quinta-feira, 06/02/2025 - 7 Extraordinária

Projeto de Lei nº 26/2025 - Emenda Aditiva nº 1/2025

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado, presidente. Queria iniciar parabenizando o Paulo Dahmer e o Igor, que conseguiram adequar. Assessores do PSB. E agradecer ao Frizzo pela deferência de anteriormente; ao Ismael, assessor da vereadora Sandra. Eu acho que, exclusivamente, gerou novamente uma preocupação desta Casa por um novo projeto de lei que foi encaminhado com um erro, não havendo a alteração da antiga legislação em vigência. Então queria parabenizar o líder do governo, porque aceitou a minha sugestão; ao Frizzo pela edição da emenda. Acho que a gente tem que ter um pouco mais de cuidado quando da edição da norma, porque essa, especificamente, é a quarta vez que nós alteraríamos. Então eu peço um pouco mais de atenção de quem encaminha, do Executivo. E parabenizar os vereadores do Legislativo, que conseguiram resolver o problema, em especial o líder do governo, o vereador Edio Elói Frizzo. Muito obrigado.
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VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente, nobres colegas. Primeiramente... Continuando. Nobres colegas, muito me assusta. Eu não sou formado em Direito, mas eu gosto de interpretação de texto. E aqui eu vejo que a lei abre crédito adicional. E depois aqui, no seu artigo primeiro, ela fala que abre crédito adicional no valor de 11 milhões. No entanto, na justificativa, fala que não haverá aumento de despesas. Aí depois aqui, no seu artigo segundo, fala o seguinte: servirão de recursos para atender parte do constante no artigo primeiro. Se é parte, não é todo. De onde vai vir a outra parte? E aqui, no artigo terceiro, ele fala: servirá de recurso para complementar o constante no artigo segundo. Aí sim, vai reduzir de um local e colocar no outro. Só esses problemas de português aqui, que a eles cabe dupla interpretação. Em um dado momento a gente pode estar aprovando algo e, lá na frente, ele pode ser interpretado de forma diferente. Porque quem pega a lei nua e crua vai ler ela, vai interpretar, não vai ter a justificativa da lei. É só essa parte que eu gostaria de entender.
VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Permite um aparte, vereador?
VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Com certeza. De imediato.
VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereador, assim, deixar bem claro para V. Sa. A emenda aditiva corrigiu todo esse problema da interpretação. Na medida que tu tira recursos do orçamento, da lei do orçamento geral, que tu tira de uma rubrica e passa para outra. Mas os recursos são os mesmos. E nós estávamos com um pequeno problema de redação ali. O vereador Claudio nos alertou; o vereador Daniel chamou aqui o pessoal lá da prefeitura, o Micael e tal. Então nós conseguimos chegar a um consenso. Na realidade, nós não estamos alterando absolutamente nada. Em razão da criação das novas secretarias, que transferiram rubricas e atividades de uma para outra, é que está sendo feita essa correção, que deveria, o senhor tem razão, ter sido feita lá no início, na votação, lá na primeira lei ordinária. Específica. Perdão. Lei complementar. Então foi feita a correção. Entendo a preocupação de V. Sa., mas não existe criação de crédito nenhum. É só transferência de um lugar para outro.
VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Muito obrigado, vereador. Era isso. Obrigado, presidente.
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Votação: Aprovado por Unanimidade

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7ª Extraordinária | 06/02/2025
Projeto de Lei nº 26/2025 - Emenda Aditiva nº 1/2025
Aprovado por Unanimidade
ALDONEI MACHADO
PSDB
Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ
PP
Sim
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES
PCdoB
Sim
ANDRESSA MALLMANN
PDT
Sim
CALEBE GARBIN
PP
Sim
CLAUDIO LIBARDI JUNIOR
PCdoB
Sim
DAIANE MELLO
PL
Sim
DANIEL SANTOS
REPUB
Sim
EDIO ELÓI FRIZZO
PSB
Sim
EDSON DA ROSA
REPUB
Sim
ESTELA BALARDIN
PT
Sim
HIAGO STOCK MORANDI
PL
Sim
JULIANO VALIM
PSD
Sim
LUCAS CAREGNATO
PT
Não votou
MARISOL SANTOS
PSDB
Sim
PEDRO RODRIGUES
PL
Sim
RAFAEL BUENO
PDT
Sim
RAMON DE OLIVEIRA TELLES
PL
Sim
ROSELAINE FRIGERI
PT
Sim
SANDRA BONETTO
NOVO
Sim
SANDRO FANTINEL
PL
Sim
TENENTE CRISTIANO BECKER
PRD
Sim
WAGNER PETRINI
PSB
Sim
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