VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Bom, vereadora Daiane, a senhora fez a relatoria, eu compreendo a senhora, mas o que nós estamos debatendo agora é o mérito do projeto e não somente o parecer. Muitos dos colegas vereadores e vereadoras que utilizam a assessoria da Comissão de Saúde. A Andréia sabe a eficiência que nós temos em auxiliar todos os gabinetes dos vereadores. E muitos, vereador Daniel, por exemplo, a bancada do PRB, o Júlio está sempre lá presente buscando assessoria, outras bancadas buscando. E esse projeto nasceu, a gente foi pesquisar se tem em outras cidades. Então, esse projeto que a gente protocolou aqui na Câmara é com alguns ajustes apenas. O que é bom a gente tem que copiar e colar. Então, é cópia e cola de municípios, por exemplo, como Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Bagé, Minas Gerais. No estado tem várias cidades. Blumenau, Maceió. Então, como é que em todas essas cidades vereadores protocolaram projetos de lei iguais a esse, foi aprovado e está funcionando na cidade e, na colônia de Caxias do Sul, o parecer é de inconstitucionalidade e não vai passar? Então, tudo acontece em todos os estados, todas as cidades. Caxias do Sul é uma ilha; aqui nada pode acontecer. Colegas vereadores e vereadoras, aqui todo mundo reclama, quem tem ligação, vereador Hiago, com Uber, aplicativos – sabe? –, a dificuldade que é o trabalhador de Uber, de aplicativo, embarcar e desembarcar passageiros ali em frente ao CES, porque levam multas. E esse projeto nós estamos protocolando, protocolei justamente para beneficiar pessoas com comorbidades, deficientes, que não tem locomoção. E é simples assim esse projeto. Nós não temos, hoje, estratégia de saúde da família na maioria dos bairros. E não é para todos os medicamentos. Ah, um AAS para distribuir, um Dorflex para a pessoa distribuir. “Ah, estou com dor de cabeça; me tragam aqui na minha casa.” Não. Esse projeto é para os medicamentos de uso contínuo, como as pessoas que têm diversas comorbidades. Como? Vai beneficiar portadores de deficiências crônicas, cadeirantes, idosos, portadores de HIV, dificuldade de locomoção, e que residam no município de Caxias do Sul. Então não é para toda a cidade. “Ah, eu quero receber remédio na minha casa. Vou ficar aqui no ar-condicionado recebendo.” Não. E existem alternativas. E como que funciona na maioria dos municípios, presidente? Aí, claro, tem que querer, o município tem que querer. É através dos agentes de saúde. Os medicamentos chegam, os agentes de saúde que fazem aquela visita na sua região, eles fazem a distribuição dos medicamentos de uso contínuo. Nós tivemos... Eu vou só dar o exemplo do mês de janeiro, onde normalmente todo mundo está em Arroio do Sal, Curumim. Né, vereador Cláudio? As pessoas muitas vezes esquecem até de fazer a matrícula da escola para o filho, de fazer... Mas o medicamento a pessoa tem que tomar. Só no mês de janeiro, por exemplo, as pessoas do grupo prioritário, isso aqui é um pedido de informações que nós fizemos para a Secretaria da Saúde, o grupo prioritário ficou duas horas e vinte e três minutos esperando, uma hora e cinquenta e seis minutos esperando. Imagina em uma fila, por exemplo, vereador Juliano Valim, o senhor que utiliza remédios do CES. O senhor sabe na pele o que aquelas pessoas sentem. Imagina as pessoas com comorbidades, as pessoas deficientes, cadeirantes, que não conseguem nem atravessar a rua. E tem que ficar naquela fila, no morro, para tentar entrar e retirar seu medicamento. Então, esse projeto é simples, é cópia e cola, e algumas adaptações para a realidade de Caxias do Sul. Se vocês pesquisarem, colegas vereadores e vereadoras, dar um Google, vocês podem verificar que isso é um projeto que existe em diversas cidades. Em Caxias do Sul nós temos 49.689 atendimentos/mês, a média de atendimentos de usuários que se enquadram nesse perfil desse projeto de lei. Ou seja, 49 mil pessoas, 49 mil atendimentos, pode ser que a mesma pessoa vá lá duas vezes por mês, três vezes por mês. Mas aqui nós estamos falando daqueles medicamentos que as pessoas não conseguem tirar na farmácia do seu bairro, e sim aqueles medicamentos que são de uso contínuo e que as pessoas precisam ter maior conforto. Então, nós temos alternativas. Tem agente de saúde, ou as pessoas poderiam retirar, também, na farmácia do seu bairro, poderia ser uma outra alternativa, e ter algum acompanhante, ao invés de se deslocar e criar mais aglomeração nos CES. Esse projeto é uma ajuda, é criar uma facilidade para a prefeitura, para a Secretaria da Saúde, e principalmente para o usuário, criar um conforto. Concluindo, presidente. Então, alternativas tem. Esses medicamentos podem ir para as UBSs de referência, serem entregues. Porque, muitas vezes, uma pessoa, e hoje a realidade a gente escuta, as pessoas querem botar no asilamento seus familiares idosos, porque não têm dinheiro para cuidar mais das pessoas, ou paga um cuidador quando vai lá buscar um remédio, enfim. Então, presidente, tem alternativas. Eu peço que a gente possa discutir mais esse projeto. E talvez os que não entenderam porque o projeto veio... E parabéns pelo seu jeito republicano, presidente, de colocar na pauta. E essa é a nossa função, não é só aprovar nome de rua, porque nome de rua é fácil, é condicional. Esses projetos é o bom debate para o bem da nossa cidade. Então, eu peço que votem ‘não’ ao parecer da Comissão CCJ, e que a gente possa amadurecer esse projeto, construir com o Executivo, e que possa vir para a pauta no momento oportuno, construído, bem elaborado, e a gente possa votar favorável para Caxias do Sul ser exemplo, como, por exemplo, é Bagé. Obrigado.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Bom dia, presidente, Mesa Diretora, colegas. Pessoal, vereador Rafael Bueno, tudo que o senhor trouxe aqui, acho que todos nós vereadores já fizemos esses questionamentos quando nós tivemos algum projeto nosso que recebeu parecer inconstitucional, quando pesquisamos e vimos que, em outros municípios, foram aprovados. Essa é uma questão que deve, sim, ser discutida, analisada, mas a gente tem que ter cuidado quanto ao precedente que nós abrimos aqui. E não é em relação ao seu projeto, porque eu concordo 100% com o seu projeto, com sua ideia e a sua argumentação. Porém, eu acho que isso tem que ser uma discussão fora deste contexto de hoje, porque nós temos três pareceres: IGAM, DPM e CCJ. A partir de hoje, nós votando ‘não’ ao parecer, isso vai nos dar direito a qualquer um dos vereadores aqui trazerem projetos em que tivemos parecer inconstitucional para derrubar e levar à frente.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Um aparte, vereador.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): E de novo, eu lhe entendo. Eu lhe entendo e concordo com toda a sua justificativa, mas isso tem que ser uma análise mais profunda sobre a condução, sobre esses pareceres. Porque, querendo ou não, sobre o vício de origem não está errado. Mas nós temos, sim, que fazer essa análise. Seu aparte, vereador.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Não, vereador, eu acho que realmente a gente tem que abrir um precedente. Porque sempre, eu estou no meu quarto mandato, e sempre foram abertos precedentes. Inclusive, vereador Frizzo, o senhor estava em Porto Alegre no meu primeiro mandato, o senhor não estava aqui na Câmara, mas o vereador Edson da Rosa estava aqui e a gente... Muitos projetos de lei nós debatemos e que, hoje, são realidade, que têm funcionado muito bem. E quantos pareceres, se a gente olhar na Câmara, desses institutos que a Câmara paga... São caros esses institutos para... Os projetos são contraditórios...

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Os pareceres.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Os pareceres deles são contraditórios. Um diz que é favorável, outro diz que é contrário. Aí tu pede de novo o mesmo parecer, daí é outro advogado que dá o mesmo parecer, só que, do mesmo instituto, ele diz que é favorável ao projeto. Então, na mesma instituição, é só pegar isso. Agora, a sua esposa é advogada, procuradora do Hospital Geral; o Claudio é advogado; demais vereadores. Cada um tem o seu entendimento. E eu, aqui, estou fazendo o meu papel político na Câmara, escutando os anseios da população. E aqui é o local em que a gente derruba pareceres ou aprova projetos. Obrigado.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Peço a palavra.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Perfeito, vereador. Que nem eu disse, eu lhe entendo. Eu acho que a gente tem que fazer, inclusive, um debate, presidente, ou uma forma de não questionar os pareceres, mas como o senhor falou, vereador Rafael Bueno. O parecer é técnico, mas a gente tem que fazer um trabalho para que a gente não perca a oportunidade. Porque hoje, se a gente parar para analisar, o vereador, a gente não consegue apresentar muitos projetos, porque a maioria é inconstitucional. A gente não consegue apresentar. Tiveram projetos meus que eu apresentei e, quando fui ver o parecer, me frustrou, porque é inconstitucional. Então, não sei quais os caminhos que a gente vai tomar, para quais os rumos que a gente vai. Inclusive, tem o nosso colega aqui, o vereador Claudio Libardi, que é um estudioso da Constituição, do Regimento Interno.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Um aparte, vereador?

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Então vamos seguir com a discussão. Em seguida vou fazer meu voto, enfim. Seu aparte, vereadora Estela.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Muito obrigada. Eu te peço este aparte justamente porque você questionou, agora, o que nós podemos fazer. E divido isso, inclusive, com o vereador Rafael, que faz parte da base. O mérito, a importância social desse projeto, como bem dito, é excepcional. Com toda a certeza seria um projeto muito importante de termos implementado na nossa cidade. Era um projeto que estava no plano de governo da Denise e do Alceu, era uma responsabilidade de projeto deles. E eu acredito que vocês, da base do governo, o vereador Rafael, o vereador Daniel, devam conversar com o Executivo em relação a essa questão do vício de origem, pela importância e pela manutenção desse projeto, mas que esse projeto venha do Executivo a esta Casa. Que boas ideias, boas práticas, inclusive dos demais candidatos que não chegaram até o Executivo, possam ser utilizadas para melhorar a nossa cidade.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Obrigado, vereadora. Não sei como está meu tempo, porque não aparece aqui. Então, só para concluir. Assim, em nenhum momento eu menosprezei, não dei importância ao projeto do vereador. Dou os parabéns para ele em relação ao projeto, porque isso com certeza vai fazer diferença na vida de muitas pessoas. Muito obrigado.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, presidente. Meus cumprimentos ao senhor, aos demais vereadores e vereadoras que compõem esta Casa, a quem nos acompanha neste Plenário, da TV Câmara e também pelas nossas redes sociais da Câmara de Caxias. Eu, e todos aqui sabem, fui um dos grandes críticos à condução da CCJ no início. E uma parcela significativa das minhas críticas eu vou lhe falar, presidente, não se justificava, porque foram resolvidas pelos cinco vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, pela assessoria da Comissão de Constituição e Justiça. Mas algumas coisas nós vamos precisar alterar no próximo período. E não tem direta realidade com a nossa vontade, porque o que a gente mais recebe de parecer é parecer pela inconstitucionalidade. É verdade. Porque nós contratamos dois institutos, vereador Rafael Bueno, que ganham muito bem e apresentam pareceres de três, quatro páginas. E aqui é muito mais simples falar que não tem ou que tem um vício de origem do que instruir um processo. Eu concordo plenamente com o senhor. E conversei com o vereador Calebe Garbin a respeito de um projeto específico. E quando eu sou relator dos projetos, eu não consigo cumprir os 30 dias do regimento, presidente, porque eu acho que tem que ter a possibilidade de adequação nos projetos, tem que apontar onde ele é inconstitucional. Porque se o senhor tem 12, 13 dispositivos de artigo de lei em um projeto, e tem um inconstitucional, o parecer que eu recebo para apresentar um parecer terminativo, vereador Rafael, é que ele é todo inconstitucional.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Peço a palavra.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Não tem um apontamento de onde está o vício de origem para que eu possa oficiar o senhor e falar: “Vereador Rafael, o artigo 12 tem um vício de origem. O senhor podendo adequar o artigo 12, a gente pode encaminhar o projeto.” E é a realidade que nós convivemos na Comissão de Constituição e Justiça, porque nós contratamos dois institutos que não analisam ponto a ponto, analisam a integralidade do projeto. E foi isso que aconteceu com o senhor aqui. Pode ter um ponto que é inconstitucional, e eles declaram a inconstitucionalidade do projeto. Quando eu conversei com o vereador Calebe, que tem um projeto que é polêmico socialmente, sob minha relatoria, e posso ter divergência dele, eu falei: “Vereador Calebe, se os pareceres vierem pela inconstitucionalidade, eu vou requerer que se esclareça onde é que está o vício para que o senhor possa adequar.” E é isso que nós temos que fazer na Comissão de Constituição e Justiça, e tenho certeza que faremos. Eu, aqui, vou votar pelo parecer, mas com uma desconfiança significativa de duas situações: não tem o apontamento do vício, tem o apontamento da integralidade. E vamos combinar que quando a gente pega a integralidade e dispõe que a integralidade está errada, sendo que para mim 90% da propositura do senhor tem possibilidade de ser implementada, a gente tem um grande problema. Então, fica o nosso compromisso aqui, eu como membro da CCJ, tenho certeza que os demais... Eu me comprometo, oficiar o Igam, oficiar a DPM, para verificar qual é o artigo do vício. Depois, oficiar o senhor para que nós possamos reapresentar o projeto. Porque se eu for debater mérito com a minha colega de bancada, como é que vou ser contra isso aqui, tchê, se eu vivo reclamando do atual modelo?

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): O que a gente tem que mudar é o modelo de oficiamento, tem que falar onde é que está? Porque nós pagamos muito caro para fazer um parecer que é muito simples. O senhor tem razão quanto a isso. Vereador Andressa.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Vereador Libardi, é importante os seus apontamentos, e dizer que não há, de fato, vereador Rafael, como ser contrários à questão colocada no projeto. A nossa preocupação é qual é a função da Casa Legislativa, qual é a função do Executivo, enfim, mas acredito que o vereador Libardi foi certeiro nessas questões jurídicas. Mas, sem dúvidas nenhuma, gostaria de falar, enquanto bancada, que nós somos totalmente favoráveis à pauta em si. Porém, temos que olhar para o projeto para ver como podemos adequar daqui a pouco para que seja, sim, papel do Legislativo; ou que, daqui a pouco, ele seja uma sugestão ao Executivo. Obrigada, vereador.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado. Vereador Sandro Fantinel.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Obrigado, vereador Claudio. Eu queria ir no ensejo da sua fala e dizer o seguinte, o meu pensamento: o senhor disse que houve a inconstitucionalidade na integralidade, sendo que apenas um ponto seria o inconstitucional. Então, eu penso que o correto seria votar contra o parecer para que o vereador possa moldar o projeto fazendo uma modificação em cima daquele ponto de inconstitucionalidade. Isso seria o correto, porque, se a gente votar a favor, vai morrer o projeto dele, essa é a verdade. Agora, se nós votarmos contra o parecer, ele vai ter a possibilidade de moldar aquele ponto que está inconstitucional para que talvez o projeto possa ser constitucional. Obrigado.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Para concluir minha fala, presidente, concluindo já invoco uma Questão de Ordem com base no Artigo nº 117, inciso II, para que esse projeto possa ser retirado de pauta, retorne à CCJ, nós oficiemos o Igam para que eles apontem de forma determinada onde está a inconstitucionalidade e nós possamos fazer adequação. Obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu vou fazer um comentário em relação a esses pareceres. Outro dia eu conversei com o presidente Lucas que teria que ter alguma questão em relação aos pareceres do Igam e do DPM. Porque, primeira coisa, eu não tenho lá tantos projetos de lei, mas realmente, um é favorável, outro não, e vice-versa. Mas o que é mais grave, vereador Libardi, que eu apresentei um projeto pela PEM, eu vou falar dele aqui porque eu também tenho que falar com a CCJ ainda sobre ele, que é o seguinte: eles apresentaram os dois pela inconstitucionalidade, aí eu sanei dos dois. Eram tudo diferente, um dizia uma coisa, outro outra, mas nós reapresentamos. Está no meu nome também, mas é assinado por todas as mulheres vereadoras, pela PEM. Agora, eu botei ali, não precisa ir para o Igam e para o DPM, porque já foi e já está resolvido, botei os pareceres, botei tudo. Não sei porquê, foi novamente. Veio sem sugestão nenhuma, apenas pelos dois, da inconstitucionalidade, sendo que eu tinha resolvido o que ambos disseram. Então, assim, oh, tanto a comissão como esses institutos têm que resolver isso aí. Todos os que vão para o Igam e para o DPM, a primeira pergunta que eu tenho que ver, já que os vereadores aqui da comissão, o vereador Libardi tem falado tanto da comissão, todos os vereadores já vão para esse instituto, aqueles que já tinham pareceres, que já tinham resolvido por que precisa voltar e por que aquele instituto agora diz que é todo inconstitucional? Então, realmente, às vezes, eu acho que a gente está botando dinheiro fora. Não acho que não tenha que ter instituto que dê parecer, tem que ter, mas tem que ter uma lógica, porque quem é da área do direito sabe muito bem que, às vezes, dependendo do parecer, ele pode ser meio flexível. Mas, em relação a esse projeto específico, se der para ser resolvida algumas dúvidas, algumas questões da constitucionalidade, tudo certo. Mas eu andei pesquisando, tem inclusive no Governo do Estado esta lei para as pessoas idosas e também agora está sendo proposto a ampliação dele, foi lá de 2009 pela governadora Ieda à época. Então. é um projeto no mérito ótimo, como a vereadora Estela já falou, estava no programa de governo da candidata Denise Pessôa do vice Alceu, estava. Infelizmente, quem eu apoiei, que foram eles, não ganharam a prefeitura. Nós aqui como oposição até justificamos fazer projetos que é de iniciativa do executivo, se for o caso. Agora, quem é da base pode apresentar como proposta, como indicação. Eu já apresentei várias indicações de projeto de lei para o executivo, nenhum foi analisado. Eu lembro que o ano passado várias pessoas da base vinham aqui agradecer o prefeito porque a sua sugestão de projeto de lei tinha sido acatada pelo prefeito e virado lei. Os que eu apresentei, sequer, eu tive retorno, eu cito aqui da economia solidária, que eu limpei ele todo e está novamente tramitando. Então, para nós que somos da oposição fica mais difícil, mas quem é da base, vereador Rafael, acho que uma reunião com o secretariado, enfim, é importante porque o mérito dessa proposta não pode ser perdida. Então só o fato desse debate vir aqui eu acho que ele é louvável, acho importante ter trazido este parecer para cá para fazer esse debate, mas infelizmente hoje o debate é do parecer e não do mérito do projeto, que é muito louvável.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Presidente, essa é uma discussão de 50 anos. Desde 88, com a nova Constituição as Câmaras Municipais fazem esse tipo de discussão. Por quê? Porque nas Câmaras Municipais se leva o parecer pela inconstitucionalidade para plenário, para decisão. Pra quê? Por que leva pro plenário? Porque a decisão é política.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): O técnico é na CCJ.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): O técnico, se a gente quer se ater exclusivamente ao técnico, a comissão tem que ser terminativa, como é na Câmara dos Deputados, como é no Congresso, como é na Assembleia. O projeto entra lá, é dado parecer na comissão pela inconstitucionalidade, morreu ali o projeto. Morreu ali. Nas Câmaras Municipais, se tem um entendimento de que, mesmo tendo um parecer pela inconstitucionalidade, o plenário pode derrubar o parecer.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Peço um aparte.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Se entende politicamente correto aprovar o.... Por que? Porque se for para o Executivo e o projeto for aprovado, o Executivo tem a competência de sancionar e dar legalidade ao processo, e transforma em lei, porque aí o Executivo acolhe. Por isso que se estabeleceu toda uma discussão a nível nacional especialmente sobre os chamados projetos autorizativos. “Autoriza o poder Executivo a fazer isso; autoriza o poder Executivo a fazer aquilo.” Então, eu sempre digo, presidente, o seguinte, aqui, a comissão cumpre o seu papel. Os escritórios que dão assessoria à Câmara, cumprem o seu papel. Apontam: esse projeto tem vício de origem, esse projeto tem vício de inconstitucionalidade. Alerta o plenário. O plenário é soberano para decidir o que bem entender. E se o prefeito entender de não sancionar o projeto, se o projeto for aprovado, aí obrigatoriamente o Executivo vai ter que entrar com uma ADIN. Entra com ADIN, pela inconstitucionalidade. Já aconteceu um monte de vezes em projetos meus que o Executivo não acolheu, entrou com uma ADIN e matou. E outro problema, presidente, é que, como eu falei, a Constituição é de 88. Nós não temos mais do que inventar do projetos de lei. As competências das Câmaras foram praticamente esgotadas. Quando alguém descobre um projetinho novo que não tem vício de origem ou não tem inconstitucionalidade, é o que o Rafael falou, é copia e cola. Apresentou lá na Câmara de Minas Gerais e quando tu olha, o Brasil inteiro está apresentando o mesmo projeto.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Permite um aparte.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Portanto, eu acho que não pode retirar, tem que ser votado. E a Câmara vota soberanamente o seu entendimento. Um aparte, pois não, vereador. Estou no tempo, ainda tem um minuto.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Vereador Frizzo, tem toda a razão. Concordo com o senhor ali, esse projeto que o Rafael Bueno traz também é de muita importância para a nossa cidade. O Hiago também fala que tem a questão política aqui dentro da Casa, por mais que tenha o parecer jurídico. Porém, ano passado, inclusive sofri o pênalti, porque eu votei contra o próprio parecer em relação às casas de armas. Na oportunidade, apanhei bastante. Porém, eram as minhas convicções. Votei contra o parecer de inconstitucionalidade, o que pode ser feito nesta Casa também. O que vai acontecer depois compete ao Executivo; também compete depois uma Adin, como o senhor destaca aí, agora. Eu acho que é isso, temos que trabalhar. Não tem que retirar de pauta também, e trabalhar dessa forma. E era isso.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Obrigado, vereador Cristiano. É nessa linha mesmo. E antecipo, votarei contra o parecer. Pronto.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente, nobres colegas aqui presentes. Aqui estamos em uma Casa política. Não nos cabe julgar a legalidade ou não. Aqui nós vamos discutir o mérito do projeto. Então, esse projeto vai beneficiar a comunidade. E como o IGAM e a DPM não apresentaram qual é o ponto que prega pela ilegalidade, eu não gostaria de presumir que cada projeto que chega lá é mais fácil dizer que é inconstitucional. É muito mais fácil do que estudar a fundo, verificar qual o ponto. Assim como outros vereadores levantaram aqui, apontar quais são as oportunidades de melhoria. E aqui eu pergunto: Qual o papel do vereador, então, se nós não podemos apresentar projetos para melhorar Caxias do Sul? Qual é o sentido de ter esta Casa legislativa? Qual é o nosso sentido, se aqui, quando nós vamos apresentar um projeto para melhorar e desenvolver Caxias do Sul, que inclusive já foi utilizado em outros municípios, e quando chega aqui algo acontece que é inconstitucional?

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Peço a palavra, senhor presidente.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Qual é o papel da Casa legislativa de Caxias do Sul? Então, presidente, ou a gente tem coragem e vota pela derrubada dessa inconstitucionalidade, ou a gente simplesmente fecha esta Casa legislativa. Não tem sentido nenhum. Aqui nós somos políticos. Nós devemos ter coragem. O parecer vem dizendo que é inconstitucional, mas nós decidimos. Quem faz as leis? Os políticos. Os políticos criam as leis. Os advogados leem as leis e interpretam. Nós fazemos as leis. Então, nós temos que lembrar qual é o papel de um político. E aqui eu parabenizo o vereador Rafael Bueno por ter apresentado esse projeto. A meu ver, não tem nada de inconstitucional. É questão de ajustes. E outro ponto a ser observado, aqui diz o seguinte, uma sugestão: enviar como indicação ao Executivo. Não caia nesse erro, vereador. Porque eu já tentei fazer várias indicações ao Executivo de implementação de projetos bons para a cidade, e simplesmente vai para a gaveta, vai lá para o final da gaveta. E quem perde somos nós, a população de Caxias do Sul. Projetos bons, que já foram aprovados em outros municípios, simplesmente a gente não consegue colocar em pauta e ser aprovado por interesses. Já falavam isso aí antigamente, né? Interesses. Então, nós não sabemos de quem que são os interesses. Então aqui, presidente, eu gostaria de abordar e falar com os meus colegas que esse projeto vai ser importantíssimo para Caxias do Sul. Eu tenho recebido diversas solicitações de idosos, de pessoas com deficiência. Eles já têm o medicamento. É medicamento de uso controlado. Não são medicamentos a esmo. São medicamentos necessários para essa pessoa ter a sua vida.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador Ramon, me permite um aparte?

