VEREADOR MAURÍCIO SCALCO (NOVO): De forma rápida, essa emenda contribui para com o projeto do vereador Lucas...

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Peço a palavra, senhor presidente.

VEREADOR MAURÍCIO SCALCO (NOVO): E ela busca dar maior transparência sobre as presenças dos membros dos conselhos nas reuniões. Então, depois o vereador Lucas vai defender o projeto e essa emenda vem a somar ao projeto dele. Muito obrigado. Peço a votação favorável à emenda. Muito obrigado.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom dia, presidente Dambrós, colegas vereadoras, colegas vereadores, as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais. Esse projeto de lei foi elaborado pelo nosso mandato e eu, antes de ocupar... Aliás, no início desta legislatura, eu exercia, cumpria também o papel de ser presidente do Conselho Municipal de Educação aqui em Caxias do Sul. Estive no Conselho Municipal de Educação à época de um governo que agredia a democracia e o funcionamento dos conselhos municipais; não ouvia esses órgãos importantes de controle social, que foi o Governo Guerra à época. Eu lembro, vereador Felipe e vereador Rafael Bueno, e outros e outras vereadoras que estavam aqui à época, vocês devem lembrar daquela discussão de ideologia de gênero que o então prefeito Daniel Guerra enviou para esta Casa sem ouvir o Conselho Municipal de Educação. Eu era conselheiro à época. O conselho se manifestou contrário, e nós... Eu era vice-presidente à época com a Glaucia de presidenta do Conselho. E, além de ser presidente e vice, exerci o meu papel de professor municipal, que não tinha nada a ver. Era turno contrário do meu cargo de professor municipal. O prefeito Guerra nos ameaçou à época, de uma sindicância. Nós, exercendo o nosso papel de presidente e vice do conselho, então fomos ameaçados pelo prefeito, por uma ação que cabia. Então, eu só quis fazer esse preâmbulo para dizer que os conselhos são de fundamental relevância, eles precisam ser respeitados. Vejam, os conselhos precisam ser respeitados naquilo que têm de convergência com os governos e naquilo que têm de divergências. E nós respeitamos os conselhos e os órgãos de controle social, vereador Maurício Scalco, implementando a lei que ora nós estamos discutindo. Eu vou votar favorável à emenda. E já quis fazer esta fala uma vez só, para falar da emenda e para falar do PL como um todo, porque o nosso PL simplesmente dá publicidade a informações dos conselhos municipais. E o vereador Maurício Scalco emendou, modificou um dos incisos ali, que amplia o nosso PL, destacando e apresentando a lista de presença, contendo o número de reuniões realizadas, presenças e faltas de cada membro do conselho. A minha única preocupação, e eu quero destacar isso aqui, votarei favorável, nossa bancada também votará no momento oportuno, é de isso só se concretizará, eu só estou trazendo um alerta, esse PL só será aplicado se o poder público municipal der condições para que os conselhos funcionem. Porque hoje nós só temos, se não me falha a memória, dois ou três conselhos que têm assessorias com servidores. Os demais, os presidentes e todos os conselheiros que trabalham de forma voluntária... E na educação também, né? Todo mundo... Ninguém recebe nada para estar no conselho. No nosso caso, da educação, a reunião é semanal, à tarde. Então os conselheiros deixam os seus trabalhos, ficam devendo muitas vezes nas escolas horas para estar no conselho. Então, só vai ser possível implementar esse projeto de lei se o poder público municipal der as condições para que essas informações sejam publicizadas. E, para isso, é simplesmente cumprir a lei. Então, no momento oportuno, votaremos favoráveis. E a minha compreensão é de que esse PL dá luz ao trabalho dos conselhos e fortalece esses órgãos de controle social, que precisam ser respeitados.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Peço a palavra.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Se aprovado, a legislação precisa ser aplicada e, enfim, os conselhos valorizados. Obrigado, presidente. E agradeço os colegas pela atenção.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu também, com certeza, votarei favorável ao projeto. Acho muito importante essa iniciativa do vereador Lucas Caregnato. Eu tive a oportunidade de participar de vários conselhos, desde sempre, do Comdim, do Conselho Municipal da Habitaçção, do próprio conselho da educação. E eu fui também presidente do Conselho Fiscal do Ipam Saúde. Esse conselho, porque é um conselho fiscal, todas as atas, tudo que é feito, presença, tudo isso que está colocado nessa proposta é publicado. Inclusive tem apontamentos, se for o caso, do Tribunal de Contas. Porque é um conselho fiscal, enfim. Mas eu acredito que o papel do conselho não é só a questão fiscal. Qualquer conselho tem um papel fundamental para a sociedade. Eu lembro aqui, quando se discutia a própria questão das emendas aqui, parlamentares, da Câmara, se dizia “não, nós temos que ouvir os conselhos; nós temos que dar espaço para os conselhos”. Se fez já debate aqui na Câmara, em vários espaços, sobre a importância para a sociedade dos conselhos. Tem várias coisas aí. Naquele debate que nós fizemos ano passado, que eu lembro que eu estava aqui, e foi, acredito que foi o vereador Fiuza que era o presidente da comissão que cedeu a possibilidade naquele momento de fazer aquele debate. Se tirou muitas propostas de encaminhamento, e uma delas é essa de ter espaço para os conselhos, ter condições de reuniões, enfim. Mas eu queria colocar aqui duas coisas, uma, este problema, não é? Historicamente, por exemplo, o Conselho da Educação, que é o que mais tem reunião, que é toda semana, vereador Lucas, algumas professoras conseguem ficar devendo aula. Eu, quando eu fui do conselho, é porque eu dava aula de manhã e à tarde eu tinha o meu escritório, aí eu deixava de trabalhar para poder participar, porque se fosse de tarde, a escola não me liberaria. Imagine se é uma professora que está na sala de aula, ser liberada todas as tarde uma vez por semana na sexta-feira. Isso não exite. Mas não é só a questão. O conselho é formado por representantes da UAB, da UCS, de vários..., do Círculo de Pais, Mães e Mestres. E eu me lembro que só ia, independente do governo que estavam, os representantes do governo. Então isso também, vereador Scalco, prejudica um pouco essa participação das pessoas, porque das duas até às cinco da tarde, quem consegue? Quem trabalha não consegue liberação. Não é tão fácil assim. A estrutura física, então, nem se fala, não é? É uma dificuldade, a gente já fez esse debate em outros momentos aqui, e isso tem uma proposta e uma promessa do governo de resolver isso aí, e a gente tá bem ansiosos por isso, e acho bem louvável. A questão do site da prefeitura, realmente nós, para aquela reunião do ano passado, eu tinha ali... Nossa, tinha pessoas que eu já sabia, se duvidava até eu estava em alguma reunião do conselho, todo desatualizado, e aí eu tive que ir pessoalmente lá na prefeitura pedir, acho que era... Não sei se era na Fátima ali, que trabalho bem pertinho ali do gabinete que tem essa lista para eles me darem a lista atualizada. Foi uma dificuldade ter contato dos membros, porque troca e tal. Então eu acho que isso não é só... Não só facilita para nós, quando a gente precisa qualquer coisa que precisa ter contato com os conselhos, mas para a população de modo geral. A população precisa ter esse conhecimento da importância, qual a função, quem compõe os conselhos, quando que reúne. Até porque, as reuniões dos conselhos são públicas. Então, qualquer cidadão, qualquer cidadã pode levar a sua demanda ou sua sugestão a qualquer momento, mas, para isso, ela precisa saber que funciona, saber que não é apenas um órgão que existe, mas que não tem efetividade na vida concreta da cidade. Então, nesse sentido, parabéns, bem importante esse projeto de lei, inclusive a emenda, mas também com essa ressalva. Tem muita gente que vai ter que justificar toda hora em função da dificuldade da realização dos consertos. Obrigada.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Vereador-presidente, eu quero parabenizar o vereador Lucas por essa iniciativa. Eu sou um vereador que sempre prezou por termos nos sites tanto prefeitura, como na Câmara de Vereadores, todas as informações possíveis. E essas informações dos conselhos, a vereadora Frigeri pegou bem, no site da prefeitura nós temos ali presidente e vice de cada conselho. Eu acho que nunca, os maiores, as maiores posses que tem aqui é de conselho. Posse disso, posse daquilo, todos os representantes recebem diplomas, todos, todo mundo recebe diploma, é uma grande festa, mas depois efetivamente nos conselhos a participação é mínima. A participação é mínima e a gente não fica sabendo, a população não fica sabendo. Quem participa do conselho fica sabendo. São ali vários representantes que estão no conselho. Eu participei, algum tempo atrás, havia um representante da imprensa no Conselho de Esporte, não é, vereador Felipe. Eu participava de todas as regiões, mas eram pouquíssimas as pessoas que participavam daquelas reuniões do conselho, e elas descumpriam as regras do conselho. Ora, se você