Viabilizar o futuro Programa e Refinanciamento de Débitos (REFIS 2026) é o objetivo do projeto de lei 143/2026, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta quarta-feira (20/05). A medida envolve uma ampliação do limite de renúncia fiscal para R$ 20 milhões, sob a forma de remanejamento de rubricas, com alteração na lei 9.363/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o atual exercício financeiro (LDO 2026). O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos da proposta, o autor pondera que as adesões ao programa deverão resultar em aumento de arrecadação. Acrescenta que se trata de iniciativa para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, diante da conjuntura econômica e das transformações estruturais previstas no sistema tributário nacional. “O aumento de renúncia mostra-se adequado, pois eleva a atratividade do REFIS, favorece a recuperação de créditos e aprimora a gestão da dívida ativa, sem prejuízo do interesse público”, explica.