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Se nós pegarmos a Pirâmide de Maslow, qual é a prioridade da vida? A pessoa tem que ter saúde para conseguir realizar as outras atividades. Então, eu gostaria de pedir aos meus nobres colegas que apoiassem essa ideia e derrubassem essa inconstitucionalidade, porque eu acredito que isso vai ser bom para o desenvolvimento de Caxias do Sul. Pois não, vereador.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador Ramon, na minha fala anterior, vereador Edson, esqueci de uma forma como o Executivo age, porque, nesses anos todos, esta Câmara derrubou centenas de processos que o parecer era pela inconstitucionalidade. Aí o projeto é aprovado. Vai para o Executivo. O Executivo tem duas formas de atuar: ou entra com uma ADIN ou, simplesmente, devolve sem sanção para a Câmara e o presidente da Câmara sanciona... Promulga, perdão. Promulga. E promulga, fica lá como lei. Agora, se o Executivo vai cumprir ou não, é outra história. Era isso, presidente.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Obrigado, vereador. Então, para concluir, senhor presidente. Nós estamos em uma Casa política, se aqui nós não pudermos aprovar projetos políticos, então não tem o porquê, junto e com assento, de nós existirmos. Relembro a todos os meus novos colegas. Muito obrigado, presidente.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Senhor presidente e nobres pares. Primeiro que eu vou fazer uma defesa da vereadora Daiane, que não me pediu para fazer defesa para ela, mas ela está cumprindo uma função de parecer pela constitucionalidade ou não. Nós não estamos discutindo o mérito do projeto, por isso que é parecer, não é decisão. E eu vou na linha do vereador Frizzo, porque nós não podemos formular conceitos errados aqui para a Câmara de Vereadores, porque virão tantos outros mais. E o vereador agora foi assertivo no que ele disse. Ele pode silenciar o Executivo; a Câmara, vem para o presidente, ele promulga; e o Executivo cumpre ou não. Não vai cumprir, porque ele vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, até falei com o vereador Rafael Bueno, e inclusive eu disse para ele: eu vou votar contra o parecer. Mas não é isso, porque aí vai para a comissão, ele vai para a Comissão de Mérito. A Comissão de Mérito vai mandar para o plenário de novo e nós vamos discutir o mérito, ele vai para o Executivo. É isso que vai acontecer. Não é faltar, como o vereador Ramon falou, não é coragem para os vereadores aqui. Não é isso. Nós não estamos discutindo o mérito do projeto. Óbvio que as leis são feitas pelo Legislativo. Agora, existe uma hierarquia federal, estadual e municipal. Nós somos o município, nós temos que seguir uma hierarquia maior, que é a Constituição. Então, eu vou votar contra o parecer porque não estamos discutindo o mérito do projeto.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Um aparte, vereador.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Ele vai para a discussão de mérito e venha para o plenário de novo. Por isso que eu acho, presidente, se o senhor me permite, agora nós façamos simplesmente uma votação política do parecer. Ponto. Vota ‘sim’ ou ‘não’.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Um aparte, vereador.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Então, eu já estou antecipando o meu voto. Não vou falar de novo. Vou votar contra o parecer para que venha discussão. Agora, nós temos que ter consciência de que toda essa inconstitucionalidade virá para cá. Não tenho dúvida de que o Executivo pode silenciar. E o presidente vai promulgar e, possivelmente, não terá força de lei. Ele vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então... Vereador Rafael Bueno, o seu aparte.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereador. Isso é uma construção que tem que ser feita com o governo, posteriormente. Mas a gente deixa nossas marcas. E a minha marca de mandato é da saúde.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Perfeito.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): E eu escuto a população e não só a população, tem os... Desculpa a expressão, os coitados dos aplicativos que levam multa toda semana por carro ali no CES. As pessoas atravessarem... Nós estamos falando de pessoas. Leva uma multa porque até pegar a cadeira de rodas da pessoa no porta-malas, leva uma multa. E é para isso que vai servir. Não é para toda a população. E tem estratégia, os agentes de saúde da família ou nas UBSs do bairro, tem formas. Isso pode ser discutido, até vir na pauta novamente, construído com o governo. Por exemplo, agora tem o programa das fraldas, que estão sendo distribuídas nas Farmácias São João, o prefeito nem sabia! É um projeto do Governo Federal, eles têm que divulgar para a população. Mas o que eu quero dizer é o seguinte, vereador, nós tivemos uma época, o senhor estava aqui na Câmara, que a gente aprovava leis... Não, o senhor não estava... Estava aqui na câmara. Nós aprovamos projetos de leis, eram todos pareceres constitucionais e o prefeito, na época, vetava os projetos. Lembra disso? O prefeito foi cassado. Todos os pareceres constitucionais, de IGAM, DPM, até o Papa dava parecer favorável. A gente aprovava, o prefeito vetava. Acontecia até isso! Então, se é inconstitucional não pode, se é constitucional também não pode! O que nós estamos fazendo aqui?

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): De novo, vereador, ok. Eu...

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Não. Sua manifestação, eu compreendi, vereador.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Eu vou, de novo, eu vou... Eu estou aqui, agora, neste momento, falando do parecer. Não estou discutindo o mérito. Vereadora Rose, seu aparte.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Que fique bem claro isso: nós estamos falando do parecer. Porque o mérito é...

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): É isso.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): ...maravilhoso, não se discute o mérito. Só que eu vou declarar meu voto, eu vou votar pelo parecer, porque eu acho que pode abrir um grande precedente aqui na Câmara. O Regimento Interno diz que todos os projetos, tenham eles parecer de constitucionalidade ou não, devam vir para a sessão. Claro que, hoje em dia, tem sido feito a pedido do vereador. Só eu estou levantando uma questão. Nós vamos abrir um precedente que eu fico preocupada. Porque nós somos uma Casa política, sim; mas nós também temos que cumprir coisas legislativas, da lei. Nós vamos votar uma lei inconstitucional? Para mim isso é perigoso para os precedentes. Mas já adianto aqui, todos os meus projetos de parecer inconstitucional, que diz que é do Executivo, se for aprovado esse, hoje, eu vou pedir para entrar em pauta. Aí eu quero ver a coerência dos colegas.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Mas de novo, vereadora Rose, aqui eu estou me socorrendo, inclusive e de novo, não botando a culpa em ninguém, mas...

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador Edson, só para concluir.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Aquilo que o vereador Claudio comentou... Já lhe dou aparte.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir.

VEREADOR EDSON DA ROSA (REPUBLICANOS): Obrigado, presidente. Só para concluir, é isso que a vereadora falou. Eu fui na questão do vereador Claudio Libardi. Existem alguns pontos que não foram colocados aqui. E nós estamos discutindo a inconstitucionalidade. Para depois não dizer “o vereador é contra o mérito”. Não é isso que está se discutindo aqui. E eu entendi a fala da vereadora Rose. Era isso. Muito obrigado.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, eu já falei isso fora da sessão, mas quero deixar registrado aqui nas notas taquigráficas também, de que nós precisamos cuidar qual é a incumbência, qual é a função do Igam e da DPM na nossa CCJL. Falei e torno a repetir, o órgão é consultivo e não deliberativo. Uma vez que nós somos o segundo parlamento do estado, que nós temos servidores de carreira nesta Câmara, que nós temos um jurídico e temos, inclusive, servidor jurídico também na CCJL, que é presidida pelo vereador Daniel Santos, eu imagino que nós temos competência suficiente para decidir aqui, por esta Câmara, o que pode ou não pode, o que é e o que não é inconstitucional. Evidentemente que existem os órgãos no sentido de fazer uma consulta a eles. Por tradição, esta Casa tem baixado a cabeça com relação a todo e qualquer parecer que vem desses órgãos. Poucos são os vereadores que vão se dar o trabalho de fazer o que fez o vereador Claudio Libardi, de questionar qual é, de fato, o fator inconstitucional e não discutir o mérito do projeto que se apresenta. Então, eu acho que a gente está criando um passivo para, no futuro próximo, como disse anteriormente, nós não conseguirmos nem aprovar nome de rua, porque tudo vai se tornar inconstitucional. O problema é que, do outro lado do morro, se aprova em uma cidade muito menor e com menor capacidade de assessores, projetos de grande relevância no município; e nós, aqui, não conseguimos aprovar os mesmos projetos, porque tudo é vício de origem, tudo é inconstitucional. Então, a gente precisa entender a função do Igam e da DPM, que são órgãos consultivos e não terminativos. Não é um órgão deliberativo que decide sobre uma CCJL, que é soberana. E uma vez que se traz para o plenário, a palavra já está dizendo, é plenário, é pleno. Então, nós temos a função, sim, enquanto político e técnico, antes político, evidentemente, de decidir para que fim vai um parecer de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Obrigado.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Só reforçar também, como o Calebe falou aqui, a gente falou nos bastidores, mas reforçar aqui que agora a gente está ao vivo. Também concordo, sou contra a burocracia. Eu acho que não dá para deixar a máquina pública cada vez com mais burocracia. Isso atrapalha. Tempo é dinheiro. Aqui não é para discutir o mérito, mas a gente sabe que o projeto é bom, é para entregar remédio para idoso. Então, qualquer coisa a gente manda para o Executivo. Depois o Executivo faz uma Adin ou devolve sem sanção. Isso aí vai para frente ou entra por via judicial e faz o que tem para fazer.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte, vereador.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Mas aqui é uma Casa política, e se a gente abrir mão de espaço, de poder, a gente vai estar deixando de representar as pessoas, na minha humilde opinião. Também queria dizer que esses estudos, para mim, presidente, eles trazem um problema para cada solução. Em seis meses que eu estou aqui, eu só me incomodo e parece que nada anda, por causa que a gente vive mergulhado nessa burocracia que esses institutos não só causam para esta Casa Legislativa, como para outras cidades também, que ninguém está feliz. Quem mais sabe o que é bom para a população se nós, os representantes do povo. Quando eu saio na rua para ser cobrado, não é um advogado, não é alguém que diz que defende a Constituição que é cobrado, somos nós, que representamos a população. Logo tem eleição aí de novo, e a gente tem que botar os nossos projetos aqui para andar. “Ah, mas a gente abre um precedente, é estranho, a gente está abaixo da Constituição.” Pois é, mas o precedente, a justiça, o direito é subjetivo porque em outras cidades eles entendem que é constitucional, às vezes, matéria que a gente está discutindo aqui. Então, fica muito subjetivo e no meio disso tá o povo. Então, para mim, aqui, quanto mais poder, melhor. A gente decide aqui dentro, na democracia, vai ser melhor. E, também, deixo aqui a ideia de trazer o pessoal desses institutos para ver como eles pensam, quem sabe fazer uma reunião, está faltando isso, talvez, para a gente conversar melhor com eles e ver por que não andam as coisas. Mas eu vou...

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Peço um aparte.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte, vereador.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Estou contigo. Muito obrigado. Ah, um aparte para o Cristiano.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): É a questão do mérito que a gente tem que ver, também, do projeto do vereador Rafael Bueno. Eu tenho certeza que o Executivo também concordaria com isso, sabe? Então, é facilitar a vida de quem precisa que seja facilitado. E a gente tem que trabalhar para isso. Olha aqui o que diz o projeto de autoria do vereador Rafael Bueno: Institui o programa Remédio em Casa para idosos, pessoas com deficiência ou necessidades especiais e portadores de doenças crônicas.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Um aparte.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Gente, nós estamos envelhecendo! Nós estamos envelhecendo e nem todos vamos ter pessoas, ali na frente, para estar buscando remédio para nós dentro do atendimento de saúde. (Manifestação sem uso do microfone) Sim, mas sim, tudo bem, é o parecer, mas é justamente sobre isso. Então, se nós não derrubarmos, daqui a pouco, nesta Casa, a inconstitucionalidade por mais que seja... O teu projeto é muito bom, Rafael, parabéns. Parabéns pela tua fala também, Hiago.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Bem rapidinho, Fantinel.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Bom, vereador Hiago, eu quero contribuir com os colegas, aqui, o que aconteceu comigo na Legislação passada. O que acontece? O Fantinel protocolou, nesta Casa, o projeto da Reurb, baseado no projeto aprovado em São Paulo por um vereador! Por um vereador! Em São Paulo. Me fizeram eu tirar o projeto e dar para o Executivo dizendo que o projeto tinha vício de origem. Aí o que aconteceu? O Executivo, simplesmente, implantou o projeto e hoje o projeto é deles. E o Fantinel ficou a ver navios. Então vai acontecer a mesma coisa com o Rafael. Obrigado.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Bem rapidinho, depois me deixa uns segundos. Vereadora Estela.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Eu quero dizer que tem, por parte da CCJ, três indicações principais que é: o vício de iniciativa, a violação de princípio da separação dos poderes e a jurisprudência. E aqui nós não estamos, de fato, debatendo o mérito porque é um projeto que precisa. É um projeto necessário, é um projeto que, de fato, pode ajudar muitas pessoas, aqui, no nosso município. Mas me causa dificuldade essa diferenciação de debater a constitucionalidade ou inconstitucionalidade e debater o mérito. Que nós não estamos sendo contra o mérito, nós só estamos analisando que, de fato, há inconstitucionalidades apresentadas pelos pareceres.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Perfeito. Eu vou mais longe. Agradeço todo mundo que falou.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador Hiago, bem, bem, dez segundos.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Pode falar, pode falar vereador.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Só citando assim: se no Supremo, que é o Supremo, tem divergência sobre pareceres, por que nesta Casa não podemos ter posição diferente? Vamos se acalmar, com todo o respeito, não é pessoal? (Risos)

