociedade brasileira em que essas leis sejam mexidas. Por exemplo, nós temos aqui um dado recente de um instituto de pesquisas que aponta que a população brasileira, em sua maioria, mais de 80% da população brasileira é favorável a essa redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A cada três brasileiros, dois são favoráveis. E um outro instituto também apontou pelo menos 64% de pessoas que são favoráveis a essa redução de maioridade. Em um segundo momento, também o que reforça esta PEC, este projeto de emenda à Constituição, presidente, é o fato de que o jovem com 16 anos de idade já pode votar e decidir o futuro do país. Ele tem condição de escolher quem vai ser o presidente, o senador do seu estado, o governador do seu estado, o deputado federal, estadual, prefeitos e vereadores. Então, se alguém com 16 anos está apto a responder e a ditar as regras que a sociedade vai ter, minimamente se espera que também essa pessoa seja responsabilizada diante da sociedade que ela integra, diante da sociedade da qual ela faz parte. Outrossim, também importante nós destacarmos o fato de que, hoje, os grandes países que se destacam no cenário mundial já penalizam. Nos Estados Unidos, por exemplo, a partir dos 12 anos de idade um adolescente pode responder pelos seus atos, chamados aqui atos infracionais. Lá são crimes, atos criminosos. O que a lei, aqui no Brasil, dispõe é 18 anos, e o que se pede através desta PEC, que hoje aguarda movimentação na CCJ, que inclusive já tem parecer favorável da comissão, aguarda apenas uma tramitação, é que se reduza de 18 para 16 anos. E também isso abre um precedente inclusive para nós pensarmos, e obviamente isso não é o propósito da moção, mas pensarmos, inclusive, na licença para dirigir, haja vista que vai haver uma alteração na responsabilidade penal. Então, com 16 anos também o jovem já poderia retirar a sua CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, e poder fazer uso também desse direito. Por essas e outras razões, presidente, nós propomos esta moção que tem o intuito justamente de retirar esse romantismo que existe do crime, esta bandidolatria que existe. E também já antecipa aqui os argumentos no que diz respeito à vulnerabilidade social. Eu vim de um contexto, nasci em um local onde foi regularizado agora, há dois anos, aqui pelo município. Porque, até dois anos atrás, era invasão. Fui cercado de maconheiro a minha infância inteira e nem por isso me tornei um. A minha vida toda eu estudei em escola pública do município, do estado e frequentei universidade e nem por isso me tornei alguém que usou drogas, alguém que foi para o alcoolismo, alguém que teve essa..., que foi para essa condição. Por que existe vulnerabilidade social? Existe, mas existe também o fator de escolha. Está cheio de gente que nasce na periferia, se torna grande empreendedor, se torna servidor público, se torna político, se torna referência no país. Está cheio de gente que nasce na periferia, se torna grande empreendedor, se torna servidor público, se torna político, se torna referência no país e está cheio de gente que nasce no chamado berço de ouro e se afunda na droga, e se afunda no crime, nos vícios e em tantas outras coisas. Então, com isso também nós reforçamos o fato de que, por razão de existirem as diferenças e vulnerabilidades sociais, isso não é ponto pacífico para que se passe a mão por cima de atos criminosos. Não adianta nós aqui protestarmos, dizendo que nós somos a favor da educação, que nós somos a favor da segurança, que a gente quer mais segurança, segurança, segurança, sem mexer no Código Penal. A Constituição Federal, ela vem, ela recebe, ela recebeu uma norma jurídica de 1940. O jovem de 18 anos de 1940 não é o mesmo jovem de 2025 com 18 anos. Então nós precisamos minimamente mexer na legislação, e acho que essa moção de apoio é um claro e um sério recado que nós estamos dando a partir do segundo parlamento aqui do Estado do Rio Grande do Sul. Alguém pediu a palavra? Eu acho, um aparte? Não? Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom, primeiro que esse tema, eu acho que é um tema bem complexo, difícil de fazer um debate em uma sessão, cinco minutos cada um de nós, teríamos que aprofundar muito isso, porque são várias coisas que estão envolvidas. Por exemplo, para mim, o grande problema dessa discussão é que ela é uma discussão midiática. Na verdade, realmente ganha apelo da população e joga o Poder Legislativo, nós ou a Câmara dos Deputados que seja, joga para o Judiciário uma batata quente. Nós resolvemos uma questão de lei e o Judiciário que se vire depois em aplicar. Esse é o grande mote desse debate. Segundo que eu, mais do que ninguém, senti, sofri, acho um horror o que essa professora passou. Pior, esses adolescentes não têm um perfil diferenciado de muitos adolescentes que nós temos em todas as salas de aulas na nossa escola, então é um risco que se corre, porque não é um perfil diferente. Esse estudante, nós temos em todos os lugares. Mas o que acontece? Várias pesquisas, pegando tanto a questão social como biológica, mostram que, diferente do que se diz, quase todos os países mantêm os 18 anos. Segunda questão: é mentira que os jovens hoje não são punidos, inclusive, esses três que fizeram isso com a professora, essa tentativa de homicídio, precisam ter medidas. Só que não chama punição, chama medidas socioeducativas. Mas o ECA, se for aplicado, que o grande problema da nossa sociedade, do nosso país, é não aplicar a lei. O ECA prevê e jovens podem ficar até nove anos em medidas, seja privativa, em sistema privativo de liberdade, semi-privativo ou em liberdade assistida. É como acima dos 18 anos. Nós temos em Caxias, institutos de liberdade de semi-privativa e de internato fechado. Nós temos isso em Caxias. Uma pesquisa do ano passado, no caso, ali próximo do Reolon, mostra que dos 11 estudantes, dos 11 adolescentes que estudam, como o vereador Fantinel falou, dos 11, sete já estavam trabalhando. Então estas medidas socioeducativas, que tem sim jovens em internato pleno, só tem sala de aula lá dentro, eles estão sofrendo uma punição, entre aspas. Só que qual é a diferença? A diferença é que ele não vai ser jogado em um Apanhador ou em uma Pics, que eu não sei se alguém aqui já entrou, que tem vaga sobrando, não é? A gente sabe como funciona lá. Não precisa ser um adolescente, qualquer pessoa que fez uso de droga e está preso, se ele não entrar no esquema do chefe, porque não são os policiais que mandam lá dentro, quem manda é o chefe do tráfico. Se ele não entrar no esquema quando ele sair, ele está morto lá dentro. Então, isto não vai recuperar ninguém! Esses jovens abaixo dos 18 anos que estão no regime de internato, é cerca de 20% que reincide. No presídio comum, é mais de 70% que reincide. Então, não vai resolver! Infelizmente, não vai resolver o problema da violência na sociedade, muito pelo contrário, vai aumentar, 0,5% dos jovens abaixo de 16 anos são infratores. Então, nós estamos fazendo um debate, aqui, de uma população mínima, quando a violência é muito maior do que isso. E, repito: as pessoas abaixo... Acima dos 12 anos no Brasil, têm, sim, regime para serem responsabilizados pela infração que cometeram. Por fim, sim, o jovem tem o direito de votar, pode até se arrepender em quem votou com 16 anos, mas ele não pode ser votado, por exemplo, com 16 anos. Por quê? Porque não está em pleno desenvolvimento, tanto cognitivo como emocional. Para terminar, sim, o jovem de hoje tem muito conhecimento, mas ele não tem desenvolvimento emocional. É isso que se fala quando a gente fala em imputabilidade, que tem, sim, que ser diferenciado de impunidade.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Bom dia a todos. Bom dia aos que estão aqui no plenário. Sejam todos bem-vindos, pessoal da escola. Calebe, eu gostaria de dizer o quanto eu acho que a raiz do problema está no pensamento de pessoas como a vereadora Rose, por quê? Ela falou que a população é mínima, que é um debate de 0,5%. Só que, para nós, pode ser mínimo isso, mas sabe para quem não é, vereador Calebe? Para mãe que perdeu uma filha, morta por um guri de 15 anos na frente do Zanuzi. Adolescente afirma que matou dançarina no centro de Caxias do Sul por vingança. Polícia Civil ainda busca por pais ou responsável pelo jovem de 15 anos detido em flagrante. Graças ao trabalho da nossa Polícia Civil, foi pego e, logo em seguida, ele disse que já há muito tempo tinha um revólver calibre 38, vereador Cristiano Becker. Então, com 15 anos, ele já sabe onde comprar o revólver 38, que não é em nenhuma loja, já sabe ir à vila, já sabe comprar. Então, o debate pode ser 0,5%. Mas... (Manifestação sem uso do microfone) Porque é onde mais tem incidência de crime e venda de arma, é só a senhora ler o jornal. Vamos nos ater aos fatos aqui, deixa eu acabar o raciocínio. E sabe por que nessa pesquisa que você citou duas a cada três pessoas estão apavoradas e são favoráveis à questão da redução de maioridade? Porque o país está apavorado. E eu não sei, sinceramente, eu não sou alguém aqui para ter certeza de que vai melhorar se nós reduzirmos. Eu não sei. Mas o que eu sei é que deu errado. Eu sei que os últimos 30 anos deram errado. Isso a gente tem certeza e ciência aqui. Já bastam as 60 mil mortes ao ano, mais de 100 policiais mortos por ano no Rio de Janeiro, vereador Cristiano, e a gente normalizar isso, isso é mais do que qualquer guerra, guerra de Ucrânia, de Rússia, de Afeganistão, qualquer guerra que já teve no mundo. Então, aqui, a gente vem trazer um pedido de socorro, eu acho. É um pedido de socorro isso aqui. Eu, sinceramente, reiterando: a gente não tem certeza se vai dar certo, mas o que a gente tem certeza é que não tem como. Eu gosto sempre de citar os lugares que deram certo, como, por exemplo, ali na Dinamarca. “Ah, mas é um país, é outra cultura.” Beleza, a gente tem que imitar lugares que deram certo. Quando a mãe cria um filho, ela se inspira em algum filho de alguém, por exemplo, que deu certo, foi para a faculdade, estudou. Então, tu cria teu filho e sempre indica a pessoa. Então, em junho de 2010, a maioridade penal no país foi reduzida de 15 para 14 anos as estatísticas criminais de Copenhague, capital do país, em 2011 revelaram uma queda de 26% por ameaças violentas e uma queda de 22% em prisões. E também, citando El Salvador, vereador Fantinel, Lá em El Salvador a gente tem um sistema que chama reintegração social, que é o que a esquerda busca aqui no Brasil, e lá também ele buscou. Quem não faz gesto de facção, quem não é de nenhuma facção tem um lugar especial no presídio, e essa pessoa vai sair antes, ela vai fabricar mochila escolar, classe, vai trabalhar em construção de escolas, ela vai ter uma redução na pena e vai sair direto para a reintegração lá fora, né.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Me permite um aparte, vereador.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Mas se ela fizer qualquer tipo de facção; pichação; ou apologia, uma música com apologia à facção, que é isso que estimula os jovens aí para o mundo do crime, muitas vezes, ela vai se ferrar, acabar 10, 20 anos dentro de uma cela com 20, 30 pessoas como é lá em El Salvador e vem funcionando muito bem, tendo em vista que reduziu... Estamos há um ano lá sem homicídio e morte violenta. Seu aparte, vereador.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Rapidamente, vereador Hiago, foi comentado aqui sobre o sistema, de que o sistema penal está amontoando pessoas atrás das grades, enfim. Eu diria que, sim, a gente deve pensar também numa mudança no que diz respeito ao sistema penal, só que não é mexendo nesta lei aqui que muda o sistema lá, tem que mexer no sistema lá. Não é porque a lei foi aprovada aqui ou a moção foi aprovada, ou não foi aprovada, a lei no aspecto federal foi contemplada, que vai resolver o problema lá dentro; tem que resolver o problema do sistema carcerário, que independe do fator da PEC, a PEC está tratando do aspecto legal, essa aplicabilidade tem que ser mexida a partir de então daquilo que foi feito aqui. Alguém vai dizer: “Mas só os países desenvolvidos aprovam esse absurdo”, na cabeça de alguém isso pode ser um absurdo. São desenvolvidos porque aprovaram isso, porque responsabilizaram penalmente quem comete atos infracionais, chamado hoje no Brasil de atos infracionais, e essa pessoa passa a responder como um crime, não o seu responsável ser conduzido a delegacia e depois está tudo certo e vai para sua casa. Obrigado, vereador.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): E só voltando, vereadora Estela, é que eu morei na vila, eu morei no Diamantino, eu vi muita gente morrer, meus colegas de escola, e lá foi pego o fuzis, já foi pego o calibre 5.56, que são armas de guerra, o 4º Batalhão de Choque pega muita arma assim. Há pouco tempo, no 1º de Maio, também pegou arma que a gente nunca vai ver, vereador Calebe, e a gente nunca vai ter contato com essa arma, às vezes muitos militares não vão ter, mas o crime já tem. Então, eu sempre cito grandes lugares onde tem isso, onde tem as maiores apreensões. Por enquanto eu não lembro de uma cadeia ali no Centro com um fuzil 5.56, então eu vou sempre citar os endereços aqui. E é isso.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Senhor presidente, colegas vereadores, quem nos assiste aqui nesse plenário e também através desses canais de comunicação, um muito bom dia a todos. Quero, em primeiro lugar, dar os parabéns ao vereador Calebe pela proposição dessa moção. Quero dizer que, em momento oportuno, votarei favorável. Quero dizer que em consideração e respeito à fala da vereadora Rose, eu respeito ela como mãe também, que tem o instinto de mãe, de proteção. Eu, assim como eu morrerei defendendo a minha opinião, minhas colocações, morrerei defendendo também a opinião contrária e o direito da opinião contrária, eu acho que merece o nosso respeito. Eu acho, como pai que sou também de três filhos, que se a gente não impor limites, uma criança de dois, três anos já tem que impor limites, e não precisa para isso surrar nem nada. Eu tinha uma varinha verde lá em casa, que depois ficou sequinha lá em cima da geladeira, eu nunca precisei usar, mas eu chamava a varinha de Supernanny, eu dizia: “Olha Supernanny”. E eles respeitavam muito bem. E é bíblica a correção, embora haja muitas controvérsias no dia de hoje, e confesso, a gente tem que admitir que muitos se valem disso para se prevalecer também com maus tratos. Tem que haver um equilíbrio, mas tem que, sim, na minha opinião, impor limites, porque se você não coloca limites, não endurece, aconteceu aquele fato ali na escola com a professora, já no dia seguinte tinha vestígio de vários outros pontos acontecendo crianças indo armada. Por quê? Porque sabia que ia acontecer muito pouco, muito pouco com aqueles que estavam lá em questão de endurecimento. E aí, infelizmente, entra essa questão que foi falada aqui, de usar os menores para cometerem crimes. Eu tenho experiência própria, na minha família. (Fala emocionada) Eu perdi um sobrinho com 16 anos, sobrinho por parte da minha esposa. Foi morto pela polícia, porque estava sendo usado por esses marginais para roubar um carro por encomenda, lá em Novo Hamburgo. Eu sinto porque, uma semana antes, ele tinha pedido para vir trabalhar comigo, e a mãe dele não deixou. Que também a minha cunhada, infelizmente, com 48 anos, já faleceu também, de um tumor na cabeça. Peço desculpa. (Fala emocionada) Queria ter trazido ele para trabalhar comigo, e a minha cunhada não deixou. “Não, Pedro, tu vai levar um incômodo para ti. Tu não conhece, o Wesley é terrível. O pessoal usa ele aqui para fazer essas coisas.” Então eu acredito que sim, sou a favor. Eu casei muito novo, me juntei com minha esposa, como a gente dizia, com 17 anos recém-completados. Completei 17 anos em outubro. No dia 3 de janeiro a gente ficou junto. Eu trabalhava. Passava no Mercado Machado, lá em Passo Fundo, recebia por semana, comprava seis caixas de rancho, de compras. Quatro eu deixava na casa dos meus pais e duas era para mim. Por causa que os meus pais vieram da colônia, da roça, e meu pai não tinha instrução para trabalhar, não sabia nem escrever, ler o nome, escrever o seu nome, não sabia ler, não sabia pegar um ônibus sozinho. Então ficou inviável para ele começar, depois de uma certa idade, a trabalhar na cidade. Então, a gente ajudava no sustento da casa dos meus pais, que eu não tenho, infelizmente, hoje, nem meu pai, nem minha mãe. E essa responsabilidade veio cedo para mim. Então, por isso eu acho, sim, que deve ser tratado, eu apoio, deve ser tratado com responsabilidade, deve ser dado limite, deve endurecer para esses malfeitores, vamos dizer assim. Um detalhe, gente, que eu acho muito, achei muito, muito... Eu nem tinha esse conhecimento, que esses jovens que foram acolhidos ali, recolhidos, vamos dizer assim, presos, ficam só três meses. Olha o problema. Isso aí é outra coisa que precisava ser urgentemente consertado, porque em três meses eles já vão estar soltos de novo. Olha o medo que vai causar para essa professora, para os seus familiares. E até o risco desses jovens, porque eles vão estar soltos na rua, pode um lado contrário vir lá e fazer um mal para eles ou até às vezes tirar a vida, porque em muito pouco tempo eles vão estar de volta na sociedade. Então era isso. Obrigado, senhor presidente. No momento oportuno, votarei favorável.