terça-feira, 23/05/2017 - 46 Ordinária

Projeto de Lei nº 28/2017

VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Senhor presidente, eu queria dizer que, para declarar o voto, eu quero dizer que reli e li. Mesmo que o prefeito vai e vem, neste projeto. Porque está dizendo uma coisa e está fazendo outra. Vou votar favorável, porque é um projeto oco, é uma árvore oca. “Ah, que árvore bonita!”, não, mas por dentro está oca, está podre. Não é um projeto... Mas, assim, para não ficar essa pecha aqui na Casa, para não ficar a pecha aqui na Câmara de que a Câmara está inviabilizando o Executivo, quero dizer que vou votar favorável, mesmo que contra o próprio projeto do Executivo. Porque ele está dizendo uma coisa e fazendo outra. Esse é o verdadeiro cheque em branco. Se fosse esse projeto, viesse para a Casa, dia 2 de janeiro, e nós votássemos ali no começo, ele não tinha feito, ele não tinha tomado as atitudes que ele tem tomado no dia a dia, nós estaríamos votando tranquilo, é um projeto... “Bom, esse é o projeto que o prefeito disse que ia fazer”. Mas aqui, na verdade, hoje, na minha opinião, é um projeto, é um cheque em branco, é um projeto que não diz nada com nada, porque, na prática, esses poucos meses, esses cinco meses que está aí, ele está dizendo uma coisa e está fazendo outra. “Essa mão não é minha, essa mão é minha”. Isso não dá para dizer, esse é um projeto... Mas eu quero dizer que estarei votando favorável, mesmo sabendo que não sei se o prefeito quer que nós votamos favorável, não sei se ele quer que nós votamos favorável, porque, pelo que ele fez, as atitudes dele, está dizendo para nós votarmos contra. As atitudes do prefeito mandam nós votarmos contra esse projeto, mas nós... Eu quero dizer que este vereador, por teimoso que sou, votarei favorável ao projeto do Executivo, porque no dia a dia, na prática, ele está dizendo que é para votar contra, porque na prática ele está dizendo uma coisa e fazendo outra. Isso é um projeto que não precisa detalhar, porque é só ler. O parecer, na primeira discussão, o prefeito... Então é só para dizer isso, senhor presidente. Muito obrigado. Então, declarar o voto favorável.
 
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VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, havíamos pedido vista a esse plano. Lemos e relemos, e sou obrigado a concordar com o vereador Renato Oliveira. Nós vamos votar favorável, para não dar a desculpa, ao governo, de que não vai poder executar. Agora, este plano, vereador Chico Guerra, foi escrito por alguém que simplesmente não conhece a realidade do município. Algumas partes estão corretas e tal, mas tem absurdos. Por exemplo, expandir a coleta mecanizada ao município levando-a efetivamente também ao interior. Coleta mecanizada não se presta para o interior, nem para os bairros onde a densidade demográfica é baixa. Eu torço para que o governo consiga implantar as duas fases que estão faltando do projeto inicial, isso eu já aplaudiria muito. Então que... Ainda mais levar para o interior. Fortalecer o HortiSerra. Isso é um contrassenso, não vai ter. A questão dos animais, não faz uma referência à castração. Aí vai adiante: reunir periodicamente com representantes da sociedade civil. Mas com quem? Pois esse governo não recebe ninguém nem o presidente de bairro, nem a união... Então, a gente vai votar a favor, vereador Chico Guerra, para que não seja um motivo para o governo dizer depois que não... Agora, é violentar a consciência do vereador, no momento que tu tens que votar a favor de um plano escrito desta maneira. No mínimo, tinha quer ter colocado alguém para escrever isso com um pouquinho mais de conhecimento da realidade de Caxias, e mais responsabilidade, porque isso aqui é uma peça que... Ficção, normalmente, ela projeta alguma coisa que poderá haver no futuro. Nem isso. Não serve nem para ficção. Em alguns casos, não em todos. Vamos ser bem claros. Tem partes interessantes, que seguem à risca aquilo que a tradição republicana de Caxias tem feito nos planos Plurianual. Mas tem coisas... Realmente uma aberração. Mas vamos votar favorável. Obrigado, senhor presidente.
