Um projeto de lei complementar (PLC 36/2026) que trata da extinção de cargo e de algumas vagas de funcionários e acréscimo de outras ligadas ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) passou em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (03/11). A matéria é de autoria do poder Executivo e retornará ao plenário para votação final dos parlamentares.

De acordo com o texto, caso as alterações forem acolhidas e virarem lei, será extinto o cargo de administrador, com duas vagas, estabelecido pela lei 2.267/1975, e também deixarão de existir outras 56 vagas (14 de engenheiro; 21 de agente administrativo; 10 de motorista e 11 de fiscal) também criadas pela mesma legislação.

Por outro lado, o PLC define a ampliação, em número de 16, dos seguintes cargos públicos, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da autarquia: instalador hidráulico (seis), na forma da lei nº 2.267, de 31 de dezembro de 1975, e legislação superveniente, alterativa ou modificativa da espécie; e, na forma da lei complementar nº 499, de 15 de dezembro de 2015, motorista (um); agente administrativo (dois); fiscal municipal (quatro); e engenheiro (três).

Conforme a proposta, o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo que forem ampliados, vai ocorrer seguindo as necessidades do serviço, em atenção aos objetivos do Samae, por meio de concurso público.