terça-feira, 19/06/2018 - 184 Ordinária

Projeto de Lei n° 68/2018

VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Bom, presidente. É só para deixar mais esclarecida a questão dessa alteração dessa lei, porque não ficou bem claro na primeira discussão. O que acontece? Hoje a lei em vigor ela não é eficaz. Por que ela não é eficaz? Porque ela gera um custo muito alto para o município. Se o município for lá e retirar o veículo ou a sucata na rua, ele tem todo um procedimento durante 60 dias para ser cumprido, porque é lei. E nesses 60 dias o carro fica estacionado pagando diária. Para vocês terem ideia, só para ver o tamanho custo, eu peguei a tabela aqui do Detran. Só na remoção do veículo, se nós pegar uma bicicleta R$ 210,00 só a remoção dele. Diárias as estadas de R$ 21,53. Se for um veículo médio a remoção R$ 262,00 e mais a diária de R$ 27,00. Além do que se o guincho entre a chegada e a saída dele permanecer mais do que duas horas depende o veículo, se for um veículo pesado, ele terá um acréscimo de R$ 137,00. Para veículos pesados a remoção é R$ 550,00 com diária de R$ 60,00. Então na verdade o que acontece? Essa alteração simplesmente é para evitar esse custo. Se nós pegar um exemplo, um veículo porte médio, uns 800 Kg, está? Para vocês terem noção, o custo dele para o município só para esse veículo vai virar em torno de R$ 1.877,00 para o município. Para o município nós temos mais de 100 veículos hoje abandonados nas ruas. Com essa alteração o município ele não tem mais a necessidade de recolher de imediato o veículo. Ele faz todo o processo dos 60 dias. Ele cumpre todo o processo: as notificações, avisar os órgãos, financeiras, tribunal. Ele cumpre o compromisso dentro dos 60 dias estando o carro lá no local ainda sem precisar gastar com guincho ou com diárias. Ele deixa o carro lá. No momento que está cumprido todo o processo, que sanou todas as exigências, ele, neste momento, ele vai fazer o recolhimento. Mas o que é o ganho da causa aí? A licitação já vai trabalhar para que a própria  empresa vá lá e retire o veículo. Então o município não vai ter mais custo nem com a retirada e nem com as diárias. A licitação se acontecer. ela mesma vai lá e retira o veículo estacionado e o município não gasto com nada. Para vocês terem ideia. O custo da sucata, o quilo vendido no mercado é 0,42 centavos. Na licitação, se pegar por base o Detran ele está conseguindo R$ 8,00 ao quilo. Então o que quer dizer? Os 800 kg de uma sucata o município tem uma receita de R$ 64,00. Ao invés ele vai ter um custo de 1.877.00. Então ele vai  ter um prejuízo, mesmo vendendo a sucata, de 1.827 em cada veículo. Imagina um caminhão, um ônibus e tudo mais. E tem outro detalhe, atualmente são em torno de uns 100 veículos que teria que recolher. Com a nova lei que foi adiada, onde que exige inspeção todo ano, muitos veículos vão ser abandonados. Então hoje nós estamos falando em 100, possivelmente vai chegar a milhares e aí imagina o tamanho do custo se o município tiver que assumir de buscar todos os veículos, guardar no pátio, que tem que ser um pátio específico, coberto, pagando diária e pagando o guincho. Então é descabível qualquer... [ininteligível] disso aí. Essa alteração simplesmente é o quê? Que se cumpra o que tem que ser cumprido, durante 60 dias, anunciando, comunicando todo mundo, o proprietário. O proprietário é responsável pelo veículo, o município não precisa assumir essa responsabilidade pegando o carro de lá e levando para o pátio, porque se ele faz isso ele é responsável por qualquer dano. Só que estando o carro parado lá o município vai deixar de gastar e vai poder fazer com que a própria empresa que ganha a licitação possa levar o veículo e possa usar como convém. Então o único detalhe da alteração é que não tenha mais esse custo de remoção e essa responsabilidade pelo município. Porém, vencido 60 dias ele, sim, vai notificar e a empresa recolhe pela sucata. Era só isso. Obrigado.
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VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Vereador Francisco Guerra, quero parabenizar o senhor cumprindo o papel de líder do governo, explicando o projeto. Mas uma coisa nós temos que falar, que este é o terceiro projeto do mesmo teor que entra aqui na Câmara de Vereadores. Para os vereadores que não estavam na legislatura passada, nós aprovamos, em 2015, projeto tal e qual. Para não dizer cópia e cola foi mudado algumas virgulas e algumas questões no meio. Projeto este que na época o secretário Marrachinho mandou para a Câmara de Vereadores após cobrança não somente deste vereador, na época o vereador Mauro, mas da comunidade que pressionava a comissão, a CDUTH, na época, para que esse projeto entrasse em vigor pelos carros abandonados nos logradouros públicos que geravam a questão de mosquitos, prostituição, muitas vezes, dentro dos veículos, drogadição, mato alto dificultando a limpeza da Codeca, o lixo dentro dos veículos. Bom, foi aprovado esse projeto em 2015, final do ano, e a prefeitura tinha que regulamentar, fazer a regulamentação desse projeto, tinha que achar um local – isso na administração passada, vereador Chico Guerra – e não feito, não foi feito. A administração agora ao invés de continuar na sequência desse projeto, o que aconteceu? Revogou o projeto que estava já em vigor na Câmara, que está em vigor no município, e não aproveitou e simplesmente revogou o projeto e mandou um outro projeto aqui para Câmara de Vereadores. Ontem, dia 18, – isso aqui é só uma pesquisa se vocês quiserem fazer – era para esse projeto estar regulamentado porque tinha 180 dias após que o prefeito sancionasse a lei, era ontem 180 dias. O prefeito ano fez a regulamentação do projeto. Estou errado, vereador Chico? Ele não regulamentou o projeto porque tinha 180 dias. Agora, para ganhar tempo o município manda um aditivo na lei para dizer: Não, vamos ganhar mais um tempo. Mas eu só quero pegar o exemplo de dois projetos que são exemplares, um de uma cidade pequena e outro da nossa capital: Porto Alegre e Santana do Livramento. Foram as duas cidades que levaram a todos os municípios – não somente do Rio Grande do Sul, mas ao Brasil também – exemplo como esse projeto que foi protocolado ainda no governo Alceu Barbosa e agora como no prefeito Daniel Guerra. É o município que faz o recolhimento. Esse projeto de lei, se a gente ler, o município ele diz: Não, eu não tenho nada, é o Detran que vai ter a obrigação de fazer a fiscalização. Mas diz que não vai ser o município que vai ser... A fiscalização vai ser a prefeitura, vereador, vai ser a secretaria que vai aplicar a multa, mas a responsabilidade... A notificação, a responsabilidade vai ser de quem? De quem vai ser a responsabilidade, vereador? O senhor se quiser um aparte para nos auxiliar.
VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Um aparte vereador.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Seu aparte.
VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Só para deixar claro, a notificação é só o comunicado, é avisar o proprietário, não é punir ele. A notificação simplesmente é levar ao conhecimento do proprietário que o veiculo está em trâmite de ser retirado, que são aqueles 60 dias que tem que ser informado todo mundo, financeiras, judiciário, tudo mais. Mas o município ele não está se isentando do compromisso de retirar o veículo, ele só não quer retirar o veiculo antes dos 60 dias, ele quer retirar depois só, quando não tiver custo algum. A retirada vai acontecer depois dos 60 dias, mas vai ser direto pela empresa já licitada. Então não vai ter custo nenhum para o município, é só por isso. Então o custo é muito grande se ele retirar agora. Vai ser centenas... Hoje são 100 veículos, é 100 vezes dois mil, no mínimo, é só por isso... (Manifestação fora do microfone) É... e só o detalhe também, o proprietário, se ele ficar sabendo... Se for recolhido, deixar no pátio, guincho e tudo mais, o proprietários ficar sabendo ele vai lá querer retirar esse veículo vai ter que pagar todas as custas de guincho, de estada e tudo mais. Ele estando no estacionamento o proprietário vai ter a chance ainda de poder ele vender a sucata sem gasto algum porque ele vai saber que está sendo notificado o negócio. É só por isso que ele está, mas não tem a multa. A notificação é o comunicado. Obrigado, vereador.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Peço Declaração só para continuar o raciocínio, para terminar presidente. Então para concluir aqui o raciocínio, não foi regulamentada essa lei, primeiro nós temos que dizer isso, não foi regulamentada que o período já era para estar em vigor essa lei. Eu tenho vários carros... Ontem, por exemplo, eu estava lá no Reolon, no Mariani, que tem uma descida de uma rua lá que tem carros que eles não estão a 60 dias esperando, eles estão a tempo esperando, carros abandonados. Mas no Fátima, vereador Renato Oliveira, tem um ônibus que está abandonado, por exemplo, quando chego numa rua. Em frente a Brigada tem um caminhão. Então são vários pontos da cidade. Vereador Chico Guerra, lhe dei o aparte, mas eu quero o compromisso do senhor. Eu não sei como estão os vereadores para votar esse... Como está a votação. Eu estou apto a votar contrário. Mas se o senhor afirmar que a partir dessa aprovação da lei aqui, 60 dias depois... Eu vou fazer uma lista porque eu tenho a lista no meu gabinete de várias vezes que solicitei inclusive para o secretário Marrachinho, na época. Se o senhor firmar o seu compromisso aqui, vereador, e dizer que eu posso fazer essa fiscalização... E vou pegar o número dos protocolos e a prefeitura vai ter atitude e vai dizer: Não, nós vamos... Eu mudo o meu voto, porque a população não aguenta mais carros abandonados, porque prejudica o trabalho da Codeca de fazer a limpeza, é prostituição nos bairros, é lixo jogado dentro dos carros, a questão da drogadição. Então os outros municípios têm a questão do quê? (Manifestação fora do microfone) A própria, o município não foi atrás – isso nós temos que deixar claro – de um local apropriado para depositar os carros, os veículos. Porto Alegre e Santana do Livramento tem local apropriado. O município além de não regulamentar a lei, que já deveria ontem estar em vigor, não foi atrás desse local para substituir, vereadora Paula. Por isso que agora estão dando mais 60 dias. Posso dar essa chance, sim, se acontecer, vereador Chico Guerra. Seu aparte, vereador.
VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Vereador Rafael, ouvindo a explicação do vereador Chico a gente até concorda. Eu estaria inclinado em votar com V. Exa. Agora, vereador Chico, o temor que eu tenho... Porque essa luta já fiz ainda quando estava na Codeca. Nós tentamos, inclusive, fazer um convênio para a Codeca recolher. O que eu temo é que o município vai encaminhar uma licitação e nenhuma empresa vai se interessar para recolher uma sucata para depois vender por 60, 70 pila. E aí nós vamos... Essa licitação vai dar deserta, daqui a três ou quatro meses nós estamos de novo aqui às voltas e a justificativa do Poder Executivo vai ser de que a licitação deu deserta. Então eu entendo que o prefeito, nesses 180 dias, ele tinha que ter regulamentado isso e baseado na regulamentação mandar alguma alteração. Mas tem que ter um local. Inclusive eu defendo isso aqui um convênio com a Codeca ou a própria prefeitura tem guincho, recolher essas sucatas, pode ser lá para o pátio, para o britador. Algum local, destina um local que daí a turma vai se mexer, porque na própria notificação tu pode dar um prazo do proprietário recuperar e vai pagar o custo do guincho, do recolhimento, da própria prefeitura. Na regulamentação tudo isso podia estar previsto. Tem 15 dias para reclamar, mas vai pagar o custo da remoção pela prefeitura de X reais. Faz uma guia, vai ali, paga e vai buscar a sucata de volta, mas não põe na rua de novo, porque se pegar na segunda vez já tem que ir direto. Então, vereador Chico, eu gostaria de dar essa chance para o governo, mas eu temo que o governo, da maneira que ele trabalha, desarticulado, que V. Exa. vá ficar empenhado conosco aqui. A explicação vai ser que a licitação deu deserta, porque qual é a empresa de guincho que vai botar o serviço sem subsídio nenhum do município para recolher uma sucata que não vai pagar o serviço dele de recolher? Esse é o problema. E nós estamos cansados já. Ali na frente da Intral, da Brigada, nasceu uma árvore pelo meio da carroceria e os moradores enfeitaram ela no Natal. Ela está com dois metros acima da carroceria do caminhão. Quantos anos está lá aquele caminhão? Deve ser de cinco a seis anos lá estacionado. Coincidentemente é próximo da casa da Gregora, a nossa colega aqui da CCJL. Não sei se ela não ajudou a enfeitar a árvore. (Risos) Mas, enfim, os moradores lá da rua enfeitaram. Obrigado pelo aparte, vereador Rafael.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado. E por que eu chamo a atenção, vereador Chico? Porque o município teve 180 dias para fazer a sua parte e não fez. E a partir, digamos que a gente aprove por unanimidade o projeto, hoje essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, amanhã mesmo, já posso fazer toda essa lista de denúncias que eu tenho, que não é pequena a lista que eu tenho de carros abandonados em logradouros públicos, e a prefeitura vai ter 60 dias. E a partir de 60 dias vai botar aonde os veículos? Porque eu vou cobrar. E não vai ter tempo, porque se não teve tempo em 180 dias para fazer isso, não teve tempo para licitação. Talvez, vereador Chico Guerra, o senhor pode pedir para retirar o projeto, conversar melhor aqui com a Câmara, com as entidades, porque tudo tem paciência. A vida inteira ficou sem e agora com uma lei... O pior é o Executivo mandar uma lei. Aliás, pediu para retirar uma lei que já existia, mandou, foi aprovado, daí agora, está mandando outra e não vai cumprir. Daí vai ficar mais feio ainda, vai ficar feio em triplo. Seu aparte.
VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Obrigado, vereador. Só para discordar do vereador Adiló. Vai aparecer sim, Adiló, porque o município não tem que fazer renda desse negócio aí, não importa o valor. Se o Detran está pagando R$ 0,08 o quilo e a venda do mercado é 42 e eles tem guincho próprio qual é o custo que eles vão ter? É uma questão de lógica. Eles vão ganhar quantas vezes mais? Então, o lucro é garantido, não tem. É uma questão de ser um pouco, de pensar um pouco como empresário. É certo. O município, se aparecer um candidato com R$ 0,05 o quilo, R$ 0,04, o que interessa para o município? Ele não quer fazer dinheiro em cima disso daí. Ele quer se livrar do custo. E o detalhe dos 60 dias é uma obrigação que o Detran exige, que ele tem que fazer todo procedimento. Ele tem que comunicar o proprietário, tem que ver se o veículo foi financiado, então tem que ir na financeira; tem que ver se teve alguma penhora, então tem que ir no judiciário. Então, esses dias 60 dias, é o prazo que o município tem que cumprir para levantar todos os dados para que não caia numa ilegalidade. É óbvio que vai ser promulgada, a lei. O município não tem mãos, braços, pernas para, no primeiro dia, recolher todos os veículos. Não tem lógica isso aí. E detalhe, não é para nós. Vocês não estão votando para este mandato. É a lei que vai ficar para todo mundo depois. É só fazer o cálculo simples. O cálculo é simples. Para cada sucata, o município vai pagar quase R$ 2 mil, sendo veículo, não caminhão, do caminhão nem fiz o cálculo, deve ser três vezes mais. Cada sucata vai pagar R$ 2 mil onde que esses dois mil pode fazer um recurso em outro local. É só por este detalhe. Então, a questão é só economia. É só por isso.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereador. Seu aparte, vereador Thomé, e, depois, vereadora Paula.
VEREADOR ALCEU THOMÉ (PTB): Vereador Rafael, a preocupação que a gente percebe é a forma que a gente tem que retirar da rua. Não tem outra alternativa. Eu trabalhei de fiscal nas feiras e a gente sabe o quanto incomodam essa sucatas aí, é para o morador, é para os vizinhos. Então isso tem que ser tomado providências. A fórmula, tem que descobrir essa fórmula que seja ágil. Então tem que ser feito, tem que ser retirado. Então, independente do custo-benefício, o importante é que tem que ser tirado. Isso não se discute e eu vejo assim, até se tiver que dar um prazinho para ser retirado, mas tem que ser retirado das ruas, porque a gente percebe quanto os moradores reclamam quando existe esse carro no meio da rua e assim as pessoas ficam muito descontentes e até culpam o poder público. Então eu acho que, se regulamentar, tem que tirar da rua. Obrigado pelo aparte.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereador. Vereadora Paula.
VEREADORA PAULA IORIS (PSDB): Penso que o vereador (falha no microfone) Nós estamos sendo coerentes com o que a gente falou antes. A gente precisa investir  bem e gastar bem. Se nós  colocamos
esses carros diretamente no destino final a gente está cuidando do recurso do município. Agora cabe a nós fiscalizar que de fato a lei seja implementada. Os carros precisam sair da rua, mas eu fiquei contemplada com a explicação do vereador Chico Guerra. Acho que a gente precisa sempre gastar bem. Então a gente ficar de intermediário... Quem já teve carro em guincho sabe o valor que é. O meu filho estava com o IPVA pago, mas o documento em Caxias. O que nós gastamos de guincho é um absurdo. Então eu acho que está bem posto, vereador.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereadora Paula, mas daí a gente tem que observar o seguinte. Muito desses veículos que estão abandonados nem placa mais tem, nem placa tem. Uma multa para um cidadão como esse que abandonou o carro e prejudicou o dia a dia de quantos moradores, de servidores para patrulhar as ruas, para capinar. Então, vereador Chico Guerra, o eu quero dizer é o seguinte. Vereadora Paula, eu estou fiscalizando justamente um projeto que já foi aprovado e não foi cumprido e nós estamos aqui emendando, remendando um projeto para tentar ver se faz alguma coisinha aí. E vereador, eu não estão sendo exigente. Se daqui a 60 dias eu vou apresentar isso.  Não, se existe uma lei tem que ser cumprida. Ou nós não vamos aprovar meio termo. Ou a lei existe ou não existe. Então que seja cumprida a lei, a partir dos 60 dias. É isso. Eu quero ter esse compromisso para poder dar o meu voto, porque se não vou votar não, porque a lei já existe e o município não fez a sua parte de regulamentar. Obrigado.
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VEREADOR RENATO NUNES (PR): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Vereador Rafael Bueno, V. Exa. eu creio que entendeu, mas que por outro lado está tentando fazer uma tempestade num copo d'água. A vereadora Paula Ióris entendeu, outros vereadores entenderam a situação, mas quando a pessoa não quer entender, não tem o que fazer. Sessenta dias para quê?  Sessenta dias é o prazo dado, a partir da notificação, ao possível proprietário. Tem 60 dias para tomar uma decisão. Ou tira o carro, faz alguma coisa, porque ali na via pública não pode ficar. Ali ele está causando acidente, está servindo ali, enfim, para hospedar ali tantos transmissores de doença, enfim, até mesmo para daqui a pouco os bandidos lá guardarem drogas, sei lá, fazer alguma coisa. Só coisa ruim. Então 60 dias para o proprietário tomar uma atitude. O vereador Rafael falou: ah, mas não tem placa. Sim, a maioria deles não tem placa, mas tem chassi, tem o número lá, não precisa ter placa. Tem chassi, tem número lá no motor, sei lá aonde. Identifica o proprietário, notifica, dá 60 dias para fazer alguma coisa e durante esse tempo o município também vai fazer um levantamento sobre aquele veículo. Faz um levantamento e a partir dali, vereador Rafael Bueno, o senhor está meio indeciso, não sabe se vota contra ou a favor, a partir dali dos 60 dias, aí o município vai poder agir, vai autorizar o recolhimento, enfim, quer dizer...  