A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), a Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4134/25, de autoria do deputado federal Ronaldo Nogueira/Republicanos-RS, que duplica a pena para crimes de maus-tratos contra animais quando forem executados com requintes de crueldade. O projeto que tramita na Câmara Federal também estabelece a prisão em regime inicial fechado para casos de violência extrema contra animais.

Assinada por 15 parlamentares, a moção aprovada por unanimidade dos vereadores presentes cita como motivação principal o caso recente da morte do cão Orelha no município de Praia Brava, em Santa Catarina, para determinar a majoração das penas para situações similares.

Já a discussão sobre a moção na Câmara caxiense, apesar de ter contado com o apoio integral dos parlamentares, trouxe divergências relacionadas a questões de educação infantil, redução da maioridade penal e microchipagem de animais.

A idealizadora da moção, vereadora Andressa Mallmann/PDT, lamentou a gravidade da morte do cão Orelha. Ela ressaltou que esse tipo de situação está caracterizada pela chamada Teoria do Elo, que aponta que situações de violência doméstica estão conectadas a maus-tratos contra animais e violência interpessoal (doméstica, infantil ou idosos).

“Eu acho que nós, enquanto sociedade, temos a obrigação enquanto cidadão, o respeito à vida humana, à vida animal e à natureza. A minha ideia dessa moção é apoiar para que maus-tratos tornem-se crimes hediondos. Para mim, criminosos não têm idade diante da severidade do caso. Essa brutalidade me leva a crer que esses adolescentes mataram esse cão por diversão. A gente precisa fazer uma reflexão sobre a violência doméstica, que começa nos animais e termina entre mulheres, crianças, idosos e pessoas especiais”, ressaltou a vereadora.

Ao revelar o voto favorável à Moção, a vereadora Daiane Mello/ PL, que também assinou o documento, afirmou que a legislação penal deve ser mais contundente para punir crimes de violência intensa contra animais. A parlamentar avalia que a redução da maioridade penal seria necessária para coibir casos de condutas que causem sofrimento aos animais.

“A gente precisa de uma legislação mais dura, para que os adolescentes saibam realmente as consequências que terão em casos de crueldade, como aconteceu. Esse é só mais um dos casos que acontecem frequentemente. A redução da maioridade penal é, sim, necessária, porque quando o adolescente sai de casa com aquele princípio de fazer, ele vai fazer, como mostraram as investigações”, comentou Daiane.

Para o vereador Lucas Caregnato/PT, o caso é um exemplo de como as pessoas com maior poder aquisitivo podem se isentar de punições mais rigorosas. Além disso, ele ressalta a ausência de políticas públicas eficazes para evitar que situações similares sejam naturalizadas pela sociedade. “Todos os dias, cachorrinhos como esse morrem, fruto da falta de políticas públicas. Ou seja, a sociedade brasileira naturaliza esse tipo de situação. Em grandes cidades, como a nossa, não temos políticas e investimentos necessários para cuidar da causa animal, destinando exclusivamente às ONGs que façam esse trabalho”, ressaltou Caregnato.

Discussão sobre microchipagem de animais

Ao tratar do assunto, Sandro Fantinel/PL, discordou ao dizer que os casos de violência não estão restritos somente às classes sociais mais abastadas. Ele sugeriu a criação de lei específica que obrigue os cuidadores a realizar a microchipagem de seus animais de estimação. “Antes de cobrarmos uma punição maior a esses crimes, temos que criar uma legislação que obrigasse cada cidadão a chipar os seus animais, para que esteja registrado de quem é o animal. E daquele momento em diante, se acontecer alguma coisa com o animal, o cidadão quem vai pagar”, reforçou o parlamentar.

Ao apoiar a mudança da lei federal, o vereador Juliano Valim/PSD, destacou a importância de que os cães e gatos sejam submetidos a um sistema de controle, diante da elevada quantidade de animais domésticos nas famílias.

“Cada família tem três, quatro ou cinco cachorros. Se não tiver penas, se não tiver critérios, causa desordem. E se não fossem “filhinhos de papai”, como se fala na gíria, não teria essa repercussão. Se não fosse esses pais ricos hoje não teria essa visibilidade. Mas isso acontece diariamente nas principais cidades do país. Independente da crueldade, tem que haver penas. E os pais têm que ser cúmplices e têm que pagar as penas. A educação é baseada no exemplo dos pais”, comentou Valim.

Divergências sobre redução da maioridade penal

Já o vereador Calebe Garbin/PP lamentou o ocorrido no episódio do cão Orelha e se mostrou favorável a penas mais severas contra crimes de violência animal. Contudo, ele considera uma necessidade a redução da maioridade penal para a punição a adolescentes que praticam crimes hediondos.

“Eu insisto que precisamos mexer na maioridade penal em nosso país. Quando não mexermos nisso, vamos ficar fazendo passeata, discurso e manifestação, e isso é parte da nossa função parlamentar. Mas temos que ser objetivos e encarar a situação e entender que existem pessoas de 14, 15 e 16 anos que têm coragem para apontar uma arma na cara de um pai de família e para matar um cachorro a pauladas. Essas pessoas não são infratores, são criminosos”, disse Garbin.

Entretanto, para a vereadora Rose Frigeri/PT, a medida não vai proporcionar resultados efetivos para desestimular a prática de crimes dessa natureza. Ao reforçar que é favorável à moção, ela ponderou que a implantação de políticas públicas direcionadas a educar a população é essencial, ao contrário dos aumentos de pena. Segundo ela, um dos exemplos é o crescimento dos casos de feminicídio nos últimos anos.

