Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) é o objetivo do projeto de lei complementar 8/2025, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (06/05). De autoria do Executivo, a matéria pretende prevenir e reduzir litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia, além de regularizar dívidas não tributárias exigíveis. A medida também contribui com a arrecadação do município. Para entrar em vigor, o texto depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O programa é específico para os débitos inscritos em dívida ativa (pessoas físicas ou jurídicas) e para multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em cota única ou parcelamento. Quando o pagamento for à vista, serão cobrados o valor principal e a respectiva atualização monetária. A possibilidade de quitação em parcelas poderá ser em até 120 meses. Neste caso, serão agregados percentuais de multas e juros.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Não Votou

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Não Votou

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Não Votou