Na sessão ordinária desta terça-feira (06/10), o projeto de lei 276/2026, que prevê uma modificação na lei 9.464, de 15 de junho de 2026. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece o pagamento de indenização de R$ 150 mil para desapropriação de residência localizada em área pública. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A moradia de alvenaria, de aproximadamente 90 metros quadrados, está inserida em faixa de domínio, e de acordo com a prefeitura, deve ser removida para a viabilização de obra de readequação geométrica e alargamento da Rua Orlando Adamatti, situada no loteamento Vêneto, no Bairro Santa Corona.

Conforme o Executivo, os valores serão atualizados com base nos índices da Caderneta de Poupança, contados desde a data do Laudo de Avaliação, emitido em 26 de agosto de 2025, até a data do efetivo pagamento.

A iniciativa visa modificar a classificação referente ao artigo 3º, suprimindo o item "Aquisição de Imóveis" contido no projeto original, para deixar somente o trecho referente a "Pagamentos Relativos a Desapropriações de Imóveis Diversos". Isso vai proporcionar que a dotação orçamentária esteja especificada corretamente e o pagamento ocorra de forma plenamente regular e autorizada pelo poder público.

Conforme o relator da proposta, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, vereador Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, a mudança é constitucional e não provoca ampliação dos investimentos previstos para a desapropriação da área. As providências administrativas, cadastrais e registrais necessárias ao cumprimento de lei competem à Secretaria Municipal de Urbanismo.

PROJETO DE LEI Nº 276/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Favorável 09:58:21

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Favorável 09:58:33

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:58:25

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Favorável 00:00:20

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Ausente

DAIANE MELLO PL Favorável 09:58:30

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 09:58:27

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Favorável 09:58:23

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Favorável 09:58:28

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Favorável 09:58:26

JULIANO VALIM SOARES PSD Favorável 09:58:27

LUCAS CAREGNATO PT Favorável 09:58:26

MARISOL SANTOS PSDB Ausente

PEDRO RODRIGUES PL Ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Favorável 09:58:26

ROSE FRIGERI PT Favorável 09:58:26

SANDRA BONETTO NOVO Favorável 09:58:22

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 09:58:27

WAGNER PETRINI PSB Ausente