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente, nobres colegas, você que nos assiste e nos acompanha pelas redes sociais. Eu vou ler aqui um breve trecho da professora Thais de Oliveira. Ela diz o seguinte: “Ainda estou em choque e tentando entender tudo o que aconteceu.” É a isso que nós temos que nos ater. Como essa professora vai voltar a dar aula de costas para os alunos? Porque ela não sabe o que pode acontecer. Como os professores darão aula? E aqui temos a vereadora Rose, que é professora; temos o presidente da Mesa; e diversos outros professores. Como aquele professor vai voltar a dar aula com receio e medo? Ele vai conseguir se concentrar? Ele vai confiar novamente nos alunos daquela turma? Então, esta moção vem em um momento muito preciso da nossa cidade caxiense. Parabenizo, aqui, o vereador Calebe Garbin por ter proposto. Eu acho que é o momento de, esta Casa, como segundo maior parlamento do estado, nos posicionarmos e dizermos o seguinte. Cometeu um crime? Você tem que pagar pelos seus atos. Seja com 18, 17 ou 16. Nós temos 666.903 presos no Brasil. O Brasil é a terceira maior população carcerária. A gente poderia buscar o primeiro lugar, porque ainda tem muito bandido na rua. Isso o Brasil poderia ser o primeiro, tem muito bandido na rua. Sabe com quem que eu estou preocupado? Eu estou preocupado com quem pegou prisão perpétua. A família pegou prisão perpétua. Quem teve o seu filho assassinado por causa de um celular. Enquanto tem um cidadão que governa este país que ele fala o seguinte: “Ninguém merece ser preso porque roubou um celular para tomar uma cervejinha.” Onde já se viu um líder falar isso? Como que alguém fala isso? Quem foi condenado a prisão perpétua, a pena de morte, foi aquela pessoa, aquele senhor lá no Itaim Bibi, em São Paulo, que estava andando de bicicleta, tinha uma família, tinha sonhos pela frente, e nunca mais isso vai voltar. Toda a sua família se quebrou, se modificou, por conta de um menor que executou. Nem deu tempo para aquele cidadão dar o celular para ele. Ele executou! Isso, por quê? Porque o jovem não teme. Não teme. Nós fazemos aquilo que nós não tememos. Então, se existir uma pena para esse crime, esse criminoso, que com essa idade já é considerado um criminoso, nós temos que pegar bons exemplos. Vamos pegar aqui Santa Catarina. Santa Catarina, como já falei outrora, o preso que está lá, 25%, ele recebe um salário, um salário mínimo, 25% do salário dele vai para custear a prisão dele, a estadia naquele local, 25% fica como aposentadoria, que é um valor que ele vai receber quando ele sair da prisão, e 50% ele pode utilizar como salário para ele e para a família. Isso dá certo! Isso dá certo. É o preso trabalhando, é o condenado, é o apenado, seja lá o que for o adjetivo, trabalhando. Eu já fui aqui no Pics, parece uma colônia de férias: jogando videogame, assistindo TV, fazendo almoço, fazendo comida, jogando carta. Não é isso que nós precisamos. Nós precisamos do apenado trabalhando, produzindo. Produzindo. Porque hoje o pessoal fica lá no Pics fazendo golpe. E aí, não pode colocar bloqueador de celular, porque está no meio de uma cidade. Olha o que a gente tem aí! Então, aqui, eu trago um dado. Para fechar, senhor presidente, para concluir, eu vou dizer para vocês aqui um dado, eu quero que vocês descubram qual é qual: 52 mil mortes, o primeiro local; e o outro, 63.792 mil mortes. Qual é uma guerra entre Israel e Hamas e qual é o Brasil? É o maior ou o menor?

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Acertou aquele que falou que é o maior. Hoje, o Brasil está em guerra, e esse projeto visa solucionar e estancar esse problema. Obrigado.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Bom dia, senhor presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores. Eu acho, de fato, um tema importante para a gente estar debatendo nesta sessão, porque, por mais que a votação seja âmbito federal, é necessária, impacta diretamente no nosso município. Mas eu também acho que a gente falar sobre esse tema, sobre o tema da segurança pública, muitas vezes abordado nesta Casa, que requer tanta atenção, tanta melhoria, não pode ser tratado com emoção. A gente sabe, inclusive as pesquisas, os médicos, eles apontam isso, que quando a gente trata de assuntos utilizando a nossa emoção, a gente tende a errar mais nas nossas concepções e nos nossos entendimentos. Então, trazer esse assunto como resposta ao que ocorreu na semana passada é, sim, utilizar desse tema de forma midiática, se utilizando da emoção das pessoas, que não estão conseguindo, inclusive, ter um discernimento nesse momento devido aos ocorridos. Nós, inclusive, aqui dentro ainda estamos muito impactados. Mas quero dizer aqui, vamos pegar o exemplo de um menino de 17 anos que, sim, vai lá e comete um crime hediondo. Eu posso concordar que três meses é pouco, que a gente precisa de mais tempo. Mas eu também preciso olhar a situação atual, não dos presídios de fora do país, dos lugares onde a gente tem a melhor segurança pública, olhar a realidade aqui do nosso sistema carcerário. Esse menino de 17 anos, vamos supor que ele vá lá para o Apanhador. Ele vai chegar lá com medo, um menino, um adolescente ou uma criança, com medo, com medo de ser estuprado, com medo de ser morto. E o que é que vai acontecer? Ele vai acabar se juntando aos criminosos que estão lá há mais tempo, que têm uma trajetória maior dentro do mundo do crime, que têm um conhecimento maior do funcionamento do crime. E ele vai, a gente sabe como é que funciona, para te ter um produto de higiene, para tomar banho, ter toalha, ter banho quente, ter sabonete, tu precisa estar lá com alguém. E é isso que vai acontecer com esse jovem. E daí, esse jovem vai dever tanto, e essa organização vai auxiliar a família dele também, e eles vão dever tanto que quando esse jovem sair de lá, ele não vai estar melhor, ele não vai ser reinserido na sociedade, ele vai ser mais criminoso. Ele aprendeu com criminosos de longa trajetória lá dentro. E a gente, para conseguir entender ainda mais esse debate, precisa olhar para questões dos dados. E não que esses dados não precisem melhorar. Mas eu discordo quando a gente diz que a gente quer buscar o primeiro lugar de gente apenada aqui no Brasil, porque se a gente tem tanta gente dentro das penitenciárias, por que ainda existe tanto crime? Por que ainda existe tanta morte? Por que ainda existe tanto tráfico? É porque as penitenciárias estão funcionando? No mundo inteiro, mais de 140 países, nós somos os que mais prendemos, e a nossa criminalidade é uma das mais altas. Então significa que o sistema carcerário funciona? Atualmente, do jeito que ele está, ele funciona? A gente tem um índice de reinserção, e a vereadora Rose trouxe esse dado, de mais de 70%. Ou seja, as pessoas vão lá, elas não estão sendo ressocializadas para voltar para a nossa sociedade. Elas estão sendo ensinadas a como ser mais criminosas. E isso não é culpa da Susepe, isso não é culpa, isso é culpa de toda uma estrutura, que inclusive não garante estrutura para os policiais, vereador Becker. Os policiais dentro das nossas penitenciárias sofrem risco. Os apenados dentro das nossas penitenciárias sofrem risco. Dormem, comem, vivem em condições desumanas. É essa desumanidade que a gente quer aumentar no nosso país? É isso que a gente quer enquanto brasileiro, ter mais falta de humanidade para mais pessoas? Ou a gente quer um sistema carcerário que funcione? E, para concluir, eu acho importante também trazer que a gente tem um índice de mais de 20% de pessoas que poderiam estar seguindo a sua pena em liberdade, e um índice de mais de 30% de superlotação. Ou seja, finalizo dizendo que a gente não prende pouco, a gente só pune, a gente não garante estrutura social. E a vulnerabilidade não necessariamente é sinônimo de violência, porque a violência ocorre também no centro da cidade. Muito obrigada.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Bom dia, presidente e colegas vereadores. Pessoal, bom dia, colegas vereadores. Vereadora, eu concordo com praticamente o que todos falaram. Todos pensam na questão social, na questão do ser humano. Tudo isso que a senhora falou em relação ao que pode ocorrer com o jovem depois que vai para uma penitenciária, isso deve servir inclusive como alerta para ele, para ele não cometer esses crimes, porque ninguém está obrigando a colocá-lo lá dentro do presídio. Ele estar lá é uma consequência de um crime que ele cometeu, e muitas vezes de uma vida que ele tirou. Mas eu vim aqui para uma fala do quão complexo é a redução da maioridade penal. E tem que existir, sim. Mas enquanto nós não trabalharmos, principalmente, os pais não se conscientizarem de que a responsabilidade da educação é deles e daquilo que eles passam ou deixam de passar para o filho deles, vai acarretar em o filho ser um bandido ou ser morto já de início. Hoje, não é tão forte aqui no Rio Grande do Sul, mas a gente vê, sim, jovens, crianças de 7, 8, 9 anos, ouvindo músicas funk com apologia ao crime, ao tráfico, à prostituição. E para os pais isso é uma coisa muito banal, simples. De ver pai passando com o volume no último no carro, com criança pequena, falando sobre... Exaltando o tráfico, o crime. E isso lá para cima é maior ainda. Eu tenho um projeto aqui na Casa, que eu protocolei, proibindo em espaços públicos que toquem músicas que têm apologia ao tráfico, ao crime. É inadmissível. E acham que isso não vai influenciar na formação desse cidadão, achando que cometer crime, tráfico, prostituição, usar drogas é uma coisa ok? Então, tem sim que existir a redução da maioridade penal, porque como disse o vereador Ramon, a maior pena é para aqueles que perderam um familiar morto por um jovem. Mas, enquanto os pais não se conscientizarem da responsabilidade da educação dos filhos, da formação do cidadão, cada vez mais nós vamos ter que votar a redução da maioridade penal. Como disse o vereador Sandro Fantinel, a mente de uma criança de três anos, a informação que ela tem... (Manifestação sem uso do microfone) Sete anos, é maior do que o imperador romano. Então é muita informação que está entrando hoje na cabeça dos jovens, e muito rápida, que acaba perdendo discernimento. Então, os pais estão terceirizando a responsabilidade, muitas vezes, para o celular, para os professores, quando se vê, está acontecendo o que aconteceu na sala de aula, o esfaqueamento da professora. Então, voto sim no momento, que é importante termos, sim, esse debate, mas é importante, mais ainda, também, a responsabilidade dos pais enquanto aos seus filhos. Obrigado.

VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ - BORTOLA (PP): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Acho muito importante esse debate, e escutei atentamente todos os vereadores que me antecederam. E eu acho que o mais importante disso tudo, e que a esquerda fala tanto, tanto, tanto em democracia, vamos botar na prática. “Ah, mas por quê?” Pesquisa popular do site do Senado Federal: 60% aprovam a redução. Pesquisa realizada pelo Datafolha: 84% se dizem a favor da redução de maioridade penal de 18 para 16 anos. A vontade do povo! Não é a vontade do Bortola, do Fantinel, do legislador federal, é do povo. Pesquisa. Duas pesquisas. Só trouxe duas aqui para embasar o discurso. Os únicos contrários à redução são alguns, alguns acadêmicos, alienados políticos, militantes de esquerda, e muitas vezes acumulam duas ou mais características dessas. A população em geral não quer saber se o marginal tem 14, 15, 16, 17 anos. Ela quer que pague pelo crime, é simples! É simples! Agora, tu tem uma legislação que tuê sabe que não vai ficar, tenente Cristiano Becker, no assentamento criminal no chinelo, que ele vai ficar, no máximo, três anos recolhido, não é preso, é recolhido. (Manifestação sem uso do microfone.) Meses. Perdão. Não são anos, são meses. Obrigado, tenente. Três meses. Então, olha, nós estamos em uma situação complexa e triste. Vereadora Estela, a senhora falou em esses indivíduos chegarem com medo ou na Pics ou no Apanhador, dando o exemplo de Caxias do Sul. Mas medo ele não teve de esfaquear a professora. Medo ele não teve de matar gente. Medo ele não teve de cometer o crime. Mas agora vai ter medo de cumprir a penalidade do que ele fez? Temerário dizer isso, muito temerário. Aí a senhora falou também que aprendeu com quem está lá dentro. Mas se ele cometeu o crime antes de estar lá dentro? Como é que ele aprendeu com o cara que está lá dentro, se ele cometeu o crime antes para poder estar lá dentro? Não tem lógica, não tem lógica! A sensação... Sensação, porque na verdade é impunidade, ela tomou conta, e muito se deve pela maioridade penal em 18 anos. Dá para entender melhor, vamos analisar. Atualmente o menor infrator, como são chamados juridicamente, fica recolhido liminarmente por no máximo 90 dias – que são os três meses que o tenente Cristiano Becker falou –, no decorrer do processo. Se condenados, ficam internados por no máximo três anos, só se condenados. Lembrando que, durante o processo e juridicamente, o réu tem todos os institutos jurídicos a seu favor, o famoso in dubio pro reo. Ou seja, na dúvida, o que acontece? São absolvidos. E, pasmem, depois de cumprir a internação, continuam com a ficha criminal limpa. Pasmem! Ou seja, o cara esfaqueou, o cara matou, o cara fez isso, fez aquilo, não se tem antecedentes criminais. Pra ver como a lei é uma verdadeira afronta ao cidadão de bem. O tráfico de drogas e as facções utilizam os menores como soldados do crime, ou seja, para iniciar na carreira criminal, o mulinha. Justamente em razão da aberração legislativa que nós temos no Brasil hoje em dia. Então é inadmissível, inadmissível, que a gente possa, de alguma maneira, não pensar na redução da maioridade penal. Aí nós começamos a trazer os exemplos: a mãe de família que perde seu filho morto por uma enorme idade; outro exemplo, comerciante que vê o seu faturamento da semana ser levado por um pivete de mão armada; a mulher estuprada por um homem de 17 anos, 11 meses e 20 dias; o trabalhador que tem seu celular que foi pago com o suor do trabalho roubado por um pirralho. Nenhum deles quer saber de maioridade penal, absolutamente nenhum deles. E, para concluir, presidente, a nossa legislação é totalmente defasada. O nosso Código Penal é de 1940, 1940. Ou seja, mais de 80 anos se passaram e a realidade social mudou consideravelmente. Então, obviamente, essa moção, e eu vou votar favorável, e nós temos que pressionar o legislativo, o Congresso Nacional justamente para que se altere de uma vez por todas as leis e que a comunidade de bem consiga andar tranquilamente pelas ruas. Obrigado, presidente.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Meu caro presidente, senhoras e senhores vereadores. Toda vez que tive a oportunidade de discutir este tema aqui na Casa, e não é a primeira vez, já são dezenas, centenas de vezes, eu volto e tento repetir, vereador Cristiano, o discurso que fazia lá anteriormente. Em todo momento em que tu ataca as consequências e não a causa do problema, quando tu pega a questão das consequências, tu pode fazer o discurso fácil. Portanto, essa moção, podem alterar ela para 14 anos, 12 anos, que vai ter público para aplaudir, vai ter público para aplaudir. Não tem problema nenhum. Então, nesse sentido, todo o momento em que tu ataca só a questão das consequências e não a causa... Vereadores, eu recordo, quando fui secretário do Meio Ambiente, algumas pessoas chegavam lá e me diziam assim: Ah, por que não estão mais plantando pinheiro? Diz: Está louco, tem que matar na origem. Corta logo, que tu vai te incomodar ali na frente. Esse pinheiro vai crescer e vai virar um problema para ti. Então, na medida que tu for atacando e reduzindo a questão da maioridade penal, tu pode reduzir de 12 para 10. Tem países que têm 10 anos, tem 10 anos a maioridade penal, não tem problema nenhum. Tu só vai atacar as consequências. Eu digo, pegando a fala do vereador Bortola, de fato a realidade social mudou, mudou. O que mudou? Mudou porque, no mundo do trabalho, os homens e as mulheres têm que ir para a fábrica, têm que ir para a loja trabalhar. Os seus filhos ficam em casa. E aí tem escola de tempo integral? O Estado se preparou para botar essas crianças em um local adequado, que ela fique protegida e assim por diante? Não. Ficam ali na rua, soltas ao mundo do crime. A realidade social mudou, efetivamente mudou. Se no nosso tempo, até falei esse discurso antes, nós tratávamos só com o traficante lá do Primeiro de Maio, agora não, nós tratamos com as gangues, com as facções que se aproveitam e jogam essa gurizada tudo para dentro. Agora pela manhã, eu ouvi um comentário na Rádio Caxias sobre a construção do novo presídio, anunciado pelo governador. Confesso que eu não tinha esse dado, pelo menos foi colocado na Rádio Caxias. Que ali não é no Apanhador, é no Rincão das Flores. O Apanhador é em São Francisco de Paula, tá, pessoal? O presídio é no Rincão das Flores, que é dentro do município de Caxias. Nós temos ali, eu acompanhei a construção desse presídio à época, que estava acho que aqui na Câmara. Bom, no inverno aquele presídio é o pior cenário possível, porque aquilo é frio. Então, tu coloca... Era para ser quatrocentas e poucas pessoas para aquelas celas. Hoje nós temos lá mil e seiscentos empilhados. Mil e seiscentos empilhados. Vai recuperar como? Daí tu vai botar essa gurizada lá para dentro do presídio do Apanhador? Ou para o outro que vai ser construído, para mais mil e seiscentos? Então essas questões assim que... Eu sou cristão. Imagino que todos aqui sejam. Pego a questão da consciência. Que consciência nós temos para pegar um guri de doze, quatorze anos? Por isso que eu disse que essa moção pode reduzir aí para quatorze. Faz uma correção ali, já bota quatorze. Porque se o discurso é atender aquele público que está indignado, corretamente, com o episódio acontecido lá na escola João de Zorzi, então já atinge. Já prende esses três guris. Eu disse em outra sessão aqui, se eu não me engano, os meninos têm quinze anos, né? A guria parece que tem quatorze. Então, já reduz direto. Bota aí a moção, aprova a moção, faz o discurso para esse público aí que quer olho por olho, dente por dente. Lei de Talião. Vamos botar Lei de Talião aqui; olho por olho, dente por dente. Vamos matar essa gurizada logo, né? Bota para dentro dos presídios. Então essas questões que eu faço aqui, levanto esses temas; porque, de fato, a moção só ataca a consequência, não ataca as causas. A moção da consequência é o discurso fácil, é o discurso para a galera, para os 60% que querem botar fogo no mundo enquanto não for o filho deles, enquanto não for o filho deles. Então, nesse sentido, continuarei votando contra esse tipo de moção; porque, de fato, nós não vamos resolver problema nenhum, é só discurso. Muito obrigado, senhor presidente.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Permite um breve aparte, vereadora Daiane?

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): De imediato, vereador Calebe.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Me chama a atenção a incapacidade de solidariedade da esquerda com relação à vítima. É impressionante. Não consegue se solidarizar em nenhum momento. Terça-feira, quarta-feira passada se fazia um discurso político aqui com o sindicato, mas hoje não se consegue pensar e nem citar o nome da professora nos microfones desta Casa. E quando se diz “vamos matar todo mundo, vamos matar todo mundo”, é o que boa parte pensa. A gente votou, há duas semanas, uma moção com relação ao aborto, e foi nessa linha mesmo. E aí esse discurso reina aqui de novo. Enquanto nós atacarmos o problema... Então vamos rasgar a moção do Regimento Interno. Aproveita a comissão excepcional, que está sendo criada, vamos tirar a moção do Regimento Interno. Ou a gente provoca o debate a partir de uma casa política, ou a gente fecha as portas e vai embora de novo. Se consegue se sensibilizar com quem vai ser encarcerado, mas não se sensibiliza com a mãe que perdeu o filho. Meu Deus, é impressionante isso! Como é que se consegue fazer um discurso leviano desse nível? Consegue se sensibilizar... Perdão, vereadora Daiane, eu já estou concluindo. Mas é inconcebível para mim isso. A gente chora o fato de o bandido que comete o crime ir pra cadeia, mas não consegue se sensibilizar com a mãe que perde o filho. Como é que pode isso? Nós vamos parar aonde? Aí alguém diz assim: “não, mas nós vamos entulhar lá dentro da cadeia.” Não! Pode-se criar um regime onde coloca este que é hoje o menor infrator, de 16 anos em diante, em um presídio específico; o de 14 anos em uma casa específica. Vamos mexer no sistema prisional também, mas é inadmissível se dizer que não se pode responsabilizar alguém que mata um pai de família. Isso sim é um discurso leviano, obrigado, vereadora Daiane.

VEREADORA DAIANE MELLO (PMDB): Obrigado, vereador Calebe. Parabéns pela moção. E o que eu trago aqui também é muito parecido, porque eu escutei muitos discursos nesta Casa. Começando pela vereadora Rose Frigeri, quando ela fala que existe a penalização sobre a situação dos adolescentes infratores. Noventa dias, noventa dias é o tempo que os adolescentes vão ficar na FASE, agora em Novo Hamburgo, dois, e um em Porto Alegre. E não estou falando aqui da moção, em questão realmente da situação de Caxias, porque são adolescentes de 14, 15 anos que não entrariam na questão da maioridade penal. Mas a gente não pode deixar passar, porque não foi um ato isolado. Como eu disse, já no discurso na semana passada, e também o que eu acredito. Eu acredito que foi uma tentativa de homicídio, porque essa professora poderia ter morrido! E o discurso nesta Casa, será que mudaria? A professora Thais de Oliveira esteve prestes a ser assassinada em sala de aula. Isso é grave, é gravíssimo. E não é um problema só da escola, do poder público, é um problema das famílias desestruturadas. É um problema muito complexo, sim. Mas enquanto a criminalidade puder aliciar os nossos jovens para eles cometerem crimes e passarem 60, 90 dias e está tudo certo, vai dar problema. Porque a vereadora Estela disse, bem assim: eu também acredito que se um adolescente chega lá no Apanhador ou na própria Pics, com 16, 17 anos, ele só vai aprender o que não presta. Eu concordo com isso. Mas, se ele sabe, que ele vai cometer um crime e ele vai responder por isso, e ele vai ter que ir pro presídio, a gente acredita que ele pode não cometer esse crime. Certo ou errado? Eu acredito que é assim. Se a pessoa sabe das consequências, ela avalia se ela vai fazer ou não. Eu acredito que a maioridade penal, a partir dos 16 anos, ela, sim, é concebível no nosso país, e ela precisa ser pensada nisso, porque a gente não pode admitir a criminalidade pegando os nossos jovens e dizendo que se ele for lá matar, roubar, fizer, não vai acontecer nada com ele. E esse jovem também, ir pras ruas e fazer o que quiser fazer, e nada vai acontecer com ele. Então eu acredito que a gente precisa disso, e só terminar com uma frase: A responsabilidade não tem idade, quem escolhe o crime também escolhe as consequências. Era isso, senhor presidente. Obrigado.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado. Eu estou ouvindo atentamente os colegas, e quero dizer que eu tenho, nessa fase da minha vida, eu cheguei aos 40, vereador Edson da Rosa, o senhor que fez 40 há pouco tempo, mas me inspiro no senhor, acho o senhor uma pessoa madura e com muita parcimônia, tranquilidade. E tenho feito esse exercício, a presidência me trouxe isso de ouvir, de pensar. E uma das coisas que eu ouvi aqui foi incoerência. Um dos vereadores aqui, que antecedeu, num aparte, falou em incoerência, de que a esquerda ora defende uma coisa, ora defende outra. E a política é feita de incoerência, como na vida, faz parte. Eu, por exemplo, poderia começar citando uma incoerência. Quando nós fizemos um debate muito midiático, ou muito para a torcida, ou num tema que é polêmico e cada um tem seu lugar, por exemplo, eu, como cristão, eu me lembro, quando eu estava no Seminário Aparecida, do Dom Paulo falar em perdão. O saudoso Dom Paulo Moretto. E aí eu poderia começar por aqui vereador Elói Frizzo, se a gente entende como perdão alguém que cometeu um crime hediondo – e eu não estou defendendo, já vou entrar na minha tese aqui. Mas a pergunta é: quem comete crime, não merece perdão? Não entra no reino dos céus? Se for para falar de incoerência, vamos lá. Vamos começar por aqui. Mas nós estamos no Estado Democrático de Direito e não no Código de Hamurabi, lá dos babilônicos, antes de Cristo ainda. No Código de Hamurabi, era olho por olho, dente por dente, na Lei de Talião. Nós não estamos. Estamos no Estado Democrático de Direito. E quero dizer que sim, esse tema é muito complexo. Estou disposto a conversar sobre ele e quero ouvir sobre redução de maioridade penal, com exemplos fáticos de países ou lugares onde a redução da maioridade penal tenha melhorado os índices e, efetivamente, resultado, como disse a vereadora Daiane, que os jovens teriam receio. Eu tenho dúvidas. Quero dizer que enquanto nós estamos aqui, especialmente a direita, a extrema direita e a esquerda, discutindo uma moção... E eu sou parceiro para discutir moção. Me aguardem, 2026 vem aí, e nós vamos discutir, eu vou me aprofundar mais nas moções, porque terei mais tempo. E não tenho problema nenhum em discutir moção. Faz parte, é regimental, podemos discutir. Mas quero dizer que, para os defensores dessa moção, os problemas da cidade seguem. Teve gente aqui que defendeu que tem que reduzir a maioridade penal para resolver os problemas, mas nós não estamos discutindo contraturno, vereadora Estela. Não estamos discutindo isso. Enquanto nós estamos aqui, utilizando tempo, dinheiro público – e isso faz parte, faremos as nossas moções –, mas a cidade segue sem vaga na educação infantil, nós seguimos sem fazer alinhamento com as forças de segurança. E a extrema direita, ao invés de fazer oposição ao Adiló, está mirando em outro lugar. Sendo que nós temos problemas efetivos na cidade para resolver. Contraturno é um deles. Eu ouvi o prefeito aqui falar na redução da maioridade penal como solução para os problemas. E uma inverdade foi falada. Eu estive na João de Zorzi, sou solidário à professora Thais e a todas as pessoas que perdem, que sofrem qualquer ato de violência. Por isso que estou disposto a discutir o tema. E quem generaliza a esquerda, o PT, o PCdoB, faz discurso raso. Porque generalizar um partido, assim como generalizar os evangélicos, generalizar quem é de Saravá, generalizar os maçons, é desprovido de seriedade intelectual, porque as pessoas não são todas iguais e não pensam da mesma forma nas agremiações. Eu só quero dizer que nós não resolveremos os problemas, a exemplo do que nós temos hoje. Ou não, meus queridos colegas? Como é que a Pics e o Apanhador se organizam? Na sua estrutura, nos seus pavilhões, como é? Pensemos. Quando chega lá, o Estado está organizado, todo mundo chega, é tudo certo? Então assim, ou a gente faz um debate sério, ou a gente faz um debate em parte. E pode ser também. A minha preocupação como professor, como quem ficou dez anos trabalhando na periferia desta cidade e perdendo reiteradamente alunos, estudantes, que não fizeram nada contra mim, mas que caíram na vulnerabilidade, eu entendo que nós precisamos pensar de forma ampla, complexa e responsável sobre esse tema, sob pena de a gente fazer uma moção, e pode ser feita, encaminhar, mas não ter utilidade prática na vida das pessoas. Obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Um aparte, vereador.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Vereadora Rose.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu só queria para que, a partir de agora... Primeiro assim, ninguém vai dizer que a gente não presta solidariedade à professora. Aliás, isso é tanto uma auto-enganação coletiva, porque os adolescentes da professora, todos têm menos de 16 anos, então nem seriam atingidos. Solidariedade não é isso. Mas eu pedi aparte para dizer que, com todo o respeito aos vereadores e às vereadoras que não são da área do Direito, não vamos transmitir mentiras para a população que está nos ouvindo. Noventa dias é preventivo, enquanto esses adolescentes não forem julgados. Assim como qualquer preso acima dos 18, dos 30, dos 90, tem esse período. Mas é prisão preventiva. Leia o ECA. O ECA prevê até três anos de internação. Eu já tive aluno com liberdade assistida. No semi-privativo e privativo eles estão dentro do lugar, tendo aula, tendo trabalho. Então, é até nove anos. E três em reclusão e internato, que não sai dentro do Case ou do espaço que for. Então, não vamos mentir, não vamos enganar a população, porque todo esse projeto aqui já é uma enganação, porque não soluciona o problema da violência. Pelo contrário. Aliás, vereador Pedro, se o seu sobrinho foi aliciado com 16 anos, sabe o que vai acontecer com o crime organizado? Eles vão pegar agora abaixo dos 14, abaixo dos 16. É isso que vai acontecer. Vai reduzir cada vez mais os menores na criminalidade de facção. Obrigada.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereadora Rose. Fui contemplado na sua fala nesse segundo momento, mas principalmente com a fala do vereador Frizzo. A gente analisa, aqui, as falas. O vereador Wagner Petrini fez um evento esse final de semana, de som automotivo, e tenho certeza que tinham adolescentes e crianças que estavam escutando funk. E nem por isso todo aquele povo vai virar marginal. Tem muita gente que escuta louvor e está lá de traficante, derrubando os terreiros nas favelas, ouvindo louvor e surrupiando dinheiro do aposentado. Tem muita gente que faz isso e dá graças a Deus, mas quando fecha as cortinas faz festa com o dinheiro do povo, estupra criança. A gente tem que falar tudo isso também. Não é só um lado da novela; a gente tem que falar os dois lados. Então, não é ensinando a escutar uma música que tu vai resolver os problemas da sociedade. Eu, por exemplo, gosto de funk a gaúcho, porque a gente é eclético e valoriza todas as culturas. Agora, colegas vereadores e vereadoras, quando a gente ouviu aqui uma fala, realmente, o Brasil é a terceira população carcerária maior do mundo, o que prova que, quanto mais prende, menos resolve. O problema só aumenta. E tem países no mundo, por exemplo, que diz ter acabado com assassinato, com violência, mas está prendendo todo o país. O país tem sete milhões de habitantes e tem três milhões de pessoas presas. Então, o que está faltando na nossa sociedade? E é isso, vereador Frizzo. Quais são as causas dos problemas? Eu não acredito que uma criança, um bebê nasça na periferia e a mãe entregue um 38 para uma criança. Nós temos que entregar o que para uma criança? São escolas. É uma escola para aquela criança poder estudar. Quando nasce poder ter um alimento, poder ter um livro. Hoje, aqui em Caxias do Sul, colegas vereadores, nós temos três mil crianças fora da escola de educação infantil. Nós temos crianças... E é só pegar o dado, o vereador Edson, que foi secretário da Educação. Quantas crianças estão evadindo das nossas escolas, que as crianças não estão mais estudando? “Ah, não estudam porque não querem.” Cadê toda a rede de proteção da criança e do adolescente? Nós estamos perdendo as nossas crianças e os nossos adolescentes para a drogadição, vereador Cristiano, o senhor que foi policial, é policial, sabe disso. Nós estamos perdendo as nossas crianças e adolescentes para o mundo do crime. E vocês, enquanto policiais, prendem as pessoas. Mas o Judiciário solta, porque as leis são brandas. E cada vez prendem mais... (Manifestação sem uso do microfone) Não, vereador Calebe. Cada vez prendem mais os negros, os pobres de periferia. E os traficantes estão soltos, aliciando cada vez mais, porque esses têm dinheiro. Porque esses têm dinheiro para se soltarem da cadeia. (Manifestação sem uso do microfone)

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): O tempo está garantido. O vereador Rafael segue com a palavra.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Eu tenho tempo ainda? Porque não sei agora.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Doze segundos.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): O senhor é cronômetro, vereador Capitão Ramon? Acho que nova função do senhor é cronômetro. Então... O senhor pede para o...

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Por favor, vereador Ramon. O vereador Rafael, orador, está concluindo a sua fala. Com o tempo, vereador Rafael Bueno.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Porque, além de capitão aposentado, deve ser cronômetro.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Um aparte, vereador.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Então, colegas vereadores e vereadoras, só para concluir, colegas. Eu defendo, realmente, que crimes hediondos tenham uma punição mais severa. A isso eu sou favorável. Agora, a professora Thais, que foi covardemente esfaqueada por alunos, foi de 13, 14 e 15 anos. Essa moção, se é o motivo de a gente discutir essa moção, é inválido a gente discutir essa moção sobre esse tema, porque a moção é para 16 anos, e não para 13, 14 e 15, que foram os adolescentes que foram... Então, querer de forma oportunista se utilizar da professora Thais, em vez de a gente fazer uma moção de apoio em solidariedade à professora, estão querendo discutir um tema que nem abrangeria esses adolescentes e crianças da escola De Zorzi. Obrigado, presidente.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Muito obrigada, senhor presidente. Perfeito, Rafael Bueno. Oportunismo e não solidariedade. Solidariedade é estar aqui constantemente debatendo investimento na educação, no esporte, no lazer, na cultura, que são direitos fundamentais garantidos na Constituição, que são defendidos por nós através das políticas públicas, que são implementados pelos nossos governos através das políticas públicas. Isso é solidariedade. Mas se utilizar de forma oportunista de uma moção que sequer abrange os estudantes que cometeram essa tentativa de homicídio, porque eu também acho que foi tentativa de homicídio, é midiático e oportunista. Sem contar que é de um desrespeito. Me dá nojo ouvir os vereadores, só porque temos um posicionamento político, quererem falar que não somos solidários à professora. Estávamos todos comovidos quarta-feira, foi um dia muito difícil, não só para vocês, para nós também. Principalmente para nós, que somos professores e estamos dentro da sala de aula. Então, não venha me falar de solidariedade enquanto você utiliza dessa moção de forma oportunista. Vamos nos respeitar! E quero aqui trazer também a questão de que se a punição é o que vai fazer com que as pessoas não cometam crime, por que mesmo sendo um dos países que mais prende a gente ainda tem tanto crime sendo cometido? Eu não entendi o raciocínio. De fato, pode ser aqui uma falha minha, mas eu não consegui entender esse raciocínio. Eu acho sempre importante, quando a gente debate isso, entender, sim, qual é o contexto social que faz um bandido ser bandido, qual é o contexto social em que a gente coloca a nossa sociedade. Por que é dentro das vilas que o índice de criminalidade é maior? Por que é dentro das vilas que as pessoas apanham da polícia?

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereadora.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Para concluir, senhor presidente. Por que é dentro da vila que a UBS comprova que foi utilizado tasers nas partes íntimas das mulheres? Por que é lá? Por que essa parte não se discute? É falta de cognição? É falta de compreensão?

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereadora.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Ou é mau-caratismo mesmo? Muito obrigada.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Bom, eu acho que essa opção de moção está disponível no Legix de todo mundo, né? Acho que não é só no meu; deve ter nos 23. Então, fica aqui o convite à esquerda: Façam uma moção de apoio ao governo municipal, estadual e federal para que se levante mais recursos para o contraturno escolar. A moção está aí disponível; a gente vota favorável. O senhor é favorável, vereador Hiago? A bancada do PL é favorável a mais repasse para contraturno escolar? A extrema-direita, como vocês são rotulados, certamente o meu líder de bancada também. Proponham, gente. A moção existe para isso. Outra coisa, segurança pública também é garantia fundamental, segurança pública também é garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Não adianta a gente pensar só na metade do copo. Olha só, mais uma questão, foi citado o perdão. Eu sou a favor, sim, que tenha a oportunidade de ser perdoado. É por isso que a Assembleia de Deus e tantas outras igrejas estão dentro dos presídios batizando detentos, pregando o evangelho, oportunizando. Já tive, inclusive, a experiência de ir lá dentro da prisão... Presidente, por gentileza.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): O seu tempo está garantido, vereador. Segue com a palavra.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Tive a oportunidade... Tem que restituir o tempo, presidente. Agora vou começar a meter o Regimento Interno também. Eu fiquei em silêncio ouvindo.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Vou garantir, vou garantir seu tempo. Quando acabar, o senhor tem mais 10 segundos.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): É muito demagogo dizer isso, porque não vai lá para falar com o presidiário atrás das grades. Eu já estive lá. Alguém aqui conhece o Case? A maioria que fala, que enche a boca, não conhece. Vá lá ver o tratamento digno que os adolescentes recebem lá dentro, digno. Estão tendo formação escolar lá dentro. Alguém sabe qual é a população do Case no estado do Rio Grande do Sul? Não sabe, vem aqui vomitar número. São cerca de 400 adolescentes que estão em regime socioeducativo no estado do Rio Grande do Sul. De 2019 para cá, caiu de 1.200 para 300. Outra coisa, vereador Rafael, me diga qual é o país no mundo que tem sete milhões de habitantes e três milhões de encarcerados? O senhor não sabe, porque não existe esse país. Esse país se chama El Salvador, que tem 6,3 milhões de pessoas e tem 110 mil encarcerados, 110 mil. Só que é demagogo vir aqui vomitar informação sem saber. Por fim, quando o Daniel Santos fala, o vereador Daniel fala sobre a questão do funk, eu também acho, tem funk gospel hoje, e tem gente que gosta, tem sertanejo gospel, tem música gospel, tem de todo o tipo. O que está se dizendo é: músicas que dizem, exaltam o crime organizado, a prática de crimes. Esse é o seu projeto, né, vereador? Do qual também compartilho de um projeto semelhante aqui na Casa. Então, vamos colocar as coisas no lugar. E para finalizar, senhor presidente...

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Para finalizar. Sabe o que é interessante? Hoje está se tornando jurisprudência vir aqui, dentro desta Casa, e dizer: “Nós não temos competência. Nós não temos competência. Nós não temos competência.”

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Eu insisto. Ressarçam o dinheiro público, devolvam o dinheiro que já foi citado em sessão aqui e vão para casa, entrega a suplência para o próximo do partido. Não quer tomar posição? Não seja político.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, eu queria fazer umas conclusões aqui e dizer para quem defendeu o contraturno escolar como solução do problema da criminalidade dos jovens que eu gostaria que vocês visitassem todos os presídios do Brasil e vocês vissem quantas pessoas presas tem hoje com mais de 50 anos. Por quê? Porque, se tiver bastante, tem três, 4% que tem mais de 50 anos na cadeia Esses, nenhum deles teve contraturno, senhor presidente. Nenhum deles teve contraturno. Todos estudavam de manhã e trabalhavam na roça de tarde, ou na empresa, ou de assistente para o pai, se ele era marceneiro ou o que ele era. Não tiveram contraturno e não viraram bandido. Contraturno não resolve o problema. O problema se resolve com punição. Contraturno, se resolvesse, a maioria dos presos, hoje, teriam mais de 50 anos. Então, isso é conversinha mole, como a gente diz. E eu, aqui, nunca parabenizo... Nunca, não. Muitas poucas vezes parabenizei o governador do estado. Mas tenho que dizer que me dobro a parabenizá-lo, aqui, por ele tentar construir os presídios sem colocar tomada nas celas. Porque os bloqueadores, como aqui falou o nosso presidente, não é possível. Então ele queria fazer as celas sem tomada, para os caras não poderem ter celular. Ah, os direitos humanos caíram em cima e disseram que eles iam passar frio no inverno porque não teriam uma tomada para botar um aquecedor. Então não adianta, gente; não adianta; não tem o que fazer. A cura é trabalhar e pagar pelos erros que vocês cometem. Essa é a grande verdade. E para concluir, senhor presidente, a vereadora Estela diz que continuam aumentando os índices de crime, né? Por quê? Porque existe a questão que o cara chega lá, e o Fulano larga. Chega lá, o Fulano larga; chega lá, o Fulano larga. Vocês já pensaram... Para concluir bem rápido, senhor presidente. Eu falei para a vereadora Estela uma vez.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Se eu for à casa dela, soltar uma cobra venenosa dentro da casa dela, e a cobra morder ela, a culpa é da cobra ou é minha, que soltei a cobra? A culpa não é da cobra, não. A cobra fez o instinto dela. A culpa é de quem colocou a cobra lá. Então, quem solta o criminoso tinha que pagar pelo crime que ele comete. Obrigado, senhor presidente.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Pérolas do Fantinel. Eu acredito aqui, vereador Calebe, novamente, reiterando aqui, a gente vai passar sempre falando aqui que é essa cultura dos jovenzinhos, pobrezinhos, coitadinhos que fez a gente chegar até aqui. E a cultura do in dubio pro reo e tudo aquilo que a gente falou semana passada, bandidolatria. A gente teve, vereador Capitão, na mesma família, dois jovens, na mesma comunidade, salvo engano, o Complexo do Alemão. Um deles escolheu estudar e entrar para a marinha, e o irmão dele ser o maior traficante dessa comunidade. Em 2016, a primeira medalha de ouro da marinha veio de um rapaz que decidiu se tornar militar. Então, o meio em que ele vive não fez diferença, a família era a mesma para os dois. Então, é um exemplo que eu gosto de citar. Eu até procurei a reportagem para ver o nome deles, mas não achei aqui, na corrida. Mas é um exemplo que eu cito para dizer que tem uma coisa chamada que é a liberdade das pessoas ali, que é o poder de escolha. Então, eu acredito que as pessoas têm, sim, a escolha para fazer. E elas devem, sim, quem planta chuva colher tempestade. E falando aqui de evangelho, vou lembrar o evangelho de Lucas. Com certeza a Bíblia fala muito de perdão. Mas tem uma passagem que eu gosto muito que diz: “Aquele que não tiver uma espada, venda sua capa e compre uma.” Então, se precisar batalhar, até na Bíblia está lá reconhecendo que a gente deve lutar contra o mal e batalhar contra o mal, porque senão o mal vai tomar conta de tudo. E eu acredito que o crime vem tomando conta deste país como a gente já citou aqui números e diversos... Eu vou voltar para aquela reflexão de antes: eu não tenho certeza se daria certo reduzir, mas o que eu tenho certeza é que os últimos 30 anos sem redução, não deu certo, que é onde o país se encontra. Seria isso.