O projeto de lei 171/2025, que requer autorização legislativa, foi discutido na sessão ordinária desta terça-feira (16/09). Trata-se de permitir que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) repasse ao município R$ 101,7 milhões, a fim de viabilizar obras e serviços de drenagem em caráter emergencial e excepcional, incluindo micro e macrodrenagem. No total, serão 63 intervenções. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O Executivo justificou que os trabalhos ajudarão a diminuir problemas de alagamentos, melhorar a infraestrutura de saneamento e promover a segurança e o bem-estar da população. Acrescentou que tem havido aumento das áreas de risco, além de crescimento populacional e mudanças climáticas. Portanto, a medida dialoga com o desenvolvimento sustentável da cidade.

O vereador Cláudio Libardi/PCdoB apresentou emenda aditiva à redação inicial do projeto. Ele quer estabelecer que, nas vias elencadas, a municipalidade só possa realizar obras de pavimentação ou recapeamento após a execução prévia das intervenções de drenagem, canalização ou de infraestrutura correlata, como prevê a lei. Veda o asfaltamento anterior à conclusão dos referidos trabalhos. Na ótica do parlamentar, são formas de garantir eficiência administrativa e econômica.

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