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Não, eu agradeço e também eu já dou o recado para o IGAM: que se continuarem botando burocracia, eu vou criar um projeto de lei para botar o salário mínimo em cinco mil reais no Município de Caxias, para mim eu vou mais longe. Valeu.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu gostaria que não se usasse - tudo bem, cada um é livre - questões de mérito, porque ninguém discorda do mérito desse projeto, vereador Tenente. Então, todo mundo vai ficar velho, tem os que já são, tem uns que não tem condição. Esse projeto foi proposta da minha candidata, então, o mérito não se discute aqui. Então, o que está em debate agora é o parecer. Também, eu não estou me levando pelo parecer do Igam, do DPM, porque eu já disse: várias situações que podem ser questionadas nos pareceres. Só que esse projeto tem várias questões que são colocadas aqui, que eu não vou me deter por causa do tempo. Agora, me preocupa quando um vereador diz que a lei, o que está na constituição, o que está na Lei Orgânica, o que está aqui é subjetividade. Eu acho que uma casa política, como a nossa, também tem que respeitar a legislação. Se não é o seguinte: todo o Regimento Interno, que nós estamos se matando para discutir, vamos botar no lixo, porque lei é subjetiva! Tudo é subjetivo! Aí isso abre, vou repetir, margem para se discutir coisas que não é da responsabilidade do município. E vou dar um exemplo: vou propor, a minha bancada, já combinei com a vereadora Estela, vamos propor a criação de uma UBS lá no bairro tal. Vamos propor? Vamos aprovar? Isso aqui vai virar uma coisa sem sentido, é esta a minha preocupação. Então, eu não vou me catar por respeitar a Lei Orgânica e a Constituição. Eu respeito a Constituição, acho que independente do mérito, é uma ótima ideia para que o prefeito faça uma coisa na saúde, ouça isso aqui, aplique esse programa e passe o resto do tempo dizendo que a ideia foi do vereador Rafael Bueno, porque foi, e deve ser reconhecido. Mas é isso. Eu prefiro que seja feito dessa forma. Obrigada.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Presidente, para declarar voto, obviamente, votarei para derrubar a inconstitucionalidade, por entender que, se não é esse o lugar para nós discutirmos, então a gente vai discutir aonde? O projeto pode ser o mais absurdo que for, eu acho que cada vereador aqui tem a responsabilidade de entender o que é bom e o que representa os valores de cada um daqueles que os colocaram aqui dentro. Segunda questão, presidente, não existe nada no Regimento Interno que obrigue um vereador a baixar um parecer para análise consultiva do Igam e DPM. Inclusive, fica aqui ao nosso presidente da Comissão Revisora do Regimento Interno, o vereador Edson da Rosa, a sugestão para nós tratarmos disso no Regimento. Porque a gente tem que decidir: a gente vai consultar todo o projeto ou não vai? Por tradição, é o que eu disse agora há pouco, todo vereador consulta por medo e pela insegurança jurídica que se criou ao longo das décadas nesta Câmara. Só que a gente está se sujeitando, a gente está baixando a cabeça, e daqui a pouco não vai aprovar nem nome de rua. Escuta o que eu estou dizendo, esta Casa é política. Se existe política no STF, como bem disse o vereador Elói Frizzo, como é que não vai existir em uma Câmara de Vereadores composta por quase uma dezena de partidos? Ou a gente é o lugar para discutir, ou a gente não discute nada, fecha a Casa e vamos embora. Terceira questão: foi aprovado e o prefeito resolve derrubar, vem para cá e é promulgada, porque nós derrubamos o veto do prefeito, não pelo mérito, por qualquer razão, vereador Rafael Bueno, o prefeito quer entrar com uma Adin, uma Ação Direta de inconstitucionalidade, e aí se discute o fator em juízo, tira do fator político e passa para o Judiciário, que a gente acredita, ainda, que é técnico. Então, eu acho que tem que ficar claro isso, o lugar para a discussão de projetos de lei para o Município de Caxias do Sul é aqui. O projeto pode ser uma aberração? Pode ser, vereador Hiago. Se for uma aberração, acho que o bom senso de cada vereador aqui vai nortear. Ou a gente fala em democracia e respeita os projetos que são trazidos para esta Casa, ou toda vez vamos ficar sujeitos ao Igam e DPM, que nem sabe onde fica a Câmara de Caxias muitas vezes, e está dando parecer a torto e a direito por inconstitucionalidade. Projeto que é vetado aqui, é aprovado em Porto Alegre. Lá em Porto Alegre tem o exemplo de um projeto que foi apresentado e segue lá, o prefeito não entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, a gente tem que avaliar o mérito dos projetos. Aqui não é discussão do mérito, eu entendi o que a vereadora Rose falou, mas nós temos que entender que se nós não respeitarmos o fator do mérito e do objeto que está o vereador aqui presente para fazer a propositura de leis, nós vamos fechar a Casa e ela vai perder todo o propósito político que ela tem. Era isso, presidente. Obrigado.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente, nobres colegas. Eu vejo aqui diversos parlamentares falando que nós não estamos discutindo o mérito. No entanto, se nós não aprovarmos o objeto e derrubarmos essa inconstitucionalidade, não haverá possibilidade de discutir o mérito. Aí sim não haverá possibilidade. Então, vereadores, eu acho que a gente tem que fazer uma autoanálise. Casa Política serve para fazer política. E eu vi também, diversos vereadores falando que nós temos que seguir as leis. Relembro a todos, caso não saibam, quem cria as leis? Políticos. Nós criamos as leis. Então aqui, Igam e DPM são órgãos consultivos, dizendo isso, eles tem tendência a ser inconstitucionais. Nós que definimos, ou não? Outro ponto, eu vi uma vereadora falando da Lei Orgânica do Município. Quem aprovou e criou a Lei Orgânica do Município? Não foram os vereadores? Não foi o prefeito que promulgou? Regimento Interno, temos que seguir o Regimento Interno. A gente não está fazendo reunião, aqui, para discutir o Regimento Interno? Somos nós que criamos as leis. Então, se nós não pudermos discutir sobre qualquer projeto que seja... Venha para esta Casa Política e discuta. Quer criar qualquer coisa? Venha aqui, discuta e ganhe no voto. É assim que funciona. Senão, a gente fecha esta Casa e simplesmente o prefeito trabalha na cidade. Se o vereador tiver o seu direito tolhido, aqui nós estamos tolhendo um direito do vereador de apresentar o seu projeto. Nós podemos discordar de Igam e DPM, sim,. Podemos discordar. Depois vem aqui, discute o mérito, é aprovado, vai para o prefeito, o prefeito vai decretar ou não, vai promulgar ou não. Então, nós devemos analisar esse fato. Somos políticos, não somos advogados. Embora tenhamos advogados aqui, nós primeiramente somos políticos, então aqui nós tomamos decisões políticas, obviamente sempre prezando pelo bom senso.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Para concluir, senhor presidente, esse projeto acredito que vai beneficiar muito a nossa comunidade. Então, por isso, o capitão Ramon vai votar contra a inconstitucionalidade. Obrigado.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Bom, presidente, eu peço então aos colegas vereadores e vereadoras, que votem contra o parecer de inconstitucionalidade para que a gente possa amadurecer o debate nas comissões, com o Igam e DPM, vendo os pareceres de outras Câmaras Legislativas no país, de pequeno e médio porte onde esse projeto está funcionando, e que a gente possa conversar com a Secretaria de Saúde e com o prefeito para colocar esse projeto valendo. Aliás, nem precisaria de projeto de lei se tivesse o bom senso de pensar no bem da população. Colegas vereadores e vereadoras, eu tenho duas advogadas na minha assessoria, uma na Comissão de Saúde e outra na minha assessoria, que é a Andréia Bertin e a Elisandra de Paula, que está aqui presente no plenário. A Elisandra... A Andreia, muitas demandas, ela já disse: “Vamos criar um projeto de lei.” Eu disse: “Elisandra, tu que já trabalhou na prefeitura, foi assessora do então vereador Edson Néspolo aqui na Câmara, vai atrás de projetos similares a esse e protocola, vamos protocolar.” Ela não é qualquer pessoa, ela criou a rede de proteção à mulher aqui em Caxias, foi da Coordenadoria da Mulher, foi diretora da Secretaria de Segurança, criou a Secretaria da Mulher no Município de Gramado quando o prefeito foi o Fedoca. Então, não é qualquer pessoa que vai lá, um vereador que copia e cola, ou uma pessoa que iniciou ontem aqui na Câmara; é uma pessoa que tem histórico e que sabe o que está fazendo. Quando a gente protocola algum projeto, tem que ter um bom senso, realmente, vereador. Como muitas vezes tu perde um processo aqui e ganham em Porto Alegre, ganham no STF. Existem entendimentos diferentes. Agora, claro, teve uma vez um colega nosso vereador que protocolou um projeto para criar um hospital veterinário, Andressa Mallmann. A gente tem que ter um bom senso que isso não é uma função do vereador colocar um projeto, porque senão tu está realmente defecando em cima da Constituição Federal. Então, se alguém fizer isso, é burrice, é idiotice fazer uma coisa dessa, é constrangendo a Câmara e constrangendo aquilo que a gente foi proposto. Populismo, é populismo. Agora, projetos como esse, que é copia e cola de outros municípios, eu não vejo motivo de a gente poder discutir o mérito. Então, eu peço aos colegas vereadores, vereadoras que utilizem o bom senso e deixem esse projeto amadurecer, e que a gente possa votar contra o parecer. Obrigado.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu vou insistir na minha tese original de que isso aqui é uma Casa Política, é uma Casa, essencialmente, política. Por exemplo, no Congresso Nacional, quem controla a Comissão de Constituição e Justiça dá o parecer que bem entende sobre os projetos, parecer é parecer. Se o vereador Rafael, com toda a competência que tem, com duas advogadas lhe assessorando, não produz um parecer favorável no seu projeto, não se justifica você ter uma assessoria jurídica na tua assessoria. Se o senhor me contratasse, eu lhe produziria um parecer favorável. Sem dúvida, não tem problema nenhum. Então, eu cansei de votar projetos aqui que os pareceres do Igam e do outro instituto eram contrários, porque essa Casa é essencialmente política. Bom, o que acontece? Derrubado o parecer, vai para a discussão do mérito, que é o importante. No mérito, o Executivo, aprovado o projeto aqui, o Executivo acolhe se quiser. Pode mandar de volta, pode entrar com ADIN, é do jogo. De repente, temos uma maioria aqui e a gente quer rifar todos os projetos do Rafael, a maioria rifa todos os projetos do Rafael, a maioria rifa todos os projetos do Rafael dizendo que são tudo inconstitucional. Pronto, acabou. Então, essas questões, eu até estava dando exemplo no Supremo, no Supremo, às vezes, tu tem votações assim: 9x1, tu tem nove que dizem que é constitucional, aí tem um que diz que não. Se até o Supremo tem uma postura política, porque que nós não podemos ter? Agora, uma coisa é real, não é pessoal? As Casas Legislativas, as Câmaras Municipais, a competência para apresentar projetos de lei, praticamente, se exauriram. Tu não tem mais muita coisa que inventar. A Constituição é de 88, pessoal! Não tem mais muita coisa para inventar. Tem competência e incompetência.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Para concluir, vereador Elói.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Eu voto contra o parecer.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Bom, eu quero dizer, mais uma vez, reforçar, eu acho importante isso ficar bem enegrecido: nós não somos contra o mérito desse projeto. Esse projeto é essencial. Reforço, mais uma vez, o que falei em um aparte com o vereador Hiago, esse projeto vai ajudar muitas pessoas na nossa cidade. É um projeto que com certeza somos favoráveis, estava no nosso plano de governo. Se tivéssemos vencido essas eleições, seria um projeto que estaria sendo executado pelo Executivo, que é o real responsável por essa proposição. A gente sabe que não podemos apresentar projetos que onerem o município e, de fato, isso faz com que a gente tenha muitas limitações nas nossas ideias, nas nossas proposições, porque não podemos onerar o município. Mas se cada um de nós aqui decidir por bem que vai agora, a partir de agora, apresentar qualquer projeto relevante ou não, e aqui reforço: este é relevante, mas apresentar qualquer projeto onerando o município, com vício de origem, não levando em consideração a separação dos poderes e isso vai ter que ser aceito porque esta Casa estará aceitando agora e terá que aceitar as próximas vezes. Ou a gente vai fazer a separação de aceitar só para uns e não aceitar para outros? E aqui reforço: me causa muita estranheza ser de vereadores da base, esse projeto, ser de um vereador da base, e esse projeto não ser falado e não ser discutido com o Executivo. Eu entendo o que aconteceu com o vereador Fantinel, por exemplo, mas o vereador Fantinel não era da base, nunca foi. Então, de fato teve a sua ideia surrupiada. Mas vereadores da base, para mim, no meu entendimento... Têm todas as condições de construírem essas ideias que oneram o município junto ao Executivo, levando em consideração qual que é o nosso papel limitado aqui, dentro desta Casa. Por isso, e não pelo mérito, que eu votarei pelo parecer.

