A vereadora Daiane Mello protocolou na Câmara Municipal de Caxias do Sul um projeto de lei que altera e amplia a Lei nº 8.266, de 6 de março de 2018, que trata da divulgação de informações sobre a aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito. O objetivo é garantir maior transparência, permitindo que a população saiba exatamente para onde vai o dinheiro que paga em multas.

Principais mudanças propostas pelo projeto:

    • Publicação mensal: Atualmente, os dados sobre multas são divulgados trimestralmente. O projeto altera para que essas informações sejam publicadas todo mês, garantindo acompanhamento mais próximo pela população.

    • Detalhamento das multas de radares fixos: Será possível saber a localização exata, data de instalação ou início da operação, quantidade de multas por mês e ano, valores arrecadados e destinação detalhada para cada equipamento, incluindo informações sobre calibragem.

    • Inclusão de radares móveis e blitze: Multas aplicadas em blitze, abordagens e radares móveis também deverão ter data, local e destinação detalhada dos valores arrecadados.

    • Destinação detalhada dos recursos: O projeto exige que seja informado como os valores arrecadados serão aplicados, discriminando: custeio dos órgãos responsáveis pelo trânsito; educação e conscientização no trânsito; sinalização, engenharia de tráfego e demais finalidades previstas;

    • Disponibilidade e histórico: As informações deverão ser mantidas atualizadas mensalmente e disponíveis por, no mínimo, cinco anos para consulta pública.

Segundo Daiane Mello, a proposta não tem o objetivo de questionar a existência de radares, mas garantir que eles não se transformem em uma “indústria de multas”. “Nosso desejo é que os radares cumpram a função de educar e proteger, e não apenas gerar arrecadação, destacada pela própria administração. Queremos mais ações de conscientização e educação para reduzir acidentes de forma efetiva”, afirma a vereadora.

O projeto reforça os princípios de transparência e publicidade, previstos na Constituição Federal, e atende à Lei de Acesso à Informação, garantindo que a população possa acompanhar de forma clara e detalhada como o dinheiro das multas está sendo utilizado.

Com essa iniciativa, Daiane Mello busca fortalecer a confiança da sociedade na gestão pública, permitindo que cidadãos, imprensa e órgãos de controle possam fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos de maneira completa e organizada.