Não quer dizer 61 dias depois dos 60 dias o primeiro dia já tem que tirar. Não, a partir dos 60 dias o município está autorizado a remover o veículo. É isso. Claro, que seja o mais rápido possível. Que bom! Que bom que seja no primeiro dia após os 60 dias. Só que Caxias não é um quadradinho desse tamanho aqui e são várias as situações. Tem que ter um local apropriado, não é assim. Agora, vereador Adiló, o senhor falou também uma coisa que eu fiquei escutando, prestando atenção. O senhor falou “ah, mas não vai ter nenhum interesse, assim, de alguma empresa, enfim, fazer o recolhimento”. Eu não acredito nisso. Sinceramente. Desculpa, mas não acredito. Porque a empresa, por exemplo, que já tem um caminhão, já tem um guincho lá, trabalha com isso. O diesel, está certo que subiu um pouco, agora deu uma baixadinha, mas os caminhoneiros deram um jeito aí para dar uma acalmada. Então, o cara vai lá pegar, vai remover, botar em cima do caminhão, vai levar lucro de mais de 500%. Quem é que não vai querer isso aí? Daqui a pouco alguém aqui vai até querer ter a ideia para botar uma firma desse negócio aí. Só que não pode. Mas a verdade é essa. Então é lucro de mais de 500%, vereador Adiló. (Manifestação fora do microfone) 425 pelo mercado. 425% de lucro. Aqui o contador fez o cálculo agora, o vereador Chico Guerra, que é contador também. Então a gente está pedindo aqui para os nobres pares para ter esse entendimento. Agora fique à vontade. Quer votar contra? Vota. Todo mundo é livre aqui. Agora só não vem querer botar pressão. “Ah, se eu votar, depois, passou 60 dias, no primeiro dia depois eu vou estar aqui.” Não. Calma. A partir dos 60 dias o município vai estar apto para fazer o serviço. Era isso. Muito obrigado.
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VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Um aparte, vereador Adiló.
VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Já lhe concedo. Vereador Renato Nunes e vereador Chico Guerra, eu não estou contra. Eu entendi a explicação do vereador Chico. Achei ela muito plausível. O meu medo é um governo burocrata, que vai no detalhe da vírgula. Não foi capaz, em 180 dias, de apresentar uma minuta de regulamentação desse projeto. Nós vamos dar um cheque em branco para o governo. Daqui seis meses, um ano, não vai ter nada regulamentado. Esse é o meu receio. Quanto à proposta em si, a explicação do vereador Chico Guerra, eu também sou a favor. Quem é que quer ver o município gastar dinheiro à toa? Agora, inicialmente, nós havíamos discutindo, onde o Trânsito colocaria um adesivo na sucata como forma de notificação, desburocratizado. Depois publica um edital. Se ele está alienado numa financeira ou judiciário, quem quer que vá atrás. Ele está há dois, três anos na rua, ninguém foi lá, não se interessou. Então tem forma legal através de edital. Mas o governo, em 180 dias... Aliás, muito mais. Porque faz um ano e seis meses e não foi capaz de apresentar uma proposta plausível. É só esse o meu receito. Nós vamos votar uma nova alteração e daqui seis meses, um ano... O senhor não se preocupe que, em 60 dias, eu não vou pedir milagre para este governo, que vai no detalhe, na burocracia. Tem sido assim até agora. Infelizmente. Por quê? Porque é um governo que tem... Entregou a liberdade aos técnicos. Não há um comando. Então, tudo vai no detalhe, tudo vai na vírgula. Então é só esse o meu receio. Mas eu vou votar a favor. Vou dar um voto de confiança ao governo. Agora eu espero uma regulamentação e uma coisa prática. Porque o que não dá mais é para continuar com essas sucatas na rua. São anos. É a angústia. As pessoas estão sendo assaltadas por marginais que se escondem dentro dessas sucatas. É o problema da dengue, é água depositada; é a Codeca que sofre, que tem que desviar essa sucata com a bobiquete quando vai fazer a limpeza da rua. Então... Olha, isso se arrastou durante a nossa administração. Nós tivemos dificuldade de criar um consenso. Criamos, aprovamos a lei. O governo alterou ela. Um ano e meio depois vem com uma nova realidade. Mas vamos votar a favor. Vamos dar um voto de confiança. Que não aconteça como o meu projeto das placas, sancionado na primeira semana. Em um ano e seis meses depois não tem um cavalete na rua para dar informação ao cidadão de quem está fazendo aquela obra. Seu aparte, vereador Rafael. Na sequência o vereador Renato.