Criar o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026) é o objetivo do projeto de lei complementar 23/2026, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (21/05). A iniciativa busca fazer frente ao estoque de dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas, junto ao erário, na ordem de R$ 983 milhões. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Os inscritos em dívida ativa poderão se inscrever no REFIS até 30 de novembro deste ano. A adesão possibilita condições específicas de pagamento, incluindo redução de juros, descontos e parcelamentos. “É medida necessária para viabilizar a recomposição de créditos tributários, contribuindo para a formação de bases arrecadatórias mais consistentes e alinhadas às exigências impostas pelo novo modelo tributário nacional. Tem caráter estratégico, relacionado diretamente à preservação da capacidade financeira do município, em médio e longo prazo”, explica a exposição de motivos da proposta.

Quanto ao impacto financeiro para abater valores das dívidas, a Prefeitura informa já ter previsto R$ 20 milhões, a título de renúncia em juros e multa para o exercício de 2026. O montante resultou de reposicionamento de rubricas, com a devida autorização legislativa.