Na Sala das Comissões Geni Peteffi, nesta terça-feira (09/09), a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação realizará uma audiência pública para apreciar o projeto de lei complementar (PLC) 25/2025. De autoria do Poder Executivo, o PLC acrescenta dispositivo à lei complementar (LC) 589/2025, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Caxias do Sul, de 19 de novembro de 2019. O encontro vai ser presidido pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento e Habitação Urbana, Wagner Petrini/PSB. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Caxias (canal 16 da Claro/NET) e pelas redes sociais da Casa (Facebook e YouTube).

Precipuamente, o texto do PLC 25/2025 acrescenta o artigo 194-A à LC nº 589/2019, com a seguinte redação: “Art. 194-A Fica excepcionalizada, a fim de preservar a vocação histórica da indústria caxiense, o desenvolvimento econômico e a inovação, a atividade industrial no Lote 02 da Quadra 6281, aplicando-se os parâmetros urbanísticos e de edificações previstos para a Zona Industrial (ZI).

§ 1º Os requisitos relacionados à poluição atmosférica, poluição sonora, poluição hídrica, lançamento de efluentes e poluição visual deverão ser observados no processo de licenciamento pelo órgão competente.

§ 2º A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança fica condicionada à regulamentação por lei específica.” (AC)”.

De acordo com o chefe do Executivo, Adiló Didomenico/PSDB, a exceção na lei complementar visa a expansão da empresa Mantova Indústrias de Tubos Plásticos. “A necessidade de adequação da legislação se dá em razão de a área para implementação desta nova unidade industrial ter localização viária estratégica, bem como pela facilidade de acesso pelos futuros funcionários que exercerão suas atividades laborais na empresa”, argumenta o prefeito na exposição de motivos.

Além do vereador-presidente Wagner Petrini/PSB, fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação os vereadores Estela Balardin/PT, Calebe Garbin/PP, Edson da Rosa/Republicanos, Andressa Campanher Marques/PCdoB.