VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Embora o parecer da comissão seja favorável, eu gostaria de manifestar aqui pelo menos uma posição pessoal minha, e não da comissão, sobre essas Gratificações de Apoio à Atividade Tributária, o tal de GAAT. Eu, pessoalmente, se esse projeto viesse à Casa neste momento, foi lá em 2022, e o outro que atribuiu gratificação também aos procuradores do município, que foi no final de 2020, confesso aos senhores que teria, com muita tranquilidade, votado contrariamente. Eu entendo que são legislações que colocam um sentido de privilégio a determinados setores da administração pública. Então, nesse sentido, esse projeto de lei específico é apenas uma adequação em razão da criação do cargo de secretário adjunto. E, efetivamente, não vai levar a nenhuma despesa maior, por conta de que, normalmente, o secretário adjunto que assume já é um servidor da receita. Portanto, ele assumindo e não tendo previsão, ele perderia recurso, deixaria de ganhar aquilo que ganha como GAAT. Então, nesse sentido, a adequação é correta. Então, sem problema nenhum. Estamos legislando em cima do fato consumado. Mas, pessoalmente, deixo muito clara aqui a minha posição. Se alguma vez vier um projeto de lei nesse sentido, serei um defensor da contrariedade, porque achei que foi um equívoco o encaminhamento desses dois projetos à Câmara. Porque, de fato, estabeleceram um privilégio na administração pública que não se justifica. Era isso, senhor presidente.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Obrigado, senhor presidente. Bom, eu já tenho uma visão um pouquinho diferente do vereador Frizzo. Porque, quando foi criada a questão da meritocracia dentro da Secretaria da Receita, demonstrou ser muito positiva. E trazer a possibilidade de um servidor, sem perder os seus direitos, continuando tudo normal, ter um ganho a mais assumindo esse cargo, dependendo dos seus méritos. Ou seja, ele assume esse cargo com um salário maior, mas continua sendo servidor. Porém, se ele não der uma produção adequada naquele cargo que ele assumiu, ele simplesmente é destituído daquele cargo e volta a ser servidor normalmente, ganhando aquilo que ele ganhava antes. O que isso significa? Isso é um sinal que o governo dá no sentido, assim: “Se você se empenhar mais, se você trabalhar mais, se você der um resultado maior, você pode ganhar mais. Se você não der uma produção adequada para aquilo que você ganha, você volta a ganhar aquilo que você ganhava antes.” Então eu vejo isso como... Como isso não vai gerar custos para o município, a gente não está aqui criando mais cargo, nem nada, eu vejo isso como positivo. Por quê? É um incentivo que você está dando para a pessoa. Dizer: “Oh, se você trabalhar mais, você vai ganhar mais.” Eu acho que isso, no mundo privado, é o que faz funcionar. Obrigado, senhor presidente.