VEREADOR NERI, O CARTEIRO (SD): Obrigado, senhor presidente.[1] Senhores vereadores, senhoras vereadoras, a todos que nos acompanham neste plenário e a todos que nos acompanham pelo canal 16, na TV Câmara. Senhor presidente, estamos votando aqui, neste dia, o parecer pela inconstitucionalidade, que a colega vereadora Paula fez a leitura, deste projeto que apresentei ainda em 2014. Projeto de Lei nº 76/2014. E, para que todos que nos assistem, através do canal 16, na TV Câmara, entendam melhor a questão do projeto que apresentei ainda em 2014, onde traz a obrigatoriedade do seguro para todos os veículos, os motoristas com veículos, que acessarem estacionamentos comerciais, particulares pagos em nossa cidade. O que seria? Seria, por exemplo, lá no Carrefour, no Big e todos os demais estabelecimentos em nossa cidade, onde que tu tens que entrar com o veículo e tem que pagar. O que acontece – e muitas denúncias já me chegaram e acredito que os colegas também já tenham escutado falar – é que muitas das vezes aconteceram furtos, roubos, dentro desses estacionamentos. E, como a vereadora Paula colocou na leitura, seria uma questão de uma lei federal, a indenização desses veículos. Porém, para que isso aconteça, vereadora Paula, é preciso que o dono do veículo tem que entrar na justiça. E, muitas das vezes, daqui a pouco, o cidadão não tem como pagar um advogado; ele tem suas dificuldades para poder entrar na justiça. E já constatei vários casos em que as pessoas acabaram perdendo, sem contar a questão da burocracia, a questão judiciária, que demora muito tempo. Então, eu entendo que, através de uma lei municipal, sendo que o Município já fiscaliza esses estabelecimentos... Eu entendo que, através de uma lei municipal, ajudaria o nosso contribuinte, o usuário do automóvel que ocupa o estacionamento, para que ele pudesse ser indenizado caso seu veículo seja roubado dentro de um estacionamento desses. Ele possa ser indenizado mais fácil, sem ter que entrar na justiça. Que nada mais justo, ele paga. Olha quantos mil por dia esses grandes estacionamentos arrecadam. Então, nada mais justo do que também ele dar o seguro para a pessoa que está usando o estacionamento. Falei até aqui do mérito. Sei que a questão é a inconstitucionalidade, vereadora Paula, mas eu entendo que nós, vereadores, acabamos ficando muito engessados aqui, e tem algumas coisas que a gente tem que ter um pouquinho de audácia. O vereador Elói, mesmo, outro dia falava que a gente tem que ter um pouquinho, o voto político, e tentar votar projetos que ajudem a nossa comunidade. Então eu entendo que... E peço o apoio dos colegas, para que a gente possa derrubar esse parecer, vereadora Paula, entendendo a questão legal, mas para que a gente possa derrubar esse parecer e, ali na frente, ver o que acontece, se o prefeito veta ou não, e a gente poder discutir, novamente, na Casa. Mas entendo que é um projeto de importância para a nossa comunidade caxiense, que traz o seguro do seu automóvel, na questão de danos, de roubo. Tem algumas questões que seriam para os estacionamentos com mais de 50 vagas, também para... Não sendo só apenas estacionamentos pequenos. Eles deveriam estar munidos de câmeras de segurança, de comprovante de estacionamento, tudo para também garantir os direitos, tanto do estabelecimento, através da câmera, que vai ter filmagens, como também do proprietário do veículo. Fica isento, nesse projeto, também aquele estabelecimento que liberar um mínimo de 90 minutos, que ele não cobre 90 minutos da pessoa que utiliza o estacionamento. Então, nada mais justo, senhores e senhoras, que a gente aprovar esse... Derrubar esse parecer, e deixar esse projeto tramitando mais um pouco e, quem sabe, ali na frente, a gente poder aprovar também. Poucos dias atrás aprovamos mesmo... Derrubamos o parecer do projeto do vereador Kiko, que também estabelecia os valores nos estacionamentos. Então, são leis, são projetos que ajudam a melhorar a vida das pessoas em nossa cidade. (Esgotado o tempo regimental.) E é isso que a gente tem que fazer como vereador, como legislador, entendendo a questão da inconstitucionalidade. Mas peço o apoio de todos para que possamos derrubar esse parecer. Hoje era isso, senhor presidente. Obrigado.