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Vereador Renato Nunes, eu entendi muito bem. Tanto é que eu parabenizei o vereador pela fala, por estar usando da sua legitimidade de ser líder do governo e explicar para nós. Eu não preciso pedir para um irmão gêmeo dublê para estar me explicando as coisas, vereador. Eu tenho autonomia no meu mandato.  Agora lhe dizer, vereador... Tanto é que, se o senhor perguntar para 80% dos vereadores aqui, todo mundo ia votar contrário ao projeto. Através da explicação do líder do governo acho que nós mudamos o posicionamento. Só que, vereador, esse projeto já existia na legislatura passada. O prefeito mandou outro projeto revogando o que ele mesmo aprovou na legislatura passada enquanto vereador. Daí agora mandou, a Câmara aprovou, agora ele quer desaprovar aquilo mesmo que ele mandou aqui para a Câmara. E eu vou cobrar, vereador. Porque são 60 dias. Daqui um mês eu vou voltar aqui e vou dizer... Vou lembrar vocês: faltam 30 dias, eu quero ver o município se adequando ao projeto de lei. Porque é a nossa função. Eu não quero do dia para a noite solução. Mas o município tem que fazer. Porque se ele não fez em 180 dias o que tinha na lei, que ele mesmo mandou que ia se regulamentar, eu acho impossível em 60 dias, vereador Adiló. É só isso. Nós temos que cobrar, porque a população nos cobra.
VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Obrigado, vereador Rafael. Seu aparte, vereador Renato Nunes.
VEREADOR RENATO NUNES (PR): Bem rapidinho, vereador Adiló. Eu entendo a preocupação do vereador que me antecedeu. Porque, se um Renato incomoda, o senhor imagina dois, não é? Então a gente entende, compreende o nervosismo. Já pensou se é verdade? Se tem dois vereadores Renato. Mas deixa quieto. Eu queria dizer, só lembrar o senhor que tem a questão da despesa do município e uma despesa também para o proprietário. Tudo isso aí está procurando se evitar. Então assim, dessa forma, todo mundo ganha, todo mundo vai ganhar. O proprietário vai ter 60 dias para retirar sem custo nenhum. O município não vai precisar gastar. O proprietário também não vai precisar gastar e vai até ganhar, porque pode vender ou então sei lá. Não é? Ainda vai ter lucro ainda. Era isso. Muito obrigado.
VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Obrigado, vereador Renato Nunes. O vereador Chico Guerra tem crédito comigo. Pode ter certeza. Tem muito crédito. V. Exa. tem sido muito correto nos posicionamentos. (Esgotado o tempo regimental.) Mas eu temo, volto a frisar. Mas vamos acompanhar. Vamos dar um voto de confiança. Vou acompanhar. Obrigado.
Parla Vox Taquigrafia

Votação: Aprovado por Unanimidade

Parla Vox Taquigrafia
184ª Ordinária | 19/06/2018
Projeto de Lei n° 68/2018
Aprovado por Unanimidade
ADILÓ DIDOMENICO
PTB
Sim
ALBERTO MENEGUZZI
PSB
Não votou
ALCEU THOMÉ
PTB
Sim
ARLINDO BANDEIRA
PP
Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI
PSD
Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA
PT
Não votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA
PSB
Sim
EDSON DA ROSA
PMDB
Sim
FELIPE GREMELMAIER
PMDB
Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA
PTB
Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA
PRB
Sim
GLADIS FRIZZO
PMDB
Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO
PDT
Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR
SD
Sim
PAULA IORIS
PSDB
Sim
PAULO FERNANDO PERICO
PMDB
Sim
RAFAEL BUENO
PDT
Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES
PR
Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
PCdoB
Sim
RICARDO DANELUZ
PDT
Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO
PT
Não votou
VELOCINO JOÃO UEZ
PDT
Sim
WAGNER PETRINI
PSB
Sim
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