Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

quinta-feira, 09/02/2023 - 262 Ordinária

Projeto de Lei nº 165/2022

Juliano Valim(PSD)

Apartes: não houve

Texto sem revisão final

VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Projeto do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Sobre o projeto em questão, friso a importância que as políticas públicas têm no enfrentamento à violência contra a mulher e que, mesmo com os avanços, são altos os índices de agressão à mulher e de feminicídios nos últimos anos. E, nesse ponto, demonstram que essas políticas e sua forma de execução precisam ser cada vez mais aprimoradas. É por isso, hoje, voto favorável à criação de um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que será mais um passo importante, pois contempla um conjunto de recursos capaz de viabilizar diversos projetos e programas dedicados à defesa das mulheres. Destaco ainda que o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é um importante instrumento orçamentário, pois engloba um conjunto de recursos capazes de viabilizar uma variada gama de políticas públicas dedicada aos direitos da mulher, que terão por objetivo a busca de recursos destinados a suportar as despesas de programas de promoção dos direitos da assistência jurídica, de saúde mental, de proteção às mulheres vítimas de violência, de educação para o respeito à igualdade, para o desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos de proteção às mulheres. As ações informativas propostas no projeto, voltadas para a proteção às mulheres vítimas de violência, mostram-se que não apenas necessárias, mas fundamentais. É de conhecimento de todos que o machismo, a truculência, vem crescendo no município de Caxias do Sul e no país. Exemplos: tapas, empurrões, puxões de cabelos, socos, facadas, violência verbal, estupro e, enfim, assassinatos. Voto sim a esse projeto e peço apoio de todos. E não posso deixar de ressaltar e parabenizar a vereadora Tatiane por essa iniciativa, pois esses projetos, sim, agregam valores para a sociedade e, principalmente, as mulheres, que muitas vezes são desassistidas na nossa sociedade. Meu muito obrigado, presidente e demais colegas vereadores.

Marisol Santos(PSDB)

Apartes: não houve

Texto sem revisão final

VEREADORA MARISOL SANTOS (PSDB): Desculpe, colegas aqui. Eu não ligava o microfone. Eu quero só fazer uma referência. Acho importantíssimo esse projeto que a gente vota neste momento. Quero, obviamente, declarar meu voto sim a ele, mas também preciso fazer uma referência aqui à participação efetiva e parabenizar a vereadora Tatiane Frizzo. A gente vinha falando sobre isso. A vereadora Tatiane foi quem liderou essa discussão, foi que apresentou essa discussão, então eu quero lhe parabenizar. Eu sei que saiu do seu gabinete essa minuta de projeto que foi apresentada ao Executivo, porque a gente sabe, política é isso: é relação, política é construção e entendimento. E esse entendimento que saiu do seu gabinete de que seria uma proposta que esbarraria na questão constitucional, pelo vício de iniciativa, de origem... Mas é uma ideia sensacional. Então poder levar essa ideia, fazer essa indicação ao Executivo, que, de imediato, abraçou, acolheu e trouxe para esta Casa para que a gente pudesse votar algo tão importante. Então eu quero lhe parabenizar por isso. Eu acho que as pessoas, talvez, lá fora, não consigam compreender o quanto isso acontece aqui nos bastidores, a busca do entendimento, de trazer um projeto que seja importante para a comunidade e para não desistir dele quando a gente não pode fazer por aqui, mas que a gente possa levar para o Executivo e discutir. Eu acompanhei várias das reuniões que aconteciam ali no gabinete para apresentar isso e a sua defesa ferrenha sempre, por nós todas, pelas mulheres, e quando a gente fala por nós, mulheres, a gente está falando pela sociedade de maneira geral. Então queria lhe parabenizar muito por isso, porque eu sei que esse projeto que a gente vota hoje, que é uma proposta do Executivo, é na verdade uma proposta que saiu da senhora, do seu gabinete. Então quero lhe parabenizar mais uma vez por nos defender e defender a sociedade dessa maneira. (Esgotado o tempo regimental.) O fundo vai ser incrível para que a gente possa efetivamente ampliar esse trabalho importante que é feito em defesa das mulheres. Parabéns.

Tatiane Frizzo(PSDB)

Apartes: não houve

Texto sem revisão final

VEREADORA TATIANE FRIZZO (PSDB): Senhor presidente, nobres pares colegas vereadores, a todos que nos acompanham através das redes sociais e também através dos canais da TV Câmara Caxias. Bom, hoje, eu quero fazer uma fala a respeito desse projeto de lei que é muito importante. É um projeto que veio por intermédio meu e, de antemão, quero agradecer à secretária de governo, Grégora Fortuna; também à Suely Rech, diretora de proteção social, a coordenadora, até então a coordenadora da Coordenadoria da Mulher, a Sônia, que também contribuiu. Nós fizemos algumas reuniões, alguns encontros para debater a importância e para formatar esse projeto de lei que hoje aporta a esta Casa Legislativa. Eu fico muito feliz, porque, sem dúvida, é mais um instrumento necessário na proteção e para coibir ações de violência contra as mulheres. A gente sabe que, muitas vezes, as políticas públicas, elas têm por objetivo e necessitam de valores importantes para que se efetivem, e a ideia de termos um Fundo Municipal dos Direitos das mulheres é justamente para que a gente possa fomentar ainda mais. E aqui é importante dizer que esse Fundo, ele vai atuar na promoção dos direitos, na assistência psicológica, jurídica, em ações, campanhas voltadas à educação para o respeito, á igualdade, ações também para a inserção das mulheres no mercado de trabalho. Então, ele é um projeto muito amplo e que a gente busca e precisa estar fomentando essas ações visto que ainda temos, infelizmente, muitas questões relacionadas á violência contra as mulheres. A gente observa que teve um aumento expressivo de quase 30% no que se refere a atendimentos que foram prestados pelo Centro de Referência da Mulher, ou seja, o ideal seria que a gente nem precisasse ter demais instrumentos, demais políticas, como é a própria Lei Maria da Penha e tantas outras que foram criadas para coibir, para prevenir situações de violência. Mas esse Fundo, ele vem com essa proposta, com esse objetivo de trabalhar principalmente em programas, ações, campanhas, fomentar e buscar sempre a prevenção. Então eu tenho certeza de que é um projeto muito importante. Nós tivemos, infelizmente, aumento de feminicídios. Inclusive comparando 2021, 2022 e 2023, só no primeiro mês de janeiro de 2023 foram três em Caxias do Sul, um Garibaldi, e a gente não pode ficar parados e paradas quando a gente vê esses dados que são muito impactantes e que eles não são dados..., não refletem a vida privada das mulheres, mas, sim, todo o ambiente público em que nós estamos inseridos e a gente está falando de famílias, de lares, de pessoas que trabalham, que são nossas amigas, vizinhas, parentes por muitas vezes, e a gente precisa, sim, tomar ações. Então, eu quero agradecer a todas essas pessoas que foram fundamentais para a construção desse projeto, e dizer que o conto com o apoio de todos os colegas desta Casa e a gente tem a certeza de que a aplicação dos recursos que virão, e nós vamos estar captando recursos federais, estaduais e municipais, para fomentar ainda mais políticas públicas. A gente sabe que é uma dificuldade que muitas vezes era apontada também pelo Condim, que é o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, de mais recursos para viabilizar mais ações, mais políticas. Por isso, esse Fundo vai suprir essa necessidade. Então, de antemão, eu peço a todos os vereadores, não é, para que votem favorável. É um projeto simples, mas é um projeto muito importante, que vai fortalecer ainda mais as políticas públicas no sentido da prevenção, de coibir, de fortalecer as nossas mulheres em diversas ações. E a gente sabe que são necessários recursos sim para que a gente tenha políticas públicas mais eficientes no que se refere ao combate e à proteção das nossas mulheres. Muito obrigada.

Estela Balardin(PT)

Apartes: não houve

Texto sem revisão final

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Então, eu gostaria de iniciar parabenizando, vereadora Tati, ao Executivo. É muito importante quando a gente olha e destina fundos para essas questões, para as questões das mulheres. A gente precisa, sim, priorizar uma educação, uma saúde, uma rua de qualidade, uma casa de qualidade, mas a gente também precisa priorizar a vida, a condição de estar no mercado de trabalho, a condição de não violência, a condição de escolha sobre os seus corpos, a condição de saber quais são as suas capacidades, porque as mulheres, elas são embutidas de diversas limitações a sua vida inteira. A gente é condicionada a estar em um papel sempre secundário. Então ações de educação que promovem o bem-estar, que promovem a capacitação das mulheres, elas são fundamentais para que as mulheres cada vez mais se sintam donas de si, para que cada vez mais a gente veja as mulheres ocupando espaços como este aqui na Câmara de Vereadores. A gente vê, e eu quero aqui puxar a brasa para o nosso assado, o trabalho que as cinco vereadores realizam nesta Casa, capacidade não nos falta, e não falta em milhares de mulheres que estão espalhadas por aí, que infelizmente não têm a oportunidade de se enxergarem capazes de estarem onde elas querem estar. Outro fator infelizmente eu acho que o mais decisivo quando a gente trata da questão das mulheres é a questão da violência. E a violência acontece por diversas questões, além da estrutura de ser uma estrutura machista, a estrutura da nossa sociedade, ela também acontece pelo fato de a mulher ter menos oportunidade no mercado de trabalho. Então ela muitas vezes está condicionada ao dinheiro do homem, ao trabalho do homem, por necessitar que seus filhos, inclusive, sejam sustentados e ela mesma sustentada pelo homem. Então tu proporcionar que a mulher tenha oportunidade no mercado de trabalho também é proporcionar que ela possa se desamarrar, tirar as amarras da violência. Então o Fundo de Direitos da Mulher vem ao encontro disso, ele vem para nós avançarmos e é muito importante. Esse avanço não é só das mulheres. Ele é um avanço da sociedade, porque esse problema não é só nosso, ele é um problema de todos. E é coletivamente que a gente vai conseguir enfrentar. Então eu não tenho dúvidas de que será mais um projeto no dia de hoje que nós aprovaremos por unanimidade e que mais uma vez o Executivo possa contar com esta Casa. Tenho certeza, vereadora Tati, com a Procuradoria Especial da Mulher, para que a gente possa auxiliar nas ações deste fundo. Eu vi que trata também da questão da saúde mental. A gente pensa na maternidade, em como o puerpério é uma situação difícil para mãe, como é importante a gente pensar na saúde mental da mãe pós-parto. Então como é importante coletivamente nós estarmos unidos e unidas para prestar a nossa solidariedade, dar a nossa atenção, para as mães, para as mulheres que estão nessas situações, para as mulheres que foram vítimas de violência, também para explicar que as mulheres que existem diversas formas de violência. Violência física, infelizmente, não é a única forma. Violência psicológica é uma das principais formas de violência que acontecem e a gente precisa falar sobre ela, para que a mulher saiba que ela está passando por isso muitas vezes, que ela não precisa passar por isso de forma calada, que existe uma rede de proteção à mulher muito rica na nossa cidade, que ela pode procurar, que ela pode acessar e que ela vai conseguir ajuda, que ela vai conseguir assim superar aquela situação. Então que a gente possa assim avançar e com certeza vamos. Então, parabéns e votarei favorável. Muito obrigado.