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VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, eu confesso que não tinha intenção de, quando levantei, em sessão anterior, a discussão sobre a questão do Plurianual, de causar constrangimento aos colegas vereadores, absolutamente. Acho que devem votar de acordo com a sua consciência. Eu faço esse registro por conta de que... Eu entendo que nós somos uma das principais cidades do Brasil. Caxias não é pouca coisa. Nós somos a segunda cidade do Estado do Rio Grande do Sul, 500 mil habitantes, é meio milhão de pessoas. A forma como esse projeto foi encaminhado à Casa só comprova o que eu tenho dito desde o início, com mais vagar, procurando ser respeitoso, dando tempo ao tempo, mas só mostra o despreparo de quem assumiu o Poder Executivo, a desqualificação, a impossibilidade real de propor alguma coisa concreta com relação a um programa de governo, porque o vereador Adiló pega bem, naquilo que talvez teria de bom no alinhavo feito, está sendo contraditório. V.Sa. fala com relação à participação da comunidade nas decisões, o prefeito se enclausurou, está fechado no gabinete, só vai em visitas dirigidas, quando interessa, já monta a coisa. Portanto, a proposta, em si, desconhece questões fundamentais. Ele poderia até dar outro nome, se ele não quer continuar o programa SIM Caxias, ele pode até dar outro nome se ele não quer tocar o PAI – Programa de Asfaltamento do Interior –, mas obras fundamentais do desenvolvimento da cidade não estão contempladas. (Esgotado o tempo regimental.) Então, nesse sentido, sem nenhum problema, entendo que não devo votar favoravelmente a esse projeto. Entendo que a posição de cada vereador é a posição de cada vereador, mas, eu, simplesmente, não me sinto em condições de aprovar um Plano Plurianual feito com tanto amadorismo, vamos falar assim. O que mostra, de fato, mais uma vez, que nós temos aí, na realidade, não é um governo, é um desgoverno. Nesse sentido, voto contrariamente, senhor presidente.
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VEREADOR PAULO PÉRICO (PMDB): Senhor presidente, senhores vereadores. Eu concordo com a palavra de todos os nobres colegas. Esse projeto, ele... Isso é um projeto. Lendo e relendo, eu acho que caberia a nós retomarmos todas as propagandas da campanha política, todos os vídeos, que nós vamos observar que tudo que foi dito na campanha política está contemplado aqui. Isso significa, e eu fui buscar, inclusive, com vários assessores das bancadas, algumas informações, em bibliografias sobre Direito Tributário. Eu olhei uma que “o diagnóstico deve ter por base as ações atualmente desenvolvidas pelas secretarias”. Não sei se alguma secretaria participou da construção disto aqui, que, como isso aqui foi feito na época da campanha política, nem secretário tínhamos. Se nem secretários tínhamos, eu não sei se teve algum secretário, ou alguma pessoa especializada na área de educação, na área de saúde, presidente  Renato, presidente da nossa Comissão de Saúde. Eu não sei. Por exemplo, pegando como educação, construir escolas verticais em educação infantil. Isso aqui foi a primeira questão que foi colocada na campanha política. Quando nós, da Comissão de Educação, presidida pelo colega Edson, estivemos recebendo, aqui, a secretária, a primeira coisa que ela colocou como planejamento: ela colocou isto aqui, construir escolas verticais. Isto aqui, senhoras e senhores, quem é da educação sabe, isso aqui é uma coisa inexistente, fazer uma escola infantil vertical... (Manifestação fora dos microfones) Obrigado. É um delírio, é um delírio. A não ser que coloque, aqui, elevadores. Então, vejam só, senhores colegas, priorizar... (Esgotado o tempo regimental.) Promovendo atualização do EJA com parcerias público-privadas. Nós temos centenas, nós temos escolas públicas que fazem a EJA. Qual é a empresa público-privada que vai fazer a EJA? Qual? Eu não sei, sinceramente. Vamos pegar qual escola? Se você já tem professores e escolas. E, desculpa, senhor presidente, mas, “promover, ampliar atendimento educacional especializado, contando com o serviço de cuidadoria”... E aqui ele não cita, por exemplo, aquela questão que o vereador Rafael trouxe, a questão da Apae. Mas, só para terminar, caros colegas, este ano, a atual prefeitura tem que seguir o Plano Plurianual do governo passado. Eu acredito que, nobres colegas, nós temos que ler muito o Plano Plurianual que é este governo 2017, que foi feito ainda no governo do prefeito Alceu, quando tem aqui: “manutenção da Farmácia Popular”. Eu não estou entendendo, ele tem que manter a Farmácia Popular que quem administra é a farmácia do IPAM. E, desde o início, quis aqui fechar a Farmácia do Ipam. Então eu voto favorável a esse plano, no entanto, eu quero deixar bem claro aqui. Nós devemos analisar muito bem o plano plurianual da administração anterior, porque deve contemplado e exigido este ano. Obrigado, senhor presidente.
 
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VEREADOR VELOCINO UEZ (PDT): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Meus nobres colegas, senhores vereadores, eu cheguei a algumas conclusões, para declarar o meu voto. Por exemplo, no plano de educação: há de vir ainda um prefeito que vai construir 55 escolas, que dariam hoje para suprir as vagas infantis. Tem um exemplo... (Falha no microfone) Eu liguei hoje de manhã. Dois moradores faz 4 meses que estão esperando conseguir transporte, e, até hoje, nada. Eu sei da burocracia. Mas alguma coisa está errada. Na segurança, parecia que ia ter, mensalmente, blitz por aí. Lá na 4ª Légua... (Falha no microfone) Aconteceu uma blitz, parou. Não vi nada ainda para a área rural. Vamos ver... (Falha no microfone) Enquanto faz isso, enquanto discute, os trechos, Chico... Todo mundo sabe, se mudarem os trechos, começa do zero de novo – enquanto o nosso dinheiro do PAI, lá em cima, pega outro destino. Isso está escrito. No turismo... Olha aqui, lá na Festa da Uva. Tira, promover, por exemplo. Parque de eventos: tornar o parque de eventos atrativo turístico. Até o grupo de bocha foi tirado de lá. Tudo as réplicas. O que está escrito é uma coisa. O que está sendo feito é outra. Por que eu vou votar favorável? Porque eu vou cobrar. Vou pagar para ver. Eu quero ver um pouquinho disso aqui. O Refis. Quanta gente está me pedindo: “vai ter Refis? Não vai ter?”. Horti Serra? Não vai ter... Então, eu vou pagar para ver. Não é político o meu voto. Eu vou votar para pagar para ver, porque, lá na frente, a população vai dizer: “não, vocês não quiseram que se execute”. Então, por isso, no momento oportuno, vou votar favorável, mas vamos cobrar, vamos cobrar. O que está escrito é uma coisa, o que está sendo feito é outra.
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VEREADOR EDSON DA ROSA (PMDB): Senhor presidente, um pouco na linha da relatoria, à época, do vereador Gustavo Toigo, pela importância desse nosso voto, votarei favorável. Porém, nós estamos analisando, nesta Casa, vereadora Paula, nós nos debruçamos, acho que, neste final de semana aqui, um monte de vereadores conversando com as suas assessorias, eu peguei o plano 2 da educação. Eu não sei como é que vai acontecer essa situação. Ele está enxugado. Não diz exatamente como irá se fazer. A Comissão de Educação da Câmara, vereador Périco, tem assento no fórum de discussão do Plano Nacional de Educação. E o próprio Plano Nacional de Educação diz que nós temos que estar em consonância com o Plurianual, e nós não estamos vendo nenhuma consonância aqui. Bom, aí vão dizer: “Mas por que vocês estão votando...”. Eu, particularmente, vou dar o voto favorável. Porque eu não vou ser, neste momento, respeitando o voto de todo mundo, ser uma forma de justificativa para a ineficiência que possa vir do outro lado do paço, neste momento. Então nós ficaremos atentos aqui, porque nós temos... Até na semana passada, tivemos representação, e mandamos um representante na formação que tivemos, porque as metas que aqui estão colocadas, item por item, o vereador Paulo colocou aqui algumas coisas, principalmente nas escolas de educação infantil, não se quando diz como é que vai se fazer. Na questão da EJA, que é um uma modalidade, que ela é transitória, que não diz como é que vai se comportar. Enfim, nós vamos aguardar agora os próximos capítulos para que nós possamos, efetivamente, aguardar, tomar umas decisões mais fortes com relação a isso. Mas o meu voto é no sentido de não inviabilizar. Não servir de justificativa e nem de escada. (Esgotado o tempo regimental.) Então, nesse sentido aqui, porque, vereador líder de governo, foi enxugado esse Plano Plurianual aqui, mas o enxugamento deixou de falar um monte de fatos importantes principalmente na área da educação. E, aqui, vai uma sugestão para que leiam o Plano Municipal, que este ano nós teremos uma revisitação. Está tendo todo um preparo do Município de Caxias do Sul, em todos os seus níveis e modalidades, para que, efetivamente, nós queiramos saber para que lado vai o Poder Executivo na área da educação, que definiu o seu plano desde 2015. Era isso, senhor presidente. Votarei favorável.
