quinta-feira, 12/06/2025 - 54 Ordinária

Projeto de Lei Complementar nº 9/2025

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, e nobres colegas, eu queria, nesse momento aqui, parabenizar a iniciativa do Executivo, nesta mudança na lei, porque o que a gente encontra hoje no interior, realmente são problemas gravíssimos relacionados a esse problema aqui. O que acontece? A expansão da área urbana nas áreas do interior, que é normal, isso vai acontecendo a partir do tempo, cada plano diretor vai aumentando e expandindo a área urbana. Muitas vezes essa expansão acontece de uma forma que abrange dentro áreas que são utilizadas como agrícolas, áreas onde tem plantio, onde tem criação de gado, enfim, onde agricultores usam ainda a terra para questões de plantio, e eles se encontram em uma situação muito difícil. Por quê? Porque não paga mais o Incra, aí vai ter que começar a pagar o IPTU, e o IPTU é um valor muito mais alto. Então, o que tem acontecido no decorrer do tempo, para todos os casos parecidos com esses, foi que o Executivo, juntamente com os agricultores afetados por essa situação, usou do bom senso e muitas vezes, então, desafetou aquela área lá, para que a pessoa, por um determinado período, não pagasse o IPTU. Então, tem esse problema em andamento, essa lei aqui, ela vem para resolver esse problema, para que não haja mais esse confronto e para que aonde existam áreas que são utilizadas para a agricultura ou a criação de gado, mesmo que estejam dentro de áreas urbanas, não tenham que pagar o IPTU. Então, só queria deixar aqui que é uma lei muito importante e que eu aqui parabenizo a iniciativa do Executivo. Obrigado, senhor presidente.
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VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, queria cumprimentar também o vereador Edio Elói Frizzo pela apresentação do parecer, e ir na mesma linha do vereador Sandro Fantinel. Na Comissão do Meio Ambiente, que eu acredito que na Comissão da Agricultura também, nós recebemos algumas demandas acerca desse tema. Que bom que está solucionado. Então, parabenizar ao prefeito pela celeridade, porque com certeza veio a nós, veio ao vereador Sandro Fantinel e também veio ao prefeito Adiló. Obrigado, presidente. Era isso.
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Votação: Não realizada

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