Rose Frigeri(PT)

Apartes: não houve

Texto sem revisão final

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu também quero parabenizar a vereadora Tati, dizer que isso é um projeto muito importante para nós, mulheres, essa consonância com o fundo, o município, a rede e o Condim. Qualquer Conselho Municipal tem um papel fundamental em nossa cidade, tem o papel de acompanhar, de elaborar políticas públicas. Então também aqui quero valorizar a existência e o trabalho do Condim. Mas quero dizer também que é muito tranquilo, muito óbvio, qualquer pessoa ser contra o feminicídio. Quando a gente fala com a violência contra a mulher, se pensa diretamente no feminicídio. O feminicídio é o fim de um ciclo que não começa só na violência, seja ela psicológica, a ameaça, o constrangimento, a violência patrimonial, muitas vezes, dentro de casa. O feminicídio é o fim de um ciclo e cada vez... Eu me lembro que eu participei na segunda-feira, eu não tinha nem assumido ainda essa vez, agora, acho que é dia 30 de janeiro, quando o vereador Bortola chamou uma reunião da Comissão de Segurança Pública e lá se usou a expressão – estava se falando da drogadição – de apertar o gatilho. “Cada vez que alguém faz alguma coisa, estamos apertando o gatilho da drogadição.” E eu vou usar essa expressão para dizer: Cada vez que a gente nega uma política pública, uma creche, um emprego, uma assistência psicológica, uma assistência ao pleno emprego das mulheres, a educação das crianças, a assistência da criança, a saúde da criança também está apertando um gatilho da violência contra a mulher, porque a mulher precisa ter condições de se manter. Ela precisa ter autoestima, ela precisa ter condição e não ser a única responsável pelo cuidado dos idosos ou das crianças na escola ou na saúde. Então é um conjunto de medidas, e este projeto vem ao encontro disso, porque ele prevê verbas na questão da educação, da qualificação profissional, na questão do combate à violência, portanto, a autoestima das mulheres. Ele é um projeto amplo, que perpassa todas as fases da vida de uma mulher, porque quando nós cortamos...

VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): A palavra, presidente.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): ...verbas na assistência, na saúde e na educação, nós estamos atingindo muito mais as mulheres, infelizmente, ainda do que os homens. Porque, numa família, é difícil ser o homem que é chamado por um problema que a criança teve na escola. Eu, ontem mesmo, recebi uma cliente minha que, enfim, ela chorou e ela me disse: “Eu acho que eu vou ter que dar a guarda do meu filho para o pai, porque eu não tenho mais condições de mantê-lo na escolinha e eu não consegui escola pública.” E o pai só disse que vai ajudar se ele tiver a guarda definitiva do Miguel, que é o nome da criança. Então nós precisamos ver essa violência contra mulher como um conjunto de ações contra ela na sociedade patriarcal que a gente está. Então, nesse sentido, com certeza, votaremos favoráveis. Quero parabenizar mais uma vez a vereadora Tati, mas não só a Tati, todas as vereadoras desta Casa que, neste ponto, desde sempre que eu acompanhei e as vezes que eu estive presente, a gente tem um discurso alinhado nessa defesa das mulheres e de políticas públicas que beneficiarão ou pelo menos farão com que elas deixem de ser as grandes vítimas de uma sociedade patriarcal. São pequenas medidas, porque a gente sabe que isso é um processo longo, mas é um papel importante que nós, enquanto representantes do povo e das mulheres nesta Casa, podemos e vamos cumprir. Muito obrigada.