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VEREADOR RICARDO DANELUZ (PDT): Senhor presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores. Eu vou votar favorável também, na mesma linha do vereador Edson da Rosa. Pois, eu penso que o prefeito, o que ele mais gostaria, neste momento, é que nós rejeitássemos este plano aqui, porque aí ele teria a desculpa de dizer que a culpa de não ter sido feita alguma coisa foi da Câmara de Vereadores. Por isso vou votar favorável. Ele é totalmente contraditório, fora de conexão com o que está sendo feito. Percebemos que não há nenhuma projeção para que este plano seja colocado em prática. Aqui eu vou colocar algumas das questões que eu separei, dentre várias outras que eu vou acabar nem citando. Revisar e adequar o SIM Caxias. Pelo contrário, está sendo destruído. Incrementar o calendário de rodeios e Semana Farroupilha. Pelo que vemos, também está sendo feito o contrário. Fomentar a realização de eventos. Não é o que estamos vendo. Fortalecer o Horti Serra. Já falamos isso agora há pouco. Fortalecer a autonomia decisória dos bairros e distritos de Caxias do Sul. Vejam bem o que está dizendo. Manter diálogo permanente com os servidores, buscando efetiva participação democrática na gestão. Então, com essas situações... E, para encerrar, eu deixo aqui a que eu julgo a que mais vem prejudicando, que é: Tornar o parque de exposições da Festa da Uva um atrativo turístico durante o ano todo. Então, isso é totalmente na contramão. Ontem, estivemos lá no SEGH e pudemos perceber a tristeza. Porque todas as cidades trabalham para captar eventos, para trabalhar a questão dos eventos, porque, junto com o evento, vem toda a questão financeira que o rodeia. Então, fica este nosso registro. Votaremos favoráveis, mas, também, deixamos essa contradição que está posta aqui. Muito obrigado.
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VEREADORA PAULA IORIS (PSDB): Bem, sigo na mesma linha dos colegas em relação a votar favorável. Podemos admitir que foi um plano aprovado nas urnas. E não seremos nós, ou não serei eu, que vamos contra. Até porque, na leitura... E os exemplos que eu pincei para trazer aqui, eu acho que é uma peça positiva. Respeito as colocações e de quem aprofundou, talvez, em itens que eu não o fiz, mas eu acho que a peça, em si, é positiva. Então, não há porque votar contra. Isso é importante que os espectadores entendam, porque, se a gente faz a crítica e vota positivo, depois a gente pode ser criticado. Então, a peça em si, de onde eu analisei, me parece positiva. Entretanto, eu trago dois aspectos que considero importantes. Um é em relação à, como foi trazido aqui, incoerência em diversos pontos. É importante que a gente traga, porque nem toda a população terá acesso ao ler o Plano Plurianual. Então, como exemplo: na saúde, se falava muito de mais saúde. Hoje foi bastante aprofundado o tema aqui, nós estamos vendo uma situação bem preocupante na saúde. Nas questões de turismo: Reestruturação e fortalecimento dos roteiros turísticos. A prática não tem sido essa. Terceiro exemplo: Estabelecer e ampliar ações municipais no esporte e lazer com a juventude. Ao contrário, tivemos aqui, na semana passada, o professor do Fiesporte trazendo uma situação muito preocupante. E confirmado o não pagamento do Fiesporte. (Esgotado o tempo regimental.) Também citado pelo vereador: Fortalecer a autonomia decisória dos bairros, quando, na verdade, não está recebendo a UAB. E a informação que tivemos é que as reuniões passam a ser a cada três anos. Então, realmente, é muito incoerente. O que eu vi positivo aqui foi a questão de manter e fortalecer o policiamento comunitário, que é uma demanda que está sendo bastante solicitada. E isso foi positivo, já aconteceu este ano. E o segundo aspecto, para finalizar, é que eu sinto a preocupação com a falta de pensamento de longo prazo, que isso eu relacionaria com a boa política ou com a nova política. Nós não podemos desconstruir o que está bom. E aqui... Eu não sei assim... A troca de nomes de projetos, eu acho muito grave. Então, nós temos o Sim Caxias, e tem previsto aqui o Inova Caxias Mobilidade. Isso eu acho da velha política. Mudar nome de projetos, para quê? O que importa é a lógica. O que nós queremos para uma cidade, em termos de mobilidade pública, que tem 500 mil habitantes? Uma cidade em crescimento. Isso é uma visão de longo prazo. E, de novo, para finalizar, nós teremos, nos próximos dias do mês de junho, uma palestra do Silvio Barros, que fala de longo prazo. Tivemos esse conhecimento junto ao Sinduscon, não é, vereador Adiló? Que eu acho que todos nós devemos assistir para ver o que é se falar de longo prazo. Votarei favorável ao parecer.
 
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Votação: Não realizada

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