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O parecer contrário ao projeto de lei 198/2025, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal e de Educação Infantil do município, motivou a manifestação da vereadora Daiane Mello/PL, no Grande Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (18/11). A parlamentar, que é autora do projeto, criticou o parecer contrário da Advocacia-Geral do município, após encaminhamento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCOT) para análise do Executivo.
O parecer 308/2026 destaca que não existe jurisprudência definida sobre o tema e observa que poderiam existir conflitos entre a segurança pública, a intimidade e a liberdade de cátedra (premissa jurídica que garante aos professores a autonomia de ensinar). Além disso, aponta que faltam o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e o de impacto orçamentário e financeiro.
A parlamentar explicou que o projeto visa garantir a segurança dos alunos e professores das instituições de ensino públicas e privadas de Caxias do Sul. De acordo com ela, o parecer permaneceu por um ano sob análise do Executivo. Ela comentou ainda que a solicitação pela instalação de câmeras de monitoramento partiu da própria sociedade, uma vez que existe um abaixo-assinado com mais de 6 mil assinaturas pela concretização do projeto. Diante disso, Daiane anunciou que vai recorrer do parecer, para que seja analisado em plenário pelos parlamentares caxienses.
"É uma demanda que vem todos os dias no nosso gabinete. Que então seja discutido o mérito. Mas eu não posso responder cada vez que a população vê que o projeto está parado em tal lugar, que o projeto não andou, que o projeto está desfavorável por causa da questão do impacto financeiro. Que se faça, então, um impacto financeiro, ou que se busque uma parceria, e aí mais uma dificuldade do governo em administrar isso", comentou Daiane.
Em aparte, o vereador Cláudio Libardi/PCdoB, que foi relator da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJ), explicou que a considerou constitucional por conta da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou pela validade da matéria em iniciativas semelhantes em Guarulhos (SP) e no Rio de Janeiro (RJ). No entanto, ele destacou a dificuldade de o município encaminhar estudos de impacto financeiro.
"Como é que nós vamos depender do município que não consegue encaminhar um projeto de impacto financeiro nos seus projetos de lei? Como é que eles vão fazer para os nossos? É algo extremamente complexo. E eu tenho certeza que o projeto é constitucional e o mérito devia ser enfrentado de uma forma mais ampla no plenário dessa casa", argumentou Libardi.
Ainda no Grande Expediente, Daiane ressaltou que vai encaminhar um pedido de informações sobre a construção de moradias na área da Vila Sapo (no bairro Serrano), para verificar se efetivamente as verbas para as obras estão sendo utilizadas para essa finalidade.
"É exatamente para sabermos se os recursos que deveriam ser aplicados para a compra dos terrenos e as casas serão realmente alocados, de que maneira que vai ficar a titularidade dessas pessoas que serão reassentadas lá e sobre os projetos das residências, se têm os alvarás necessários, as licenças necessárias para que ele aconteça", disse Daiane.