VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhoras e senhores colegas, é muito importante que a gente faça o seguinte raciocínio. Tem algumas coisas aqui que eu deveria ler, mas a princípio eu gostaria de fazer um comentário particular. Aqui ninguém, e tenho certeza que todas as pessoas, na sua razão, não são favoráveis a nenhum tipo de destruição ambiental. Mas nós temos que entender a seguinte situação. Eu vim colocar aqui nesta Casa, várias vezes, que é impossível manter a vida humana no planeta e manter o meio ambiente 100% do jeito que ele deve estar. Isso é impossível. Isso é utopia. E quem vive de utopia não vive a realidade. Nós temos que encontrar, sim, um equilíbrio, que é o equilíbrio de preservar, sim, manter o nosso ecossistema, mas também preservar a vida do ser humano. E o ser humano depende de alimentação, ele depende de ter a segurança, ele depende de ter uma residência, ele depende de poder construir. Enfim, sobreviver. Principalmente nas questões que dirigem a minha principal pauta dentro desta Casa, que é a questão do agronegócio e os agricultores, que estão abandonando o campo. Nós teremos, logo ali na frente, um problema muito grave na questão alimentícia, na falta de alimentos. Por quê? Porque o agricultor está abandonando o campo devido às severas regras implantadas sobre o agricultor por questões do meio ambiente. Então, esse é o motivo principal dessa situação. Ninguém aqui, quero deixar claro, ninguém aqui é favorável a poluir, a destruir o meio ambiente, a prejudicar a nossa natureza. Muito pelo contrário. Em países desenvolvidos, senhoras e senhores, existe uma regulamentação no que diz respeito ao meio ambiente, em que todas as áreas rurais, todos os agricultores são obrigados a manterem, no mínimo, 30% de suas propriedades como área de preservação permanente, intocável. Trinta por cento da propriedade deve ser preservada. Isso em países desenvolvidos. No Brasil, volto a citar aqui, que todo mundo já está até demais de tanto ouvir a mesma história, mas nós, aqui no Brasil, temos uma situação totalmente diferente, que é a questão daquele agricultor que eu falo aqui sempre, que eu uso sempre o mesmo exemplo, para não ficar citando um monte de exemplos, confundir as pessoas, do agricultor que tem 30 hectares, ocupa só oito e não pode ocupar mais. Só que os 30 são dele, ele pagou. Ele não invadiu, ele não roubou. Trinta hectares, e ele só pode ocupar oito. Mas a legislação do meio ambiente não vai lá e compra os 22 dele, paga os 22 dele para ele comprar 22 hectares em outra área onde ele possa plantar. Então, isso não são 30%, gente, como é nos países desenvolvidos. São 70%. Por que, nos países desenvolvidos, tem que se preservar 30%, que é o que a ONU diz que é necessário, e no Brasil tem que ser 70? Isso é uma regulamentação retrógrada para acabar com o agronegócio. Não tem outra função. Porque, se nos países desenvolvidos funciona os 30%, por que no Brasil não pode funcionar? Eu repito sempre aqui dentro desta Casa, senhoras e senhores, com todo o respeito, o nosso país, hoje, é reconhecido no mundo como o celeiro do mundo, onde se produzem mais alimentos. E nós ocupamos 8% do território brasileiro para o agronegócio, 8%. Vocês imaginem se o Brasil, hoje, ocupasse 20%. Aqui ninguém está falando em ocupar 70, que é o que os países desenvolvidos fazem. Não. Se ele ocupasse 20%, nós teríamos comida mais barata para os brasileiros, muito mais barata; nós teríamos uma exportação triplicada àquela que nós temos hoje. Não nos encontraríamos em dificuldade, como a gente se encontra. Tudo isso barrado por um sistema retrógrado, atrasado, superado, que são as leis ambientais implantadas no nosso país, hoje. Então aqui, para concluir, senhor presidente, ninguém é contra preservar o meio ambiente. Mas, normalmente, um país que está emergindo sempre leva como exemplo um país desenvolvido. Um país desenvolvido usa 70% da sua terra e protege 30%. No Brasil, é o contrário. Se protege 70 e se pode plantar 30. Era isso, senhor presidente. Peço que todos aprovem essa moção tão importante para os nossos agricultores. Obrigado.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, nobres colegas vereadores e vereadoras. Primeiramente, vereador Fantinel, gostaria de falar que o senhor é, de fato, um homem de muita coragem, muita coragem. Porque, mesmo o Brasil, o mundo inteiro criticando o seu discurso, o senhor continua defendendo o indefensável. Sempre. E o senhor se orgulha disso. Isso que é o mais preocupante. Sofre consequências drásticas do que falou, de discurso racista e xenofóbico, ficou conhecido não só no Brasil, no mundo, e o senhor continua dizendo que vai seguir defendendo as suas...

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Questão de Ordem, senhor presidente.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Só um minutinho, vereadora Andressa Marques. Qual o artigo, vereador Fantinel?

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): O 209, senhor presidente.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Do que trata o artigo?

