VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Senhor presidente, colegas vereadores, comunidade caxiense que nos acompanha aqui, aqueles que vão nos assistir na retransmissão também desta sessão ordinária. Subo a esta tribuna nesta oportunidade, mais uma vez para trazer um assunto de bastante relevância que inclusive congregou os colegas vereadores aqui há duas semanas, ou melhor, na última semana, quando nós tratávamos desta pauta que tangencia, vereadora Andressa Mallmann, a todos os nossos mandatos, a todos os nossos partidos. E ela se assemelha, guardadas as proporções e as áreas de atuação, mas a sua área, que é da causa animal, que também congrega as diversas pautas, os diversos partidos, as diversas iniciativas e representações da sociedade. Eu subo a esta tribuna com o intuito de nós, então, instituirmos, criarmos, instituirmos a Frente Parlamentar de Proteção à Criança e ao Adolescente. E isso tudo é oriundo de um debate que nós tivemos aqui, como eu disse na última semana, para tratarmos do mês do Maio Laranja. Como os colegas sabem, eu já tenho dito aqui, tenho trazido essa informação, no ano passado fiz questão também de falar sobre esse assunto. O mês de maio recebe a cor laranja como um lembrete de que nós precisamos tratar do assunto da violência sexual, do abuso infantil e de todos os tipos de violência que uma criança pode sofrer, muitas vezes inclusive a sexual sendo a última instância, porque antes disso outras violências ocorreram sobre a vida desta criança e desse adolescente. Nós temos um número exorbitante dentro do nosso país de casos que são minimamente apurados e um número ainda maior, estratosférico, de casos que não vem sequer a ter registro policial. Que dirá ter uma investigação e uma condenação satisfatória com relação a quem pratica determinado crime. Então, só para título de conhecimento dos colegas, a sessão por nós estarmos na Ordem do Dia não nos permite publicizar nada aqui nesse instante, mas eu quero lembrar que somente em 2025 foram 83 mil casos de estupro, sendo que 57 desses casos de estupro eram vulneráveis. Ou seja, sete em cada dez vítimas tinham menos de 14 anos de idade. Então, 70% dos casos eram de crianças e adolescentes com menos de 14 anos de idade. Isso nos demonstra é um problema silencioso, um monstro que precisa ser combatido por nós e inclusive uma quebra de cultura, onde muitas vezes se interpreta que é a violência sexual é normalizada e tratada como um rito em muitas culturas de passagem para a fase adulta daquela criança, daquela menina, daquele menino que ali está. Eu lembro os colegas que na última semana, nós tivemos, inclusive um dia antes de eu subir a tribuna para falar desse assunto do Maio Laranja, sem saber, estava acontecendo uma abertura de um inquérito de um caso de um estupro de dois meninos de sete e de dez anos que foram estuprados por quatro ou cinco adolescentes com a supervisão de um adulto. Então, veja um absurdo, um adolescente praticando estupro contra duas crianças. Um grupo de adolescentes contra duas crianças. É contra esse tipo de mal que nós precisamos lutar e eu penso que esta Casa tem uma responsabilidade, vereadora Daiane, um dever moral, mais do que um dever legal, um dever moral da nossa parte. E nós nos reunimos em torno desta pauta e tratamos desse assunto. Nesse mesmo espírito, eu já protocolei também aqui o Projeto de Lei nº 84, agora, há um pouco mais de um mês, que promove, cria um programa de prevenção e combate à violência sexual, tendo como objetivo justamente nós reunirmos entidades, associações, Polícia Civil, Brigada Militar, conselho tutelar, que é agente importantíssimo nessa briga. Reforço, inclusive, a importância de que nós precisamos de uma reestruturação, vereadora Andressa, e uma ampliação dos conselhos tutelares da nossa cidade. Hoje temos dois conselhos e o mínimo que se esperaria de uma cidade do tamanho de Caxias, da nossa proporção, seriam quatro conselhos tutelares, ampliando de 10 conselheiros para 20. E isso é uma demanda já histórica, de décadas que Caxias do Sul precisa e está defasada nesse aspecto. E é justamente o conselheiro tutelar que vai conseguir ser esse elo de ligação, assegurar este direito, tutelar este direito à criança e ao adolescente. O Ministério Público precisa vir junto conosco, por óbvio. O executivo municipal, por meio da Secretaria de Saúde, por meio da Secretaria de Educação, que é peça estratégica e fundamental para que nós possamos entrar com este programa nas escolas da nossa cidade. Eu fiz questão, junto com o jurídico do nosso gabinete, que nós criássemos, incluíssemos, melhor dizendo, a figura das escolas privadas que podem nos ajudar com a sua estrutura privada e podem contribuir com o setor público, levando conhecimento e informação para os seus alunos e também fazendo essa parceria entre as escolas privadas e escolas públicas para tratar de um tema que está acima de cores partidárias e um tema que nos preocupa e importa à sociedade. Então por todas essas razões eu peço o apoio dos colegas e o voto nesta frente para que nós, de fato, possamos combater esse inimigo silencioso e inclusive também nesta frente, provocada também pelo vereador Lucas, que foi signatário do pedido, já encaminho a fala, presidente, é de que nós tratemos de exemplos de crimes sexuais cibernéticos online que estão acontecendo, que é uma tendência a nível mundial, e o Brasil precisa ser olhado com atenção. As crianças do Brasil precisam ter atenção neste caso. Muito obrigado presidente.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente, senhores vereadores, pessoal que nos acompanha aqui também pela TV Câmara e pelas redes sociais. Parabenizar o vereador Calebe Garbin pela proposição dessa frente parlamentar. Com toda certeza gostaria de participar. A gente vem acompanhando diversos trabalhos nessa área. E o que nos preocupa maior é a subnotificação. Então acredito que cada vez mais que falarmos sobre a violência contra nossas crianças e nossos adolescentes melhor, mais políticas públicas a gente vai poder desenvolver para isso. E quero falar então do IV Encontro de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que vai acontecer na FSG, no dia 18 de maio, a partir das 8 horas da manhã, no qual estaremos presentes para realmente debater sobre esse tema que é tão importante, assim como o vereador Caleb nos trouxe. E precisamos, sim, da ampliação dos nossos conselhos tutelares para a gente conseguir atuar, porque mesmo parecendo muitas vezes que não nos chega até essas situações, a todos os momentos chega até os conselheiros tutelares e eles têm fila de espera para fazer visitas e intervenções. Então a gente precisa, sim, de um conselho tutelar maior na nossa cidade. A nossa cidade é mais de 500.000 habitantes e precisa sim. E eu também quero registrar aqui um PL que a gente gostaria muito que viesse para plenário, ainda no mês de maio, oportunizando a questão do Maio Laranja, que veda a nomeação para cargos em comissão e de provimento efetivo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito m julgado, por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. A gente inscreveu esse projeto um pouquinho antes da vereadora Andressa fazer o das questões... de praticar violência contra os animais. Veio para plenário, mas teve uma emenda, enfim, mas a gente pede que venha para plenário para ser discutido ainda durante o mês de maio também para ser mais uma força que teremos aqui na nossa cidade em legislação, em políticas públicas para realmente reafirmar a importância desse assunto.