Foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (26), por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar 12/2026, enviado pelo Executivo, que dispensa a obrigatoriedade de implantação de mecanismos de contenção de águas pluviais na construção dos módulos das Penitenciárias Estaduais de Caxias do Sul (PECS II e III). 

Embora seja uma requisição prevista pelo Código de Edificações para estruturas que possuem área impermeabilizada superior aos limites legais – visando proteger o sistema de drenagem e os impactos hidrológicos urbanos – a construção de tanques ou bacias de detenção foi vetada por uma manifestação técnica formal da Superintendência da Polícia Penal.

O relator do projeto, vereador Cláudio Libardi/PCdoB afirmou que a dispensa dessas estruturas é uma exceção que não deve gerar danos ambientais, uma vez que os módulos estão sendo construídos em uma zona rural, na qual existe uma grande capacidade de absorção de águas das chuvas. “Se houvesse um tanque de contenção com os canos estabelecidos em nossa legislação, ia ser um local com um potencial altíssimo de fuga. A Comissão de Meio Ambiente, sob minha relatoria, procurou emitir um parecer favorável por entender que não haverá impacto ambiental e que essa exceção é exclusiva para a construção dessas duas novas penitenciárias”, explicou o parlamentar. 

Conforme as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (DEPEN), as estruturas de acumulação de águas das chuvas podem prejudicar a segurança do complexo prisional, aumentando o risco de rotas de fuga e permitindo a ocultação de objetos, além de romper os limites máximos de diâmetro das tubulações hidráulicas definidos pelas normas penais federais. De acordo com a exposição de motivos, trata-se de uma situação excepcional, uma vez que a norma municipal entra em conflito com as premissas técnicas federais para equipamentos públicos de segurança.

Obras das unidades penitenciárias do Apanhador devem ser entregues no final do ano 

Com obras iniciadas em setembro do ano passado, as unidades prisionais que estão sendo construídas na localidade do Apanhador terão capacidade para até 1.650 detentos e devem ser entregues até o final do ano. O novo complexo terá mais de 25 mil metros quadrados de área construída. A estrutura será formada por oito módulos de vivências coletivas e um pavilhão destinado à reciclagem e ao trabalho dos apenados. O investimento é de R$ 261,8 milhões. 

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 257/2025 
PAUTA – SEGUNDA DISCUSSÃO 
Favoráveis: 14 Contrários: 0 Impedidos: 0 Abstidos: 0 Ausentes: 8 
Presentes: 15

WAGNER PETRINI (Presidente) 
PSB ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente 
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 09:51:09 
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 09:51:12 
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Parlamentar ausente 
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 09:51:06 
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 09:51:11 
DAIANE MELLO PL Voto favorável 09:51:14 
DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 09:51:07 
EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Parlamentar ausente 
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente 
HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 09:51:15 
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 09:51:08 
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 09:51:11 
JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 09:51:07 
LUCAS CAREGNATO PT Parlamentar ausente 
MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 09:51:09 
PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente 
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 09:51:12 
ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente 
SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 09:51:07 
SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 09:51:18