terça-feira, 28/03/2023 - 279 Ordinária

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom, a gente teve a oportunidade de se manifestar bastante sobre esse tema já em alguns momentos aqui nesta Casa. Acho que faz uns 15 dias quando foi votada a reforma do município aqui, a Reforma Previdenciária. Uma das emendas que nós havíamos proposto e que esta Casa infelizmente não quis apreciar, porque foi votado em bloco e sequer a gente conseguiu explicar emenda por emenda, uma delas era retornando, mudando um pouco essa idade para a aposentadoria de homens e mulheres no município. Eu entendo que esta votação de hoje é para adequar aquela votação que já foi feita e que já foi aprovada por esta Casa; mas, de qualquer maneira, eu quero colocar, porque naquele momento não tive a oportunidade, quando esse projeto, ele é ruim para todo mundo na medida em que ele aumenta em cinco anos trabalhados para homens e sete anos para as mulheres. Então eu não vou entrar na discussão dos cinco anos para os homens, mas eu vou fazer uma discussão específica da questão das mulheres. Historicamente, tínhamos uma diferença entre cinco anos para a aposentadoria de mulheres e de homens e talvez alguma pessoa ou algum que não tenha muito conhecimento ou não se aprofundou nesse tema possa dizer que por que, se nós queremos igualdades, as mulheres querem se aposentar com cinco anos antes. Primeiro, eu gostaria de falar que esta questão, essa diferenciação de cinco anos, ela não está prevista, não é uma questão previdenciária; é uma questão constitucional. É o art. 194, inciso III da Constituição que fala que a diferença na aposentadoria buscando ideal de justiça social e visando diminuir a desigualdade social. Quando nós fizemos aqui várias discussões das mulheres, a gente tem que entender que existe diferença. E aí eu vou citar só alguns dados: nós temos tempos diferentes, o Pnad[1] de 2017 fez um levantamento que as mulheres, além da jornada, aquela do mercado formal, no caso das servidoras aqui, elas têm em torno de 20 horas semanais a mais por semana para cuidados, para compras, para cuidado com filhos, com médicos, com idosos, com compras para casa, por locomoção para buscar, para levar, todo esse trabalho extra, a maioria são as mulheres que fazem. Além disso, a sobrecarga – isso é uma pesquisa oficial – as mulheres trabalham em torno de 8,7 horas a mais por semana no trabalho dentro de casa. E 92% das mulheres dizem que, ao chegar em casa, depois do seu horário de trabalho, elas vão fazer o trabalho de dentro de casa que, infelizmente, na nossa sociedade, é um trabalho que não é reconhecido, porque ele não é remunerado. E, nessa mesma pesquisa, em torno de 40% de homens dizem que realizam trabalho doméstico, ajudando o trabalho de dentro de casa. Então eu digo assim: quando algum homem diz que está ajudando a sua esposa, ou a sua companheira, ele não está entendendo que o trabalho de dentro de casa não é dela. Ele teria que ser dividido, ele não pode estar ajudando. Então essa diferença de horário de tempos, para aposentadoria entre homem e mulher, tem uma lógica e a lógica é esta da dupla, da tripla jornada de trabalho, por quê? As mulheres foram para o mercado de trabalho, mas nem todos os homens entraram para o trabalho para dentro das casas, e visa compensar isso. E essa lei, do jeito que foi feita, ela penaliza mais as mulheres, porque diminui essas cinco horas para três a diferença, para três horas. Então eu quero dizer que nós, no momento oportuno, votaremos contra. Depois, para declarar voto, eu gostaria de pedir o voto, a palavra de novo.
 

[1] Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Parla Vox Taquigrafia

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom, continuando aqui no raciocínio, eu votarei contra, nós votaremos contra. A gente sabe que isso não tem muito sentido, mas é importante colocar nossa posição. E eu quero dizer que eu fico um pouco satisfeita que essas mudanças que nós estamos fazendo aqui vão fazer com que nosso município melhore bastante. Porque, neste fim de semana, eu ouvi em duas oportunidades o prefeito municipal falar e agradecer aos 17 vereadores que votaram na Reforma da Previdência, que agora poderão acontecer coisas na cidade que antes não aconteciam. Ontem eu tive a oportunidade de ouvir, quando falei da importância de ter um conselho tutelar a mais, e no sábado de manhã quando nós discutíamos o transporte escolar de uma escola o prefeito fez a mesma fala, que graças a reforma da previdência nós temos algum momento de respiro, então muitas coisas poderão ser feitas no município. Então eu acho que pelo menos compensa massacrar os que estão trabalhando trabalharem mais, os aposentados pagar aposentadoria de novo e nesse sentido, embora diz o prefeito que compense, o meu voto será contrário. Obrigada.

Parla Vox Taquigrafia

Votação: Aprovado por Maioria

Parla Vox Taquigrafia
279ª Ordinária | 28/03/2023
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023
Aprovado por Maioria
ADRIANO BRESSAN
PTB
Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ
PP
Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA
PTB
Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA
PSB
Sim
ELISANDRO FIUZA
REPUB
Sim
ESTELA BALARDIN
PT
Não
FELIPE GREMELMAIER
MDB
Sim
GILFREDO DE CAMILLIS
PSB
Sim
GLADIS FRIZZO
MDB
Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS
PSB
Sim
JULIANO VALIM
PSD
Ausente
LUCAS CAREGNATO
PT
Não
LUCAS DIEL
PDT
Sim
MARISOL SANTOS
PSDB
Sim
MAURÍCIO SCALCO
NOVO
Sim
OLMIR CADORE
PSDB
Sim
RAFAEL BUENO
PDT
Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
PCdoB
Não
RICARDO ZANCHIN
NOVO
Sim
ROSELAINE FRIGERI
PT
Não
SANDRO FANTINEL
S/P
Sim
TATIANE FRIZZO
PSDB
Sim
VELOCINO JOÃO UEZ
PTB
Sim
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