VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente, senhores vereadores, fico muito feliz por estarmos votando mais um projeto da nossa autoria nesta Câmara, e um projeto que tem todo o nosso carinho, até mesmo porque ele tem três emendas e tem pedido de vista. E olha, tinha tudo para não vir para pauta no dia de hoje. Mas conseguimos que ele viesse. Tem parecer da CCJ em todas as emendas. E eu digo para vocês: a única emenda que modifica alguma coisa é a primeira, que eu fiz uma emenda modificativa dando seis meses para o município como o prazo de implantação disso. As outras emendas já dizem no projeto de diversas maneiras sobre a Lei da Proteção de Dados e tudo mais. Mas eu é que não vou colocar isso em discussão, porque agora vamos provavelmente conseguir aprovar esse projeto. É um projeto de lei que acrescenta um dispositivo em uma lei já existente do município. A Lei é a nº 8.397. Existe já essa legislação que dispõe sobre a divulgação de listas de espera. É uma lei do vereador Edson da Rosa e do vereador Renato de Oliveira, à época, no caso, e que foi vetada pelo então prefeito, Daniel Guerra, e derrubada, inclusive, após isso, e promulgada pelo então vereador Flávio Cassina. Então é uma legislação que já existe no nosso município, mas eu acredito que ela ainda não está 100% funcionando. Como funciona essa legislação? Ela tem que colocar à disposição os dados das pessoas. Só que a pessoa, quando vai colocar no site da Prefeitura e entra na parte da saúde, ela coloca o nome dela e já começa que tem a parte do CNS que a pessoa normalmente, às vezes, não sabe o que é, que é o cartão do SUS. Quando ela vai colocar, tem um rol de procedimentos com nomes técnicos. As pessoas normalmente não sabem os termos técnicos dos exames, das cirurgias que elas precisam fazer. Então, normalmente fica ineficaz. E o que acontece cada vez que a gente coloca na rede social sobre procedimentos, sobre espera, sobre listas de espera? As pessoas comentam ali, chega até o nosso gabinete, e deve chegar a todos os gabinetes, situações assim: “Eu estou há dois anos na fila. Eu estou há três anos na fila. Eu nem sei se eu estou na fila.” Por quê? Porque ela não consegue pesquisar. Então, esse nosso projeto de lei é exatamente para isso, para dar à pessoa a informação correta. Então, isso é muito mais do que colocar a questão da transparência no site da prefeitura, sobre uma legislação de listas de espera de exames, consultas com especialistas ou cirurgias. É dar dignidade a todas as famílias, a pais e mães, a pessoas que precisam de procedimentos e, muitas vezes, não sabem como pesquisar. Então, a gente está falando de pais, de mães, de idosos, de crianças que estão aguardando há muito tempo ou daqui a pouco saíram dessa fila por algum motivo e não têm definida essa situação. E aqui a gente sabe, o Vini, que é assessor da Comissão de Saúde, da qual a vereadora Estela é a presidente, sabe de tantas demandas que a gente tem, no dia a dia, para saber como está a situação de um paciente. E, às vezes, é muito simples. Só dizer para o paciente que ele está na fila já dá uma garantia para essas pessoas. Então, ela sabe que ela está, ela sabe em que período ela está. E a gente tem noção que, se for alguma urgência, emergência, vai passar na frente. Mas ela tem certeza que ela está na fila. Aconteceu até antes de eu entrar na Câmara. Eu entrei no site da prefeitura e tinha uma informação: “Quem tem procedimento anterior a tal data, por favor, procurar o Dacra para atualizar, senão não vai estar na fila.” Então, muitas vezes essas pessoas saíram da fila e nem sabem que não estão mais na fila, porque não atualizaram uma questão de atualização no sistema. Então é exatamente para isso, é para melhorar uma lei já existente, uma lei desta Câmara de Vereadores, promulgada pelo então prefeito Flávio Cassina. A gente quer não só a aprovação, mas a gente quer também acontecendo. Porque a gente tem, inclusive, tanto pareceres da CCJ, a gente tem os pareceres da Comissão de Saúde, mas a gente tem pareceres inclusive da Secretaria da Saúde que o que falta ainda é a questão tecnológica. Então, em uma das emendas a gente dá o prazo de seis meses para o Município se atualizar e conseguir colocar em prática essa legislação. Hoje, para concluir, senhor presidente, eu peço que os nobres pares votem favoráveis e verifiquem realmente a importância dessa lei na vida das pessoas. Muito obrigada.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Bom dia, colegas vereadores, colegas vereadoras. Gostaria, vereadora Daiane, de lhe parabenizar pela apresentação desse projeto de lei. Da maior parte das demandas que chegam até a Comissão de Saúde, eu posso dizer que 80% delas estão relacionadas às pessoas solicitando qual é o seu local na fila de espera, se falta muito tempo para a consulta especializada, se falta muito tempo para a realização de determinado procedimento. Então, é de fato muito importante que a gente consiga viabilizar formas cada vez mais assertivas no nosso município de as pessoas terem acesso a essa informação. Porque não é justo que a gente restrinja apenas a nós, ao conselho essa solicitação, que as pessoas tenham que nos procurar para conseguir ter essa informação básica, esse dado básico relacionado ao seu atendimento. Então, quando, a gente fala da questão da saúde, a gente fala de desafios que são muito complexos, de coisas que são muito complexas, mas a gente também fala de soluções que podem ser mais simples, que podem ser mais imediatas e que, de fato, podem causar uma diferença significativa e positiva na vida da população. Nós temos, agora, o processo de implementação e-SUS, que já auxiliará muito no que diz respeito aos dados, à sincronia de dados, de atendimentos. Então, a gente ter a implementação disso é algo positivo, mas não significa que irá sanar todas as necessidades. E reforço aqui, uma das necessidades mais latentes das pessoas é saber o seu local na fila, é saber qual tempo ainda é o tempo de espera que cabe a ela. Então, é importantíssimo que nós tenhamos esse avanço, principalmente para que as pessoas possam ter cada vez mais acesso. A gente sempre que fala de um projeto de lei, de uma mudança, de uma alteração, traz a necessidade do diálogo com a população, que a população esteja informada. Então, quando a gente vai falar de saúde e dizer que saúde precisa de melhoria, no meu entendimento, também passa por projetos de lei como esse que é garantir para as pessoas mais acesso. Que as pessoas façam mais parte daquele sistema. Que não fique só de responsabilidade do Executivo, porque muitas vezes a gente vê inclusive falas por parte do Executivo que culpabilizam a população. Porque não vão à consulta, porque não comparecem no exame. Mas muitas vezes essas pessoas não sabem nem quando que vai acontecer o exame. Esperaram dois anos, dois anos depois vai ser a realização e a pessoa não teve acesso àquela informação, não lembra mais daquela informação. Então, quando a gente consegue tornar o usuário do nosso Sistema Único de Saúde mais pertencente aos processos da saúde. Aos processos, inclusive, de espera nas nossas filas para especialistas, para procedimentos, a gente consegue tornar ainda melhor o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Porque eu acredito nisso, em uma construção de uma saúde coletiva onde o sujeito e a pessoa que vai fazer o atendimento àquele usuário, faça parte, seja pertencente. Então, com toda certeza conte com o meu voto positivo. Mais uma vez lhe parabenizo pela apresentação desse projeto, porque eu acho que projetos assim, de fato, podem parecer que são muito pequenos, mas é nessas miudezas, é nessas coisas singelas que a gente vê diferenças significativas acontecendo. Então, que esse seja um passo para que cada vez mais a gente consiga trazer os usuários do SUS próximos à gestão, de fato, da saúde. Para que seja cada vez mais participativa, mais coletiva. Para que a gente veja cada vez mais avanços acontecendo na nossa sociedade. Muito obrigada.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Então, obviamente, a gente vai votar favorável. Pedimos que os colegas também votem porque realmente é uma melhoria na legislação que já existe. Já existe uma legislação promulgada pelo então vereador na época, Flávio Cassina. Então, a gente pede que os vereadores votem, que o prefeito sancione essa legislação, porque é importante. E hoje, o secretário de Saúde do nosso município, Rafael Bueno, já falou diversas vezes nesta Câmara que esse projeto, na verdade, pelo o que ele estaria implantando na saúde, já nem precisaria existir porque ele já estava organizando a parte digital disso tudo na questão da saúde. Então a gente pede que não seja vetado logo em seguida porque exatamente o secretário de Saúde, quando veio aqui por duas oportunidades na tribuna, disse que o nosso projeto era importante, mas se seguisse a toada que ele estava tendo na Secretaria da Saúde, ele já estaria colocando em prática nos próximos meses. E a gente sabe toda a dificuldade que a gente tem de buscar informações junto ao Dacra[1], junto aos hospitais e junto a isso. Então, normalmente é dar essa informação na palma da mão das pessoas e, sim, dar a tranquilidade para ela que está inserida na lista e que assim que possível será feito o procedimento. Depois a gente cobra a agilização desses procedimentos. Mas hoje é dar informação e transparência para todas as pessoas que aguardam nas filas de exames, de cirurgias e de consultas por especialistas na nossa cidade. Então, muito obrigada aos colegas que se manifestaram e a vereadora Estela por estar presidente da Comissão de Saúde, ela sabe a dificuldade do dia a dia em busca de informação, e também ao vereador Lucas. Vamos votar favorável em seguida, senhora presidente. Obrigada.

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