VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Vereador Francisco Guerra, quero parabenizar o senhor cumprindo o papel de líder do governo, explicando o projeto. Mas uma coisa nós temos que falar, que este é o terceiro projeto do mesmo teor que entra aqui na Câmara de Vereadores. Para os vereadores que não estavam na legislatura passada, nós aprovamos, em 2015, projeto tal e qual. Para não dizer cópia e cola foi mudado algumas virgulas e algumas questões no meio. Projeto este que na época o secretário Marrachinho mandou para a Câmara de Vereadores após cobrança não somente deste vereador, na época o vereador Mauro, mas da comunidade que pressionava a comissão, a CDUTH, na época, para que esse projeto entrasse em vigor pelos carros abandonados nos logradouros públicos que geravam a questão de mosquitos, prostituição, muitas vezes, dentro dos veículos, drogadição, mato alto dificultando a limpeza da Codeca, o lixo dentro dos veículos. Bom, foi aprovado esse projeto em 2015, final do ano, e a prefeitura tinha que regulamentar, fazer a regulamentação desse projeto, tinha que achar um local – isso na administração passada, vereador Chico Guerra – e não feito, não foi feito. A administração agora ao invés de continuar na sequência desse projeto, o que aconteceu? Revogou o projeto que estava já em vigor na Câmara, que está em vigor no município, e não aproveitou e simplesmente revogou o projeto e mandou um outro projeto aqui para Câmara de Vereadores. Ontem, dia 18, – isso aqui é só uma pesquisa se vocês quiserem fazer – era para esse projeto estar regulamentado porque tinha 180 dias após que o prefeito sancionasse a lei, era ontem 180 dias. O prefeito ano fez a regulamentação do projeto. Estou errado, vereador Chico? Ele não regulamentou o projeto porque tinha 180 dias. Agora, para ganhar tempo o município manda um aditivo na lei para dizer: Não, vamos ganhar mais um tempo. Mas eu só quero pegar o exemplo de dois projetos que são exemplares, um de uma cidade pequena e outro da nossa capital: Porto Alegre e Santana do Livramento. Foram as duas cidades que levaram a todos os municípios – não somente do Rio Grande do Sul, mas ao Brasil também – exemplo como esse projeto que foi protocolado ainda no governo Alceu Barbosa e agora como no prefeito Daniel Guerra. É o município que faz o recolhimento. Esse projeto de lei, se a gente ler, o município ele diz: Não, eu não tenho nada, é o Detran que vai ter a obrigação de fazer a fiscalização. Mas diz que não vai ser o município que vai ser... A fiscalização vai ser a prefeitura, vereador, vai ser a secretaria que vai aplicar a multa, mas a responsabilidade... A notificação, a responsabilidade vai ser de quem? De quem vai ser a responsabilidade, vereador? O senhor se quiser um aparte para nos auxiliar.
VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Um aparte vereador.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Seu aparte.
VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Só para deixar claro, a notificação é só o comunicado, é avisar o proprietário, não é punir ele. A notificação simplesmente é levar ao conhecimento do proprietário que o veiculo está em trâmite de ser retirado, que são aqueles 60 dias que tem que ser informado todo mundo, financeiras, judiciário, tudo mais. Mas o município ele não está se isentando do compromisso de retirar o veículo, ele só não quer retirar o veiculo antes dos 60 dias, ele quer retirar depois só, quando não tiver custo algum. A retirada vai acontecer depois dos 60 dias, mas vai ser direto pela empresa já licitada. Então não vai ter custo nenhum para o município, é só por isso. Então o custo é muito grande se ele retirar agora. Vai ser centenas... Hoje são 100 veículos, é 100 vezes dois mil, no mínimo, é só por isso... (Manifestação fora do microfone) É... e só o detalhe também, o proprietário, se ele ficar sabendo... Se for recolhido, deixar no pátio, guincho e tudo mais, o proprietários ficar sabendo ele vai lá querer retirar esse veículo vai ter que pagar todas as custas de guincho, de estada e tudo mais. Ele estando no estacionamento o proprietário vai ter a chance ainda de poder ele vender a sucata sem gasto algum porque ele vai saber que está sendo notificado o negócio. É só por isso que ele está, mas não tem a multa. A notificação é o comunicado. Obrigado, vereador.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Peço Declaração só para continuar o raciocínio, para terminar presidente. Então para concluir aqui o raciocínio, não foi regulamentada essa lei, primeiro nós temos que dizer isso, não foi regulamentada que o período já era para estar em vigor essa lei. Eu tenho vários carros... Ontem, por exemplo, eu estava lá no Reolon, no Mariani, que tem uma descida de uma rua lá que tem carros que eles não estão a 60 dias esperando, eles estão a tempo esperando, carros abandonados. Mas no Fátima, vereador Renato Oliveira, tem um ônibus que está abandonado, por exemplo, quando chego numa rua. Em frente a Brigada tem um caminhão. Então são vários pontos da cidade. Vereador Chico Guerra, lhe dei o aparte, mas eu quero o compromisso do senhor. Eu não sei como estão os vereadores para votar esse... Como está a votação. Eu estou apto a votar contrário. Mas se o senhor afirmar que a partir dessa aprovação da lei aqui, 60 dias depois... Eu vou fazer uma lista porque eu tenho a lista no meu gabinete de várias vezes que solicitei inclusive para o secretário Marrachinho, na época. Se o senhor firmar o seu compromisso aqui, vereador, e dizer que eu posso fazer essa fiscalização... E vou pegar o número dos protocolos e a prefeitura vai ter atitude e vai dizer: Não, nós vamos... Eu mudo o meu voto, porque a população não aguenta mais carros abandonados, porque prejudica o trabalho da Codeca de fazer a limpeza, é prostituição nos bairros, é lixo jogado dentro dos carros, a questão da drogadição. Então os outros municípios têm a questão do quê? (Manifestação fora do microfone) A própria, o município não foi atrás – isso nós temos que deixar claro – de um local apropriado para depositar os carros, os veículos. Porto Alegre e Santana do Livramento tem local apropriado. O município além de não regulamentar a lei, que já deveria ontem estar em vigor, não foi atrás desse local para substituir, vereadora Paula. Por isso que agora estão dando mais 60 dias. Posso dar essa chance, sim, se acontecer, vereador Chico Guerra. Seu aparte, vereador.
VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Vereador Rafael, ouvindo a explicação do vereador Chico a gente até concorda. Eu estaria inclinado em votar com V. Exa. Agora, vereador Chico, o temor que eu tenho... Porque essa luta já fiz ainda quando estava na Codeca. Nós tentamos, inclusive, fazer um convênio para a Codeca recolher. O que eu temo é que o município vai encaminhar uma licitação e nenhuma empresa vai se interessar para recolher uma sucata para depois vender por 60, 70 pila. E aí nós vamos... Essa licitação vai dar deserta, daqui a três ou quatro meses nós estamos de novo aqui às voltas e a justificativa do Poder Executivo vai ser de que a licitação deu deserta. Então eu entendo que o prefeito, nesses 180 dias, ele tinha que ter regulamentado isso e baseado na regulamentação mandar alguma alteração. Mas tem que ter um local. Inclusive eu defendo isso aqui um convênio com a Codeca ou a própria prefeitura tem guincho, recolher essas sucatas, pode ser lá para o pátio, para o britador. Algum local, destina um local que daí a turma vai se mexer, porque na própria notificação tu pode dar um prazo do proprietário recuperar e vai pagar o custo do guincho, do recolhimento, da própria prefeitura. Na regulamentação tudo isso podia estar previsto. Tem 15 dias para reclamar, mas vai pagar o custo da remoção pela prefeitura de X reais. Faz uma guia, vai ali, paga e vai buscar a sucata de volta, mas não põe na rua de novo, porque se pegar na segunda vez já tem que ir direto. Então, vereador Chico, eu gostaria de dar essa chance para o governo, mas eu temo que o governo, da maneira que ele trabalha, desarticulado, que V. Exa. vá ficar empenhado conosco aqui. A explicação vai ser que a licitação deu deserta, porque qual é a empresa de guincho que vai botar o serviço sem subsídio nenhum do município para recolher uma sucata que não vai pagar o serviço dele de recolher? Esse é o problema. E nós estamos cansados já. Ali na frente da Intral, da Brigada, nasceu uma árvore pelo meio da carroceria e os moradores enfeitaram ela no Natal. Ela está com dois metros acima da carroceria do caminhão. Quantos anos está lá aquele caminhão? Deve ser de cinco a seis anos lá estacionado. Coincidentemente é próximo da casa da Gregora, a nossa colega aqui da CCJL. Não sei se ela não ajudou a enfeitar a árvore. (Risos) Mas, enfim, os moradores lá da rua enfeitaram. Obrigado pelo aparte, vereador Rafael.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado. E por que eu chamo a atenção, vereador Chico? Porque o município teve 180 dias para fazer a sua parte e não fez. E a partir, digamos que a gente aprove por unanimidade o projeto, hoje essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, amanhã mesmo, já posso fazer toda essa lista de denúncias que eu tenho, que não é pequena a lista que eu tenho de carros abandonados em logradouros públicos, e a prefeitura vai ter 60 dias. E a partir de 60 dias vai botar aonde os veículos? Porque eu vou cobrar. E não vai ter tempo, porque se não teve tempo em 180 dias para fazer isso, não teve tempo para licitação. Talvez, vereador Chico Guerra, o senhor pode pedir para retirar o projeto, conversar melhor aqui com a Câmara, com as entidades, porque tudo tem paciência. A vida inteira ficou sem e agora com uma lei... O pior é o Executivo mandar uma lei. Aliás, pediu para retirar uma lei que já existia, mandou, foi aprovado, daí agora, está mandando outra e não vai cumprir. Daí vai ficar mais feio ainda, vai ficar feio em triplo. Seu aparte.
VEREADOR CHICO GUERRA (PRB): Obrigado, vereador. Só para discordar do vereador Adiló. Vai aparecer sim, Adiló, porque o município não tem que fazer renda desse negócio aí, não importa o valor. Se o Detran está pagando R$ 0,08 o quilo e a venda do mercado é 42 e eles tem guincho próprio qual é o custo que eles vão ter? É uma questão de lógica. Eles vão ganhar quantas vezes mais? Então, o lucro é garantido, não tem. É uma questão de ser um pouco, de pensar um pouco como empresário. É certo. O município, se aparecer um candidato com R$ 0,05 o quilo, R$ 0,04, o que interessa para o município? Ele não quer fazer dinheiro em cima disso daí. Ele quer se livrar do custo. E o detalhe dos 60 dias é uma obrigação que o Detran exige, que ele tem que fazer todo procedimento. Ele tem que comunicar o proprietário, tem que ver se o veículo foi financiado, então tem que ir na financeira; tem que ver se teve alguma penhora, então tem que ir no judiciário. Então, esses dias 60 dias, é o prazo que o município tem que cumprir para levantar todos os dados para que não caia numa ilegalidade. É óbvio que vai ser promulgada, a lei. O município não tem mãos, braços, pernas para, no primeiro dia, recolher todos os veículos. Não tem lógica isso aí. E detalhe, não é para nós. Vocês não estão votando para este mandato. É a lei que vai ficar para todo mundo depois. É só fazer o cálculo simples. O cálculo é simples. Para cada sucata, o município vai pagar quase R$ 2 mil, sendo veículo, não caminhão, do caminhão nem fiz o cálculo, deve ser três vezes mais. Cada sucata vai pagar R$ 2 mil onde que esses dois mil pode fazer um recurso em outro local. É só por este detalhe. Então, a questão é só economia. É só por isso.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereador. Seu aparte, vereador Thomé, e, depois, vereadora Paula.
VEREADOR ALCEU THOMÉ (PTB): Vereador Rafael, a preocupação que a gente percebe é a forma que a gente tem que retirar da rua. Não tem outra alternativa. Eu trabalhei de fiscal nas feiras e a gente sabe o quanto incomodam essa sucatas aí, é para o morador, é para os vizinhos. Então isso tem que ser tomado providências. A fórmula, tem que descobrir essa fórmula que seja ágil. Então tem que ser feito, tem que ser retirado. Então, independente do custo-benefício, o importante é que tem que ser tirado. Isso não se discute e eu vejo assim, até se tiver que dar um prazinho para ser retirado, mas tem que ser retirado das ruas, porque a gente percebe quanto os moradores reclamam quando existe esse carro no meio da rua e assim as pessoas ficam muito descontentes e até culpam o poder público. Então eu acho que, se regulamentar, tem que tirar da rua. Obrigado pelo aparte.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereador. Vereadora Paula.
VEREADORA PAULA IORIS (PSDB): Penso que o vereador (falha no microfone) Nós estamos sendo coerentes com o que a gente falou antes. A gente precisa investir bem e gastar bem. Se nós colocamos
esses carros diretamente no destino final a gente está cuidando do recurso do município. Agora cabe a nós fiscalizar que de fato a lei seja implementada. Os carros precisam sair da rua, mas eu fiquei contemplada com a explicação do vereador Chico Guerra. Acho que a gente precisa sempre gastar bem. Então a gente ficar de intermediário... Quem já teve carro em guincho sabe o valor que é. O meu filho estava com o IPVA pago, mas o documento em Caxias. O que nós gastamos de guincho é um absurdo. Então eu acho que está bem posto, vereador.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereadora Paula, mas daí a gente tem que observar o seguinte. Muito desses veículos que estão abandonados nem placa mais tem, nem placa tem. Uma multa para um cidadão como esse que abandonou o carro e prejudicou o dia a dia de quantos moradores, de servidores para patrulhar as ruas, para capinar. Então, vereador Chico Guerra, o eu quero dizer é o seguinte. Vereadora Paula, eu estou fiscalizando justamente um projeto que já foi aprovado e não foi cumprido e nós estamos aqui emendando, remendando um projeto para tentar ver se faz alguma coisinha aí. E vereador, eu não estão sendo exigente. Se daqui a 60 dias eu vou apresentar isso. Não, se existe uma lei tem que ser cumprida. Ou nós não vamos aprovar meio termo. Ou a lei existe ou não existe. Então que seja cumprida a lei, a partir dos 60 dias. É isso. Eu quero ter esse compromisso para poder dar o meu voto, porque se não vou votar não, porque a lei já existe e o município não fez a sua parte de regulamentar. Obrigado.