terça-feira, 19/08/2025 - 81 Ordinária

Projeto de Lei nº 172/2025

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Presidente e nobres colegas, no dia de ontem eu li todo esse projeto de lei e li também o Processo Administrativo de n° 25805000057671, de 54 páginas. E lá nesse processo, eu encontrei algumas inconsistências e alguns equívocos que podem ser consertados para a segunda discussão. Eu fiz um pedido de vista dando tempo para que o governo e o Executivo pudessem corrigir, porque erros podem acontecer. Quais são os erros desse processo administrativo que está aqui? O mapa está errado. Então, nós estamos discutindo sobre um terreno na Avenida São Leopoldo e o mapa que foi colocado é lá do outro lado da cidade. Então, o mapa está errado. A certidão que está aqui anexada no processo, também é a certidão de outro local. Se os senhores puderem olhar o processo administrativo, a certidão que está aqui, ela é a Certidão de n° 85707, quando no projeto de lei está expresso que deveria ser a n° 16970. Então, a certidão que foi anexada também está equivocada. Outro ponto, não menos importante, é a respeito do valor, do valor que vai ser pago. No processo administrativo fala o seguinte: "A área total deste terreno é de 565,6 metros quadrados”. A média de valor daquela área é de R$ 1.581,83 por metro quadrado, aplicando-se um desconto de 10% na compra do município, você faz essa multiplicação 565,6; 1.581,83 x 0,9, você chega a um resultado, que não é o resultado que está também no Projeto de Lei. Você chega ao resultado de 805.112,93. No Projeto de Lei, nós temos o valor de R$ 810 mil, ou seja, nós estamos pagando um valor de 4.887,06 a mais do valor que foi calculado pelo Processo Administrativo. Então, o meu pedido de vista foi para que o Executivo pudesse consertar e não tem como eu votar uma lei que está pagando a mais do que o valor que foi calculado. E, com isso, eu peço ao Executivo que reavalie esse projeto, conserte ele, para que a gente possa votar futuramente. Porque com certeza essas obras são importantes, mas nós temos, devemos seguir o devido processo legal. Obrigado, presidente.
Parla Vox Taquigrafia

Votação: Não realizada

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