quinta-feira, 21/01/2021 - 2 Extraordinária

Projeto de Lei Complementar nº 1/2021

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Então esse projeto ele nos inclina a votar favorável porque nós acreditamos que a isenção das taxas de fato vão impactar no valor da passagem, vai impactar na vida do trabalhador, da trabalhadora e de todas as pessoas que foram citadas aqui. Só que nós achamos importante ter essa emenda que especifica. Tem gente que diz uma frase sábia: O óbvio tem que ser dito. Então que a gente deixe claro que esse valor vai ser repassado para a diminuição da tarifa. Essa é a nossa intenção com essa emenda, é votar favorável a esse projeto que daí sim irá alterar o valor da passagem, mas fazer isso garantido que esse repasse não estará sendo repassado para a empresa apenas, mas sim para o trabalhador, para a trabalhadora, para a mãe que precisa levar os seus filhos para a escola, para a família que tem mais pessoas que precisam ir até a casa de outro familiar, até o posto de saúde, até a UPA. Então nós acreditamos na importância da emenda. Acreditamos que possivelmente essa já era a ideia do prefeito, mas só achamos que o óbvio tem que ser dito e contamos com o apoio de todos e todas vocês.
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VEREADORA GLADIS FRIZZO (MDB): Senhor presidente, eu também sou favorável a esse projeto e também entendo, Marcon, que o prefeito está no caminho certo e ele está fazendo o maior esforço, junto com a administração, em poder colocar no lugar algumas coisas que estão fora do lugar há muito tempo. Com relação ao primeiro projeto poderia ser feito, então, através de salários. Quem pode paga, quem não pode não paga, seria o mais correto do que prejudicar todos aqueles que não podem pagar. Então nesse caso sou favorável porque compreendi que aqui, sim, vai favorecer a comunidade. Obrigado, senhor presidente.
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VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Primeiro dizer que essa emenda foi apresentada pela nossa bancada e me parece que tem uma dúvida, quando a gente discute algumas questões, há uma falta de compreensão. Nós, nesta Casa, a bancada do PT historicamente tem se comprometido e se esmerado para propor e para pensar alternativas no transporte público da nossa cidade há muitos e muitos anos. Aliás, não só a bancada do PT, eu falo aqui da bancada do PT, mas tem colegas aqui, o vereador Renato Oliveira, da bancada do PCdoB, que da mesma forma, nos seus mandatos e outros que antecederam, também tem feito. Foi falado aqui no princípio da justiça e da igualdade. Eu só queria pedir atenção... garantir a palavra. Foi falado em justiça e em igualdade, mas tem um outro princípio constitucional, não sou advogado, sou historiador, mas que é da equidade. Concordo com o senhor, vereador Dambrós, de fato nós temos que tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma igual e o exemplo que o senhor cita de uma funcionária de escola, naquela condição, demonstra que ela não tem igualdade e precisa, nesse caso, daquela lei que acabou... que não deixa de vigorar. Destaco também a importância de nós subsidiarmos, de garantir uma passagem mais acessível para que mais pessoas possam usar o transporte público. E aqui, vereadora Marisol, minha amiga, admiração pelo trato que a senhora tem, quero dizer que graças aos sindicatos que nós temos a garantia da passagem na folha de pagamento, seja ela no valor adequado ou não. Graças aos sindicatos que nós professores temos 1/3 para planejamento e tantas outras coisas. Então também importante a gente destacar aqui a importância das entidades e do movimento sindical porque graças a eles várias das conquistas que nós temos são garantidas nas diferentes categorias. Então isso é importante relatar. Então essa emenda é... nós temos compromisso, queremos seguir discutindo isso no sentido de encontrar alternativas para que o transporte... Inclusive a licitação que vai ser construída, vai posta logo mais, ela considere todas essas questões e a gente possa ter um transporte público, em Caxias, de qualidade, acessível e que nós façamos uma discussão aqui de critério de renda, nós estamos discutindo aqui, importante, dessas gratuidades e também da passagem. Acho que isso é importante porque do contrário nós não vamos ter mais... a gente está falando em 34%, mais de 30% que é gratuidade, mas nós estamos falando de mais de 30% num ano em que menos pessoas acessaram o transporte público. Então nós teremos que discutir percentualmente também porque logicamente que mais gente acessou utilizando o benefício e menos pessoas utilizaram porque desemprego, a pandemia. Então também tem dados e elementos dessa discussão que a gente precisa considerar quando a gente fala nesse percentual de gratuidade. Então, por fim, o voto é favorável com o compromisso que nós temos com o tema e com a garantia de uma passagem mais barata aos usuários.
