Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a moção em defesa da Lei nº 14.454/22 sobre planos de saúde

Empresas contestam alteração que flexibiliza o rol de procedimentos em planos privados nos procedimentos de saúde suplementar

Na sessão desta terça-feira (09/09), a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, a moção 19/2025 em apoio à constitucionalidade da Lei nº 14.454/22, que será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação, sancionada em 2022, alterou a Lei nº 9.656/98, definindo que o rol de procedimentos em saúde suplementar deve ter caráter exemplificativo, e não mais taxativo. Na prática, isso garante que pacientes tenham acesso a tratamentos não listados de forma restrita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ampliando a cobertura, especialmente para pessoas com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista.

As operadoras de planos de saúde questionam a norma, alegando desequilíbrio financeiro no setor. O STF deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7265) no dia 10 de setembro. Segundo o documento assinado coletivamente pelos parlamentares de Caxias do Sul, caso a lei seja considerada inconstitucional, milhares de famílias podem perder acesso a terapias essenciais. Os vereadores destacam que a decisão terá impacto histórico na saúde privada brasileira e reforça a proteção de direitos fundamentais para aqueles que mais necessitam.

Durante a sessão, o vereador Alexandre Bortoluz/PP ressaltou a importância da manutenção desses direitos. “O direito à saúde é constitucional, irrenunciável e inegociável. Não podemos admitir retrocessos que neguem tratamentos a autistas e pessoas com doenças raras apenas para aumentar o lucro dos planos de saúde”, afirmou o parlamentar que foi um dos proponentes da moção.

A vereadora Rose Frigeri/PT lembrou que o tema já era debatido em legislaturas anteriores. “Em 2022, também aprovamos uma moção sobre esse assunto. As empresas de saúde privada buscam lucros, mas precisamos tratar a questão além do aspecto comercial. Esta moção reforça a importância de proteger direitos básicos à saúde, mesmo no âmbito privado”, destacou.

Para o vereador Hiago Morandi/PL, é necessário maior fiscalização dos planos de saúde. “Muitos planos cometem erros que prejudicam os pacientes. Órgãos reguladores e a Justiça devem atuar com rigor. Mais concorrência no setor garantiria melhores serviços e preços, protegendo direitos conquistados com esforço pelas famílias”, disse.

O vereador Lucas Caregnato/PT, presidente da Câmara, comentou as dificuldades enfrentadas pelas famílias na luta pelos direitos dos pacientes. “Muitos pais e mães trabalham arduamente, reduzem sua própria cesta básica, apenas para garantir atendimento adequado aos filhos. Infelizmente, acionistas e donos de planos priorizam o lucro acima da vida das pessoas, retirando direitos daqueles que mais precisam ”, afirmou.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: