Criar o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026) é o objetivo do projeto de lei complementar 23/2026, assinado pelo Executivo e aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (28/05). A iniciativa busca fazer frente ao estoque de dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas, junto ao erário, na ordem de R$ 983 milhões. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Os inscritos em dívida ativa poderão se cadastrar no REFIS até 30 de novembro deste ano. A adesão possibilita condições específicas de pagamento, incluindo redução de juros, descontos e parcelamentos. “É medida necessária para viabilizar a recomposição de créditos tributários, contribuindo para a formação de bases arrecadatórias mais consistentes e alinhadas às exigências impostas pelo novo modelo tributário nacional. Tem caráter estratégico, relacionado diretamente à preservação da capacidade financeira do município, em médio e longo prazo”, explica a exposição de motivos da proposta.

Quanto ao impacto financeiro para abater valores das dívidas, a Prefeitura informa já ter previsto R$ 20 milhões, a título de renúncia em juros e multa para o exercício de 2026. O montante resultou de reposicionamento de rubricas, com a devida autorização legislativa.

Na discussão anterior à votação, diversos vereadores se manifestaram favoravelmente à iniciativa. Daiane Mello/PL contou ter combinado com a Prefeitura uma forma de garantir a possibilidade do parcelamento de dívidas em até 8 vezes dentro do prazo fixado, que se encerra no próximo sábado. No referido dia, segundo ela, haverá atendimento para garantir a adesão dos interessados.

O vereador João Uez/REPUBLICANOS afirmou que fez indicação ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), para que também seja providenciado o REFIS da autarquia. “É provável que, no curto prazo, esse projeto aporte na Câmara. Trata-se de uma forma de oportunizar as pessoas com dificuldades no pagamento e, como consequência, ajuda na arrecadação da municipalidade”, observou.

Em seguida, a vereadora Marisol Santos/PSDB ponderou que o refinanciamento é oportuno, sobretudo neste momento de adaptação à reforma tributária. O vereador Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS enfatizou o trabalho do secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, para a regularização de débitos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:59:28

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:59:20

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:59:26

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:59:21

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:59:24

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:59:19

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:59:19

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 10:59:20

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:59:35

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 10:59:19

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:59:23

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:59:19

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:59:16

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:59:18

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 10:59:22

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:59:20

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:59:18

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Parlamentar ausente