Passou em primeira apreciação, nesta terça-feira (30/06), o projeto que estabelece prioridade no atendimento a pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 em  Caxias do Sul. A matéria traz a assinatura da vereadora Marisol Santos/PSDB e retornará a plenário para votação final.

O propósito do projeto de lei complementar (PLC) 3/2026 é acrescentar dispositivo à lei complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas, para dispor essa prioridade de atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1.

Em caso de aprovação e de sanção, o texto vira lei e, para as pessoas com essa doença, ficará assegurada a prioridade nos estabelecimentos comerciais e de serviços que possuam atendimento ao público. O texto conceitua tal prioridade como a não permanência em filas ou a redução de espera, sempre que possível, respeitada a organização interna do estabelecimento. Ficam fora dessa obrigatoriedade as unidades básicas de saúde (UBS), os hospitais e as unidades de pronto atendimento (UPAs), públicos ou privados, que seguem critérios clínicos, protocolos médicos e classificação de risco do paciente.

O PLC 3/2026 define que, para usufruir do direito à prioridade, a pessoa com DM1 deverá portar cartão de identificação do diabético, documento médico ou outro comprovante que ateste a condição. O uso da prioridade de atendimento é facultativo, cabendo exclusivamente à pessoa com o diabetes decidir pela sua utilização.

Na exposição de motivos do projeto, a vereadora Marisol explica que a o Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma condição crônica, autoimune e permanente. É uma doença que exige controle rigoroso e contínuo dos níveis de glicose no sangue. “Diferentemente de outras condições de saúde, o DM1 pode provocar episódios súbitos e imprevisíveis de hipoglicemia, nos quais a pessoa pode apresentar confusão mental, tontura, perda de consciência, convulsões e risco imediato à vida. Esses episódios não são raros e tampouco excepcionais. Eles fazem parte da rotina de quem vive com DM1, mesmo quando o tratamento está adequado”, esclarece a legisladora.

Nesse sentido, Marisol ressalta que situações comuns do cotidiano, como permanecer por longos períodos em filas, atrasos no acesso à alimentação ou ao uso de insulina, podem desencadear crises graves, especialmente em locais como supermercados, farmácias, bancos e serviços essenciais. Segundo a vereadora, nem todas as limitações são visíveis, e muitas pessoas com DM1 aparentam estar bem, mas convivem com dores crônicas, neuropatias, fadiga intensa, desorientação súbita ou perda temporária da capacidade de decisão.

“Em episódios de hipoglicemia, a pessoa pode sequer conseguir explicar o que está acontecendo ou pedir ajuda, tornando o tempo de espera um fator determinante entre segurança e risco. A proposta reconhece essa realidade concreta e busca oferecer uma resposta simples, humana e preventiva, garantindo a possibilidade de atendimento prioritário quando necessário. Não se trata de privilégio, mas de proteção à vida, à saúde e à dignidade, princípios que devem orientar a organização dos espaços urbanos e das relações de consumo”, argumenta.