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VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Senhoras e senhores vereadores, no momento oportuno peço que votem pela rejeição dessa emenda porque dentro do escopo do projeto já diz que a redução pedida pelo então prefeito e a vice Paula é para redução da passagem de ônibus. Pelo que eu entendo aqui, no art. 1º, foi a redução dos custos referentes a isenção do transporte coletivo de qualquer natureza. A taxa de gerenciamento das concessões de transporte coletivo para beneficiar diretamente ao usuário. Já é para beneficiar o usuário, a gente já tem esse pedido dentro do escopo do projeto que eu não vejo a necessidade da emenda porque já está dentro do projeto. Então no momento oportuno peço aos nobres colegas vereadores que rejeitem a emenda...
VEREADORA TATIANE FRIZZO (PSDB): Um aparte, vereador.
VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Seu aparte, vereadora.
VEREADORA TATIANE FRIZZO (PSDB): Só para complementar, na realidade o objetivo também é tornar a licitação mais atrativa e que não há como, de imediato, fazer com que a tarifa baixe antes da nova licitação. Então acaba se tornando... não tem aplicabilidade essa emenda nesse momento e sim para a próxima licitação e com essa isenção a gente conseguir fazer a redução da tarifa.
VEREADOR MAURÍCIO MARCON (NOVO): Peço um aparte, vereador Bressan.
VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Vereador Marcon.
VEREADOR MAURÍCIO MARCON (NOVO): Eu acho incrível como a esquerda gosta de resolver a coisa no canetaço. Vamos dar um canetaço e aí tudo se resolve. A vereadora acabou de dizer ali que vai ser para a próxima licitação. Isso já tinha sido passado para nós em reunião, que é para ficar um preço mais atrativo para talvez outra empresa que venha. Então a gente tem que tentar parar de resolver as coisas no canetaço e resolver as coisas como a economia funciona. É isso que eu gostaria de falar, vereador Bressan.
VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Obrigado, vereador Marcon, pela contribuição. Mas é nesse sentido, eu acho que não tem sentido essa emenda, pela questão que já foi debatida que não queremos, no futuro e bem próximo, uma licitação que vai ser deserta. O senhor acabou de mencionar antes, vereador Marcon, que nós não vamos ter nenhum tipo de empresa que vai fazer o transporte coletivo de Caxias se nós não dermos regramentos, se nós não dermos talvez alguma visibilidade que está organizado o transporte coletivo de Caxias, para virem outras. Nós queremos que venham outras empresas para Caxias do Sul para entrar nessas licitações do transporte coletivo. Nós não podemos deixar que tenha só uma participante. É nesse regramento que o nosso prefeito e a nossa vice, Paula Ioris, querem, neste momento, que nós prestigiamos a questão que venham mais e mais empresas para poder disputar. Mas as empresas só vêm se tiver um regramento do poder público correto, se tiver algumas coisas adequadas. E não assim largar ao vento, ah, acho que vai ser assim, acho que para a próxima... Não, a Câmara de Vereadores quer dar esse suporte, que eles venham com segurança. Quem tem empresa sabe, ninguém vai fazer uma licitação e gastar uma fortuna de dinheiro para estar no prejuízo. Então nós já estamos discutindo as gratuidades, já estamos colocando regramentos no transporte coletivo. É mais um aqui que temos que, para a próxima licitação, deixar ok para que venham novas empresas para poder disputar o transporte e dar qualidade para os nossos usuários. Assim que eu penso. Muito obrigado, senhores e senhoras vereadoras. No momento oportuno, peço que votem pela rejeição da emenda.
