Autorizar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a ressarcir, proporcionalmente, usuários que investiram em redes públicas de abastecimento de água é objetivo do projeto de lei 292/2026. Assinado pelo Executivo, o texto foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (05/11). A medida envolve situações específicas de recomposição patrimonial, dentro dos interesses da municipalidade. Seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Entre os requisitos elencados para o reembolso, a obra precisa atender:  técnica, econômica e financeiramente viável pelo Samae; inserida ou passível de inserção no planejamento da autarquia para atendimento das metas de universalização dos serviços. A pessoa não faz jus ao direito quando a obra tiver sido executada exclusivamente por interesse particular e sem interesse público para a expansão dos serviços de abastecimento de água.

O valor do ressarcimento corresponderá à participação individual do usuário no investimento realizado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desembolso até a efetiva restituição, vedada a incidência de juros remuneratórios, ressalvada a mora da Administração.

PROJETO DE LEI Nº 292/2026 (votação)

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Favorável 09:38:24

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Favorável 09:38:24

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Favorável 09:38:29

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:38:29

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Favorável 09:38:30

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 09:38:42

DAIANE MELLO PL Favorável 09:38:30

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 09:38:26

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Favorável 00:00:22

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Favorável 09:38:32

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Favorável 09:38:42

JULIANO VALIM SOARES PSD Favorável 09:38:30

MARISOL SANTOS PSDB Favorável 09:38:28

PEDRO RODRIGUES PL Favorável 00:00:22

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Ausente

ROSE FRIGERI PT Favorável 09:38:25

SANDRA BONETTO NOVO Favorável 09:38:26

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 00:00:22

WAGNER PETRINI PSB Ausente