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Um aparte.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Seu a parte, vereador Calebe.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Muito bem, vereadora Dani, conte com o meu apoio também para esse projeto. Eu já tive a oportunidade de lê-lo e acho que cada vez que o Poder Legislativo faz uma sinalização nesse sentido, uma vez que nós somos um poder, a gente precisa lembrar isso as pessoas, a tripartição de poderes de uma República: Executivo, Judiciário e nós, o Legislativo. Cada vez que nós sinalizamos algo de contrariedade a um crime, dá para se qualificar como um crime a nomeação de alguém nesse sentido e essa casa se posiciona contrária, eu acho que nós damos encorajamento, ainda que mínimo, muitas vezes, mas às famílias, a pais e mães que sofrem com isso e ao próprio adolescente e à criança, que ao cabo, é a principal vítima de toda violência sexual, neste caso, infantil. Eu poderia ter citado ali, mas fiz questão de priorizar outros tópicos, mas de que, muitas vezes, isso acontece dentro da constância do lar. Até lhe comentei que faria uma emenda ao seu projeto, e fizemos uma emenda, enquanto o nosso gabinete, e me parece que o jurídico já encaminhou essa emenda, para que nós contemplemos num período, inclusive, e a pessoa seja obrigada a trazer certidões do estado onde estava. Porque, daqui a pouco, alguém está lá em Santa Catarina e pede uma certidão negativa aqui do Rio Grande do Sul, não vai bater a informação que está lá em Santa Catarina respondendo por um crime. Agora, a justiça federal sim, âmbito federal isso contempla. Então, acho que é muito importante. É um projeto que tem o nosso apoio. E também faço esse apelo à presidência, para que nós tragamos esse projeto aqui, ainda no mês do Maio Laranja. Creio que o meu não vai ser possível vir ainda, esse outro PL, porque carece de parecer, etc. Mas pleiteio a sua pauta também, junto com a senhora. Obrigado.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Obrigada, vereador Calebe. Com toda a certeza a gente precisa cada vez mais discutir sobre esses assuntos e ter presente nesta Casa legislativa. Então, parabéns pela constituição da frente parlamentar. Obviamente, votarei favorável. Quero fazer parte. Tudo o que estiver ao nosso alcance, nessa pauta de crianças e adolescentes, a gente vai estar presente. Muito obrigada, senhor presidente.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, presidente Petrini. Eu não ia usar a tribuna. Uso geralmente, quando acho que os temas são importantes, são caros e necessários para a cidade. Talvez esse tema da criança e do adolescente mexa comigo de uma forma especial, pela minha vida, pelo que eu tive de oportunidades, e tantos não tiveram enquanto criança, enquanto ter sido adotado, ter sido amado por uma família. Isso foi determinante para que eu estivesse aqui, hoje. Mas é uma reflexão. Quando o vereador Calebe falou que ia propor essa frente, eu já, de primeira mão, disse que queria participar. Lembro e sempre cito isso, do vereador Fiuza, que acho que em mais de duas legislaturas teve essa frente, e eu sei que fazia um trabalho atento também. E pegou um dos fatos mais tristes da nossa cidade, de uma menina que foi barbaramente violentada, estuprada e morta. Eu fico refletindo. E acho que são mais questionamentos que eu faço aqui, neste momento de votar uma frente, que vai ser aprovada, certamente, com unanimidade. Mas eu fico pensando, colegas vereadores e vereadoras. Será que nós, enquanto cidade, e eu estou falando nós no coletivo, nós do Legislativo, o Judiciário, o Poder Executivo, as famílias, a sociedade, será que nós, enquanto sociedade caxiense, cuidamos bem das nossas crianças? É um questionamento que nós precisamos nos fazer. Porque aqui, partindo do ponto de vista da ciência, todos os estudos apontam a importância que é cuidar bem das crianças, desde quando essas estão sendo gestadas na barriga de suas mães. Do ponto de vista dos sentimentos, das emoções que a mãe sente naquele momento. Depois, logo nos primeiros meses de vida, o afeto, o cuidado que ela recebe. E isso vai trazer consequências para a vida toda dessa pessoa, seja do ponto de vista biológico, a alimentação. Vocês têm noção de que uma política de segurança alimentar para as mães que estão gestando crianças, na nossa cidade, é fundamental para que essas crianças tenham mais saúde ao longo da primeira infância, da adolescência e da vida dessas crianças? Ou seja, vereadora Daiane Mello, garantir boa comida para as mães grávidas é sinal de que essas crianças vão ficar menos doentes, vão precisar menos da UBS, menos da UPA. Cuidar da saúde mental dessas mães, porque está atravessada a relação, enquanto grávidas, e dos pais também, vai contribuir para que sejam mais pacienciosos. E aqui eu não estou falando... Eu nem cheguei ao abuso, eu nem cheguei à violência. Eu estou falando em uma relação normal de cuidar, de amar. Porque a gente que tem filhos sabe que é difícil. E as nossas crianças não têm culpa de nós trabalharmos três turnos, de nós estarmos cansados, de nós termos dívidas. As crianças não têm culpa disso. As crianças precisam de cuidado. Então, eu acho que é crucial, vereador Calebe, em que pese as nossas divergências, o senhor é uma pessoa do bem, séria e sensível, certamente vai ser o presidente da frente, mas eu acho que nós precisamos abordar com seriedade, independente de questão ideológica e de governo. Ontem, eu estive na UPA. Uma mãe, eu sei que a vereadora Daiane esteve vendo esse caso também. Plano estava na carência, uma menina linda com uma situação pulmonar evoluindo sem conseguir leito e uma menina linda sorrindo. E eu fico pensando: bom, a gente não garante leito para uma criança de nove meses, talvez um pouco mais, um pouco menos, que pode evoluir para uma internação. E isso também para o ponto de vista do desenvolvimento psicológico da criança. Então, eu acho que é fundamental, precisamos cobrar dos nossos governos. Eu acho que o melhor título para nossa cidade, o melhor e o mais importante é que Caxias fosse uma cidade que cuide das nossas crianças. Não é do... Também do trabalho, da empresa, polo metalmecânico, hortifrúti, tudo isso é muito importante. Mas se a nossa cidade não cuida das crianças, nós vamos seguir sendo fadado a todos os problemas. E aí, o ápice disso são crianças que sofrem todos os tipos de violência. E eu provoquei os colegas — peço só dez segundos de tolerância, presidente — provoquei para que fôssemos visitar as casas de passagem e os abrigos para nós nos darmos conta do ápice de violência que as crianças são submetidas. Todo o requinte de crueldade. E aí, elas vão para esses abrigos e muitas não são adotadas. Então, acho necessário, vereador Calebe, vamos criar um cronograma de trabalho, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, todos envolvidos, porque eu concluo e reforço. A nossa cidade Caxias, que é a segunda maior, tem PIB, tem aeroporto, nós brigamos com o prefeito toda hora para fazer obra, para fazer asfalto, tal, tal, tal. Nós temos que brigar com o prefeito, com o Judiciário, com todos, para que cuide das nossas crianças, porque senão a gente fada e fracassa enquanto homens e mulheres públicas. Muito obrigado.

VEREADOR ELISANDRO FIUZA (REPUBLICANOS): Bom dia, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, a todos os nobres pares, meus cumprimentos. Em especial, também, aqueles que estão nos dando o privilégio de estar aqui presencialmente na nossa Casa Legislativa. Primeiro, quero cumprimentar meu colega vereador Calebe Garbin. Parabéns por esta proposição da criação dessa frente parlamentar em proteção à criança e ao adolescente e dizer que é um tema muito caro para nossa sociedade brasileira, não apenas caxiense. Vereadora Daiane, que também tem um viés comunitário como muitos vereadores aqui tem, uns do interior, outros mais do centro urbano da nossa cidade, enfim. Mas essa violência tanto estrutural como física, como moral, infelizmente acontece todos os dias. E acontece como bem disse a V. Exa., vereador Calebe Garbin, inicia ela dentro da própria casa. Com aquelas pessoas às vezes que a gente tem toda a confiança e jamais na nossa cabeça imaginaríamos que fariam mal a um filho, a um parente, a um neto, a um sobrinho. E essa discussão, Vereador Bortola, que é um defensor também da segurança pública, sabe muito bem o que eu estou falando. A gente já não aceita injustiça a pessoas já de idade e de bem. Imagina com uma criança e um adolescente. E nós precisamos compreender que esta frente parlamentar que eu creio que nós estaremos aprovando no dia de hoje vem para que a gente possa fazer uma grande reflexão. E digo mais, que podemos implementar nessa frente parlamentar, vereador Calebe Garbin, uma promoção de todos os entes públicos na criação dela para que a discussão seja ampla. Porque essa violência estrutural, essa violência de falta de serviço, às vezes, a essas crianças e adolescentes, principalmente aquelas que sofrem abusos e todo tipo de violência, precisam que o Judiciário, muitas vezes, sancione decisões o mais rápido possível. Porque, tu imagina, é feito pelo Conselho Tutelar uma abordagem, foi detectado que existe uma violência dentro daquele lar e, às vezes, se espera, vereador Fantinel, um tempo, dois, três, para que tome a medida e para que esta criança deixe de sofrer esse tipo de violência e de abuso. Essas crianças, senhoras e senhores vereadores e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e redes sociais, não podem esperar. Quem tem experiência e é próximo de alguém da família que já passou por esse tipo de violência, sabe muito bem os traumas que essas violências e abusos, vereadora Andressa, vivenciam na pele no dia a dia. Nós, que temos na veia uma parte religiosa, mais de 30 anos, já se deparamos com muitos atendimentos de casos de familiares com crianças que passam por esse tipo de situação. É triste. E somente com a fé que conseguiram suportar e superar essas dores e marcas. Então, nós estaremos, vereador Calebe, juntos nesta caminhada. Eu me coloco à disposição de participar, junto com a V. Exa. e com os demais pares que aqui estiverem, para que a gente possa não apenas promover políticas públicas a respeito desse assunto, mas realmente levantar essa bandeira em defesa das nossas crianças e adolescentes. Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, estava ouvindo atentamente os colegas e refletindo algumas questões, vereador Calebe. Primeiro que a nossa Rede da Criança e do Adolescente em Caxias há alguns anos vem perdendo orçamento. Então, se a gente for olhar o quanto nós gastamos diretamente com crianças e adolescentes em Caxias, nos últimos anos, proporcionalmente, a gente não tem incrementado essa rede toda. E quando a gente fala de crianças e adolescentes, a gente está falando de tudo, porque, por exemplo, a escola é o lugar onde todas as crianças passam. Nós estamos falando de serviço de convivência, de contraturno, da responsabilidade que a família tem em não deixar essa criança sozinha, e da responsabilidade que nós, enquanto sociedade, enquanto poder público, temos de não, também, tolerar a negligência com crianças e adolescentes. Porque crianças e adolescentes são responsabilidade de todos e de todas, não apenas da família. Por isso, acho que é fundamental nós termos frentes e instrumentos que a gente possa discutir. Infelizmente desde o início do ano, nobre colegas, até por já ter trabalhado na área e ser assistente social, acaba que as pessoas nos procuram para tratar de assuntos que tem a ver com, por exemplo, abuso infantil. Situações extremamente delicadas e complexas. Neste ano já devo ter atendido umas quatro famílias buscando orientação em relação a isso. Então, sempre no intermédio com os outros serviços. Mas aproveitei esse assunto para trazer uma questão, vereador Calebe, até quero pedir ajuda do senhor, como líder do governo, em relação a isso, que ontem — até comentei com o meu colega de bancada, vereador Libardi — antes de vir para a sessão, recebi uma ligação de pessoas que trabalham na Rede de Proteção da Criança e do Adolescente que me trouxeram, vereador Lucas, sobre um ocorrido, um acontecimento que, segundo ela, foi um acontecimento grave que aconteceu em uma Casa Lar da nossa cidade, e uma criança veio a óbito por negligência. Então, por que eu trago isso agora? Não posso afirmar. Ela sabe mais dos detalhes e me trouxe vários relatos extremamente preocupantes. Mas, segundo essa assistente social, que obviamente eu não vou identificar, infelizmente a Casa Lar não teria encaminhado a criança... A criança estava com febre e não teria feito os procedimentos de saúde necessários porque a criança tinha asma, tinha várias questões de saúde. Por não ter buscado atendimento de saúde a criança teria vindo a óbito. E isso é uma questão extremamente grave. Por que eu trago isso, nobres colegas? Porque quando há rompimento familiar, vereadora Daiane, é porque a gente identifica, vereador Fiuza, que a família está sendo negligente. Mas eu, que já trabalhei em casa lar, tem abrigos também... Para quem não sabe, nós temos 15 casas lares na nossa cidade, mais três ou quatro abrigos. Então nós temos muitas crianças institucionalizadas. Mais de 200 crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional. E, muitas vezes, as instituições não conseguem ser mais protetivas que as próprias famílias, porque já é uma violência aquela criança estar em uma casa que... Por mais que ela tenha sofrido qualquer tipo de coisa na sua família, na cabecinha dela é a família dela. Quando ela vai para uma instituição, são profissionais que cuidam dela. Então, a partir do momento que isso acontece, é responsabilidade do Estado. E aí, quando elas estão lá, os educadores acompanham o dia a dia; psicóloga e assistente social vão acompanhar e vão fazer essa esse acompanhamento familiar, para ver qual vai ser o destino daquela criança. Então, a responsabilidade é gigante. E afirmo por conhecimento de causa, vereador Lucas. O senhor nos provocou, e eu já vou muitas vezes em off, porque não quero expor os profissionais e não quero expor as crianças e adolescentes, mas a situação do acolhimento institucional na nossa cidade é grave. Nós não temos as condições que nós precisamos para cuidar decentemente das nossas crianças e adolescentes. Isso eu falo em infraestrutura dentro das casas. Por exemplo, as roupas que as crianças usam, as coisas que as crianças usam é sempre na base da doação. E, às vezes, aquela criança precisa de algo para além disso. Porque o município não consegue fazer licitação para comprar. Então quer dizer que uma criança que mora em uma casa lar, em um abrigo, ela não tem direito a ter acesso a coisas de qualidade? Fica a reflexão. Outra questão que é importante trazer também é que os profissionais são profissionais terceirizados em sua maioria. Então, não há uma continuidade, há uma precarização do trabalho tamanha, em um trabalho que é extremamente complexo, que faz com que as pessoas não durem nos serviços ou que, muitas vezes, sejam pessoas que não tenham nem perfil para trabalhar naquele serviço. Trabalhar com criança e adolescente é coisa séria, acolhimento institucional é coisa séria. Trago esse tema para cá porque vou precisar de ajuda, vereador Calebe. Vou buscar os órgãos, pedir informação, entender o que aconteceu. Porque, conhecendo o sistema como eu conheço, eu sei que, infelizmente, esse tipo de coisa é totalmente possível de acontecer, a morte de uma criança por negligência. Aí é culpa de quem? Não é mais culpa da família. Se ela estava na casa lar, é responsabilidade do Estado, sim, prover e fazer com que essas crianças sejam bem-cuidadas, porque é isso que nós queremos para todas as crianças da nossa cidade. Obrigada, senhor presidente.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (REPUBLICANOS): Senhor presidente, nobres colegas, eu queria parabenizar o vereador Calebe pela criação dessa frente parlamentar. Eu acho que todo o tipo de trabalho, todo o tipo de órgão que a gente cria para tentar ajudar, para tentar melhorar a situação é sempre benéfico e bem-visto por todos. Mas todos nós aqui temos as nossas liberdades e as nossas posições, a nossa forma de ver as coisas. Eu gostaria de dizer que eu acho que o mais grave problema que nós temos hoje, na nossa sociedade, me refiro aos jovens, é que se a adolescente estivesse trabalhando, vereador Calebe, não teriam cometido aquele crime. Tanto nós estamos em uma situação no nosso país que, se pegarmos a minha geração, aquela que veio depois, e até acho que a que veio depois também, que começou a trabalhar jovem, trabalhava de dia e estudava de noite, ou trabalhava de manhã e estudava de tarde, muito raramente a gente viu algum adolescente desses ou um jovem desses se envolver com drogas, com tráfico de drogas, com esses crimes sexuais e tantas coisas mais. Eu acho que este país tem que ser passado a limpo, eu acho que nós temos que ter mudanças drásticas. Eu vi, nos últimos tempos, pais sendo ameaçados por conselhos tutelares. Não daqui de Caxias, graças a Deus. Mas, enfim, o que a gente vê Brasil afora. Simplesmente por dar um chamamento no filho para dar um castigo, para que ele não se perca, para que ele não faça coisas erradas. E aí o pai é criminalizado. Aí esse jovem não trabalha, vai para a rua, se envolve com tudo o que não presta e nós temos as questões como essa que o senhor mesmo apresentou na tribuna. Então, eu acho que é válida a sua proposta, tem o meu apoio, garanto que tem o apoio da maioria dos colegas. Mas o problema nosso é resolver o problema, e não enxugar gelo. Por mais que o senhor tenha boa vontade e todos nós aqui tenhamos boa vontade de criarmos essas frentes para ajudar, para colaborar, para incentivar, nós estamos sempre enxugando gelo. Enquanto não for resolvido o problema, nós continuaremos enxugando gelo. O problema tem que ser resolvido. Criança é de 12 anos para baixo. De 12 anos para cima é adolescente. E adolescente deveria ter... Não estou dizendo que tenha que ser obrigado, mas aqueles que querem, que têm vontade de trabalhar, deviam ser liberados a trabalhar normalmente em qualquer tipo de trabalho desde que seja da sua vontade, porque quem está trabalhando, não está pensando bobagem, não está cometendo crimes como a gente vê Brasil afora. Então, menoridade penal o mais rápido possível. Eu acho que esse é o primeiro remédio pra gente encontrar soluções. Obrigado, senhor presidente.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Senhor presidente, nobres pares, bom dia a todos; bom dia a todos que nos assistem daqui e de casa. Quero parabenizar o vereador Calebe pela proposição desse projeto. Quer dizer que uno forças. Estou junto. Vamos nos unir para fazer um trabalho. Nós que temos também a nossa pauta aqui à frente em defesa da vida e também prevenção e combate às drogas. Eu acho que dá para a gente fazer um trabalho bacana, conjunto aqui dentro desta Casa com todos os demais vereadores. São pautas que não são de direita e nem de esquerda, né, vereador Calebe? Então, quer dizer que, em momento oportuno, quero lhe parabenizar pelo projeto e dizer que votaremos favorável. E conte com o nosso apoio e a nossa ajuda. Obrigado.