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VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu estou achando alguma coisa meio confusa, com todo o respeito aos nobres vereadores e vereadoras. Porque, até então, a discussão era, no projeto anterior dos professores e funcionários, que era necessário tirar aquela meia passagem, porque quem paga é o restante dos usuários e isso baratearia a passagem de todos. E aqui eu reitero também a palavra que o vereador, meu colega Lucas colocou, o Partido dos Trabalhadores, a Esquerda, vereador Marcon, não trabalha no canetaço, pelo contrário, a gente está apresentando emendas. E nós entendemos da mesma forma, que não devem ser usuários de passagem que paguem as gratuidades, os descontos, os benefícios dos demais. Por isso, desde o início, nós falamos em subsídio do governo municipal. E mais, eu acho que o prefeito está apressado para votar esses projetos para diminuir a passagem, que era uma proposta de campanha, mas está esquecendo que pode fazer lei, criando subsídio municipal. E pode e deve, logo, criar o plano de mobilidade urbana para o Município de Caxias do Sul, que isso vai pensar a cidade como um todo e o transporte inserido nisso, que já está há muito tempo o Município de Caxias devendo esse plano. Mas eu queria entrar, colocar essa questão da contradição, se o objetivo aqui é baratear a passagem para as pessoas que usam, eu não entendo, com todo o respeito, a intervenção da vereadora Tatiane, do vereador Bressan, do vereador Marcon que falam que nós precisamos ter uma licitação atrativa. Porque das duas uma, se isso entra no cálculo da tarifa, e esse cálculo é repassado por aqueles que pagam a passagem cheia que são os desempregados, que são os autônomos, que são aquelas pessoas que não têm mais carteira de trabalho assinada, vai baratear para essas pessoas, a empresa não vai perder nada. Eu acho que essa era... Por isso, gente, por isso, colegas, que nós precisamos garantir essa lei, porque essa lei garante que esse valor que não vai mais ser pago pela empresa, seja ela qual for, a nossa emenda, seja ela qual for, esse cômputo vai entrar no cálculo da passagem. Aí nós estamos garantindo uma diminuição considerável da passagem. Agora, a gente quer tirar um benefício de menos de mil pessoas, seiscentos e poucas pessoas para baratear a passagem e quer dizer que vai isentar a empresa, tanto com imposto ISSQN como a taxa de gerenciamento de 1%, para tornar atrativa a licitação para as empresas. Então vai baratear, vai aumentar o lucro das empresas? Por isso que nós temos que constar essa emenda. E outra, não está claro na lei, no projeto de lei. O projeto de lei fala apenas um artigo isentando o imposto de qualquer natureza, é a taxa de gerenciamento e tal, e quando entra em vigor. Se tem alguma coisa escrita na exposição de motivos, na exposição de motivos eu posso escrever qualquer coisa. Ela não integra a lei. Então nós precisamos, enquanto vereadores e vereadoras responsáveis e comprometidas com a diminuição da passagem, já que todo mundo quer isso, que isso esteja no projeto de lei. Eu não vejo, assim, algum argumento de por que não constar se é esse o objetivo do prefeito. Muito obrigada.
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VEREADOR RICARDO DANELUZ (PDT): Senhor presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores. Eu penso que nessa discussão dessa emenda houve alguma confusão de colocações aí, porque fica extremamente evidente que esse recurso, que era pago do imposto, vai ser abatido na tarifa. Existe uma planilha de cálculos para se fazer o cálculo da passagem, do valor que vai ser a tarifa. No momento que tu retira os 2% do ISS e mais 1% da taxa de gerenciamento, evidentemente esse valor sai da tabela e, saindo da tabela, vai ser revertido então para a redução do valor da tarifa. Não existe alguma coisa. Então declara meu voto contra, pois o projeto não tem... Essa emenda não tem objetivo nenhum, porque isso é evidente que vai ser colocado, então, na redução do valor da tarifa.
