VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Bom, presidente, colegas, vereadores e comunidade. O vereador Elói acabou de fazer uma relatoria em primeira discussão, mas teremos chance de discutir em segunda discussão. Mesmo esse projeto vindo tardiamente, frente às dificuldades que a gente vê nos cofres da Prefeitura, que a gente poderia estar, nesse momento, já arrecadando recursos para investimento, principalmente na saúde, que está crítica à situação da nossa cidade. Esse projeto veio à pauta. Quero parabenizar todos os servidores da Secretaria da Receita, em especial o secretário Micael, que procurou sanar todas as dúvidas para este Legislativo, em diversas oportunidades. E assim, presidente, se possível, eu peço, também, ao senhor que articule com o secretário da Casa Civil, Dorneles, para que o secretário da Receita possa vir aqui na tribuna, ocupar esse espaço e mostrar para a população também, ocupar o espaço nobre aqui da sessão, mostrando todos os dados, todas...

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Permite um aparte, vereador?

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): As referências para esse REFIS que será aprovado na sequência. Esse é um projeto, vereador Frizzo, que vai beneficiar aquelas pessoas, principalmente, que deixaram, muitas vezes, de cumprir suas obrigações legais, de pagar o IPTU, de pagar uma multa, de pagar alguma situação para a Prefeitura, em decorrência de uma situação financeira que a pessoa teve. Entre pagar o IPTU, de repente, e ter que pagar a prestação de uma escola de um filho, pagar um plano de saúde, comprar o remédio, a pessoa optou por isso. Então, não vai ser dado desconto para essa pessoa em cima do IPTU. Não, ela vai ter seus juros, vai ter tudo sobre atualização monetária, então, em cima do valor devido. Isso vai possibilitar que o município arrecade, reinvestindo esse dinheiro nas áreas prioritárias. Seu aparte, vereador Frizzo.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador Rafael, a sessão de hoje apresenta dois projetos de extrema importância. O primeiro, que nós já lemos anteriormente, que possibilita o... Perdão, eu esqueci. Dois projetos de extrema importância. O primeiro que possibilita a questão do ITBI, a redução do ITBI de 2 para 1%. Isso aí, principalmente para a questão dos contratos de gaveta, que é uma realidade da cidade, os contratos de gaveta. E quem trabalha na advocacia sabe que quando se chega no inventário, esse é um grande problema para regularizar todos esses imóveis e fazer um inventário. Então, é uma medida correta. E a grande inovação do REFIS desse ano, vereador, é sem dúvida nenhuma a possibilidade do pagamento com bens imóveis. Vejam que existe um grande número de empresas que dispõem de terrenos que podem ser, por exemplo, repassados para o Fundo da Casa Popular, para construção de casas populares. E a outra inovação que possibilita que entidades, principalmente filantrópicas, que tem débitos com município, tanto de ITBI e também no Samae, que já aprovamos, possam ser beneficiadas. Então, de fato, são dois projetos importantíssimos. Obrigado, vereador.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado, vereador Frizzo. Realmente, essa é a maior sacada, porque normalmente a gente observa que os maiores devedores acabam não contribuindo. Justamente, porque se já deram calote no município e não querem pagar, a alternativa para aqueles que querem pagar e que tiveram, também, um aumento crítico no seu CNPJ, eles possam contribuir com a contrapartida de doação de algum imóvel, de algum terreno.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Um aparte, vereador.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Seu aparte, vereadora.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Então, para contribuir em relação a esse importante avanço que nós teremos de poder receber o pagamento dessas dívidas com imóveis, é importante a gente ter uma política clara em relação à utilização desses imóveis, para que a gente não tenha, futuramente, locais que acabem requerendo muita manutenção e sejam espaços ociosos na nossa cidade. Então, esse é um ponto que eu acredito que é um avanço neste Refis de 2025, mas que precisa ser olhado com atenção para que não acabe se tornando um elefante branco no meio da sala.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Vereadora Estela, essa foi minha maior preocupação. Não quis me manifestar sobre isso porque, daqui a pouco, podem acontecer situações disso que a senhora está prevendo aí. Para concluir, presidente, eu quero parabenizar todos os servidores da Secretaria da Receita, principalmente o Dornelles que, quando esteve à frente da secretaria, implantou um organograma de meritocracia na secretaria, que tem funcionado muito bem. Aí, sim, um trabalho remoto funciona. As pessoas podem trabalhar de casa tendo que produzir, mostrar resultado; onde tem um sistema na sua residência e que o trabalho funciona. Porque senão é faz de conta. Então, parabéns à Secretaria da Receita, ao Dornelles, ao Micael. E que na segunda discussão nós possamos ampliar o debate, presidente. Mas reforçando que a Câmara de Vereadores, a imprensa aqui presente no plenário e toda a comunidade, que a gente possa divulgar amplamente. Quanto mais a gente divulgar mais dinheiro vai voltar para o município de Caxias do Sul e menos pessoas vão perder seus imóveis, porque está indo tudo via judicial. Obrigado.