Ingressou na pauta do Legislativo caxiense na sessão ordinária desta quinta-feira (21/05), em primeira discussão, o Projeto de Lei 41/2026, que prevê uma série de alterações na Lei 8.752, de 16 de dezembro de 2021. A legislação estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a administração pública.

A proposta, de autoria do Executivo, aponta a necessidade de atualização da lei para comportar a reestruturação da antiga Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, que em janeiro de 2025, teve o nome modificado para Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação. Nesse sentido, o projeto prevê mudanças no funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, que conta com 18 membros titulares e seus respectivos suplentes. 

Conforme o projeto, foi incluída como membro do Conselho a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), em substituição à Secretaria da Receita, que formalizou seu pedido de saída. Outra mudança é a revogação da atribuição do papel de fiscalização pelo Conselho dos requisitos legais para o cumprimento da norma. Conforme o Executivo, esse tipo de avaliação já cabe à Secretaria da Receita Municipal, o que dispensa a necessidade de fiscalização da SMASC.

Outro ponto revogado é a competência do Conselho de vistoriar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos beneficiários dos incentivos previstos na norma.Conforme a prefeitura, esse trabalho já é exercido pela Secretaria da Receita. Outro ponto que foi excluído da Lei é a atribuição de fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, tendo em vista que essa função não é de competência do Conselho, mas sim dos órgãos de controle responsáveis.

O projeto teve duas emendas: uma modificativa, de autoria da bancada do PT, que previa que a presidência do Conselho fosse exercida exclusivamente por representante de entidade da sociedade civil, com eleições a cada dois anos. Essa emenda foi rejeitada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação e teve parecer acatado pelo plenário já na sessão ordinária desta quinta.

Já a emenda aditiva, de autoria da vereadora Daiane Mello/PL, teve parecer acatado pela Comissão e segue para apreciação do plenário na próxima sessão ordinária. A emenda prevê que o grupo tenha um representante titular e um suplente das secretarias de Administração, Tecnologia e Inovação da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Finanças e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

O projeto será novamente discutido antes de ser votado pelos parlamentares caxienses.