VEREADOR HIAGO MORANDI (NOVO): Bom dia, presidente, demais colegas. Parabenizar aqui o vereador Calebe pelo ótimo trabalho. A gente sabe que começa na base para mudar o país, como o vereador Fantinel estava falando. E a igreja também tem feito isso muito. Então, o senhor que faz um trabalho na igreja, eu acredito que no mundo inteiro. Eu sempre digo que costuma segurar para não piorar o mundo e não avançar a violência. Às vezes, eu também sempre digo, nos piores índices de desenvolvimento humano, Maranhão, Bahia, esses locais bem afastados, às vezes as crianças vão ter só duas referências, muitas vezes, o pastor ou o traficante. E muitas vezes, a igreja consegue chegar e suprir essa demanda e ajudar as crianças. E não só isso, mas também agora um trabalho de base também através dos conselhos tutelares, também através dos professores. Isso é importante para cuidar desde cedo para que não tenha problemas maiores. E quando a gente chama atenção para esse problema, as pessoas ficam mais atentas. Então, essa frente parlamentar vem para elucidar isso e fica muito melhor, pode ter certeza para ter um controle ali e estar acompanhando para se tiver algum caso ou alguma coisa assim, a gente está conseguindo apurar na nossa cidade e debatendo sobre esses temas. Parabéns mesmo. Continue assim, vereador. Muito obrigado.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Senhor presidente, não poderia deixar de mencionar o nosso vereador Calebe. Parabenizá-lo pela propositura que traz tamanha importância dessa pauta das crianças na nossa Caxias do Sul, no estado, no país e no mundo. Se nós não protegermos e empoderarmos nossas crianças, o crime o fará. Então, portanto, temos que proteger, temos que empoderar, temos que valorizar o CTGs, o esporte, a igreja, as bibliotecas. Isso é a melhor coisa para nós protegermos nossas crianças. Claro, por óbvio, entra todo esse cenário da educação em conjunto. Ensinarmos, qualificarmos. Parabéns, Calebe. Já te antecipo que votarei favorável e sempre que precisar também estarei às ordens para trabalhar junto e proteger essa pauta que é de tamanha importância e relevância para nossa cidade. Parabéns pela tua propositura, Calebe.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Um aparte, por favor, vereador.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): De imediato, concedo a aparte à senhora.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Outro elemento que é importante falar, nobres colegas. Eu recebi o contato da profissional que atua no Comdica, que é o Conselho da Criança e do Adolescente, questionando sobre a nossa emenda de R$ 300 mil, vereador Libardi, que nós aprovamos ano passado, destinada ao Conselho Tutelar. Segundo ela, essa emenda não chegou e atualmente eles estão precisando de dinheiro para a manutenção dos conselhos. Então, já deixo aqui esse questionamento para o governo, para que a gente veja na nossa emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Conselho Tutelar precisa não só de 300 mil, mas de muito mais. Outra questão, vereador Sandro Fantinel, quando o senhor fala e defende direta ou indiretamente o trabalho infantil, nós precisamos saber que hoje, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir dos 14 anos, os adolescentes já podem trabalhar em jovem aprendiz. E a partir dos 16, em estágio. Antes disso, foi um avanço que o Brasil aderiu a questões internacionais, porque o nosso país era recordista mundial em trabalho infantil. Lugar de criança é na escola, lugar de criança é em serviço de convivência, é tendo acesso à cultura, lazer e ao esporte, e não trabalhando. Trabalho é a partir dos 14 anos, e tem que ser um trabalho adequado. Por isso muita gente, no passado, não conseguia estudar, os nossos pais e os nossos avós, porque tinham que trabalhar. Hoje, nós entendemos que a prioridade é a educação. Se a gente está onde a gente está é porque as crianças, muitas vezes, não têm acesso a uma educação de qualidade e não têm acesso aos serviços que deveriam ter. Obrigada, Cláudio Libardi.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, vereadora Andressa. Bom, eu acho que a formação da sociedade se dá de duas formas: ou nós positivamos uma cultura ou nós transformamos alguma cultura reprovável em uma lei para que nós possamos combatê-la. E assim se forma a sociedade. Então, bom, todos aqui somos a favor que não matar deve ter previsão criminal. E vamos combinar que as nossas crianças estavam suscetíveis a diversos prejuízos no último período em razão da nossa sociedade ser o que é. O vereador Lucas apresentou dados de pedofilia trágicos na última sessão, aqui, vereador Lucas. E, se a gente fosse pegar uma proporcionalidade das redes apresentadas pela Polícia Federal e pelo vereador Lucas, pelo menos, levando em consideração o nosso número de habitantes, 1.200 desses pedófilos em grupos de pedofilia infantil estão em Caxias do Sul. Então, a gente não está tratando de São Paulo. Eu fico dando palestras sobre o ECA e o ECA Digital nas escolas, eu estive em Galópolis. Cheguei lá, sabe onde tinha tido um caso de pedofilia, Lucas? Em uma das escolas que eu fui, digital. Então, é sobre isso que a gente está tratando. Sinceramente, eu tento não desvirtuar nenhum tipo de debate, porque senão a gente fica... Eu falei na sessão de terça-feira, também, que cada um tem a posição que quer sobre sociedade. A gente ficar debatendo isso aqui, não vai chegar a lugar nenhum nunca. Agora, é uma frente em defesa da criança e do adolescente. Quando a gente faz uma lei, vereador Sandro Fantinel, e aqui o nosso ordenamento jurídico brasileiro, em 88, passando através de Códigos de Defesa para aqueles que sofrem mais do que os demais. A gente tem condição de disputar com a Vivo no processo judicial? Não tem, por isso que se cria um Código de Defesa do Consumidor. A gente tem condição de ter uma criança com uma disputa real com um adulto? Não. Por isso se cria uma lei específica para crianças e adolescentes. Nós não estamos falando de alguém que lava a louça com 14 anos. Nós estamos tentando evitar que uma criança com 12 anos quebre carvão através da lei. Nós tentamos evitar, vereador Cristiano Becker, que uma criança de 12 anos corte cana. Essa é a realidade da vedação. Alguém já viu um fiscal do Ministério do Trabalho encher o saco porque uma criança está tirando lixo? Por favor, vamos sair dos grupos de WhatsApp, que é mentira o dia inteiro, e vamos olhar para nossa sociedade. Uma sociedade que, entre 2011 e 2020, viu 900 crianças morrerem de acidente de trabalho. Uma sociedade que vê 83 mil casos de estupro em um ano. Essa é a sociedade que a gente vive, não a sociedade da nossa casa. E nós não legislamos para a nossa casa, para a nossa colônia, para o nosso bairro. Nós legislamos para a cidade inteira. Parabéns, vereador Calebe. É muito justa a sua luta. Eu e a vereadora Andressa, se tivermos oportunidade, queremos participar, porque é esse debate que o senhor faz que nós queremos fazer, sobre toda a sociedade, não sobre a nossa casa. Muito obrigado.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, muito obrigado. Agradecer a todas as manifestações dos colegas aqui. Eu confesso que não esperava que seria tão amplo o debate e que nós teríamos tantas contribuições aqui, dos mais diversos espectros políticos. Eu fiz algumas anotações, acho que para tentar resumir, modestamente, todas as falas dos colegas. É uma responsabilidade de todos nós: setor público, privado, as famílias, o governo, as entidades. O caso aqui, nós tivemos o pessoal da Casa Anjos Voluntários. Nós temos outras tantas entidades que fazem um belíssimo trabalho voltado para crianças e adolescentes. Eu creio que nós podemos congregar todas essas forças nessa luta, para que nós possamos evitar casos ou minimizar números de casos que já ocorreram. O vereador Fiuza trouxe uma pauta, aqui, que é muito própria da nossa parte, vereador Fiuza, eu, o senhor, o vereador Pedro, a vereadora Daiane e mais alguns que, inclusive, são simpatizantes, mas diretamente nós, que estamos diretamente envolvidos com igrejas evangélicas e que vemos isso. O vereador Hiago mencionou uma coisa importante. Muitas vezes o jovem tem como referência duas pessoas: ou é o traficante, ou é o pastor. É a pessoa que está mais próxima a ele. Não tem a figura de um pai e de uma mãe, porque ele tem um lar totalmente desestruturado. Eu tive a oportunidade, eu não sei se isso é uma oportunidade positiva ou negativa, mas são lições de vida que a gente aprende, de ver casos como esse, e de a gente conseguir chegar antes de o dano ser maior, encaminhar isso para que o Conselho pudesse entrar em ação e etc. Antes da política, inclusive. E a gente tem aquele sentimento, aquele... Como é que eu vou explicar? É um sentimento de missão cumprida, de dever cumprido, de poder ser, guardadas as proporções, mas um herói dessa criança, um defensor dessa criança. Então é um tema extremamente caro. O vereador Lucas falou uma pauta também que vale nós mencionarmos, que é a proteção integral da criança desde o seu ventre, inclusive, nesse aspecto do direito à vida, da nutrição dessa criança. Nós estivemos ano passado, eu e o vereador Lucas, lá no MDS, Ministério do Desenvolvimento Social, vendo um projeto sobre o fator da garantia da segurança alimentar. Então, uma série de coisas que pode se falar dentro da Frente. Agradecer aos colegas e declarar, por óbvio, a votação favorável. E convidar a todos para que participem conosco. Obrigado, presidente.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Acho que é uma discussão importante e muito profícua nesta manhã. Fazer com responsabilidade. Eu fico pensando, nosso presidente Wagner Petrini, que a imprensa, por exemplo, costuma muito se ater e pensar nas atividades do Legislativo. Eu tenho lido várias matérias sobre o Legislativo. Porque vende, é fácil bater no Legislativo. Agora, eu não vejo a imprensa citadina, além de fazer uma análise mais aprofundada sobre temas do Judiciário, que não são dessa discussão, por isso que eu não vou entrar, mas a imprensa não fala do Judiciário. Por exemplo, que nós temos uma altíssima rotatividade de juízes na vara da criança e do adolescente. A imprensa não fala disso. A imprensa, eventualmente, toca em assuntos menos importantes aqui da Câmara de Vereadores. Não fala do nosso trabalho. Eu estou aguardando, também, que a imprensa faça um ranking dos vereadores que mais trabalham, que mais apresentam projetos. Estamos aguardando. Mas, voltando ao tema, temos que conclamar e responsabilizar todas as partes da sociedade para cuidar das crianças e dos adolescentes. Seja a vara da criança e do adolescente, que é altamente sobrecarregada, como dizia aqui o Dr. Cláudio Libardi, que os magistrados não querem ficar nessa vara. Por que não querem ficar? Isso é um problema. Seja que nós temos um Conselho Tutelar que não dá conta da demanda; seja que a rede de assistência social responsável na média e lá na alta complexidade, hoje, está absolutamente sobrecarregada. As políticas intersetoriais, as secretarias envolvidas. Ou seja, as crianças conseguem brincar em Caxias, hoje? Vamos falar de um tema. Volto a dizer, em geral, a gente pensa lá no ápice do problema, no abuso e no estupro. E, logicamente, nós precisamos olhar, rechaçar e impedir que isso aconteça. Mas as nossas crianças hoje, em Caxias, conseguem brincar, têm segurança para andar de bicicleta, de patins ou de qualquer coisa? Então, é fundamental essa discussão. Que a abracemos com responsabilidade. Eu concluo dizendo que é menos ideológico, de temas de menor importância, mas o cuidado, enquanto sociedade, é o nosso foco. Parabéns. Votaremos favoráveis. Muito obrigado.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (REPUBLICANOS): Senhor presidente, eu não ia me manifestar mais. Mas já quero deixar aqui que votarei favorável, como falei para o vereador Calebe. Mas, vereador Cláudio, me surpreende muito, porque a sua bancada fala tanto em democracia. E o senhor usa muitas vezes a bancada para tentar calar os que pensam diferente. Isso não é democracia. Eu tenho direito, como todos os meus colegas aqui têm direito, de pensar da sua maneira. E o senhor usa sempre a narrativa mais profunda. O senhor foi para a tribuna e disse: "Por que onde é que já se viu a gente ver uma criança de 12 anos cortando cana, quebrando carvão?". Eu falei aqui na minha bancada, pouco tempo atrás, alguns minutos atrás, eu disse: "Doze anos para baixo, eu considero criança.” E não tem que trabalhar. E não tem que trabalhar. Doze anos para baixo, criança não tem que trabalhar, só tem que estudar, ser cuidada e ser protegida. Agora, de 12 anos para cima é outra história. É outra história. Aliás, de 14 anos para cima tem que ser considerado como se fosse um adulto. Porque hoje, e vou cientificamente provar para o senhor. Na Inglaterra foram feitos estudos – isso todo mundo sabe, mas a gente tem que repetir porque senão não se lembram –, que hoje uma criança de sete anos tem mais informações no cérebro que o imperador romano tinha. E olha o que ele governava. Olha a responsabilidade que ele tinha. E o senhor é muito inteligente, o senhor sabe que o que eu estou dizendo é verdade. Então, agora vem me dizer para mim que com 14 anos não tem que responder pelo que faz ou não pode trabalhar? Pelo amor de Deus. Vamos ser um pouco mais coerente aqui. Votarei ‘sim’, senhor presidente.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, me incomoda que muitas vezes a gente fala de assuntos aqui; e cada um tem a sua opinião, de fato, vereador Sandro Fantinel. Só que tratar de criança e adolescente, assim como tratar de saúde, de educação, tem questões que são nossa opinião, mas tem questões que não são questões ideológicas e partidárias. Nós chegamos nesse momento de sociedade porque tudo é ideologizado, partidarizado, sendo que tem coisas que a gente só tem que utilizar a coerência. A lei já abarca tudo isso que o senhor está falando, com 14 anos já pode trabalhar. Com 14 anos pode trabalhar, 14, 15 anos, jovem aprendiz. A pessoa trabalha cinco dias na semana, trabalha quatro horas por dia e tem acesso a cursos de profissionalização. Eu sempre digo que eu defendo jovem aprendiz para todo adolescente. Mas hoje, nós temos jovem aprendiz para uma parte muito pequena da juventude em Caxias, porque não tem vaga para todo mundo. A mesma coisa o estágio, a gurizada faz 16 anos, quer fazer o estágio, não tem vaga de estágio para todo mundo. A partir de 16 já pode ter inclusive carteira assinada. É a nossa lei. Foram avanços brasileiros. Mas quando nós estamos falando, vereador Libardi, de crianças, de famílias mais vulnerabilizadas, famílias mais pobres, parece que essa criança ela tem que fazer tudo. Sendo que na verdade, se nós temos, como disse o vereador Calebe, famílias que muitas vezes são desorganizadas, digamos assim, como a sociedade fala, não é esse o termo técnico correto, mas se nós temos famílias vulneráveis e que não conseguem atender os seus filhos como deveriam, é porque na infância elas também foram negligenciadas, não tiveram o acesso que elas deveriam ter. Quantos avós e pais nós temos que não completaram nem o ensino fundamental? É isso que nós queremos para nossas crianças e adolescentes de hoje? Não é esse projeto de sociedade que eu defendo. Por isso, eu voto ‘sim’, mas para que a gente possa discutir de fato o acesso aos direitos à criança e adolescente, trabalho decente para a juventude e não voltar a um tempo onde criança e adolescente não tinham direito nenhum. Obrigado, senhor presidente.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, senhor presidente. Eu não tenho pretensão de tolher a fala de ninguém. Acho que cada um pode falar o que quiser aqui e tem que responder por isso, como o vereador Sandro Fantinel responde até hoje n Justiça Federal. A gente tem liberdade para falar o que quiser. Eu sou um dos maiores defensores que possamos falar o que nós gostaríamos. Agora nós temos que ter responsabilidade. Defender o combate à ignorância é o mínimo que eu posso fazer. Eu sou defensor da ciência. Estudo a formação do córtex frontal. Estudo que quem vai ter que quebrar carvão com 13, 14 anos é filho de pobre, não filho de rico. Que quem vai ter que cortar cana é filho de pobre, não filho de rico. E que quando se expõe alguém a uma situação de vulnerabilidade, como tratou o vereador Fiuza, como tratou o vereador Hiago, como tratou o vereador Lucas, como tratou a vereadora Andressa e como tratou o vereador Calebe, nós todos aqui sabemos o final. Todos sabemos o final, os de esquerda e os de direita. Onde a vulnerabilidade social leva uma pessoa? Onde o trabalho infantil leva uma pessoa? Onde o abandono paterno leva uma pessoa? Para o mesmo lugar. Todos para o mesmo lugar, para as margens da sociedade e para o cometimento de crime. Então, nós precisamos debater a formação do cidadão. Todos aqui entendemos, de forma comum, que a pessoa tem que ter acesso ao mínimo, ao básico para ser formado. Tem que ter acesso à educação. Nós vimos, aqui, uma senhora que veio apresentar um projeto social para a emancipação de crianças porque ali falhou a família, falhou a sociedade, todos nós falhamos, e o Estado às vezes falha. A gente faz um discurso na frente dos outros. Agora, para agradar o nosso público fazemos outro. Todo mundo aqui tem consciência do que a gente está falando. Estamos falando de emancipação de crianças através da educação, não através de corte de cana e de quebrar carvão. Vou votar ‘sim’. Parabéns ao vereador Calebe por não desvirtuar o debate.

VEREADOR HIAGO MORANDI (NOVO): Obrigado, presidente. Eu acredito que nem era para ter tanto esse debate, era para ser uma coisa meio unânime. Mas eu vou usar uma frase do Ciro Gomes, que eu não gosto muito, mas... (Manifestação sem uso do microfone.) Espera um pouquinho, espera um pouquinho, calma aí. Vocês estão muito extremos, vereador Cláudio. O senhor está colocando a raiva, talvez, que o senhor tem do pessoal do agro, que é fascista, segundo vocês de esquerda, e o vereador Fantinel está indo para o extremo dele, que são dos homicidas e latrocidas. E quem não conhece, eu recomendo conhecer a Fase[1], aqui em Caxias do Sul. Lá vai ver, vereador Calebe, que não tem nenhum pichador, nenhuma criança com dano ao patrimônio, é só homicida, estuprador e latrocida. Estava tão lotado agora, que estavam mandando para Porto Alegre, para a Metropolitana e por aí vai. Ou seja, o pessoal lá é assassino mesmo. E são bem jovens, vereador Fantinel, bem jovens. E lá esse pessoal não quer nem um pouco cortar a cana, vereador Cláudio. Eles querem uma coisa que o Gary Becker arrumou os Estados Unidos e tinha a teoria da economia do crime. Enquanto o crime der mais dinheiro do que trabalhar, a pessoa vai para o crime. E é isso que a gente defende, que a gente corrija isso, entende? Então, a gente quer o Ministério do Trabalho, muitas vezes, focado em outras coisas, e não entrando em uma fazenda para ajudar uma família que usa o menor para ajudar. E se tu vai entrevistar o menor ou a pessoa que cresceu, ela tem orgulho de ajudar com isso. O meu pentavô veio da Itália, Paolo Vito o nome dele. E eles vieram com as sementes no bolso quando chegaram aqui, vereador Fantinel. Exploraram isso aqui e fizeram isso aqui do zero. Muita gente quer esconder essa história da Itália em relação a Serra Gaúcha, mas a gente vai sempre lembrar isso aqui. Eles não vieram aqui para fazer algazarra, eles chegaram com as sementes nos bolsos e vieram explorar aqui do zero e souberam aproveitar e fazer os parreirais e tudo que a gente tem aí hoje, vereador Fantinel, no interior. Ou seja, isso não é ruim. Eu acredito que tem a parte boa disso. Mas a gente tem que cuidar os extremos. Mas eu concordo com o senhor, que se tiver o extremo da criança que está sendo usada para isso, pode ter certeza que o Ministério do Trabalho vai fazer isso e vai cuidar dessa questão. Ou o Conselho Tutelar também, os órgãos estão aí para isso. Mas só isso. Eu acho que o debate acabou indo para os extremos, mas eu concordo um pouco com o vereador Cláudio falou. Hoje eu estou concordando com o que o vereador Fantinel falou, que seria isso. Muito obrigado, presidente.

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VEREADORA MARISOL SANTOS (PSDB): Bom, colegas vereadores, quero só fazer referência. Estamos votando neste momento o requerimento de constituição de uma frente parlamentar de proteção à criança e ao adolescente. Eu quero parabenizar o vereador Calebe por trazer essa pauta para a Casa. Quero dizer, também, da minha alegria de ser signatária, ou seja, de assinar esse requerimento. Quero lhe dizer que tenho todo o interesse de participar dessa frente. Participamos, vereador Fiuza, no mandato anterior, da frente parlamentar de proteção em defesa das nossas crianças e adolescente, que o senhor presidia. E é sempre uma alegria, porque é um tema que perpassa uma série de questões, porque quando a gente fala sobre a questão, inclusive, do aumento de casos de abuso, de violência contra crianças e adolescentes, isso nos deixa indignados, nos deixa assustados com a sociedade, com o que tem acontecido. Mas toda vez que a gente falar sobre violência contra crianças e adolescentes, a gente tem que pensar nas nossas falhas. Nas nossas falhas enquanto sociedade, nas nossas falhas enquanto família, enquanto Estado, enquanto políticas públicas. Então, nós, aqui desta Casa, precisamos, sim, discutir esse assunto, e vai ser muito importante a constituição da frente e da participação efetiva dos vereadores para discutir tantos temas. E nós estivemos falando — e aqui foram trazidas várias questões de saúde, de educação e da questão da segurança — do que nós temos visto, inclusive, desses crimes digitais, das nossas crianças com acesso tão fácil à internet o tempo inteiro, e de pedófilos, de tantas situações que são assustadoras, de pessoas que estão muito próximas. A gente precisa discutir. E eu sempre vou dizer que a gente precisa apoiar e dar voz para quem não tem voz, para quem não consegue fazer esse pedido de socorro muitas vezes, que são as nossas crianças e os nossos adolescentes também. Então, que alegria poder participar dessa frente parlamentar, que alegria ver esta Casa discutindo. Já tem de outras formas, né? Mas, a partir dessa frente parlamentar, da qual eu quero ter a alegria de fazer parte. Voto favorável.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado. Bom, primeiro parabenizar a vereadora Daiane Mello. Essa coisa de legislar, eu digo, para mim, é a mais sagrada. A mais sagrada função de um parlamentar para mim é de legislar. Que é de colocar digital sua como propositora de um projeto que tem como objetivo uma melhoria em um setor. E nesse caso, pelo princípio da publicidade da administração pública, é garantir que as pessoas tenham acesso às informações. Então, vereadora Daiane, a senhora está de parabéns. Eu já apresentei vários projetos esse ano, estão tramitando na casa. A gente fica conversando com o relator, conversa com o colega, isso faz parte de construir o consenso. Mas aqui é um projeto que não é questão de um partido, não é uma questão ideológica, ideológica partidária, vamos dizer assim, mas é de dar garantia que as pessoas, que os cidadãos e as cidadãs tenham acesso às informações. É muito ruim que hoje, em que pese, a gente poder falar com o secretário, com o coordenador da UPA, com o gerente, o gestor do hospital, mas o cidadão não consegue fazer isso. E é fundamental que nós tenhamos a garantia de que esses dados sejam disponibilizados de forma acessível, de forma fácil. Então, eu lhe parabenizo. Votaremos favoráveis a isso. Acho que nós vivemos uma situação muito difícil na saúde de Caxias. Seguimos vivendo. Vide ontem, de não ter dipirona na UPA. Nós estamos  falando de dipirona, é analgesia, uma questão básica. “Ah, mas a falta é porque entregador que não entregou.” Então, precisamos das informações. Votaremos favoráveis. E, provavelmente, o tema vai seguir com muita força na Casa pelas cobranças e melhorias que são necessárias. Parabéns. No momento oportuno, votarei favorável.