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VEREADOR MAURÍCIO MARCON (NOVO): Obrigado. A vereadora Rose falou de uma alternativa que muitas vezes é usada, que a questão de subsídio. Mas eu queria lembrar mais uma vez à vereadora Rose que subsídio vem de onde? Vem de impostos. Quem é que paga os impostos? As pessoas. Então mais uma vez vai se tirar de algum lugar para colocar em outro, vereadora Rose. Volto a lembrar pela terceira vez: não existe almoço grátis. Só isso que eu gostaria de lembrar.
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VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Uma coisa bem rápida e bem pontual. Se está evidente que isso vai acontecer, por que não botar de forma clara e explícita com essa emenda. Se já está evidente, qual é o problema? Se já existe essa evidência, aprovar uma emenda. Por que ela é apresentada pelo Partido dos Trabalhadores ou por que não está tão evidente assim?
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VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Senhoras e senhores vereadores. A questão aqui que eu vejo é assim, mas nunca é pensado na questão, sabe, do CNPJ. Acho que vocês nunca tiveram um CNPJ. Mas se nós estamos tentando de alguma forma dar um atrativo para ter mais empresas que venham procurar o transporte público de Caxias do Sul, que venham disputar essa licitação, aí tudo é contra a empresa, tudo contra o CNPJ. Eu não entendo. Vão querer trabalhar onde? Defendem, defendem a questão dos trabalhadores. As pessoas acham que a empresa é sempre a culpada. Já está dentro. Foi o que o vereador Daneluz acabou de colocar. Nós temos que ter a situação que isso é base de cálculo. Já foi explicado, já está dentro do que vocês pediram, os vereadores da bancada do PT. Se reuniram, inclusive, com o nosso prefeito, com a vice Paula, com o secretário de Transportes. Acho que já foi explicado por diversas vezes essa emenda, para mim. Por isso que, no momento oportuno, votarei contra, porque não tem sentido. Obrigado.
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VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom, primeiro, vereador Bressan, de fato, eu não tenho, eu nunca tive CNPJ, eu tenho só CPF. E respeito demais. A gente já conversou, inclusive, sobre essa situação do compromisso que a gente tem com quem tem CNPJ, de setores que a gente transita, no caso, da área da educação, que é a que eu mais me relaciono. Mas o vereador Daneluz fala em evidências. Eu volto a dizer, se isso está tão evidente, eu não entendo a discordância de nós garantirmos isso. E não é politicagem, vereador Daneluz. Deixa eu só concluir a minha fala. Quando o senhor falou eu lhe escutei. Eu não entendo qual é a discordância na compreensão e de que a gente insira essa emenda. Para mim é algo de garantir efetivamente, ou seja, nós não estamos... Aqui está se colocando uma pecha de que nós estamos criando problema, estamos sendo contra CNPJ. De forma alguma, nós estamos exatamente querendo garantir que haja a isenção e de que essa isenção bata na diminuição da tarifa do usuário e por isso a nossa responsabilidade de ter apresentado essa emenda. Então o meu voto é favorável com essa justificativa.
