Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

quinta-feira, 06/07/2023 - 322 Ordinária

Veto Parcial do Projeto de Lei nº 147/2022

Lucas Caregnato(PT)

Apartes: não houve

Texto sem revisão final

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom dia, presidente, colegas vereadoras, colegas vereadores. Acho que nós estamos tratando aqui de um tema muito relevante que foi aprovado por esta Casa de maneira unânime. Muitas vezes discutimos aqui, temos Frentes específicas que tratam sobre o tema da inclusão, da garantia da equidade e do acesso às pessoas com deficiência, com transtorno de espectro autista, nesse caso pessoas cegas, com baixa visão, Down, surdos, enfim, pessoas que precisam ter garantido o acesso igualitário. Para isso, é preciso medidas reparatórias, medidas de correção como é esse caso que o projeto de lei definiu do acesso aos sites públicos e da iniciativa privada. Então, dizer aqui que este vereador, autor desse projeto, tem compromisso com o tema. E tivemos um resultado importante, que foi a aprovação desse projeto de lei por esta Casa, onde poucas cidades do Brasil avançaram nesse sentido. E agora precisaremos implementá-la. A chefe de gabinete Grégora e o prefeito me contataram nesse processo, antes da sanção e no dia da sanção, me falando da necessidade de um tempo maior para que o poder público e a iniciativa privada possam se adequar às medidas que o artigo primeiro estabelece, que são, talvez, abrangentes, mas as necessárias para garantirmos esse processo de equidade e de inclusão. Então foi nesse sentido. Como a regulamentação é imediata após a sanção, a publicação, e vetando esse parágrafo seriam apenas 45 dias. Então me foi justificado pelo prefeito Adiló que não daria tempo para que os órgãos públicos, os sites do município estivessem regulamentados e adequados ao que a legislação estabelece. E me parece que é isso também a questão da iniciativa privada. Foi nesse sentido que o prefeito me pediu para que o projeto fosse sancionado e que depois ele fizesse o veto parcial e regulamentasse, e que nessa regulamentação, nesse decreto de regulamentação, todas essas especificidades que foram suprimidas, que foram vetadas pelo prefeito estarão garantidas e incluídas nesse decreto de regulamentação. É nessa relação de confiança, e republicana, que eu, como autor do projeto, entendi, daremos esse voto de confiança, votaremos favoráveis ao veto e fiscalizaremos para que o decreto seja publicado no momento adequado e que, posteriormente, o poder público e a iniciativa privada sejam fiscalizados para que a inclusão seja feita no formato digital e que, enfim, a gente viva numa cidade melhor para todos e para todas. Por isso, senhor presidente, no momento oportuno, eu votarei favorável, aguardando o decreto de regulamentação que vai estabelecer todas as especificidades que foram vetadas nesse momento e, posteriormente, um prazo para que o poder público e a iniciativa privada, em seus sites, possam estar adequados. Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.