Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/04), foi discutido o projeto de lei complementar 15/2026, por meio do qual o Executivo pretende adequar a COSIP (taxa de contribuição para a iluminação pública) a uma alteração na Constituição Federal. A mudança, no contexto local, atinge o Código Tributário (lei complementar 701/2022). O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Desse modo, serão ampliados os efeitos da COSIP, para incorporar atividades de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Em paralelo, a denominação do Fundo Municipal de Iluminação Pública é atualizada para Fundo Municipal de Iluminação e Segurança Pública. A administração do fundo passa a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Finanças, buscando maior eficiência na aplicação dos recursos.