Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Parlamento questiona Executivo por indício de descumprimento da LRF

Pedido de informações que discorre sobre a atuação do município em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal foi assinado pelo vereador Claudio Libardi/PCdoB e recebeu o voto unânime do plenário na sessão ordinária desta terça

Os parlamentares caxienses querem obter do poder Executivo informações técnicas e documentais acerca de possível descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF), com reflexos na emissão da Certidão de Habilitação Estadual (CHE). Um requerimento (7/2026) com seis tópicos principais contou com voto favorável de todos os vereadores presentes na sessão ordinária desta terça-feira (31/03). De acordo com a Lei Orgânica, a prefeitura tem 30 dias para encaminhar as respostas ao Legislativo.

Os seis itens em que as indagações estão estruturadas no pedido de informações assinado pelo vereador Claudio Libardi/PCdoB são os seguintes: I) Enquadramento jurídico-fiscal do apontamento; II) Execução orçamentária e financeira; III) Processo perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS); IV) Impactos na regularidade fiscal e nas transferências voluntárias; V) Medidas corretivas e responsabilização; VI) Controle interno e governança fiscal.

Os parlamentares querem saber, por exemplo, quais irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, indicando o enquadramento jurídico específico na Lei Complementar nº 101/2000. Também pedem para citar, de forma expressa, quais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram considerados descumpridos, com a respectiva descrição das condutas que ensejaram o apontamento. Solicitam especificações se o apontamento envolve a realização de despesas sem prévio empenho, insuficiência de disponibilidade de caixa, inscrição irregular em restos a pagar ou violação a limites e condições legais.

Ainda almejam conhecer quais medidas administrativas, contábeis e jurídicas foram adotadas para saneamento das irregularidades apontadas e se houve instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de agentes públicos, indicando o número do processo e seu estágio.

Durante a discussão da matéria, a vereadora Andressa Marques/PCdoB lamentou a condição em o município se encontra e disse que, dependendo da situação, pode resultar em impeachment. A parlamentar Sandra Bonetto/NOVO avalia que os registros são claros, e o município não teria atendido a exigência constitucional de investir 25% do orçamento na área educacional. Segundo a vereadora Daiane Mello/PL, é necessário mais responsabilidade em relação às contas e às obras públicas. Lucas Caregnato/PT questionou quais os motivos que levaram o município a não ter mais a habilitação estadual.

O liberal Hiago Morandi sugeriu ao município seguir o exemplo de Sobral (CE), onde, segundo o parlamentar, está a melhor educação do Brasil porque tem união entre oposição e governo em torno do assunto. O legislador Cláudio Libardi/PCdoB reivindica esclarecimentos sobre as divergências técnicas sobre o que se enquadra ou não no investimento mínimo exigido para a educação. “A execução orçamentária apontava para mais de 25%. Como não tem a implementação desse orçamento que votamos aqui?”, questionou, criticando a atual administração municipal.

Líder de governo na Casa, o progressista Calebe Garbin/PP expressou concordância com o pedido de informações, no que tange à CHE. Ao mesmo tempo, afirmou que o assunto foi abordado pela imprensa e garantiu que a prefeitura cumpriu com a exigência orçamentária constitucional relacionada à educação. “A discussão aqui se dá em razão de uma matéria publicada na última semana, pelo jornalista Alessandro Valim, que entrou ao vivo no Jornal do Almoço da RBS TV, mencionando que o município de Caxias do Sul teria gastado abaixo do mínimo constitucional, que é de 25% na área da educação. Pois bem, nós temos na minha mão uma Certidão de nº 1083/2026, emitida pelo TCE, onde diz que Caxias do Sul dedicou 25,03% do seu orçamento municipal para a educação. Portanto, o assunto inclusive já foi passível de retratação pública por parte do jornal da cidade, no dia seguinte de quando a matéria veio à tona”, esclareceu Calebe.

DELIBERAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO (ART. 176, III) Nº 7/2026
Autoria: VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:00:15

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:00:18

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:00:23

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:00:21

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:00:15

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:00:24

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:00:19

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:00:15

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Parlamentar ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente