quinta-feira, 09/02/2023 - 262 Ordinária

Projeto de Lei Complementar nº 3/2022

VEREADOR GILFREDO DE CAMILLIS (PSB): Senhor presidente, senhoras vereadoras e vereadores. O presente projeto está sendo reapresentado após um pedido de vista do vereador Scalco que, em comum acordo, foram efetuados alguns ajustes. O referido projeto tem por finalidade reduzida a realizarem suas compras. Recordo que um projeto semelhante destinado aos hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos congêneres de médio e grande porte foi aprovado no ano que passou e já sancionado pelo senhor prefeito municipal.
 
A Constituição Federal, no artigo 5º, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, prevê deveres e direitos para todos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no art. 9º, incisos II e III, dispõe:
“Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;”.
 
Imaginem, colegas, um cadeirante comprar um produto e esse produto estiver na última prateleira superior, como irá alcançar. Ou a pessoa com deficiência visual irá saber onde o produto que ela quer está disposto nas gôndolas ou prateleiras. Vejam, apenas dois simples exemplos. Tentem, colegas vereadores, alcançar algo que está muito acima sentados em suas cadeiras. Tentem e descubram a dificuldade dessas pessoas. Fechem os olhos e se desloquem e busquem algo aqui dentro deste plenário, Será que irão conseguir? É disso que estou falando. É isso que este projeto fala: sejamos mais humanos, tenhamos mais respeito com o próximo. Não somos máquinas. Para aqueles que estão preocupados, digo que não haverá ao mesmo tempo 20, 50, 100 pessoas especiais comprando ao mesmo tempo. Portanto, não haverá sobrecarga para os funcionários e tão pouco maiores despesas, pois qualquer pessoa de boa vontade pode auxiliar.
 
Considerando que pessoas com deficiência visual e as com mobilidade reduzida são contribuintes com direitos e responsabilidades sociais como qualquer outro munícipe, devemos oportunizar condições para que realizem suas compras com total segurança.
 
Sempre fui e serei defensor desses que por vezes ficam esquecidos. Sempre que eu puder ajudar, estarei trabalhando para dar melhores condições a esses que, repito, muitas vezes são esquecidos.
 
Sendo o objetivo desta proposição garantir a inclusão, a acessibilidade, a igualdade e o exercício da cidadania, pedimos aos Nobres Pares o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
       (Exposição de Motivos – Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 – Ipsis litteris – Legix)
 
Muito obrigado.
Parla Vox Taquigrafia
Imprimir o texto. Envie esse texto por email. Compartilhe essa notícia no seu Facebook.
VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Projeto nº 03/2022, pessoas com deficiência.
 
Importante destacar a importância do presente Projeto, uma vez que, em se tratando de Direitos Fundamentais, estes previstos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, devem efetivamente serem garantidos, sem que haja qualquer distinção. Na mesma medida, as limitações devem ser respeitadas e garantidas, tratando essas questões com prioridade e politicas públicas de inclusão e acessibilidade.
  (Parecer nº 201/2022 – Ipsis  litteris – Legix)
 
 
Visto que as pessoas com deficiência visual e as com mobilidade reduzida são contribuintes com direitos e responsabilidades sociais, como qualquer outro cidadão. Sendo nosso dever oportunizar condições para que realizem suas compras com segurança. Garantir a inclusão, acessibilidade e igualdade de direitos é democrático e faz parte do exercício da cidadania. Meu voto é sim, presidente, a este projeto igualdade de direitos. Peço o voto dos demais colegas vereadores para aprovação deste projeto, pois este projeto agrega valores à sociedade caxiense. Meu muito obrigado.
Parla Vox Taquigrafia
Imprimir o texto. Envie esse texto por email. Compartilhe essa notícia no seu Facebook.
VEREADOR ELISANDRO FIUZA (REPUBLICANOS): Obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Como não consegui ter aparte do vereador, só queria parabenizar o vereador Juliano e o vereador Camillis por essa proposição. A importância que tem nós trabalharmos conjuntamente com as pessoas que precisam da acessibilidade na nossa cidade de Caxias do Sul. A prova disso é que a nossa Casa Legislativa, a nossa Câmara de Caxias do Sul é um pleno exemplo de acessibilidade, muitas vezes procurada por diversas pessoas da nossa cidade, cidadãos, para fazer as suas reuniões, enfim, e nós sabemos da importância que tem a essas pessoas para poderem, então, de uma forma conjunta, ter o acesso melhor na nossa cidade. Então nós estaremos votando favorável a esse projeto, sabendo que, a cada etapa, nós precisamos, a cada dia, avançar para que a acessibilidade na nossa Caxias do Sul possa ter um crescimento cada vez maior. Muito obrigado, senhor presidente. Era isso.
Parla Vox Taquigrafia
Imprimir o texto. Envie esse texto por email. Compartilhe essa notícia no seu Facebook.

Votação: Não realizada

Ir para o topo