A vereadora Marisol Santos/PSDB apresentou o Projeto de Lei nº 305/2026, que busca assegurar o reconhecimento da validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovam o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) nos serviços públicos municipais de Caxias do Sul. A iniciativa surgiu após relatos de pacientes e familiares ligados ao Instituto Gotas de Vida, entidade parceira da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Diabetes Tipo 1, presidida pela parlamentar.

A proposta pretende impedir que pessoas com DM1 precisem renovar periodicamente seus laudos apenas para comprovar uma condição crônica, autoimune e permanente. O texto estabelece que documentos médicos emitidos pelas redes pública ou privada sejam aceitos nos procedimentos administrativos, programas e benefícios municipais que exijam a comprovação do diagnóstico, independentemente da data de emissão.

"Não é razoável que pessoas com DM1 e seus familiares sejam submetidos à exigência recorrente de novos laudos médicos apenas para comprovar uma condição de saúde já diagnosticada e que não deixa de existir com o transcurso do tempo", argumenta Marisol na justificativa do projeto.

A medida não dispensa o acompanhamento clínico, a atualização de prescrições ou a apresentação de documentos necessários ao tratamento. O objetivo é diferenciar as avaliações médicas periódicas, indispensáveis ao cuidado com a saúde, da necessidade de comprovar repetidamente um diagnóstico definitivo.

O projeto também busca assegurar, na administração municipal, a aplicação das garantias previstas na legislação estadual e federal, que reconhecem a validade indeterminada dos laudos médicos de DM1.

Uma trajetória de diálogo com as famílias

A iniciativa integra uma série de ações desenvolvidas por Marisol desde 2025, quando intensificou o diálogo com pacientes, familiares, profissionais da saúde e representantes do Instituto Gotas de Vida. Naquele ano, a Câmara aprovou a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Diabetes Tipo 1, presidida pela vereadora.

Desde então, a parlamentar tem articulado reuniões com as secretarias municipais de Saúde e Educação, instituições de ensino e entidades especializadas. Entre as iniciativas estão o primeiro Simpósio do Diabetes Tipo 1 de Caxias do Sul, realizado em novembro de 2025, e as discussões para aprimorar o acompanhamento dos pacientes e o acesso a tecnologias de monitoramento da glicose.

Em 2026, a Câmara também aprovou uma proposta de autoria de Marisol que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com DM1 em estabelecimentos comerciais e de serviços. Mais recentemente, a vereadora solicitou uma reunião com o Ministério Público para tratar da continuidade do fornecimento de sensores de glicose a crianças e adolescentes atendidos pelo Município.

A parceria com o Instituto Gotas de Vida tem contribuído para identificar dificuldades enfrentadas pelas famílias e encaminhar demandas ao poder público. A exigência recorrente de laudos médicos foi uma das situações relatadas à parlamentar, motivando a elaboração da nova proposta.

"É essencial criar pontes entre quem pesquisa, quem cuida e quem vive a realidade do diabetes tipo 1. Essa união pode garantir dignidade às famílias que enfrentam essa condição diariamente", afirmou Marisol, ao destacar a importância da atuação conjunta entre o poder público e a comunidade.

Com o novo projeto, a vereadora busca reduzir exigências administrativas desnecessárias e facilitar o acesso de pessoas com diabetes tipo 1 aos serviços públicos municipais. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara Municipal de Caxias do Sul, responsável pela avaliação dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos da matéria antes do avanço de sua tramitação legislativa.