A vereadora Daiane Mello (PL) protocolou na Câmara Municipal de Caxias do Sul um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 632/2020, reforçando as regras sobre a responsabilidade pela manutenção dos passeios públicos (calçadas) no município.

Atualmente, a legislação já determina que a limpeza, o reparo e a manutenção do passeio fronteiriço ao imóvel são de responsabilidade do proprietário ou do inquilino. No entanto, segundo a parlamentar, a redação atual não deixa claro o procedimento a ser adotado quando, mesmo após notificação, o responsável não realiza os reparos necessários.

O novo projeto estabelece que, após a primeira notificação e constatada a inércia do proprietário, o Município poderá executar os reparos necessários para garantir o bom estado da calçada. Os custos do serviço serão posteriormente lançados em nome do proprietário, podendo ser inscritos em dívida ativa para cobrança administrativa ou judicial.

Além disso, o projeto determina que, quando o Poder Público realizar os reparos, deverão ser obrigatoriamente seguidas as especificações técnicas da NBR 9050, norma que trata da acessibilidade. A medida busca assegurar que as calçadas estejam adequadas para pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida.
 “Calçada não é apenas um detalhe urbano. É mobilidade, é acessibilidade e é respeito com as pessoas. Precisamos garantir que os passeios públicos estejam em boas condições e atendam às normas técnicas”, destacou a vereadora.

O projeto agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.