falta três vezes ou se existem regras do conselho, essas pessoas têm que ser excluídas do conselho. Isso é básico. Se existe lei, se existe regramento, tem que haver uma obediência a esse regramento. Então, esse projeto traz transparência. Nós temos que ter projetos que a gente faz aqui na Câmara de Vereadores de transparência e que eles sejam cumpridos. Aonde é que eu acho o projeto das emendas que foi aprovado aqui pelo vereador Velocino? Aonde eu clico no site da prefeitura para saber de onde vieram as emendas? Quem fez as emendas? Se elas foram efetivadas ou não. E outra transparência tem que ser fácil. Se a gente quer colocar num site do Executivo ou da Câmara de Vereadores, tem que ser de fácil acesso, tem que clicar uma vez, no máximo duas vezes, tem que estar ali. Se tu tiver que clicar cinco vezes, tu não vai achar. Então eu, assim, me exalto com isso, porque eu sou muito a favor da transparência. Procuro muitos números, não acho. Estou procurando emendas e não acho. A questão dos conselhos, a gente tem que clicar ali no portal transparência e saber quais são os conselhos, quem são os representantes, quais são as atas, quais foram as reuniões, quem faltou, quais foram as atitudes do conselho em relação aos faltantes, enfim.. É isso que nós precisamos. Então transparência pela metade não é transparência! Transparência pela metade não é transparência! Eu quero fazer essa ressalva, me somo à fala da vereadora Frigeri, que tem muito mais experiência que eu, muito mais caminhada que eu nessa vida de conselhos, nessa vida política. Parabenizo o vereador Lucas e também votarei favorável à emenda e ao projeto porque acho, sempre quando tiver projeto que fale sobre transparência aqui, votarei a favor. Mas também comprei. Se a lei foi aprovada, ela tem que ser colocada no sítio, no site, ou aqui, ou na prefeitura. Vereador Scalco, eu fui o autor, na legislatura passada, de um projeto que criava... O Diário Oficial Eletrônico já estava criado, mas que colocava no Diário Oficial Eletrônico todas as mudanças, todas as publicações envolvendo servidores. Sai um servidor daqui, vai para lá, quando vai, quando não vai... E só teria validade a partir da publicação do Diário Oficial Eletrônico. Isso é transparência. Isso é transparência e tem funcionado. Então quero deixar bem claro isso, senhor presidente, e no momento oportuno, votarei a favor.

VEREADOR VELOCINO UEZ (PTB): Senhor presidente, eu falei há poucos dias atrás, colegas, a importância dos conselhos. Tanto é que eu fiz duas emendas no projeto que logo virá nesta Casa, que vai para a responsabilidade de decisão dos conselhos. O que me surpreende, gente... Eu sou a favor sempre... O conselho tem que ser decisivo. Há poucos dias atrás, colegas, uma deliberação do conselho não prevalecia. É isso que me surpreende. E estamos sofrendo desgaste até hoje. Todos os dias, estamos ouvindo na rua: “Como é que vocês autorizaram uma decisão daquelas?”. Conselho Deliberativo. O que me surpreender, colegas, é só isso. Eu sou a favor sempre, conselho, se foi criado, tem que participar e tem muita gente que falta nas reuniões dos conselhos, inclusive na segunda-feira, que teve o conselho rural reunido, por decisões muito importantes. Então tem que mostrar ali. Bom, participou, recebeu o diploma tem que participar das decisões, senão, de pouco adianta, fiz as emendas para garantir o direito dos agricultores, e o conselho que está ali, Lucas, nos representa, eu acompanhei ali na posse, para tomar essas decisões mais assertivas de direitos dos agricultores. Sempre sou a favor. Acho que o tempo lá não está correto, colegas, porque eram dois minutos. Sempre sou a favor que tem que ser ouvido o conselho. Se foi criado, tem que ser ouvido e tem que participar. A única coisa que me surpreende é: ora o conselho deve ter essa participação, horas não. Mas sou eu para julgar. Eu sou a favor sempre, o conselho, se foi criado, se está ali representado, tem que ter participação nas decisões e, acima de tudo, tem que se fazer presente, nem que seja para votar um não naquela determinada decisão. Então, sempre sou a favor. Tanto é que fiz emendas que aportarão logo, logo no projeto de auxílio de máquinas pesadas, para que o conselho faça as decisões assertivas em cima do atendimento aos nossos agricultores, entre outros conselhos que foram criados. Inclusive, Lucas, quando interditada a Arlinda Mafro, foi muito importante a participação do conselho que a Gláucia estava. Enfim, o conselho foi a favor. Mais parecia um trator; passou por cima de decisões. Naquela época, tudo era possível. Mas o conselho estava ali, do lado da população e dos estudantes. Então a importância do conselho. Mas, para mim, para este vereador, nada contra a opinião. Sempre há de haver a participação do conselho.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Eu não ia falar, mas volto, volto. E parto da fala do meu amigo vereador Velocino. Se tem uma pessoa que eu aprendi a gostar, porque não tinha relação antes do parlamento, é do vereador Velocino, pela postura, pela posição e pela atuação aqui, vereador Velocino. Inclusive o senhor... Eu lembro vários momentos. No meu processo, vereador, não pedi voto, enfim, nós não conversamos, mas achei que o senhor teve uma postura muito correta. E poderia ter tido uma postura diferente. Inclusive eu disse isso para o senhor, né? Mas o senhor teve uma postura... O senhor teve uma postura que foi muito correta e que não foi de querer surfar na onda daquilo que o senhor não defende. Porque aqui a gente tem visões, eventualmente; pessoas que têm visões que destoam entre o seu discurso e a sua prática, para surfar na onda, naquele momento, de querer calar um vereador. O que é o contrário do senhor. O que me faz ter grande estima e admiração. Seguindo na toada dos conselhos, vereador, eu acho que bom que a gente está discutindo isso. Eventualmente, eu defendo. Até porque venho dos conselhos, né? Fiquei aqui dois ou três meses enquanto vereador e presidente de um dos únicos conselhos que é sistema. Quando a gente fala de conselho que é sistema, ou seja, o conselho exara resoluções e pareceres, o de educação, no nosso município, que são homologados pelo prefeito. Como o senhor bem disse, à época do prefeito Guerra, eu lembro de ser presidente do Conselho de Educação, de nós exararmos um parecer, o conselho, e o prefeito suprimir. Vinha do gabinete e o prefeito homologava suprimindo metade do texto. Então era isso que acontecia. No da saúde também aconteceu, o que foi o que justificou inclusive a peça que fundamentou o processo de impeachment. Lógico, falando da questão do Procon, que eu acho que era à qual o senhor se referia, aí eu acho que, se nós temos, se nós conseguimos fazer com que a sociedade civil participe, opine, e as informações sejam publicizadas, isso vai facilitando inclusive que as informações do conselho sejam públicas e acessíveis a todas as pessoas. Agora lógico, aí como o senhor bem disse, né? É da atuação de cada um concordar ou não com aquilo que é deliberado pelo conselho. Muitas vezes conselhos acabam sendo, pela ausência da sociedade civil, acabam tendo uma participação maior do poder público, porque é do jogo também, é da baila. Tem representantes da sociedade civil, tem representantes do poder público. E esses, às vezes, são mais participativos, vereadora Rose, porque quem consegue sair à tarde, na amanhã no horário de trabalho é o representante da Secretaria. Aí nós, enquanto sociedade civil, e eu digo nós porque quando estava no conselho representava a sociedade civil, precisamos nos organizar para tentar participar ou cobrar que o horário da reunião seja possível. Nós, na educação e na saúde, eu acho que não participei do Conselho da Saúde, mas acho que saúde deve ser semanal ou quinzenal, se eu não estou enganado, agora nós da educação é todas as semanas das 1h30 às 4h30 da tarde. Então realmente ficar difícil, não é? Eu lembro que a época que eu estava, nós tínhamos EJA ainda, em mais de 20 escolas pensávamos em fazer á noite, mas aí tínhamos colegas professores que trabalhavam à noite também, enfim. Acho que o tema é importante. O fortalecimento dos conselhos precisa ser um projeto, pra um projeto de cidade, e a aplicação da lei. E o nosso PL, vereador Alberto, ele só coloca e pratica o princípio da Administração pública da publicidade. Reforço, vai ser importante que haja pessoas e assessorias para que o Conselho do Idoso, para que o Conselho da Pessoa com Deficiência, para que o Conselho da Criança e do Adolescente, das Mulheres, enfim, todos os conselhos que nós temos no município, que são dezenas e que muitas vezes não têm uma assessoria, além do presidente que isso de forma voluntária, que essa lei possa ser praticada. Tenho certeza de que o prefeito Adiló vai se esforçar e vai cumprir a lei, dando aí uma possibilidade para que seja praticado. Porque senão os presidentes dos conselhos vão perder os cabelos que têm, não é. Vão dizer: “Mas como é que eu vou praticar isso?”. Bom, eu assim que for aprovado, espero que seja, me disponho e vou conversar com o prefeito municipal para que haja aí um processo de implantação desse projeto, dessa lei ora homologada. Era isso, presidente. Muito obrigado.