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Eu gostaria que a nobre colega se ativesse ao contexto da discussão. Obrigado.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Não é o artigo referido. Porém, segue com a palavra a vereadora Andressa Marques. Seu tempo está garantido.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): O senhor já vai entender onde eu quero chegar, vereador Sandro Fantinel. Primeiro foi isso, o senhor ficou conhecido não só no Brasil, no mundo inteiro. Infelizmente, a nossa Casa ficou conhecida de forma negativa. Depois, o senhor falou sobre a questão das árvores e não sei o quê. E aí, inclusive está escrito na moção, nobres colegas, que o Estado brasileiro é um Estado moroso, é um Estado burocrático, enfim. Mas aí, nós temos que debater que tipo de Estado nós queremos. E é uma contradição, porque muitas vezes os mesmos que vêm aqui falar de Estado mínimo são aqueles que ficam criticando que o Estado não funciona. Que Estado nós defendemos? Eu defendo que o Estado funcione, que seja ágil no oferecimento dos serviços públicos para a população, que tenha serviços de qualidade e que, em relação aos licenciamentos que as empresas e que a agricultura, enfim, precisam, é claro, precisa ter recurso humano, precisa ter recurso, precisa ter condições de fazer tudo isso. Então, vereador Sandro Fantinel, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Mas aí o senhor faz todo um discurso aqui. E aí, nobres colegas, eu não sei se vocês entenderam, mas essa moção é de apoio ao PL, que ficou conhecido como PL da devastação. O Brasil inteiro se mobiliza contra esse PL, que foi votado e debatido na calada da noite, na última sessão na Câmara dos Deputados, sem o debate com a população. Várias entidades ligadas ao meio ambiente dizendo a preocupação, porque nós, hoje, estamos falando de um Brasil que sofre as consequências da devastação do meio ambiente. Olhamos para o Rio Grande do Sul, nobres colegas. Olhamos para o nosso estado. O Brasil vai sediar a COP30 em novembro, em Belém. E aí a gente apoia um PL que quer passar a motosserra em tudo. Imaginem. Imaginem um médico que validou o próprio diploma. Um engenheiro que construiu uma ponte sem perícia. Esse projeto diz que as próprias empresas que precisam de autorização vão poder conceder as suas licenças para poder fazer o que elas quiserem. Vai na contramão do que vem acontecendo no Brasil e no mundo. As vítimas de Brumadinho e Mariana nem foram ainda atendidas como deveriam. O nosso estado sofreu as consequências em 2023, 2024 e este ano, por conta das mudanças climáticas. Esse projeto de lei nega totalmente as mudanças climáticas e diz que a gente tem que ignorar tudo e fazer o que as grandes empresas querem com o meio ambiente. E aí a gente tem a coragem ainda de jogar a culpa para a população. “Pessoal, por favor, povo Brasileiro, não joga lixo no chão. Vamos separar o lixo. Vamos ter medidas sustentáveis.” O que, obviamente, é importante, porque todos precisamos fazer a sua parte. Mas nós temos atividades muito maléficas, hoje, ao meio ambiente, que não têm controle nenhum. E aí vem o vereador Sandro Fantinel e diz que o problema são as restrições que existem para isso e não um Estado ineficiente, que muitas vezes atende os interesses de uma minoria, e um sistema, que é o sistema que a gente vive, que cada vez mais explora o meio ambiente sem nenhum tipo de controle e sem nenhum tipo de preocupação, que é o sistema capitalista. Não vamos esquecer, nobres colegas, porque é isso. Outro dia o vereador Sandro Fantinel veio aqui dizer que, além de culpa dos ambientalistas, era culpa das árvores, culpa do meio ambiente. E ainda nós vivíamos, porque as pessoas não podiam usar as árvores cortadas na sua propriedade, a culpa era do comunismo. Mas aí alguma coisa está errada. Algo de errado não está certo. O senhor é inimigo do meio ambiente! É inimigo dos ambientalistas! E é um absurdo a nossa Câmara, o Brasil inteiro ficou revoltado com o Congresso Nacional, de forma justa, porque o Congresso, mais uma vez, deu as costas para o povo Brasileiro. A maioria votou a favor do PL da devastação. E agora vem uma moção querendo apoiar o que a Câmara dos Deputados fez de traição contra o Brasil e o povo brasileiro. Por favor, nobres colegas, vamos ter mais responsabilidade para tratar dos temas desta Casa. Obviamente que a nossa bancada é totalmente contrária, porque nós precisamos repensar como nós lidamos e tratamos o meio ambiente, proteger e pensar em ter um desenvolvimento de fato sustentável. E não ter leis que cada vez mais querem passar o trator, passar o boi, passar a boiada em tudo, e não pensar no nosso presente e no nosso futuro. Obrigada, senhor presidente.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): O meu amigo Cláudio, aqui, sempre me ajudando. O vereador meu amigo. Parabéns, Sandro, pela moção, vereador Fantinel. Aqui, eu gosto muito de um termo que o senhor usou aqui e vou repetir ele. O que a gente tem, por enquanto, é a nossa fala. Por enquanto. Porque, daqui uns dias, nem mais isso. Queria dizer que esse pessoal só atrapalha a nossa vida, os “ambientolóides”. É isso aí, é o termo que o senhor usou. Então, parabéns por usar esse termo aí. O pessoal aqui empata a nossa vida. Aqui a vereadora Andressa falou sobre a COP 30. A COP 30 é um “migué” que o Lula vai fingir que se importa com o meio ambiente. Mas sabe o que eles fizeram para a COP30, para receber cerca de 50 mil pessoas que fingem que se importam com o meio ambiente? Desmataram construindo uma estrada. Eu já falei da tribuna sobre isso. Então, essa COP30 é mais um teatro pago com os nossos impostos, em lugares que não têm saneamento básico. Metade do país não tem; 50%. Lá onde vai ser realizado é a mesma coisa. Ou seja, não tem esgoto, mas eles dizem se preocupar com as árvores. E aqui também dizer, lembrar: 91% cresceu o desmatamento aqui. Uma reportagem da Veja, em 2025, da questão da Amazônia. O pessoal que se dizia preocupado. A Marina Silva, que aparecia só de quatro em quatro anos. Agora o pessoal sempre culpa o Bolsonaro. Mas o Bolsonaro já está quase indo preso, como o sistema quer. Achem outros culpados. E eu sei que tem que dividir para conquistar, tem que criar problemas para botar uma pessoa representando aquele problema e tal. Isso já vem lá do Gandhi. Já nos ensinaram como; a esquerda já ensinou como se faz, vereador Calebe. Mas a gente sabe que não passa de falácia, mais uma falácia aqui, e o pessoal fingindo que se importa. Para mim, é melhor que as cidades, o meio ambiente ou as pessoas se desenvolvam. Como por exemplo era Las Vegas, como é os Estados Unidos. Eu sempre cito aqui, porque é um país de primeiro mundo, é a maior potência. Por mais que alguns não aceitem, mas é a maior potência. O negócio tem que desenvolver, tem que ter cidades, tem que ter cassino, tem que gerar economia, tem que movimentar o emprego. A gente não vai ficar morando na floresta a vida toda. Então, seria isso. Muito obrigado, Fantinel.

VEREADORA ROSE FRIGERI (PT): Eu acho que tudo que a gente pode se chocar nesta Câmara, a gente se choca. Porque é impressionante, né? Parece que só piora, só piora, só piora. Eu não sei o que o povo... Agora vou perguntar para o povo gaúcho, porque quem está aqui, quem está apresentando essa moção, quem está debatendo essa moção são gaúchos. Sim, eles querem, realmente, varrer o Rio Grande do Sul do mapa, como quase foi um ano e meio atrás. Meu Deus do céu! Porque vamos desenvolver a economia, sim, mas vamos acabar com a vida. Porque foi em prol da economia que aconteceu aquilo que aconteceu em Brumadinho e que centenas de pessoas morreram. Foi em prol da empresa de mineração que aconteceu tudo aquilo. Aliás, até tinha autorização, e já aconteceu aquilo. Imagina agora, flexibilizando. Há mais de 30 anos, aconteceu uma situação semelhante em Cubatão, que eu não sei se alguém acompanhou, mas 90% das pessoas que nasceram de lá para cá tem problema de asma e problema pulmonar por causa da poluição do clima naquela época. E vamos falar, então, vereadores, de desenvolvimento econômico. Se passar esse PL da devastação, nós corremos o risco, enquanto Brasil, de perder não só o protagonismo da defesa ambiental no mundo como de ter corte em questões comerciais, porque tem muitos países que não aceitam fazer relações comerciais, aliás, a maioria dos países, onde não tem leis que garantam a sustentabilidade e a situação, a vida do planeta. Eu anotei algumas coisas, porque é tanta coisa que esse PL faz que eu ia me esquecer nesse pouco tempo, mas acho que as pessoas precisam estudar. Casualmente, é bem o contrário do que o vereador falou. E, mais uma vez, tem um povo que quer negar a ciência, quer negar os técnicos. Eu não vou falar das pessoas que defendem o ambiente, porque eu acho que todo mundo que tem um pingo de consciência social, qualquer tipo de consciência, defende a questão ambiental. Eu vou falar de técnicos, de estudiosos dessa área. O que esse projeto de lei faz? Desconsidera toda a crise climática. Depois não venha aqui alguém, as pessoas falarem "vamos fazer o Comitê de Crise, eu quero participar das reuniões, que venha a Defesa Civil”, se a gente flexibiliza cada vez mais. Enfraquece toda a legislação ambiental. Aliás, flexibiliza de tal maneira que não vai mais ter uma lei nacional para que os estados e os municípios sigam. Vai deixar tudo para que cada estado, cada município possa fazer a sua lei. Isso, além de tudo, traz uma insegurança jurídica, ameaça direitos, inclusive daqueles povos, que aqui ninguém quer saber. Eu sei que essas pessoas aqui... Até pensei “será que vou falar isso?”, mas eu vou falar, porque ainda tem gente que defende, sim, aqueles povos tradicionais, como quilombolas, os povos da floresta, a população indígena, os povos originários aqui. Essa licença por adesão e compromisso é para atividades de médio e alto impacto. É uma autodeclaração, né? É uma automedicação. É um autodiploma, como muito bem a vereadora Andressa falou. Eu vou declarar ali, vou escrever que eu não estou poluindo, a questão ambiental, que eu estou cumprindo tudo que precisa cumprir. O que mais faz isso aqui? Eu acho até que, se tivesse, se tem alguma coisa que eu concordo que possa mudar um pouco o sistema da burocracia, mas não é através disso aqui. Então, vamos fazer, sabe o quê? Vamos lutar para que o governo federal, estadual e municipal coloque mais gente, coloque mais gente para trabalhar. Porque tem gente que vem defender que tem que acabar com a burocracia, mas é a favor do Estado mínimo. Quando as coisas podem andar muito mais se tiver servidores, se tiver pessoas que possam dar continuidade àqueles processos. E o pior de tudo, que eu acho que nós temos que atentar, é a questão aos impactos irreversíveis que esse projeto pode trazer, acabando com os biomas. Duvido, duvido alguém que passou pelo o que nós passamos ano passado que perguntasse: "Olha, se tivesse que não fazer aquilo que foi feito, aquelas flexibilizações de leis, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, vocês voltariam atrás?" Duvido alguém, a não ser que seja muito cruel, que diria: "Eu voltaria atrás e colocaria mais leis rígidas para cuidar da questão ambiental". Aqui, em Brumadinho, em vários... Rio de Janeiro, em vários lugares que aconteceram tragédias.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Bom dia, senhor presidente, novamente, aos colegas vereadores. Eu vou tentar manter o tom da minha fala aqui, para não me exceder, e tentar ficar em uma racionalidade mínima e tentar ser coerente também na minha abordagem. Para isso eu vou me valer, aqui, dos dados. Porque a gente começa com narrativas, a gente começa falando do meio ambiente e termina falando da Palestina. Porque o assunto vai divagando, divagando, divagando, divagando, e o assunto que está em debate não se debate, muitas vezes. Mas meus cumprimentos ao senhor, vereador Sandro Fantinel, porque se tem alguém que tem autoridade para falar sobre a situação do agro é o senhor, o vereador Aldonei e outros vereadores que talvez, aqui, são produtores rurais, que sabem o que de fato essa classe enfrenta. Então, primeiramente acho que estão no lugar de fala e fazem jus à moção que a apresentaram aqui. Segundo, quem foi o partido e quem foi o espectro ideológico que governou o Brasil nos últimos 23 anos? Alguém saberia me responder? Por 17 anos foi o PT e toda a esquerda: PCdoB, PSOL, Partido Verde. Toda essa turma aí. E aí a gente se pergunta: Quando o Estado vai ser eficiente? Presidente, peço que assegure a palavra, presidente.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Por favor, colegas, temos um orador se manifestando. Nós temos garantir.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): E assegure o tempo também que está passando.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Por favor, o senhor tem 10 segundos a mais no final da sua fala. Segue com a palavra o vereador Calebe Garbin.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Sigo no mesmo tom que comecei a fala, porque eu percebi já que houve um incômodo aqui. Mas vejam, quem é que estava no poder nos últimos anos? E essa mesma turma está nos garantindo, há 17 anos, que vai tornar o Estado eficiente. E aí eu tenho que ouvir que para o Estado se tornar eficiente tem que colocar mais gente para dentro do Estado. A gente tem que tornar o processo cada vez mais redundante, burocrático, moroso, dúbio, subjetivo. Nós fugimos da objetividade. Aí a gente abre aqui matéria, por exemplo, do G1. Não é a matéria lá do Auriverde, Bolsonarista, radical, de direita. Olha só, em 2024, quem é que estava na presidência em 2024? Em 2024, a Amazônia registrou a maior área queimada de toda a série histórica, desde 85, quando foi começado a fazer as medições. E foi, de longe, o bioma que mais queimou no país. Foram aproximadamente 15,6 milhões de hectares queimados, que representam um valor 117% superior à média histórica. Essa área correspondeu a 52% de toda a área nacional afetada pelo fogo em 2024, tornando a Amazônia como o principal epicentro do fogo no Brasil, no ano passado. Então aí começam as incoerências. Alguém que nos promete que quer fazer um Estado mínimo e eficiente, que quer desburocratizar, mas está há 17 anos no poder e desmata, a cada ano que passa, cada vez mais. E agora a gente não viu ninguém trazer esse assunto à tribuna, vereador Hiago. Estão tão preocupados com o meio ambiente que ninguém menciona o assunto aqui. Resolveram se preocupar com a Amazônia, e aí citam povos originários, se valem de uma classe que é explorada politicamente há anos. Porque não querem essa classe podendo fazer as suas escolhas; querem uma classe presa no cabresto. Manter esse povo lá na idade da pedra, não permitir que o povo possa ter as suas escolhas, possa ter a sua livre iniciativa, possa empreender no ambiente onde está. Outra coisa, estão preocupados com o Rio Grande do Sul, porque vai desaparecer do mapa e etc. Por que os deputados do PT votaram contra a securitização do agronegócio? Se são tão favoráveis, se são tão a favor do Estado, por que não votaram a favor das linhas de crédito? Por que não votaram a favor da possibilidade de o agricultor poder se recuperar depois de duas para três enchentes que esse Estado teve, depois da pandemia que nós sofremos? Porque tudo isso foram impactos que aconteceram. Mas a culpa é de quem? Não, a culpa é do agro, que é fascista; da extrema-direita; dos bolsonaristas; porque etc, etc. Cadê o povo que cantava “salve a Amazônia”? A gente não encontra mais. A gente não ouve mais ninguém falar. Ninguém mais está com um cartazinho para salvar a Amazônia. Cadê a Greta gritando? Cadê o Leonardo DiCaprio gritando para salvar o Brasil? Sumiram! Sumiram por quê? Porque são incoerentes na sua abordagem. Aí nós vivemos, além de tudo isso, nós temos que conviver com o agricultor tendo que plantar e, além de torcer, tem que orar a Deus, vereador Pedro, e pedir “tomara que a terra produza”, porque existe uma incerteza constante. Aí tem que enfrentar licenciamento ambiental, que são extensos, são dificultosos, são morosos. Aí tem que conviver com uma situação como acontece aqui em Caxias. Por exemplo, eu tenho levantado o assunto sobre a destinação dos resíduos da construção civil. A Prefeitura, o Estado não tem onde colocar o lixo. Aí, quando o empreendedor vai lá e dá destinação para esse lixo, que é do Município, ele é multado. Quer dizer, ele faz a função do Estado, e o Estado vai lá e multa ele por fazer a função que caberia ao Estado, que não dá os meios para que a coisa ocorra. Então veja, do início ao fim é uma incoerência. Estão há 17 anos no poder e nos garantem que vão tirar o Brasil da miséria, nos garantem que vão transformar o país, nos garantem que vão fazer um Brasil diferente; mas você, cidadão caxiense, você, cidadão brasileiro, está vendo o que está acontecendo. A culpa de tudo que acontece no Brasil é dos seis anos: quatro anos de PL e dois anos de MDB, na mão do Michel Temer. Esse é o discurso desse povo. Mas eles garantem que vão transformar o Estado em eficiente. Como? Colocando mais gente para dentro, criando mais licença, criando mais taxa, criando mais multa e criando mais fiscalização idiota, redundante.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): A insegurança jurídica impera no Brasil. Era isso, presidente. Por isso votarei favorável a essa moção.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Muito obrigada, senhor presidente. Bom dia, colegas vereadoras, colegas vereadores. É muito importante, de fato, a gente manter o tom, vereador Calebe, com um assunto que é tão importante, que é tão fundamental, que é tratar do meio ambiente. Eu acho que, de início, é importante que todos e todas nós tenhamos presente que a gente não pode mais ignorar as crises climáticas, que isso já faz parte da nossa realidade, que já há diversos estudos que mostram como a emissão de gás carbono pode impactar diretamente nas nossas vidas. A gente tem dois exemplos que foram citados aqui, o de Brumadinho, onde 272 pessoas morreram e ainda não tiveram o auxílio necessário, e aqui, no nosso estado, onde a gente enfrentou uma tragédia climática que impactou diretamente na vida de milhares de pessoas, deixando sem moradia, sem escola, sem rua, sem comércio. Então, a gente tem que falar do desenvolvimento, mas tem que falar do desenvolvimento sustentável em primeiro lugar. Ou as pessoas que moravam em Porto Alegre ou na Região Metropolitana, que tiveram os seus negócios invadidos pela água, sentem que a gente precisa flexibilizar as leis ambientais ou que a gente precisa evoluir quando diz respeito à questão ambiental no nosso país? A gente tem garantido na nossa Constituição Federal, no artigo 225, que consagra o direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Então, há muito tempo a gente já tem isso dado como algo que é de responsabilidade de todos nós. Principalmente nós, que estamos aqui representando a população, temos que ter essa responsabilidade, não só com os nossos valores, mas também com a Constituição Federal, que está lá explícita a importância de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Mas a gente parte para a questão que eu acho que é de consenso de todos nós, que a gente precisa, sim, retirar a burocracia. A gente precisa, sim, que as coisas andem cada vez mais de forma eficaz. Mas a gente não pode fazer isso em detrimento de leis ambientais que a gente já tem consolidado em nosso país. Me orgulha muito saber que iremos sediar a COP30. Eu acho que a gente tem muito a se orgulhar pelo que fizemos em nosso país, mas a gente não pode ignorar que a flexibilização dessas leis pode trazer muito prejuízo. Eu quero usar o mesmo exemplo que a vereadora Andressa usou, porque eu achei muito bom. O autolicenciamento é como se a gente chegasse aqui e falasse: "A partir de hoje sou vereadora." Ninguém votou em mim, mas eu me declaro vereadora. Ou a professora que não fez estudo, chega lá na sala de aula: "Eu vou ser professora, porque eu estou autodeclarando que sou professora." Então, eu acho que a gente tem que tomar cuidado para entender que isso não vai dar certo, que a gente não vai poder contar com a honestidade de todos e todas, que não impactarão no meio ambiente. Então, além disso, a gente tem a questão de que pode favorecer o desmatamento ambiental. A gente tem o silenciamento de comunidades e povos indígenas. Não é se utilizar dessas pessoas, é lembrar dessas pessoas em todo e qualquer debate, porque é muito fácil para nós dizer que passa despercebida a existência dessas comunidades, a existência da vida dessas pessoas. Mas, para nós, aqui, que citamos a importância de ter um olhar atento, é porque essas vidas não passam despercebidas. As pessoas, ali, estão vivendo do jeito que querem viver, e não vivendo em condições ruins porque o Estado deixou de fazer alguma coisa. O papel do Estado é garantir que aquelas pessoas estejam nas suas terras, nas suas comunidades, com o seu vínculo, cada vez com mais garantia de proteção, de política pública. Então aqui, para finalizar, eu só reforço, a gente está em um momento onde se debate a centralidade do meio ambiente para o mantimento das nossas vidas, como é necessário, como é fundamental para que a gente se mantenha vivo a gente ter um meio ambiente equilibrado. Então, a gente não pode ser favorável à flexibilização, à retirada das regras e a esse desmonte que vem de encontro ao meio ambiente. Muito obrigada.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Meu caro presidente, senhoras e senhores vereadores, primeiro lugar a minha preocupação. De fato, o Lula vai receber essa moção, vai olhar e dizer assim: “A maioria dos vereadores de Caxias do Sul são a favor desse desmonte da legislação ambiental. Então, eu não vou vetar esse PL.” A segunda questão eu gostaria de colocar aos colegas vereadores, porque, com o tempo, a gente vai aprendendo algumas coisas, né? Se há uma coisa que eu sempre tive plena convicção é que o ser humano é um predador por natureza. Ele convive com a natureza como um todo, e é do seu perfil, se tu não tem regras estabelecidas, ele destruir o que está ao seu redor, do ponto de vista da lei da sobrevivência, sem dúvida nenhuma, da lei da sobrevivência. Então, nós temos lá, desde os tempos antigos, vereador Pedro Rodrigues, lá o código de Hamurabi, lei de Talião, onde a humanidade tenta superar esses problemas da depredação, da preservação da espécie e, ao mesmo tempo, não destruir a natureza e estabelecer regras de convivência. Então, nós temos lá desde os códigos antigos até as constituições atuais, o Estado Democrático de Direito e assim por diante. Nós, neste momento, nós estamos vivendo, no Brasil, um processo de oito ou 80. Não tem meio-termo. Eu, lá atrás, quando fui secretário do Meio Ambiente, encaminhei à Câmara, junto com o então prefeito Pepe Vargas, o nosso código municipal do meio ambiente. Então, seria até um acinte eu vir aqui e dizer que aprovar essa lei da devastação seja uma coisa correta. Agora, com o tempo eu fui aprendendo que lá tem algumas coisas que têm que ser aperfeiçoadas, vereador Fantinel. Tem que ser simplificados, tem que ser desburocratizados. Quando tu faz uma legislação muito rigorosa, é o start que é dado para não ser cumprida. Então, tu tem que ter um meio termo. Ali o que aconteceu é a proposta do ex-ministro do Meio Ambiente. Enquanto eles estão discutindo a covid, nós vamos passar a boiada. Então, nesse caso, eu acho que algumas coisas a gente tem que ter consciência. Vamos puxar para a nossa realidade aqui, vereadora Daiane. A senhora acha certo — eu tenho certeza que a senhora não acha — que foi correto ocupar o valão do Fátima depois da represa? Óbvio que não. Talvez, lá atrás, se nós não tivéssemos permitido, enquanto Executivo, a construção de casas ao lado do valão, a gente não estaria todo ano, quando dá uma chuva um pouco maior, enfrentando esse problema. Acho que foi correto, por exemplo, vamos pegar o Vale do Taquari, nós acabarmos com toda a mata ciliar? Aí tu pega Lajeado, Estrela e outras cidades, na medida que o rio sobe, avança sobre a cidade, a cidade que cresceu na beira do rio. Então, são equívocos que foram feitos. Então, a Legislação Ambiental procura, hoje, proteger essas questões. Proteger essas questões da convivência do ser humano com a natureza. Simplesmente eliminar tudo e fazer uma autodeclaração de que eu não estou fazendo um crime ambiental é um retrocesso fantástico. Perdão. Quem pediu aparte. Não? Desculpe. Então, meu caro presidente, eu, simplesmente, vou sair na hora da votação. Porque estamos gastando chumbo em chimango aqui. É isso, senhor presidente.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Mas o vereador Cláudio Libardi pediu a palavra antes que eu, mas tudo certo. Vamos com o joguinho aqui, que não tem problema. Vereador Elói Frizzo, primeiramente eu diria para o senhor que não precisava sair, porque afinal o senhor assinou junto a moção de repúdio às queimadas na Amazônia e a inércia do governo federal, aqui na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. E ali, de repente, a moção era importante para o senhor. Neste momento ela não é. Naquele momento ela foi importante, e o senhor, além de assinar junto, votou. Então, pode ficar e discutir junto conosco sem problema nenhum. A questão do Estado mínimo e a questão de inchar a máquina pública. A gente não pode vir aqui criticar as secretarias do município porque colocaram mais um secretário adjunto e dizer que elas não funcionam por causa disso. E é exatamente isso que a gente quer fazer quando a gente diz que o nosso Estado tem que ter mais servidores, mais licenciamentos e mais discussões, mais burocracia. A gente tem que diminuir isso. A questão das enchentes, a questão do Guaíba, precisa o desassoreamento do Guaíba. A gente precisa que se libere para se retirar a areia de lá. Porque senão, a qualquer chuva, vai acontecer o que aconteceu. Mas o que acontece, vereador Fantinel? Burocracia e mais burocracia.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte, vereadora.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Cada vez mais a gente tem os “ambientelóides”, como o senhor diz, aqui prejudicando quando a gente fala que tem que desassorear o Guaíba. Seu aparte, vereador Fantinel.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Obrigado, vereadora Daiane. Não, me surpreende muito que os nobres pares da esquerda dizem que essa moção aqui é terrível, porque a gente deveria ter aprendido com as enchentes, que o meio ambiente... que foi por culpa da devastação do meio ambiente que as enchentes aconteceram. Mas foi o Meio Ambiente que proibiu o desassoreamento dos rios.

VEREADOR ALDONEI MACHADO (PSDB): Um aparte, vereadora Daiane.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): O Meio Ambiente é culpado de a água ter entrado nas casas, ter inundado a cidade. O Meio Ambiente é o culpado. Porque, se os rios tivessem sido desassoreados, nem a metade daquela água que chegou a Porto Alegre teria chegado. E agora eles vêm aqui dizer que: "Ah, o PL é da devastação." Meu Deus, gente! Olha, a hipocrisia aqui está passando dos limites. Obrigado, vereadora.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Obrigada, vereador Fantinel. Seu aparte, vereador Aldonei.

VEREADOR ALDONEI MACHADO (PSDB): Bom dia, presidente. Bom dia, nobres colegas vereadores. Obrigado, Daiane, pelo aparte. Eu, como agricultor, assim como o Sandro Fantinel, como outros que conhecem de perto a lida, eu penso de uma forma seguinte, colegas. A gente tem que olhar mais, realmente, para a necessidade do agricultor. O que o agricultor realmente precisa para produzir? Não adianta nós virmos aqui trazer esse debate para um viés político, um viés ideológico, um puxa para direita, outro puxa para esquerda. E o que o agricultor quer? O que o agricultor precisa para produzir? Então, a gente tem que ser bem mais objetivo. É fundamental, é importante para o agricultor? Sim, vamos votar sempre favoráveis. Mas temos que ter embasamento. Daqui a pouco, chamar o pessoal, os agricultores, para ver o que realmente é importante. Daqui a pouco, não adianta nós fazermos leis e criarmos normas sem saber a realidade. Então, eu penso dessa forma. Sendo agricultor, eu vejo com esse viés, sem ideologia, mas trabalhando forte para ajudar de verdade os agricultores. Obrigado, Daiane.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Obrigado, vereador Aldonei. Eu acredito que não é o projeto da devastação. A gente pede só uma celeridade com responsabilidade, uma segurança jurídica, a modernização e o estímulo ao desenvolvimento sustentável. E a gente sabe a importância da agricultura, essa votação da securitização. A gente viu os nossos deputados, infelizmente, do PT, do Rio Grande do Sul, votando contra a questão da renegociação das dívidas dos nossos agricultores. Então, a gente sabe como é que eles pensam. Então, eu acredito, sim, na importância dessa moção, porque mostra o nosso posicionamento. Ela, de qualquer maneira, seja aqui, seja em nível do estado, em nível do país, eu acredito que é uma Casa política, e a gente precisa discutir esses assuntos. Era isso, senhor presidente. Muito obrigada.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, meus cumprimentos ao senhor, a quem nos acompanha de casa, aos demais vereadores. Meu tempo. Obrigado. Primeiro que eu acho que não é um debate ideológico. Profundamente acho que não é um debate ideológico. É um debate de ciência. E aqui acredito que o único cientista, neste caso, sou eu, com toda vênia aos demais. O único que ficou sete anos na faculdade publicando sobre isso fui eu. Então, se a gente for partir para debater o lado científico, a gente vai ter que pegar primeiro dados. O Brasil é o segundo país que mais mata ambientalistas. Depois da Colômbia, nós somos os líderes. Este aqui é o país que matou Dorothy Stang, o país que matou o indigenista Bruno, o país que matou Chico Mendes, o país que matou Dom Phillips no último período. Este é o país que matou, por um garimpo ilegal, vereador Sandro Fatinel, 428 yanomâmis em 2022. Este é o país que parou na frente de uma televisão, em 29 de janeiro de 2023, chorando, vendo uma reportagem do Fantástico com os corpos de crianças sendo levados. E este é um país que é diverso no norte, no sul, no oeste, no nordeste, no centro. É um país que tem uma biodiversidade única e é um país que tem que aplicar a mesma legislação ambiental para toda essa biodiversidade, e que promove um escalonamento dentro dessa legislação ambiental. Ele é um país que, infelizmente, flerta com a tragédia e com a derrocada da Amazônia. Ele é um país que parece não ter mais concepção de casa comum. Indiferente do que falou o vereador Sandro Fatinel, e eu aqui dificilmente me manifesto apontando algo a alguém, a legislação ambiental brasileira trata de margem de reserva em 20% para a Serra Gaúcha, vereador Santo Fatinel, para a Mata Atlântica. Trata de uma área de reserva de 80% para a floresta amazônica, porque é a alteração do regramento rural. Porque o módulo rural no norte é maior que o módulo rural no sul. Por isso a alteração da legislação ambiental, a aplicação diferente no norte da aplicação do sul. E também me permita corrigi-lo, e aqui com toda a vênia, a mata nativa do nosso Brasil comporta 33,2%; enquanto os estabelecimentos agropecuários, 41.33%; as lavouras, 7.5%. Então, 48% da ocupação do território brasileiro se dá por ruralistas. Mas eu queria fazer um debate econômico aqui. Para que serve a alteração da legislação ambiental? Bom, a gente vai divergir se o licenciamento é bom ou é ruim, e eu posso até falar que nós podemos ter divergência nisso. Eu acho inadmissível alguém esperar dois anos o licenciamento do Estado. É verdade, é inadmissível. Agora, economicamente alterar a legislação ambiental para o ruralista, vereador Sandro Fatinel, é a pior tragédia que pode acontecer. Sabe por quê? Porque nós somos signatários de diversos tratados de livre comércio através da OCDE[1], que emite relatórios de manutenção ambiental mensal e estabelece normas ambientais internacionais para que haja a manutenção do livre comércio. Hoje, eu e o senhor acordamos com uma notícia de uma devolução de um cargueiro de soja dos Estados Unidos pela China, não porque era americano, e sim porque não há entendimento de livre comércio da plantação de soja nos Estados Unidos pela China e pela OCDE. A gente faz isso aqui e não vende mais soja para ninguém. É isso que acontece. Quanto à consulta dos povos originários, eu queria relatar que o Brasil é signatário da Convenção Internacional nº 169. Eu tive a oportunidade de publicar sobre isso, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e falar sobre o modelo de consulta. Uma coisa é nós entendermos que a nossa democracia se faz através de votação e eleição de casas legislativas. Quem sou eu para entrar em um território indígena e falar o que é democracia para eles? Quem sou eu para falar que eles têm que eleger o cacique através do voto direto e não pela representação de um Deus, vereador Lucas? Então, a gente tem que parar de se meter em modelo de constituição de sociedade dos povos originários. Estão aqui há dois mil anos. Os meus descendentes chegaram aqui há 150. Eu não sou ninguém para falar o que eles têm que fazer da vida deles. E nós, aprovando essa moção, atacamos contra o agronegócio deste Brasil, porque não poderá mais ser representado na OCDE. Aqui não trata de esquerda e direita, trata de uma mera resolução econômica e uma sinalização para a OCDE, que nós não temos mais interesse em negociar com a Europa e com a Ásia. E eu quero continuar negociando com a Europa e com a Ásia. Por isso voto não, presidente. Obrigado.

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VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, nobres pares. Eu sou uma pessoa que respeita muito os colegas, mas aqui eu preciso chamar a atenção de uma fala da vereadora Rose, com toda a vênia, na questão que a senhora falou dos técnicos, que a gente tem que ouvir técnicos, que a pessoa não tem que, simplesmente, tomar uma decisão sobre uma coisa que não tem conhecimento. Mas aqui, vereadora Rose, e já quero anunciar aqui, para que fique registrado nos Anais, porque senão as coisas podem mudar ali na frente, que serei proponente de um projeto de lei nesta Casa, onde qualquer servidor público que for trabalhar como fiscal, tanto no meio ambiente, como na Prefeitura, como no Samae, terá que ter formação técnica em cima daquela área que ele fiscaliza. Porque, hoje, 90% dos fiscais que multam os agricultores não têm formação técnica. Não tem! E peço para o vereador Frizzo me corrigir se eu estou errado, porque ele foi presidente do Samae e sabe disso. Não têm formação técnica, mas vão lá e multam os agricultores em 15, 20, R$ 25 mil, tá? E aí vem falar para mim de técnicos? Mas onde é que estão os técnicos? Então, eu serei proponente, nesta Casa, de um projeto de lei que, para ti ser fiscal na Prefeitura de Caxias, no Meio Ambiente de Caxias, no Samae de Caxias, tu tem que ter formação técnica para poder ser fiscal, e não simplesmente pegar um servidor e dizer: "Oh, lê aqui no papel, vai lá e multa." Isso vai acabar. Se depender de mim e se depender dos colegas coerentes desta Casa, isso vai acabar. Então, é muito fácil vir aqui defender isso, aquilo, aquele outro. Tudo que eu tinha que esclarecer a respeito disso foi esclarecido, e é por isso, na defesa do nosso agronegócio e agricultor, que votarei sim, senhor presidente. Obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Primeiro, sim, a questão ambiental tem que ser desenvolvida por pessoas que entendam. E é esse o papel da ciência. Eu não estou falando aqui só de pessoas ativistas, que eu prezo muito, que defendem a questão ambiental, que deveria ser defendida por todos e todas nós. Porque depois vêm estudantes aqui mostrar seus trabalhos sobre a questão, no Vereador Por Um Dia, pessoas que fazem isso e aquilo para preservar o ambiente, e a gente defende não só esse PL, né? Vamos ser sinceros, porque tem mais alguns lá que fazem parte desse PL aqui da Devastação. E eu acho que sim, nós temos que respeitar a ciência. Eu sempre vou ouvir o que a ciência defende, o que os cientistas defendem. Eu acho que negar isso é negar a vida. Outra questão, eu já havia comentado, mais uma vez eu vou dizer. Defendem tanto a economia que nós vamos perder um monte de contratos com o exterior, com a questão internacional, por causa desse PL, que eu não acredito que ele vá passar, porque ele é flagrantemente inconstitucional, ele vai de encontro a muitos artigos da Constituição Federal. Por fim, eu costumava citar os vereadores, as vereadoras, mas não vou citar para não acharem também que eu estou usando dos vereadores para... Mas assim, vereadora, que colocou a questão dos cargos de confiança, dos secretários, não confunda uma coisa com a outra. Nós nunca defendemos Estado mínimo. Uma coisa é tu contratar secretário adjunto, mais outro para acomodar todos os partidos de apoio. Isso a gente não defende. Outra coisa é defender que as secretarias sejam fortalecidas por servidores e servidoras públicas. Seja a secretaria que for. Isso nós vamos defender sempre. Porque a gente defende que o serviço público de qualidade não vai ser bom para aquela pessoa que está lá, vai ser bom para a comunidade, para a sociedade como um todo.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador Wagner, na calada da noite, quando foi votado esse processo, a orientação da bancada do PSB foi no sentido de votar contra, né? Liderada, então, pelo nosso valoroso deputado Pedro Campos. Nesse meio tempo aqui, enquanto ouvia as manifestações, recebi uma mensagem aqui do deputado federal Pedro Campos dizendo “Frizzo, vota contra”. Então, vou acolher a orientação do deputado Pedro Campos, que vai de acordo com o pedido da vereadora Daiane. Então, vou ficar no plenário e eu vou votar contra essa guerrinha de narrativas aqui, e vou dormir tranquilo. Vereador Wagner, então é a orientação da nossa bancada, tá? Estou assumindo aqui a condição de líder deV. Exa.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Parabéns mais uma vez, vereador Fantinel. Aqui reiterar que sou favorável, sim, à moção. Discordo do vereador Frizzo, eu acho que a política começa pela base, começa pelos municípios, pelas cidades. Por quê? Porque é a gente que vai ser cobrado quando a gente vai à padaria, à farmácia, ao mercado. O deputado está longe. Já foi idealizado, lá atrás, de ele ficar longe, em Brasília, para não ser cobrado. Foi assim que criaram Brasília. Então, eu discordo totalmente. Acho que o primeiro político próximo da pessoa é o vereador, que está na cidade. Então, eu acredito que é muito importante, até porque esta Casa, aqui, tem dois deputados federais, que saíram daqui. Então, é muito importante, sim, como a gente pensa, porque isso vai repercutir lá em Brasília, no Brasil inteiro. A questão de juízo de valor, de citar pessoas que foram mortas, assassinadas, a gente pode vir aqui citar, vereador Cláudio, também o cabo Valdeci de Abreu, que foi degolado por uma foice, pelo MST, lá na Avenida Borges de Medeiros, em Porto Alegre. Então, a gente fazer esse juízo de valor ou trazer para a discussão, acho que a gente vai ficar aqui até amanhã, porque aqui tem 60 mil mortes ao ano neste país, é mais do que qualquer guerra. E quando vai qualquer projeto de lei lá para aumentar a pena para quem mata, vereador Calebe e vereador Capitão Ramon, quem vota contra? A gente já sabe a resposta, né? Seria isso. Muito obrigado. Parabéns pela moção.

VEREADORA MARISOL SANTOS (PSDB): Obrigada, presidente. Colegas vereadores, bom, vamos lá. A gente estudou bastante o tema dessa moção. Quero agradecer ao pessoal da bancada, inclusive, que preparou todo um material, e nós avaliamos muito prós e contras, tentamos entender um pouco melhor o que diz efetivamente esse projeto de lei, mas eu preciso... Como sempre, eu tento ser o mais transparente possível aqui, nas minhas decisões e nas minhas falas, e eu preciso dizer aos colegas e à comunidade que não me sinto confortável sem um embasamento efetivo em relação a isso. Não tenho um embasamento efetivo para que eu possa votar essa moção. Eu queria um debate público; eu queria não só ouvir os colegas vereadores, o que é sempre muito bom, porque a gente sai com muito aprendizado mesmo daqui; mas eu queria um debate público; eu queria conseguir ouvir melhor as entidades; queria conversar com os meus deputados federais, que inclusive já votaram, queria entender a sua argumentação, e não tive tempo suficiente para fazer isso. Então, sem subsídios, sem conhecimento mais profundo, o meu entendimento é de que não tenho como votar essa moção. Eu entendo que, se fosse um projeto de lei municipal, por óbvio, eu faria todo esse estudo, obviamente. E se não tivesse pronto, eu pediria vista, adiamento, pediria reunião pública, audiência pública. Mas é uma moção, é um documento que diz o que esta Casa pensa a respeito desse projeto, que cabe lá, a votação, que já passou pelos deputados. Agora tem a questão Senado, tem a questão sanção, tem outras discussões que são federais e que não interferem diretamente o nosso poder de decisão. Eu tenho claramente, e ouço comumente, assim, do pessoal do interior, do pessoal do campo, dos empresários, dos empreendedores sobre esse excesso de burocracia quando a gente fala na questão ambiental. A gente sabe disso, das demoras de licenças, de alguns equívocos, talvez, dessa questão das vistorias. Enfim, acho que é um grande problema e que precisa ser revisto. Precisa ser flexibilizado de alguma maneira. Mas eu não acredito, pelo que eu li desse projeto de lei, acho que ele tem um risco muito grande de ser uma flexibilização muito maior, e a gente se arrepender ali na frente. Então, estou declarando, neste momento, que vou me abster da votação, presidente.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Obrigado, presidente. Bom dia a todos. Em momento oportuno, votarei favorável, vereador Fantinel. Graças a Deus que nós vivemos em um país praticamente autossustentável. Por quê? Por causa da grande produção que nós temos de grãos, de alimentos, de comida. Graças a Deus, eu que vim da roça, vim de fora. A gente, lá, não come assim. Muitas vezes, quando criança, passei muitas vontades de comer uma bolachinha recheada, tomar um refrigerante. Mas nunca a gente passou fome, porque família grande, de doze irmãos, mas o meu pai sempre trabalhou, nos ensinou a trabalhar. A gente lá comia de tudo; comia, assim, comida simples, mas é de lá que vem o sustento, a alimentação para a cidade. Vem do campo. Assim como também nos fortalece muito perante outras nações. Enquanto se vê briga, guerra, a gente fica, de certa forma, tranquilo, porque o nosso país é praticamente autossustentável, por causa dessa grande produção. E quando a gente vê, assim, as brigas politizando tudo, quando tu vê o enfraquecimento também, assim, da livre iniciativa, do agronegócio, há uma preocupação. Então, eu acho muito importante o debate, eu aprendo muito aqui, todos os dias, com todos, e respeito a ideia aqui, o posicionamento de cada um, mas eu quero dizer que sou uma pessoa que sou a favor do agronegócio, sou a favor da livre iniciativa e sou contra o assistencialismo. Então, em momento oportuno, votarei favorável. Obrigado, senhor presidente.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, nobres colegas, queria começar dizendo que eu concordo com a vereadora Marisol em relação à necessidade de discutir mais esses temas, quando eles tratam de algo tão caro, tão importante, tão polêmico para a sociedade brasileira. Inclusive, o ideal seria que tivéssemos dialogado mais com as entidades, com os partidos, com todo mundo envolvido quando ele foi votado na Câmara dos Deputados. E não foi isso que aconteceu. O Brasil é um país que é referência no mundo em relação à produção de grãos, e isso tem que nos orgulhar. O Brasil é rico em reservas naturais. O Brasil é um país que não falta sol, não falta chuva. O Brasil é um país que chama a atenção do mundo inteiro pela sua riqueza natural, e isso é algo que o povo brasileiro sempre ressalta e que nós jamais podemos esquecer. Quando nós falamos de um projeto desses, nós... Nobres colegas, vou reforçar aqui o que o meu colega Libardi falou. Não é um debate, não trata-se... Quem fala que é um debate entre direita e esquerda são pessoas interessadas em dividir o Brasil. Nós não queremos dividir o país. Nós precisamos unir o país em torno daquilo que é importante para nós. Inclusive o vereador Pedro comentou agora sobre o livre comércio. Quando a gente fala de... O vereador Libardi trouxe os dados da economia. Se nós tomarmos essas medidas, nós não vamos mais ter todo o livre comércio que nós temos com o mundo, e isso vai impactar negativamente a economia do país. Importa ou não importa falar sobre a questão econômica? O Brasil é referência no agronegócio. Tem vereadores, aqui, que dizem que são representantes do agronegócio, da agricultura, enfim. Vamos olhar os interesses do agronegócio. Esse projeto, nobres colegas, dialogando com pessoas que trabalham no Congresso Nacional e que estão envolvidas com as nossas deputadas, inclusive do nosso partido, soube que foi uma forma de os setores chantagearem o governo federal, porque o governo federal vetou a questão do aumento do número de deputados. E aí nós vamos apoiar chantagem de deputado que não concorda com as decisões que foram feitas pelo governo? Então aqui não... Para finalizar, senhor presidente. Não se trata de interesse ambiental, de interesse do Brasil, trata-se de interesse de pequenos grupos do Congresso Nacional, que querem manter os seus privilégios e que querem fazer com que o nosso país faça somente aquilo que é importante para eles. Obrigada, senhor presidente.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, presidente. É um interesse no divisionismo inacreditável. Eu, vereador Hiago, se morreu um policial, eu venho aqui e me solidarizo. Se tem alguma coisa que para mim é importante é a vida das pessoas. Ele tinha família como eu tenho família, então ele tem direito à dignidade, tem direito ao respeito, como Chico Mendes tinha. Não é porque ele pensa diferente de mim que eu vou desejar a morte dele, tchê. Eu sou um cara linear nisso. Que todos tenham direito à vida, que todos tenham direito ao respeito. A gente pensa a sociedade diferente, mas eu sou um ferrenho defensor que as pessoas possam viver a liberdade do pensamento delas. Então, se morrer um policial assassinado por um camponês, que o camponês seja preso, responsabilizado, e que o policial tenha direito a receber uma pensão integral para manter sua família. É isso que eu penso. Mas, presidente, voltando ao tema, são diversos ambientalistas mortos, e a grande questão é por que eles são mortos? Porque fazem a luta ambiental. Essa é a grande questão. Se um policial é morto em serviço, ele foi morto exclusivamente por ser policial, Tenente Cristiano. E esse é o problema. Se um ambientalista é morto por ser ambientalista, ele foi morto por ser ambientalista. E se eu fizesse a opção por ser ambientalista eu seria morto. Se fosse o senhor em serviço, na data dessa reintegração de posse, seria o senhor morto. Então, ataca a corporação e ataca o modelo de pensamento. E atacar matando os outros não é admissível, tanto num caso como no outro. Presidente, por entender que o Brasil deve seguir sendo soberano e vendendo aquilo que produz para a União Europeia e para os demais países que mantêm relações com a OCDE, visto que nosso PIB tem um percentual significativo de commodities, nossa bancada votará não. Obrigado.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, declaro minha votação – por óbvio, né? – já assinei e votarei favorável à moção. Meus parabéns novamente ao vereador Sandro Fantinel. Entendo a posição dos colegas aqui quando dizem não se sentirem confortáveis até pela falta de elementos para votar, e também concordo e entendo aqueles que decidem assumir uma posição, porque a gente já falou esses dias, né? Aqui está uma coisa chamada Regimento Interno. Cada um se vale como deseja disso aqui. Se a gente não quer votar mais moção, a gente aproveita a Comissão de Revisão do Regimento e cancela a moção. Está lá o presidente, que é o vereador Edson da Rosa, a gente pode propor. Eu acho que se a gente é político e foi eleito para tanto, então a gente tem a responsabilidade de decidir quando quer decidir; e quando não quer decidir, não se sente confortável, não decide. Agora, ninguém pode ser constrangido a votar contra ou a favor, ou porque se abstém. E geralmente eu vejo a crítica de quem não quer tomar posição. Quem não quer votar e se abstém, aí critica. Então, a gente tem que ter coerência. Outra coisa, com devida vênia ao vereador Cláudio Libardi que não está... Bom, está aqui ao lado. Mas é uma piada chamar de camponês alguém que mata um policial em uma invasão provocada pelo MST. Não, é uma piada. É uma piada chamar de... É uma ofensa ao camponês, é uma ofensa ao produtor rural chamar um bandido que mata um policial de camponês. (Manifestação sem uso de microfone) É, exatamente. E me surpreende, vereador Cristiano Becker. É, assim, ainda usar e mencionar V. Exa., que foi alguém que trabalhou nas forças de segurança pública por décadas. Sabe muito bem que, quando o policial está ali, ele representa a instituição. Alguém que ataca um policial ataca a instituição. A instituição está sendo atacada. Caminhando para o fim, justificando o voto ainda, eu trago destaque ao projeto do nosso deputado Guilherme Pasin, deputado aqui da Serra Gaúcha, do nosso partido, da política estadual de apoio ao desassoreamento e às dragagens dos leitos dos rios. Inclusive, um projeto que está parado por que, vereador Santo Fantinel? Porque os especialistas dizem que não é viável. Os técnicos. E aí a gente fica em cima dessa discussão. Aí eu acho engraçado, a gente não ouviu o suficiente. Quer dizer, só vale ouvir se é favorável ao que eu penso. Se é contrário, então não. Tem que continuar ouvindo. É marcar reunião para marcar reunião, audiência pública para audiência pública. E assim o Brasil caminha cada vez mais para uma redundância, uma insegurança jurídica. Termino dizendo, o Brasil ainda lidera e ainda tem moral para falar sobre sustentabilidade, mesmo com todos esses 17 anos de PT queimando a Amazônia. A Europa não tem mais um palmo de terra para plantar e quer vir ditar regra aqui dentro do nosso território. Votarei sim.