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VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Como a vereadora Estela havia falado a nossa disposição inicial era votar a favor do projeto por entender que seria uma forma de um subsídio, mesmo que de forma indireta, um subsídio para o transporte público. Eu acho que não é... Não tem almoço de graça, sei muito bem disso, e não é tirar de todos para dar para o usuário do transporte. Tanto a taxa de gerenciamento de 1% como o ISSQN, eles só existem porque existem usuários de transporte público. Esse imposto é oriundo... quem produz é aquele quem paga, é aquele que usa o transporte público. Então não seria nada mais justo do que esse valor, ao invés de ir para o bolo geral da prefeitura para distribuir para todos os cidadãos caxienses, fosse para aqueles que efetivamente usassem o transporte público e seria uma forma de fazer esse subsídio que a gente fala que é importante. O subsídio ele não é a solução para o transporte público, mas não existe um exemplo de um bom sistema de transporte público no mundo que tenha dado certo sem um subsídio do governo. Eu não vou comparar o Brasil com os Estados Unidos ou países da Europa porque eu sei que a realidade é diferente, mas eu quero dizer que países da Europa tem países que dão 70% a 30% de subsídios e no Brasil nós temos várias prefeituras que ajudam e que a gratuidade... Eu concordo que ela onera a passagem. Então a solução é acabar com a gratuidade? Não, a solução é manter a gratuidade de quem precisa, com recorte de renda. Não é acabar com a gratuidade para diminuir a passagem para todo mundo. É manter. Mas quem vai pagar não é o usuário; é o poder público. Ele precisa investir no transporte público, porque o transporte público não é só gasto; é um investimento. A cidade que valoriza o transporte público acima do transporte individual, ela tem muitos benefícios. Ela tem benefício de congestionamento, ela tem benefício de saúde e de ambiente, porque o quanto uma pessoa, nós aqui, todo mundo anda de carro, a gente sabe o desgaste tu conseguires estacionamento, tu andar, tu dirigir, o tempo que a gente perde no transporte particular. Então o investimento num transporte público de qualidade... Quem daqui já viajou sabe que tem países que as pessoas recebem, inclusive, incentivo do governo para não usar o transporte individual no final de semana. E todo mundo anda muito bem no transporte público. Mas aí tem que ter investimento do poder público. Por que a gente aqui não anda de ônibus? Porque o nosso ônibus não condiz da melhor forma. Então, assim, nós éramos a favor desse projeto, porque, como eu falei antes, esse imposto poderia beneficiar os usuários de transporte e fazer com que esse valor diminua consideravelmente a passagem. Agora, eu fiquei muito preocupada com as coisas que eu ouvi aqui, dizendo que isso é um atrativo para vir mais empresas, porque essa diminuição não pode implicar em mais lucro para a empresa. Se implica mais lucro para a empresa, não é que eu ache que a empresa, Bressan, não mereça lucro, ela merece. Ninguém vai trabalhar de graça nem empresa e nem ninguém. Agora, neste momento, ficar todo mundo fazendo sacrifícios e tudo. Tu tirar, então, esse dinheiro que, neste momento, vai para a vala comum da Prefeitura para todo cidadão e cidadã caxiense, tu tirar daí para doar ou para isentar empresa para que ela venha no processo licitatório, aí é tirar do povo para dar para a empresa.
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VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Nobres colegas, presidente. Vou votar favorável a esse projeto. Mas deixo um recado ao Poder Executivo: vou aguardar a redução na tarifa do transporte público. Moro no Serrano, um bairro distante do centro aqui de Caxias. Muitas pessoas da região utilizam o transporte público e estão reclamando do valor e das mudanças constantes de itinerários. Sei que não existe fórmula mágica e que as coisas não acontecem da noite para o dia, mas é possível uma redução no valor após a próxima licitação. E este vereador vai cobrar caso perceba que as coisas não estão indo no sentido de ajudar o povo, a população que mais precisa. Por fim, reforço o meu pedido à empresa Visate, que cumpra o decreto estadual e, assim, disponibilize álcool gel aos usuários. Reforço também ao Executivo que cumpra com suas responsabilidades, que é obrigação e dever de fiscalizar os setores que não estão cumprindo com seus deveres e obrigações. Muito obrigado.
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VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Nós votaremos favoráveis a esse projeto, porque nesse projeto vem em anexo o que ele alterava de fato. Vieram números, com tabelas, tudo muito esclarecido, muito claro, muito fácil de se perceber. Talvez se essa fosse a postura da Prefeitura em todos os outros projetos não tivesse tantas dúvidas, não tivesse tido que existir o pedido de vistas, não tivesse que existir o voto contrário. Nós estamos votando favorável, porque aqui houve esclarecimento. Agora, nós vamos contar com o compromisso da Prefeitura em repassar esse reajuste para o usuário. Não, não tenho CNPJ, nunca tive, sou de uma família pobre que trabalha como empregada e não como empregador, mas acho que, sim, é importante que a Visate também ou qualquer outra empresa sinta atração na nossa cidade, que cada vez o transporte público seja melhor e mais incentivado. Para isso, precisa de clareza, precisar de dados, mas também precisa de comprometimento. Se esse comprometimento não pode ficar no papel, então que fique sem ser dito, mas a gente conta que esse reajuste seja passado para o usuário.
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VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Senhor presidente, nobres pares. Quero dizer que não é a primeira vez que voto um projeto semelhante a esse. Não é, vereador Felipe? E também não penso que esse projeto seja votado dessa forma, só apresentado pelo Município. Gostaria que fosse um projeto desse, semelhante, que o nosso atual Governo Municipal fosse subsidiado também pelo Governo Federal, desde que o transporte coletivo  precisa ser modificado, melhorado, mas dessa forma. Porque quando esses projetos, vamos dizer aqui, todos... Acho que, claro, com certeza, um projeto bastante enxuto, validado até 30 dezembro de 2024. Entendo que esse projeto é muito bom, muito bom. Se não der para baixar a passagem, no mínimo para estancar a passagem, no mínimo para estancar a passagem. E vejo que agora, que o governo precisa fazer além desse projeto, amanhã ou depois, ir atrás do Governo Federal para subsidiar a passagem de verdade. Porque agora, neste momento, é uma forma de estancar, estancar. Porque a proposta do governo quer uma passagem de 3,50. Pode ser que seja amanhã ou depois, se alcance esses números. Pode ser que se alcancem esses números. Ficarei contente se chegar a esses números. Ah, conseguiu baixar. Porque esses dias tinham uns números que parecia o bicho papão. Quem enxergava o ônibus saia correndo de perto. Pô! Falando na passagem em 5,50. O pessoal tinha medo do ônibus. Esse é o bicho-papão. Então assim, não é uma passagem de 5,50 que vai atrair gente. Então, esse projeto eu vejo que é um projeto excelente, que o governo está mandando para a Casa, que nós já votamos em uma oportunidade aqui na Casa, que teve a oportunidade de valer também por quatro anos. (Esgotado o tempo regimental.) Então vejo um projeto bastante interessante do transporte coletivo.
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VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Já que fui citado, então, só para dizer, eu, quando fui coordenador da linha da pequena empresa, por quatro anos, eu tive a felicidade de ajudar as pessoas mais carentes a abrirem oito mil CNPJs. Oito mil. Eu não sabia que só rico tinha CNPJ. Eu não sabia disso. Mas eu, graças a Deus, lá trabalhando, tive a oportunidade de ajudar oito mil CNPJs em Caxias do Sul, no microempreendedor individual, que é lá desde a manicure, a pedicure, todos os serviços, cabeleireiro e tal, no informal. A gente conseguiu, graças a Deus, no governo do nosso então prefeito... Não era no Flavio. Era no Alceu Barbosa Velho. Que a gente conseguiu, sabe, ter um ônibus itinerante. Nós íamos aos bairros. Coisa linda, que o Guerra acabou. Conseguiu destruir o ônibus e sei lá onde anda. Já pedi para me apresentarem, porque eu quero aquele ônibus, que esteja funcionando. Não sei onde, mas eu quero. Então só para relatar. Eu não estou aqui para discutir quanto a empresa vai ganhar ou vai deixar de ganhar. Eu quero, sim, que tenham regramentos para a próxima licitação, que mais empresas estejam atrativas a vir competir e que seja com seriedade. E que também venham ajudar na redução da passagem. É isso que eu quero. Mas só deixando claro, a questão do CNPJ, é pobre, é rico. Aqui não tem coitadismo. É pobre, é rico, é classe média. Todo mundo tem direito a ser empresário neste país democrático, e graças a Deus. O mais pobre lá, no microempreendedor individual, ajudava. (Esgotado o tempo regimental.) Meu tempo... Só para concluir. Tá. Então só para concluir. Que graças a Deus as pessoas, na informalidade, um dia elas tenham o direito de se aposentar e ter uma vida melhor. Obrigado, senhoras e senhores vereadores.
