VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Senhor presidente, senhoras vereadoras, senhor vereador.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

 

Em razão do aumento nos casos de agressões e maus-tratos contra animais nos últimos anos, mesmo que leis mais rígidas, faz-se necessário o aumento das penalidades em Caxias do Sul, pois a cada dia se evidencia que não têm sido suficientes para proteger efetivamente os animais e punir devidamente os infratores, haja vista o crescente aumento de casos maus-tratos e a consequente impunidade.

Para se ter uma ideia, ao todo, o Rio Grande do Sul somou 4.219 casos de violência contra animais em 2023, totalizando mais de 11 casos por dia. Em 2020, quando foi sancionada no país a Lei Sansão (14.064/20), que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão para quem maltratar cães e gatos, foram 3.498 registros, o que representa aumento de 20,6% no período. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP). Em Caxias do Sul, o índice também cresceu, passando de 63, em 2022, para 431 casos em 2024.

Os valores arrecadados com o pagamento das multas aumentadas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FBEA), para aplicação primeiramente em castração dos animais, com aplicação dos valores restantes em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais, além da manutenção dos animais no Centro de Bem-Estar Animal e ainda, servirão como medidas socioeducativas para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso ou maus-tratos contra os animais, que também merecem o respeito e o amparo da sociedade.

 

Caxias do Sul, 9 de abril de 2025; 150º da Colonização e 135º da Emancipação Política.

 

Documento assinado eletronicamente em 10/04/2025 às 09:49

RAFAEL MALCORRA BUENO - Líder Bancada – PDT

 

Documento assinado eletronicamente em 10/04/2025 às 09:54

ANDRESSA MALLMANN BASSANI - Vice-Líder Bancada – PDT

 

(Ipsis litteris – Eprocleg)

 

Gostaria de dizer, colegas, finalizando, que na terça-feira da próxima semana este Projeto estará em votação, e eu conto com o voto favorável dos nobres colegas. Bom dia. Seria isso, presidente.