Áreas pertencentes ao município que estejam ociosas ou sejam pouco utilizadas poderão ser identificadas e reunidas em um inventário público, conforme estabelece o Projeto de Lei nº 135/2026. A proposta prevê o registro de informações como localização, metragem, situação de uso, órgão responsável e possibilidades de aproveitamento dos imóveis em políticas públicas. Os dados deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência e atualizados anualmente. Ao apresentar parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o presidente do colegiado, Zé Dambrós/PSB, destacou a finalidade da medida. “A criação do inventário de áreas públicas constitui instrumento de gestão patrimonial e planejamento administrativo”, afirmou.

O levantamento também poderá servir de referência para futuras destinações das áreas identificadas, incluindo habitação de interesse social, equipamentos públicos, áreas verdes, espaços de lazer e outras iniciativas de interesse coletivo. Segundo Zé Dambrós, a proposta possibilita ao poder público conhecer melhor o próprio patrimônio e avaliar alternativas para espaços sem utilização adequada. “O projeto fortalece a concretização da função social da propriedade pública e da cidade”, salientou. O parecer registra ainda que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação já havia se manifestado favoravelmente à constitucionalidade e à legalidade da matéria, considerando que a iniciativa não cria ou modifica estruturas administrativas do Executivo.

Na análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não foram apontados impedimentos para o prosseguimento da proposta. “Não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material, tampouco ilegalidades capazes de impedir o regular prosseguimento da proposição”, reforçou Zé Dambrós. Com esse entendimento, o colegiado emitiu parecer favorável à aprovação do projeto. O documento também é assinado pelos vereadores Rose Frigeri/PT, Calebe Garbin/PP, Andressa Marques/PCdoB e João Uez/Republicanos.