VEREADORA MARISOL SANTOS (PSDB): Bom, colegas vereadores, eu quero só primeiro pedir desculpa, eu tive que sair em alguns momentos aqui para uma reunião online, então não estava presente na maior parte das discussões. Estava tentando acompanhar de alguma maneira e a assessoria também me trouxe algumas informações do que a gente já passou aqui, mas estou de volta e acho que é importante declarar meu voto nesse caso. E dizer o quanto essa discussão, que nós estamos fazendo aqui, é complexa e é difícil, inclusive, para trazer a plenário esse tipo de votação que faz parte do Regimento, mas que é complexo porque trata sobre responsabilidade. Quando a gente diz: sim, nós estamos aqui e precisamos desses pareceres que embasam as nossas decisões, que nos ajudam também, obviamente, mas não tem, eu acho, nenhum vereador desta Casa que não tenha vivido a situação de ter algum projeto, que tem certeza absoluta que é constitucional, porque vários outros municípios já fazem isso, o próprio estado inclusive, e que vem pareceres pela inconstitucionalidade dos nossos IGAM, DPM e também um terceiro parecer, o que fecha, da nossa Comissão de Constituição e Justiça aqui da Casa. Então, para quem vive isso, para quem sabe, eu falo claramente: o nosso projeto do escotismo nas escolas, do tradicionalismo nas escolas, a gente já tinha protocolado em legislatura anterior e eles vieram inconstitucionais. Gente, uma Lei Estadual, já funciona, aqui na escola, no Imigrante, funciona no Helen Keller da mesma maneira. Qual é o sentido? Então, acho que a gente precisa, sim, discutir. Não vou usar nenhum segundo da minha fala para falar sobre o mérito desse projeto. Não é o assunto aqui. O assunto é o parecer de inconstitucionalidade e que eu sou, também, contrária a ele. E acho que a gente precisa repensar, acho que a Casa está seguindo demais o que vem. Vem um parecer de lá e é isso, então é isso. Como é isso? Que vício de origem? Cadê? Não tem sentido. Não é sobre isso que a gente está falando. Não fala em nenhum momento sobre ônus para o município. Por favor, vamos repensar. Eu não estou falando desse projeto, como eu disse, não é sobre mérito. É sobre o parecer. E eu, presidente, voto para derrubar o parecer de inconstitucionalidade.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente, senhores vereadores. Eu conversei com o vereador Rafael Bueno. Sou a relatora desse parecer de inconstitucionalidade. Realmente, porque veio o embasamento do Igam e do DPM, dizendo que era inconstitucional, na questão da separação dos poderes, o vício da iniciativa e a jurisprudência. Mas, aqui a gente é uma Casa Política. E, por isso, eu acredito que derrubar o parecer faz parte desse jogo. Então, eu, obviamente, vou votar pelo parecer. Mas, eu acredito que esse projeto não precisa morrer aqui, não é, vereador Rafael Bueno?  Então, eu indico aos vereadores, sim, daqui a pouco, derrubar a inconstitucionalidade. Porque a gente, votando pelo parecer, ele acaba aqui. E a iniciativa é muito boa. E a gente sabe que, mesmo o vereador Rafael Bueno sendo da base, a gente tem diversas críticas muito parecidas quanto à questão da saúde. Acredito que esse projeto já deveria estar em curso pelo Governo Municipal. Eu acredito que é um projeto muito bom e que vai beneficiar muitas pessoas, realizando a questão de discussão do mérito. Aqui, porém, é uma discussão técnica. Como o vereador Claudio Libardi disse, não tem a especificação bem limitada de quais os artigos que são prejudiciais ao projeto. Enfim, mas a gente pode fazer uma análise nos próximos projetos, sim, de inconstitucionalidade. Inclusive, junto com a CCJ, de estar chamando o DPM e o Igam para essas discussões também. Então, pela parte técnica, legislativa, eu voto ‘sim’ pelo parecer de inconstitucionalidade. Mas deixo bem claro que, com o mérito, sou totalmente favorável. Mas, os vereadores acatando o parecer, o projeto termina aqui. E eu também não gostaria que terminasse. Era isso, senhor presidente. Obrigada.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Aqui, pelo que eu vi, tem dois grupos divididos aqui na Câmara de Vereadores, aqui nessa sessão. Um grupo é contra a questão da inconstitucionalidade, o outro a favor. E os dois grupos, cada um... O que é contra fala mais do mérito, acaba falando nas suas falas. E o outro grupo é contrário, diz que a gente não deve falar do mérito. E eu entendo também. É, estamos divididos aí, polarizados aqui. Mas o grupo que fala, como a vereadora Marisol falou, da questão judicial, do jurídico, da parte jurídica, cita muito a Constituição. Eu vou ler o artigo primeiro aqui. Vou dar uma de Claudio Libardi, vereador Claudio. Estabelece no seu artigo primeiro que todo poder emana do povo, que exerce diretamente por meio de representantes eleitos. Então, aqui fala dos representantes eleitos, e a gente aqui representa. Não fala na Constituição que... Não estabelece que todo poder emana do IGAM, de algum instituto, alguma coisa assim. Então, vamos respeitar a Constituição. E fico feliz também, a vereadora Rose falou da importância da Constituição. E fico feliz que está aí um amadurecimento por parte do PT, que em 88 votou contra a Constituição. Então, aqui, eu acredito que a gente deve, sim, não abrir mão de poder e sempre que possível trazer, sempre trazer a esta Casa às discussões. E contem comigo no que precisar para nós estarmos fiscalizando o Executivo.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Obrigado, presidente; colegas. Mais uma vez, pessoal, colegas, em relação, de novo, aqui, acho que, nesse momento, realmente, não se discute o mérito, porque todos têm o consenso sobre a importância e relevância desse projeto. Ninguém discorda disso. E a questão dos órgãos do Igam e do DPM também deve se discutir, sim. Mas a gente não pode negar a questão do vício de origem. E, de novo, aqui, digo que a gente não deve, não estou dizendo que a gente não deve seguir com esse debate. Eu acho que é importante, justamente, para não abrir os precedentes. Porque, vereador Rafael Bueno, nesse momento, questão técnica, apresentar um projeto para criar um hospital veterinário e criar um projeto, qualquer outro que onere o município, é exatamente a mesma coisa nas questões técnicas. Não estou dizendo a questão do bom senso. A questão técnica é a mesma. Então, acho assim, eu vou votar por manter o parecer da relatora, mas de novo, acho que esse debate não tem que parar aqui. A gente tem que... Já que a gente se ampara tanto, e a gente tem que se amparar, sim... É uma casa política, mas nós temos nossas limitações, baseadas na lei e na Constituição. Então, tudo é questão de debate, construção, justamente. Daqui para frente, a gente tem que analisar como vai ser a condução e como cada vereador vai querer, vai trazer seus projetos para discutir. E a gente tem que ser coerente com todos, independente se onere despesa ou não. Então, o meu voto é por manter o parecer do relator.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, em relação ao objeto, eu vou votar pela manutenção do parecer. Acredito que pode ter havido uma falha no nosso processo administrativo que permitisse adequação. Agora, para mim, ele tem vício, e tem razão a vereadora Daiane, o vereador Bortola e o vereador Daniel, que assinaram o parecer. Eu não tive a oportunidade de assiná-lo, mas com certeza assinaria. Acho que a senhora tem razão. Porque, quando nós tratamos de uma Casa política... E na primeira sessão, minha primeira manifestação que eu fiz como vereador eleito desta Casa, foi que algumas competências de julgar também eram uma incumbência desta Casa. E eu comentei, à época, que eu não julgaria como eu gostaria de julgar. Se fosse para julgar como eu gostaria de julgar, era para que a lei tivesse vigência imediata, vereador Rafael. Eu sou um dos principais críticos ao modelo da disponibilização dos remédios da farmácia do CES, o local. Todos aqui sabem. Agora, não é como eu gostaria, presidente, é como eu acho que deve ser julgado. Eu acredito que o projeto necessita ser adequado. Então, por isso vou votar pela manutenção do parecer. Muito obrigado, presidente.

VEREADOR WAGNER PETRINI (PSB): Bom dia, colegas vereadoras e vereadores. Acompanhando a discussão, tenho o maior respeito pelo meu colega vereador Rafael Bueno. Sempre que tem algum aperto na área da saúde, sempre o consulto. Conhece, tem experiência. Mas, nesse caso, eu tenho que falar mais como vice-líder do governo, acompanhar o meu líder aqui. E evitar algumas discussões logo ali na frente. Porque, se é inconstitucional, é inconstitucional. Então, eu vou votar pelo parecer; porque senão, se a gente votar pelo mérito do Rafael Bueno ser uma referência na saúde, eu vou ter que votar no projeto e pedir para o Bortola voltar com o projeto dele de dar tiro, de distância. Esse eu não sei; logo, acho que o Bortola vai falar do projeto dele. Vou votar favorável também. Cada um que chegar a esta Casa, cada vereador com a sua pauta que entende, a gente vai ter que votar favorável. E como vice-líder e da base do governo, a gente tem que tentar pelo menos manter uma base, que a gente consiga fazer que o governo Adiló governe para Caxias do Sul e que a gente, depois, não tenha que estar negociando para retirar projeto, para alguma coisa parecida, como aconteceu com o vereador Fantinel um tempo atrás. Em relação à fala da vereadora Marisol Santos, também tenho respeito por ela, presidiu esta Casa. Mas, depois daquele projeto do Bortola, V. Exa. nunca mais colocou nenhum projeto inconstitucional nesta Casa. Então, a gente tem que respeitar a lei. Eu já errei, mas não de forma premeditada. Então, fica aqui meu voto, acompanho o líder, votarei ‘sim’, pelo parecer.

VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ – BORTOLA (PP): Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Seguindo, mais ou menos até para dar uma resposta ao vereador Wagner Petrini, o nosso projeto de distanciamento dos clubes de tiro, como em diversos outros municípios, vereador Rafael, em que foram aprovados e é lei, foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade em 2023. Voltou para as comissões. Demorou seis meses em uma comissão, três meses em outra, e não foi pautado em 2024. E agora arquivou de novo, tem que tramitar de novo para um parecer de inconstitucionalidade de novo. É um absurdo, é um absurdo o que acontece nesta Casa. Infelizmente, é só em Caxias do Sul, segunda maior cidade do estado que acontece uma coisa dessas. É inadmissível! Volto a dizer, nós não podemos nos abaixar, esta Casa não pode se rebaixar a um parecer consultivo de Igam e DPM. Consultivo! Não é difícil de entender. É só uma consulta, não está dizendo “vocês são obrigados a fazer isso”. Porque, se nós fôssemos obrigados, me desculpa, fecha as portas, apaga as luzes e tchau. Igam e DPM são vereadores agora. Não sabia. Infelizmente é isso, essa é a realidade. Teve outro parecer de derrubada que teve do vereador Bressan, Michel, que está aqui no plenário, também em 2024, que não foi pautado. O projeto não foi pautado. Foi pautado o parecer de inconstitucionalidade, que foi derrubado, também, nesta Casa, em 2024. Mas não foi pautado. Agora arquivado, tem que voltar. Mas, enfim, é isso que eu quero dizer. Eu vou, pela importância desse projeto, vereador Rafael, eu vou votar contra esse parecer de inconstitucionalidade, que é inadmissível que isso aconteça. Se tiver algum problema, o Executivo tiver, solicita uma ADI ou uma Adin e se discute em nível judicial. Simples assim. Seria isso, presidente.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Obrigada, senhor presidente. Nobres colegas, vereadores e vereadoras. Acredito que é um tema importante. O meu colega vereador Libardi já disse como votaríamos, né? Vai ser muito difícil que vejam a bancada do PCdoB votando diferente. Eu e o vereador Libardi sempre vamos ter consenso. Então, nós temos uma linha de raciocínio e a gente vai procurar sempre manter a coerência. Eu acho que é isso, nós precisamos manter a coerência. Olhar o que foi feito em 2024, em 2023, por que foi feito. Então, compreendo as palavras da vereadora Daiane, do vereador Daniel, do vereador Wagner, de todos os vereadores. Por mais que a gente discorde em diversos elementos, alguma coerência a gente precisa ter nesta Casa Legislativa, nobres colegas. Chamo atenção para isso. Nós estamos aqui, por mais que haja diferentes percepções sobre a Constituição Federal, sobre as nossas leis, de algum lugar elas partiram. E aí, daqui a pouco, isso pode virar moda. Então, é claro que o mérito... Nós não estamos discutindo o mérito. Se fosse para discutir o mérito, todo mundo saberia como a bancada do PCdoB votaria. É para discutir o parecer. E o parecer tem ali uma concepção da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, Constituição, as leis, elas existem não para serem rasgadas, elas podem ser modificadas a partir de um amplo debate, como nós estamos fazendo, aqui, em relação ao nosso Regimento Interno. Portanto, precisamos ser coerentes, precisamos respeitar as leis que nos regem. Porque senão, daqui a pouco, isso aqui pode virar uma guerra, e cada vereador vai guerrear pela sua pauta. Isso é óbvio. Todos nós temos pauta. Cada um tem a sua pauta. Uns são da base, outros não são. Isso faz parte. Mas pelo menos coerência a gente tem que ter e seguir, minimamente, as leis que nos regem, porque senão Caxias, o estado e o Brasil viram terra de ninguém. Aí ninguém ganha; inclusive, quem perde mais é população. Obrigada, senhor presidente.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador Bortola. Em primeiro lugar, o Regimento me autoriza a falar. Então, a primeira coisa é essa, para quem não sabe. Regimento é isso. Em segundo lugar, esta é uma Casa de responsabilidade. Para mim isso é uma questão importante. Eu acho hipocrisia da vereadora Marisol, aqui, vir dizer que vota e que não vota. Quando era presidente não colocava. Travou o projete um monte de gente. Mas, enfim, cada um responde pela sua trajetória e pelas suas ações. Também causa uma estranheza porque coloca uma pedra no sapato do governo. PSDB, que é do partido do prefeito, em que pese o PSDB esteja acabando, mas está dando guarida para essa avaliação política. E o que vai acontecer, líder e vice-líder, a partir de agora, é que vai chover de projeto inconstitucional. E eu não estou dizendo que eu sou favorável ou contrário. Eu seguiria a minha bancada. Nós sempre votamos juntos aqui. Sempre! E sou coerente. Inclusive em projeto que era antipopular, como na questão da concessão do transporte público, vereadora Rose e vereadora Estela. Nós sempre bancamos, porque nós não somos da turma dos hipócritas, que fazem discursinho pelos corredores para atacar as pessoas; mas, na hora de bancar e de ser coerente, não. Aí é fácil. É fácil jogar para a torcida. Uma hora eu tenho um posicionamento, quando me beneficia. Mas quem pode sofrer as consequências é o seu próprio governo municipal.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Presidente, só uma Questão de Ordem.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Não voto.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Só um minuto. Questão de Ordem, vereador.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Só para eu entender, Lucas, presidente Lucas.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Qual é a questão?

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): O presidente pode declarar voto sem votar?

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Ele pediu a palavra. Ou era declaração? Agora não me lembro.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Porque nós estamos em uma Declaração de Voto, mas se o presidente não vota. (Pausa.)

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Para encerrar, vereador presidente Lucas Caregnato.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Seguiria, nessa votação, seguiria a minha bancada, mas logo eu tenho um Grande Expediente e vou seguir tratando sobre coerência e incoerência aqui, na postura e na ação. Parabéns pelo seu projeto, o senhor sabe o meu posicionamento, mas se votasse, votaria seguindo a minha bancada. Obrigado.