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Obrigado, senhor presidente. A fala da vereadora Estela me contempla muito quando ela fala que ela exige respeito e eu compactuo muito dessa ideia. Me senti desrespeitado pela vereadora Rose quando ela disse que a minha fala foi mentirosa, que eu sou mentiroso, que eu repeti aqui a fala do delegado Cavalheiro, que veio aqui e disse que em três meses as crianças eram soltas. Então, me senti, realmente, ofendido com essa falta de respeito vamos assim dizer. E eu compactuo do respeito, com todo o respeito ao vereador Rafael, quando cita assim, gospel, se referindo a evangélicos, que ouvem música e depois vão cometer crimes, estupro e tal. Eu acho também uma forma de desrespeito porque quando eu faço as minhas falas eu não costumo citar publico, religiões, enfim, se é da... Como já foi dito aqui várias vezes, se é católico, se é evangélico, se é da umbanda, o que for, seja o que for, não importa, isso não justifica, eu acho que não deve ser tocado nesse tipo de assunto para ofender as pessoas. Eu acho feio realmente. E nada contra o vereador Rafael, é me referindo a fala, é bom que se diga. Porque, pessoal, eu compactuo da seguinte ideia: é bíblico que o joio ia estar entre o trigo. Seja na politica, seja nas religiões, nas igrejas, na CBF, na polícia, em todo lugar tem. Então, assim, que cada um que cometa suas falhas, seus erros, que merecem, sim, o perdão, como falou aqui o presidente, eu também compactuo dessas ideias, mas que paguem, que arquem com as consequências. Nós somos livres para fazer e dizer o que nós quisermos. O que nós não somos livres é das consequências. Obrigado, presidente.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Desculpa se eu lhe ofendi. A ideia não é ofender um vereador ou uma vereadora. Eu quis dizer que a gente está partindo de uma coisa que não é real, que não é verdadeira, porque não é. Esses 90 dias, realmente, são antes da sentença; depois ele pode ficar até nove anos sendo três em regime totalmente fechado ou internado. Era 45 dias, mudou a lei, virou 90, do ECA. Mas eu queria dizer que, primeiro, ninguém aqui, ninguém defende que são coitadinhos, a impunidade, que não merecem responder, pelo contrário. Fez uma tentativa de homicídio, um homicídio, seja o que for, ele tem que responder sim. Tem que ser feita a justiça! E para isso tem lei! Não precisa criar uma lei que está provada nos países, que ela só é para jogar para mídia e fazer aquilo que o vereador Elói falou muito bem, que todo mundo vai gostar desse discurso, porque crimes cometidos são o que não falta no nosso país. Agora, eu queria citar dois dados apenas. O Japão é um dos países mais seguros, com a menor criminalidade do mundo, e lá a maioridade penal é 20 anos. Mas sabe o que existe lá? A tolerância zero para uso de armas, coisa que aqui no Brasil foi totalmente liberada pelo pai do deputado autor dessa PEC. (Manifestação sem uso do microfone.) Senador, que espalhou armas nas casas. Aliás, tem criança que já cegou irmão porque pegou a arma dentro de casa, porque tinha arma liberada de forma mil naquele governo daquele presidente. Então, vamos ser sinceros quando nós estamos falando. Outra coisa, não é a esquerda que pensa isso, são entidades como: CNB, OAB, OEA, Unicef, ONU. Então são entidades nacionais e internacionais que assinam e que fazem está fala da maioridade penal.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereadora.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Só para concluir, a gente não pode confundir não punição com ineficiência. Muitas vezes, na questão investigativa ou com a morosidade do Poder Judiciário, que muitas vezes deixa o crime prescrever. Punidade tem, tem que ser feita a lei...

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Não adianta fazer mais uma lei e não cumprir, como é típico do Brasil.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Presidente e nobres colegas. “A política é como uma nuvem: você olha, ela está de um jeito. Você olha de novo, ela já mudou”. Se aqui, onde é uma Casa Política, a gente não puder discutir sobre política, então, eu já falei isso outras vezes, vamos todos para nossas casas, com as nossas famílias, que estamos perdendo tempo aqui. Talvez essa moção possa não ter resultado nenhum... Talvez não tenha resultado nenhum, mas é o nosso direito de fala. Eu fui eleito para falar. O vereador Hiago Morandi foi eleito para falar. O presidente dessa casa foi eleito para falar. Nós estamos no parlamento, onde se parla. Então, se a gente não puder falar, me desculpem, nós estamos aqui realmente rasgando o dinheiro do povo. E nós estaremos aqui para falar a respeito de tudo. Se qualquer vereadora que não gostou da moção que foi colocada, faça uma moção, traga para esta Casa para discutir. Vamos discutir, vamos conversar. Aqueles que tiverem o maior número de votos, vencerá a moção. E se perder também, ele tentou. Nem sempre a gente vai ter a certeza da vitória. Às vezes vamos perder, mas nem por isso iremos desistir de enfrentar uma batalha, já dizia Sun Tzu. Então, aqui, eu digo uma coisa para vocês. Eu, para os senhores, eu comecei a trabalhar com 11 anos de idade; presidente, 11 anos. Vereadora Daiane Mello, 11 anos eu vendia sorvete na rua. Trabalhei dos 11 até os 19 anos. Hoje estou com 32 anos. Graças a Deus, não entrei para o crime, não entrei para o crime. Estudei no colégio público. Os meus colegas, nenhum morreu. Em colégio público! Nenhum foi para o crime, nem foi aliciado pelo crime. Cada um tem a sua vida. Uns melhores, outros mais humildes, mas cada um tem a sua vida digna. Então, o que eu falo aqui? O problema de tudo isso é que a gente não deixa nem o jovem trabalhar. O jovem quer iniciar no mercado de trabalho. Não pode. Não pode. E aí, lá na frente, nós vamos ter o resultado desse jovem que não entrou no mercado de trabalho. Às vezes, eu sei que estudar não motiva todo mundo.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Pra concluir, presidente. Nem todo mundo vai ser doutor. E isso é uma coisa que a gente tem feito hoje em dia, que quer que todo mundo seja doutor. A gente está esquecendo do nível técnico, do tecnólogo, para poder contribuir com a nossa sociedade. Obrigado, presidente.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Bom, colegas vereadores, votarei não a moção. Mas, vereador Pedro Rodrigues, com todo o respeito que eu tenho ao senhor, se o senhor não gostou da minha fala, o senhor fique sabendo que vai continuar ouvindo a minha fala. Por que, vereador? Porque eu tenho a minha opinião e eu não sou contra nenhuma religião. Eu tenho a minha opinião também. A gente poderia fazer uma moção contra a concessão pública dos canais televisivos: que recursos poderiam ser destinados para a construção de escolas? Como concessões que são destinadas para isenções de religiões, que poderiam ser destinadas para a construção de escolas. O prefeito Alceu Barbosa Velho, colegas vereadores e vereadoras, foi o primeiro prefeito na história de Caxias do Sul que mais construiu escola de educação infantil. Foram 10 escolas, fora as de ensino médio e fora as escolas que foram reformadas. E na época que o PDT, vereadora Andressa Mallmann, estava à frente da prefeitura, nós tivemos todas as escolas de educação infantil com contraturno escolar. E depois que ele saiu, hoje a gente não tem. Todas as escolas tinham contraturno. E a primeira escola de estudo integral foi a Leonel Brizola, que inclusive foi fechada. Depois que o PDT saiu da prefeitura, as escolas foram fechadas de educação infantil no contraturno. Então, quantas crianças a gente poderia ter hoje na mão das professoras, no contraturno escolar? Em projetos sociais? E hoje essas crianças estão na mão de coisas que são erradas... Então, eu acredito, no meu ponto de vista, é que, realmente, temos que ter legislações mais severas em crimes hediondos. Agora, reduzir para o ventre da mãe a maioridade penal de nada vai adiantar, nós só vamos aumentar a população carcerária e não vamos conseguir atingir o problema de fato. Obrigado, presidente.

 

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Presidente e vereadores. Vou estar em favorável à Moção, como já falei na tribuna. Quero falar um pouquinho do que o vereador Lucas, presidente desta Casa, falou, que os vereadores... Que temos situações em Caxias do Sul que precisamos falar, e acredito que estamos falando. E, aqui, eu quero deixar registrado que semana passada, logo depois do ato, inclusive, a gente falou na importância do contraturno, discordo um pouco do vereador Fantinel, centros educativos são importantes, sim, e a nomeação dos 70 guardas municipais, porque isso, sim, resolveria e traria uma segurança maior dentro das nossas escolas para casos como o da professora Thaís não acontecesse. Mas a Moção está aí e a gente tem que discutir a Moção. Então, obviamente que esse assunto vem à tona, mesmo as crianças não terem sido da mesma idade, mas vem à tona isso. E eu quero reforçar o que eu disse: que a criminalidade sabe que a Legislação atual não pune, então, ela se aproveita disso, dos adolescentes de 16, 17 anos, para crime, sim. E a questão do voto, se as pessoas podem votar com 16 anos e decidir o futuro da cidade, do Estado e do país, elas têm também... Elas precisam, também, ter a responsabilidade pelos atos que elas cometem. Então, era isso, vou votar favorável a essa Moção, senhor presidente.