VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Pois não, presidente.

 

Justifica-se o Regime de urgência pela proximidade das festas natalinas e de ano novo. Entende-se necessário o presente requerimento de pedido de informações, uma vez que se tem observado o descumprimento do artigo 32-A da Lei Complementar n° 632 de 21 de Dezembro de 2020, isto é, o Código de Posturas do Município.

Os fogos de artifício e similares causam estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial em pessoas autistas e idosos além de extremo desconforto e risco à vida de animais, que têm audição mais sensível e podem sofrer taquicardia, convulsões e até morte súbita. Em autistas, a sensibilidade auditiva intensa e a dificuldade em prever o som causam crises de pânico, choro e desorganização. Em animais, os barulhos altos provocam pânico, tentativas de fuga e podem levar a problemas cardíacos e convulsões. Em idosos, a explosão de um artefato pode causar desorientação, principalmente nos que já apresentam algum tipo de demência. Alguns idosos podem ter delírios, alucinações e confusão mental.

 

(Ipsis litteris – Eprocleg)

Seria isso, presidente.

VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ – BORTOLA (PP): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Primeiramente, parabenizar a vereadora Andressa Mallmann por esse Pedido de Informações, justamente porque é uma lei de nossa autoria, da legislatura passada, e a gente sabe que não engloba tão somente a questão da causa animal. Engloba as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, das doenças raras, idosos, crianças de colo, bebês, enfim. Que na realidade o barulho acaba sendo prejudicial, por isso que na nossa lei, claro, a gente não vetou 100% a utilização dos fogos de artifício e artefatos, mas a gente optou pela questão dos menos ruidosos. Então, justamente é nessa seara, nesse sentido, que obviamente a gente vai votar favorável a esse Pedido de Informação e para que a gente tenha de alguma maneira efetiva uma fiscalização, justamente, principalmente, nesse período de final de ano. Então, a gente sabe da importância disso para todo esse rol de pessoas que a gente falou, de grupo de pessoas, justamente porque faz a diferença na vida delas. E aqui a gente tem que pensar justamente como um todo e para trazer qualidade de vida, em especial para essas pessoas que já passam por diversos problemas e situações que são complexas em suas vidas. Então, se a gente puder trazer, digamos assim, um conforto, uma situação melhor de qualidade de vida para elas, conte conosco e é justamente isso que a gente vai fazer, solicitando essas informações para que a gente receba as respostas e tente, digamos assim, direcionar de uma maneira melhor, efetiva e eficaz, para que o Poder Público consiga, cada vez mais, contemplar essas pessoas também. Voto ‘sim’, com certeza. Obrigado, presidente.