“Acho que impunidade é uma coisa e aumento de pena é outra. Os feminicídios, infelizmente, têm aumentado e a pena dobrou de um período de 20 para 40 anos. Já tem estudos que mostram que mais efetivo que aumento da pena é a questão de políticas públicas. Está sendo discutido em nível federal o Estatuto de Cães e Gatos. Esse aumento de pena é importante, mas, na prática, precisamos de muito mais coisas para resolver essa violência em nossa sociedade”, destacou a parlamentar.

Hiago Morandi/PL, foi outro parlamentar que defendeu a redução da maioridade penal e disse que os instrumentos legais que existem atualmente não são suficientes para punir de forma justa os culpados por violência animal. “A Polícia Civil até solicitou a internação dos ‘jovenzinhos’, mas sempre com o devido processo legal, cumprindo a Constituição. Para mim, eles iriam ficar em uma colônia de férias, chamado de regime socioeducativo, mas nem isso vai acontecer. Eles caíram em um limbo, onde não tem uma grave ameaça e não tem a ver com pessoas, mas sim com animais”, ressaltou o parlamentar.

O vereador Capitão Ramon/PL, também abordou a necessidade de maior rigor na legislação. Ao comentar sobre a gravidade do crime, ele disse ser fundamental a redução da maioridade penal. “Sugiro que os partidos que são contra a maioridade penal revejam a sua posição, para que casos como esses não se repitam no nosso país”, disse.

Debate sobre casos de abandono de animais

Ao concordar com a moção, a vereadora Estela Balardin/PT comentou sobre a necessidade da denunciar casos de violência animal para reforçar a fiscalização contra esses tipos de crimes. Conforme Estela, episódios como esses são bastante frequentes, inclusive em Caxias do Sul. “A crueldade existe, e a gente precisa escancarar ela e usar o caso Orelha como um exemplo de tantos animais que sofrem com os maus-tratos e que são invisibilizados em nosso país”, frisou a vereadora.

Ao tratar sobre o assunto, Aldonei Machado/PSDB afirmou que a violência animal também se refere a casos de abandono. “Eu, que venho do campo, me criei no meio dos bichos, tudo o que é bicho. Lá no campo, diariamente vemos cachorros espalhados por toda a estrada. São coisas que acontecem e muitas vezes o pessoal adota um cachorro pequeno e larga na estrada e isso tem que acabar. Temos que chipar, fazer castrações em massa e punir”, avalia Machado.

Para o vereador Cristiano Becker/PRD, a educação dos mais jovens deve partir dos pais, acima de qualquer mudança na legislação. Apesar de ser favorável à moção, ele utilizou o próprio exemplo pessoal para ilustrar a necessidade de severidade na formação dos filhos.

“Tem gente que vai ficar brava com o que eu vou dizer, mas eu pergunto: que leis que têm mudar? Que diminuição de maioridade penal? Falta é ‘laço’ para essas crianças, falta laço para os pais, inclusive, isso que falta, para ter educação. Meu pai me olhava quando eu era menor e eu tinha que baixar a cabeça e ir para o quarto, inclusive quando chegava visita. E hoje, bota a mão numa criança para educar e vem o Conselho Tutelar”, afirmou.

A vereadora Sandra Bonetto/NOVO destacou que cresceu no interior com uma visão de que os animais fazem parte do contorno familiar e devem ser respeitados. “Os animais são, sim, a nossa família, se a gente entender isso, a gente jamais vai abandonar os animais”, avaliou.

Já o parlamentar Cláudio Libardi/PCdoB comentou que é necessária a mudança da lei civil para reconhecer os animais como sujeitos perante a legislação. “Eu acredito que qualquer exposição agudiza a questão da violência. Se esse cão não se encontrasse na situação que se encontrava, não teria sofrido o que sofreu. Quanto maior a exposição ao risco, maior a chance de nós termos essa violência implementada na família”, destacou.

A vereadora Andressa Marques/PCdoB disse que considera fundamental refletir sobre como a violência com animais é um fator de influência para outros tipos de maus-tratos. “Acredito veementemente que aqueles que podem agredir um animal também podem ser violentos em outros aspectos da vida. Quem maltrata um animal também pode maltratar outra pessoa”, ressaltou.

Para Zé Dambrós/PSB, os animais abandonados nas rodovias da região são um retrato da desumanidade e servem como exemplo de violência. “Eu tirei por capricho de todo ano contar quantos animais eu via abandonados na Rota do Sol, todo ano aumentava a quantidade de animais na estrada. Precisamos criar campanhas de adoção de animais”, comentou.

Por sua vez, para o parlamentar José Abreu Jack/PDT, a violência contra animais deve ser evitada com a educação dos pais. “Acredito que a educação que vai resolver. Eu tenho uma filha e mostrei o que é certo e o que é errado. Tudo passa pela educação. Em vez de pedir para construir escolas, ficamos pedindo para construir presídios em Caxias”, refletiu Jack.

Além da idealizadora Andressa Mallmann, também assinaram a moção os vereadores Calebe Garbin, Sandra Bonetto, Daniel Souza dos Santos, Alexandre Bortoluz, Capitão Ramon, Hiago Morandi, Pedro Rodrigues, Daiane Mello, Sandro Fantinel, Rose Frigeri, Lucas Caregnato, Aldonei Machado, Cristiano Becker e Edson da Rosa/Republicanos.