Casas noturnas, bares, mercados e restaurantes poderão ser obrigados a afixarem, em local visível, placa com estes dizeres: “é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e a adolescentes, nos termos da lei federal 8.069/1990”. A medida consta do substitutivo do projeto de lei complementar 27/2018, assinado pela vereadora Paula Ioris/PSDB e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (05/11). O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

A proposta mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Dispõe que a placa seja com tamanho mínimo de 50 centímetros por 40 centímetros, com letras maiúsculas, em negrito, medindo, pelo menos, 1,5 centímetro. As penalidades são as mesmas do próprio código. Se a matéria for sancionada pelo chefe do Executivo, ela entrará em vigor 60 dias depois da data de publicação.

SUBSTITUTIVO nº 1/2019 contido no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim