Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Vereadores aprovam unificação de padrões para servidores do Samae

A medida terá compensação com a extinção de cargos

A criação de tabela única salarial, no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), foi aprovada por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (09/09). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 29/2025 busca promover isonomia entre os cargos que desempenham as mesmas atividades. O nivelamento se dá pelo valor hora de cada padrão de vencimento. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A diferença para o novo padrão salarial de cada cargo será implementada desta forma, com a inflação do respectivo período: 10% em agosto de 2026; 15% em agosto de 2027; 15% em agosto de 2028; 15% em agosto de 2029; 22,5% em agosto de 2030; 22,5% em agosto de 2031. No último ano, será atingido o índice de 100% de correção, além do índice inflacionário acumulado, quando estará concluído o processo de equiparação de padrão salarial.

A implementação acarretará a redução proporcional da parcela autônoma especial dos cargos que a recebem. Até a extinção dela, fica mantido o caráter indenizatório e não incorporável aos vencimentos. Haverá limitação de convocação para serviço extraordinário, conforme a carga horária semanal de cada função. Se for sancionada, a lei terá vigência imediata, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026. A título de medida compensatória, haverá a extinção destes cargos vagos: 6 mestres de instalação; 4 carpinteiros; 3 técnicos em tratamento de água; 15 operários; 8 serviçais.

Antes da votação final, a matéria recebeu do vereador Sandro Fantinel/PL um pedido de vista de três dias que terminou rejeitado por maioria (12 X 8). O parlamentar argumentou que o período seria utilizado para analisar a possibilidade de equidade remuneratória entre agentes administrativos e servidores das estações de tratamento de água (ETAs). Ponderou que, no caso dos colaboradores das ETAs, há prejuízo na correção de padrão proposta.

Os vereadores Edson da Rosa/REPUBLICANOS e Rose Frigeri/PT concordaram quanto à necessidade de maior valorização aos funcionários das ETAs. Mesmo assim, ponderaram que caberia um projeto específico para correções, algo que, na ótica deles, não poderia ser contemplado pela proposição votada hoje.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: