O projeto de lei (PL) 183/2025, que busca institui o 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) na cidade, encontra-se sob análise dos parlamentares caxienses. O texto, que partiu da prefeitura e passou em primeira discussão na plenária desta quinta-feira (30/10), retornará para avaliação final. O plano é um instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

O texto acrescenta que o objetivo é promover o direito humano à alimentação adequada, com base em diretrizes de inclusão social, sustentabilidade ambiental e fortalecimento da produção e do abastecimento alimentar local.

São princípios do PLAMSAN: soberania e segurança alimentar e nutricional como direitos humanos fundamentais; respeito à diversidade cultural, territorial e alimentar; promoção da agroecologia e da agricultura familiar; intersetorialidade das políticas públicas; e V - a participação e o controle social.

O PL 183/2025 também estabelece as seguintes diretrizes: I) Fortalecimento, execução e aplicabilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); II) Fortalecimento de ações de garantia ao abastecimento, de promoção e valorização da agricultura familiar, e de acesso aos alimentos saudáveis, por meio do desenvolvimento de estratégias sustentáveis de gestão e fomento à cultura alimentar local; e III) Promover formações, estudos, pesquisas, discussões e levantamentos de dados na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), respeitando e fortalecendo a cultura alimentar regional.

De acordo com a matéria, o PLAMSAN será elaborado de quatro em quatro anos, podendo ser revisado de dois em dois anos, com base no diagnóstico da situação alimentar e nutricional do município. Em termos de estrutura, prevê: I - metas, prazos e indicadores de monitoramento; II - ações de curto, médio e longo prazo; III - orçamento estimado e fontes de financiamento; e IV - responsabilidade dos órgãos e entidades envolvidos.

Quanto às ações previstas, serão financiadas por meio de recursos orçamentários próprios do município; transferências voluntárias da União e do Estado; recursos de fundos municipais específicos; e convênios, parcerias e doações.

Caso for aprovado pela Câmara, o Executivo terá de regulamentará a lei no prazo de 90 a contar de sua publicação.

Na exposição e motivos da matéria, o prefeito Adiló Didomenico/PSD explica que o PLAMSAN de Caxias do Sul foi construído de forma participativa e intersetorial, envolvendo diversos segmentos da sociedade civil, órgãos públicos, universidades, conselhos municipais e representantes das comunidades rurais e urbanas. A sua elaboração foi precedida por diagnósticos socioeconômicos e ambientais que identificaram as principais vulnerabilidades alimentares e as potencialidades produtivas do território.

“A implementação do plano municipal de segurança alimentar promove não apenas melhorias nas condições de alimentação da população, mas também fortalece a agricultura familiar, estimula os circuitos curtos de comercialização, reduz desigualdades sociais e fomenta o desenvolvimento sustentável”, realça o chefe do Executivo.

Durante a primeira discussão, o vereador Edson da Rosa/Republicanos, que já atuou como diretor da área da Segurança Alimentar no município, disse que o plano foi construído a muitas mãos e saudou todos que se envolveram na elaboração.  Também ressaltou a relevância da segurança alimentar para o acesso à comida por quem precisa e para a qualidade de vida da população.