Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Estacionamento a pessoas com deficiência desperta pedido de informações

Requerimento direcionado ao poder Executivo foi protocolado pelo vereador Hiago Morandi/PL e recebeu aprovação unânime do plenário nesta quinta-feira (22/05)

Um pedido de informações ao poder Executivo sobre a regulamentação de uso de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) obteve o voto de todos os parlamentares presentes na plenária desta quinta-feira (22/05). O requerimento é de número 56/2025 e foi protocolado pelo vereador Hiago Morandi/PL. Agora, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, conforme a Lei Orgânica, tem 30 dias para providenciar as respostas.

São sete questionamentos básicos, tendo como ponto de partida o decreto nº 23.320, de 11 de outubro de 2024, que revogou o decreto nº 15.880, de 2 de agosto de 2012, disciplinando o uso das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência no município de Caxias do Sul. O liberal solicita esclarecimentos formais quanto aos fundamentos e impactos da nova regulamentação. Nesse sentido, quer saber a motivação técnica e/ou jurídica que levou à revogação do decreto nº 15.880/2012, que previa expressamente o direito de uso das vagas de estacionamento especiais por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e intelectual, além daquelas com mobilidade reduzida.

Também indaga se o Executivo considerou os princípios da acessibilidade, igualdade e não discriminação ao elaborar o novo decreto e se foram contemplados; e se houve consulta ou participação de entidades representativas das pessoas com deficiência (conselhos, associações, entre outras) na formulação do novo decreto. O parlamentar ainda pergunta a respeito do número estimado de pessoas com deficiência (por tipo de deficiência) que foram atendidas com a emissão de credenciais de estacionamento no âmbito do decreto nº 15.880/2012, nos últimos três anos; e se o Executivo pretende revisar ou complementar o decreto nº 23.320/2024, a fim de restabelecer a abrangência anterior ou garantir o atendimento a todas as pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal.

Na apreciação da matéria, Hiago disse não compreender como um direito não esteve sendo cumprido, criando dificuldades a famílias de autistas por conta de uma confusão do governo municipal. Hiago e Daiane Mello/PL cobraram da prefeitura uma comunicação mais clara com a sociedade, principalmente, quando se trata de atendimento a pessoas que mais precisam.

Na mesma linha, a vereadora Estela Balardin/PT considerou o decreto agora revogado quase uma falta de respeito a pessoas que necessitam de maior acessibilidade. Também exemplificou que pessoas com fibromialgia também têm direito a tais vagas, porém, na prática, isso não estaria ocorrendo.

A parlamentar Sandra Bonetto/NOVO lembrou que o assunto foi inicialmente abordado por ela em plenário devido às muitas mensagens que recebeu de pais e mães atípicas. Diante do não retorno imediato da prefeitura, ela chegou a protocolar um projeto de decreto legislativo pedindo a sustação do decreto que restringiu as vagas de estacionamento a autistas. Entretanto, soube que, ontem (21/05), o prefeito revogou o referido decreto. Na avaliação de Sandra, as respostas do Executivo deveriam ser mais rápidas e, para ela, direitos não devem ser retirados.

O vereador Rafael Bueno/PDT explicou que o pedido ao Executivo para que houvesse priorização de vagas de estacionamento a pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, por exemplo, partiu do Conselho da Pessoa com Deficiência porque esses deficientes estariam passando por dificuldade para encontrar espaços de estacionamento. O pedetista disse compreender todos os lados: Executivo, Conselho e pais de autistas.

Líder de governo na Casa, o republicano Daniel Santos ratificou a informação do vereador Bueno e acrescentou que, num futuro decreto, serão incluídas vagas para pessoas com síndrome de Down. Santos ressaltou que o prefeito Adiló se preocupa com os PCDs.

O mesmo posicionamento foi expresso pelos vereadores Calebe Garbin/PP, Tenente Cristiano Becker/PRD e Edson da Rosa/Republicanos. De acordo com eles, o prefeito Adiló não está se opondo aos autistas. Pelo contrário. Seria muito solidário à causa.

A parlamentar Rose Frigeri/PT aproveitou para pedir à prefeitura a nomeação de mais fiscais de trânsito, para monitorar e multar quem estaciona irregularmente. Ela observa que muitos motoristas sem deficiência acabam utilizando, ilegalmente, as vagas de deficientes. Na visão de Becker, essa é uma questão cultural que precisa ser coibida diariamente. Nesse contexto, a comunista Andressa Marques observa que, por vezes, as pessoas, equivocadamente, veem direitos como privilégios, quando se voltam a alguns segmentos que precisam de um olhar específico. Citou como exemplo o público idoso que necessita de uma atenção diferenciada em razão do avanço da idade e do que esse avanço implica.

DELIBRAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO nº 56/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim