VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Bom dia, colegas! Eu, quando recebi a notícia do veto, fiquei chocada. Eu fico feliz com a explanação do secretário de Saúde nesta Casa, mas também vejo como um contrassenso quando se fala de valores e não se fala de valores inseridos na causa animal. Por que eu digo isso? Existe uma Lei Complementar nº 321/2008, que pede o cumprimento de exercício das atribuições previstas no Sistema Único de Saúde e a promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades da comunidade. Hoje pela manhã, eu explanei ao vice Néspolo, que eu faria a defesa desse projeto, que sabemos que passou na CCJ, e que pela CCJ não tem ônus ao município. O que se verifica é que Caxias do Sul não tem, a Secretaria de Saúde não tem veterinários suficientes. Então, eu não vou fazer uma fala muito técnica relacionada a isso, mas venho aqui defender a causa animal, a saúde pública, a saúde sanitária da nossa cidade e, também falar sobre a ciência dessa Emenda. Uma Emenda, por exemplo, uma emenda parlamentar, poderia resolver esse problema relacionado ao ônus que teríamos em contratação de veterinários. Nós tivemos uma votação unânime nesta Casa de todos os vereadores e, hoje, eu me deparo com essa situação.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Um aparte, vereadora Andressa.

VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Pois não, vereador Lucas.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado. Primeiro parabenizar a sua trajetória à frente da causa animal, tenho aprendido com a senhora. Escrevemos e protocolamos dois projetos de lei juntos. E o que a senhora propõe nesse projeto de lei é a adequação a uma legislação já vigente no Brasil de uma política pública. E, colegas vereadores e vereadoras de segunda legislatura, nós já falamos sobre isso, nós temos que desempenhar o legislar nesta Casa. Porque, se nós ficarmos apegados a uma visão estrita, que restringe a função dos vereadores de legislar, nós vamos fazer só nome de rua, não que isso não seja importante. Então, nós já aprovamos aqui, e o governo inclusive, já aprovou quando interessou, projetos, propostas dos vereadores, porque daí, não é vereadora Rose? Ora é inconstitucional e ora é constitucional. Quando interessa é constitucional; quando não interessa, exatamente. Então, vereadora Andressa, para ser coerente com a nossa compreensão da função sagrada de legislar, daquilo que não rouba competência do Poder Executivo, que não estabelece ônus, gasto. Nós estamos com a senhora porque não adianta dizer que é a favor de uma causa, votando contra. Não adianta dizer que eu sou a favor da inclusão e quando vem aqui Projeto de Lei para tirar benefício de quem tem algum benefício ou direito de inclusão, a gente volta favorável. Então nós somos seus parceiros na luta da causa animal e por isso, votamos pela derrubada do veto do prefeito. Muito obrigado.

VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Obrigada, vereador Lucas. Obrigada à bancada do PT pelo esclarecimento.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Um aparte, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Eu gostaria de dizer e lembrar que esse é o cumprimento de uma portaria ministerial já existente, como disse bem o vereador Lucas. Pois não, vereador Hiago.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Já que o PT fez a participação, a bancada do PL tem que participar também, não é, vereadora, para não deixar a senhora só com a esquerda ali. Na verdade, logo mais, tem campanha para prefeito de novo e a gente vai estar vendo de novo o pessoal usando os cachorrinhos, como o vereador Libardi falou aqui, para tirar foto e fazer propaganda eleitoral. Então, criem vergonha na cara, ouçam uma vereadora. Estão esquecendo... Hoje eu vou botar um vídeo na sequência que vai ficar claro uma coisa que estão esquecendo, a representatividade dos vereadores. A Câmara de Vereadores, ela anda por si, ela é independente. Prestem atenção nisso! Mais diálogo como cobravam na época do Guerra. Então assim: “Pau que bate em Chico, bate em Francisco”. E assim sucessivamente, a gente sabe como é que funciona, mas tem que ser igual para todo mundo e aqui a gente tem que ser justo, não é? Então, ouçam a vereadora, acompanhem o que a vereadora Andressa fala. Porque não é ela. Não é só a senhora, é o que a senhora representa e as pessoas, não é? Então, muito obrigado, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Obrigada, vereadora Hiago. Sei que meu tempo está terminando, mas como também já avisei o vice Néspolo, o meu voto hoje vai ser pela derrubada, vai ser contra esse veto, porque eu entendo que a causa animal, saúde pública, saúde única e sanitária faz parte da importância de toda essa cidade. Obrigado, presidente.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, meus cumprimentos ao senhor, minha solidariedade a vereadora Andressa Mallmann, meus cumprimentos ao senhor e para a senhora de casa. Eu acho que a prática é o critério da verdade mesmo, vereadora Andressa. Infelizmente, vereador Lucas, quando eu tenho um projeto que eu acho bom e inconstitucional, sabe o que eu faria se eu fosse prefeito, vereador Wagner? Simplesmente mandaria o veto e informaria: "Estou mandando o mesmo projeto do Executivo para ser apreciado." Porque o veto aqui, salvo melhor juízo, é por visto de iniciativa, vereadora Daiane. Então, se tem só visto de iniciativa e é bom, o prefeito Adiló podia ter justificado e mandado o mesmo projeto. Estava resolvida a situação. Agora, tem uma decisão política espelhada em uma divergência técnica que nós temos. Porque o projeto de lei e a vedação constitucional vai determinar que esta Casa Legislativa não vai poder criar um projeto de lei que determine o seguinte: fica obrigado o prefeito a criar mais 10 vagas de médicos e nomeá-los. Isso a gente não pode fazer. Agora, se eu não posso nem mais escrever sobre política pública, o que eu estou fazendo aqui? E é isso que nós estamos legislando. Nós estamos legislando sobre política pública. Eu converso seguidamente com a vereadora Andressa Marques sobre linearidade nas decisões dos pareceres. Me manifestei aqui, na semana passada, sobre isso. Me manifestei sobre geração de despesa, especificamente da CCJ, sobre a possibilidade ou não de criar projeto autorizativo. Mais do que isso, me manifesto, agora, sobre a organização do Estado. Aqui não há nenhuma imposição de organização do Estado. Já temos médicos veterinários nomeados pela prefeitura e, mais do que isso, vereador Alexandre, eles estão ali exclusivamente para construir a política pública. A senhora ou qualquer pessoa de casa acredita que a estratégia de saúde da família, vereadora Rose Frigeri, a senhora que acompanha isso, os médicos de saúde da família vão a todas as casas do município? Claro que não! A política pública é feita para ser acompanhada por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia. Exclusivamente muda o modelo de coleta de dados para que nós possamos definir uma política pública clara para os animais, fazer controle de zoonoses, saber quantos animais nós temos em cada casa, porque o IBGE já faz isso, Sandra. Já faz a coleta desses dados. E nós precisamos atualizar esses dados muito mais rapidamente que atualizamos os dados da vida humana em razão da expectativa de vida de um animal. Então, é simples a equação. Se o veto fosse exclusivamente constitucional, ele viria acompanhado de um projeto de lei do Executivo determinando “há vício de iniciativa, e sanaremos esse vício de iniciativa apresentando o mesmo projeto de lei pelo Poder Executivo”. A opção do prefeito Adiló qual é? Exclusivamente vetar o projeto de lei. E isso, vereadora Andressa Mallmann, não diz respeito, em parcela significativa, ao meu eleitorado. Eu sou companheiro da senhora nessa luta, mas a senhora sabe e eu sei muito bem quem entende disso, que é a senhora aqui. E vetar sem nem lhe ouvir é uma tristeza. Eu só não torço para a senhora sair da base porque senão eles fecham o DPA no outro dia. Eu torço para que a senhora permaneça na base do governo, mesmo com todos esses desgastes, para que nós mantenhamos o DPA funcionando. Agora, quem falar que o prefeito Adiló não se preocupa com os animais, não estará falando nenhuma mentira. Muito obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom, já foi explicitado aqui, né? Nós votaremos pela derrubada do veto, porque acho que o vereador Libardi expressou a questão da constitucionalidade ou não. O governo municipal fala que concorda, dá parabéns no mérito, mas alega a questão legal. E, realmente, ele já teve parecer de constitucionalidade. E eu acho que é isso. Eu lembro a minha fala e retomo ela, quando foi feita aquela moção para aumentar a pena de quem causa maus-tratos aos animais, que eu dizia: "Tudo bem, mas isso é uma política fácil. Não custa nada, não gasta dinheiro, agrada a população, mas é ilusória." O que garante a política, a saúde animal, a saúde pública, porque a saúde animal também é uma questão de saúde pública. São políticas públicas efetivas, diárias e incorporadas. São políticas públicas incorporadas nas três esferas de poder, não só federal, não só estadual, mas também e, principalmente, municipal, porque são nos municípios que as cidades e os animais vivem. Então, esse projeto de lei acredito que teve unanimidade aqui, quando da votação dele. E nós seguimos com a mesma visão que nós tínhamos quando ele foi votado, porque o que poderia fazer com que se acatasse o veto seria a inconstitucionalidade, o que não é o caso. Então, nós votaremos contra o veto. Parabéns, vereadora Andressa.