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VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu pedi. Bom, a gente entende também que o Poder Legislativo, além de representar o povo, ele tem como um dos principais objetivos a fiscalização do Poder Executivo e dos atos do Governo Municipal. Então nós conversamos que, pela importância desse projeto e pela tentativa de que ele vá realmente garantir o compromisso, está aqui, que ele vá garantir, na exposição de motivos, a diminuição do custo, a diminuição da tarifa, nós vamos votar favorável ao projeto por uma responsabilidade que nós temos com a população. Mas nós não vamos deixar de cobrar cotidianamente, acompanhar as ações do governo, acompanhar a discussão da próxima tarifa. Deixando bem claro que essa isenção é até 2024, inclusive contando para este ano. Não é a partir da próxima licitação. E uma das coisas que a nossa bancada, e tenho certeza que vários vereadores e vereadoras aqui vão querer, é discutir esse edital. Isso é uma das primeiras coisas que tem que ser discutida pela Casa do Povo. A gente precisa juntos discutir um edital atrativo para as empresas, mas a gente, mais do isso, precisa garantir passagem atrativa, e frota de ônibus, e transporte público atrativo para a população que precisa usar o ônibus público. Não só aqueles que precisam, mas aqueles que hoje não precisam, mas que poderão passar a usar, porque o ônibus vai passar ou o transporte público vai passar a ser atrativo. É para a população que nós precisamos fazer essa licitação. (Esgotado o tempo regimental.)
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VEREADORA TATIANE FRIZZO (PSDB): Bom, senhor presidente. Então, de fato nós temos um prazo de dois anos para discutir o plano de mobilidade urbana de Caxias do Sul, um documento de fundamental importância. Não poderia aqui deixar de falar também de uma pauta que venho há muito tempo trabalhando e que tem relação com o transporte, que são as questões relacionadas também à mobilidade urbana da bicicleta. Então a bicicleta, eu sempre digo, ela não é a solução dos problemas, obviamente. Porém, para pequenos deslocamentos ela é de fundamental importância. Eu trago um dado interessante aqui, já que nós estamos falando do ISSQN e da taxa de gerenciamento, que representa um total de 3%, que a secretaria projeta uma redução de 15 centavos no valor da tarifa. Então a gente já teria uma passagem bem mais acessível se isso tivesse sido adotado por governos anteriores, o que não aconteceu, mas que bom que a gente tem essa discussão agora. Porque é, sim, de fundamental importância que a gente estimule as pessoas a utilizarem o transporte público. Acho que isso é um consenso. Cada vez mais a gente tem dificuldade na área central de Caxias do Sul, de estar se locomovendo ou de achar estacionamentos. Então, de fato eu vejo esse projeto com bons olhos. Tenho a certeza de que o beneficiado maior será a população, será o usuário, que terá uma tarifa mais atraente e assim nós vamos conseguir melhorar os números. Lembrando que o atrativo não é gerar lucro para a empresa, mas fazer com que a gente tenha empresas interessadas em participar do processo licitatório. Eu gostaria que tivesse pelo menos umas quatro empresas e não apenas a Visate participando. Porém, a empresa só vai participar se de fato for interessante. Ninguém paga para trabalha. Então é isso que a gente também tem que analisar, e por isso votarei favorável.
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VEREADOR MAURÍCIO MARCON (NOVO): Senhor presidente, então para declarar voto favorável ao projeto. Parabenizando mais uma vez o governo por esse projeto responsável, que vai trazer mais concorrência. Com mais concorrência a gente tem um menor preço para o usuário. E menor preço para o usuário, senhor presidente, a gente tem mais dinheiro no bolso, quem anda de transporte público. Com mais dinheiro no bolso das pessoas a gente tem menos dinheiro no bolso do governo, e é isso que um liberal defende. Afinal, como diria a saudosa Margaret Thatcher, não existe dinheiro do governo, existe dinheiro das pessoas. Então nós declaramos voto “sim”, e por mais isenções que possam deixar o dinheiro no bolso das pessoas ao invés de deixar o dinheiro no bolso do governo. Porque nós, cada um de nós gasta muito melhor o dinheiro quando está no nosso bolso do que o governo. E é isso que a gente defende.
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VEREADOR OLMIR CADORE (PSDB): Na verdade, o transporte público sempre foi um grande problema em Caxias do Sul e nas grandes cidades. Ao longo do tempo, aqui em Caxias, sempre se discutiu e se criticou o monopólio. Nós vivemos, hoje, um momento atípico. Há dois anos, falava-se em quebrar esse monopólio, e eu, particularmente, como cidadão, era extremamente a favor, porque o monopólio, na verdade, ele dá a entender que o consumidor não leva vantagem. Sempre é bom ter a concorrência. Mas como nós vivemos um momento atípico em função da pandemia, nós temos dificuldades, como foi dito aqui, de achar empresas, por incrível que pareça, empresas que queiram assumir esse transporte coletivo. Então o que o prefeito municipal, o Executivo está pensando? Dar condições para que a empresa explore, enfim, use o transporte, aliás, faça o transporte coletivo, mas que o cidadão pague menos. Esse é o objetivo principal, especialmente o trabalhador. Então, como o Marcon citou e tantos outros aqui, mas especialmente o Marcon, parabenizando o prefeito, é uma iniciativa louvável o que o prefeito Adiló está fazendo, é o que sobrou para nós neste momento. Nós temos que ter responsabilidade e assumir isso... Sem resquícios políticos, sem interesses ideológicos e etc. Então, eu me sinto orgulhoso em defender essa proposta e meu voto é favorável.
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VEREADOR FELIPE GREMELMAIER (MDB): Senhor presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores. Eu até não ia me posicionar através do microfone, mas acho que é importante, até pelo o que a vereadora Rose comentou que as pessoas estavam falando, que os vereadores falavam aqui em aumentar o lucro da empresa. Ninguém falou isso. Todo mundo aqui defendeu, nesse debate, defendeu a redução da tarifa e não o lucro da empresa. Então eu não ouvi de ninguém aqui. Então a gente tem que colocar, deixar as coisas bem pontuais. Tornar a licitação mais atrativa, como falou o vereador Marcon, é fazer com que mais empresas tenham interesse em participar da licitação. Como é que tu vais tornar a licitação atrativa? Quero parabenizar o prefeito Adiló que dá o primeiro passo. Demonstra que o Município procura novas empresas para participarem dessa licitação que é tão importante. Então não é uma discussão de mais lucro para a empresa, e, sim, a redução da tarifa de ônibus. É isso que a gente está trabalhando aqui. Quanto menos as pessoas pagarem a tarifa do ônibus mais eles vão poder girar com o seu recurso para fazer situações para si mesmo e para sua própria família. Então, ninguém aqui está defendendo o lucro da empresa; pelo contrário, todo mundo quer que a empresa tenha, obviamente, que não trabalhe no negativo, que trabalhe num valor decente, principalmente um valor acessível a toda comunidade. Quem não investe em transporte público está na contramão do mundo. Inclusive, esse debate vai vir esse ano, e nós temos que pensar, inclusive, que os ônibus sejam adaptados para que possam carregar bicicletas, como acontece em grandes cidades da Europa. Então a discussão é muito maior que isso. Não é a empresa ter lucro; e, sim, o cidadão pagar menos a tarifa. Voto favorável.
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Votação: Aprovado por Unanimidade

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2ª Extraordinária | 21/01/2021
Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
Aprovado por Unanimidade
ADRIANO BRESSAN
PTB
Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ
PP
Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA
PTB
Sim
ELISANDRO FIUZA
REPUB
Sim
ESTELA BALARDIN
PT
Sim
FELIPE GREMELMAIER
MDB
Sim
GILFREDO DE CAMILLIS
PSB
Sim
GLADIS FRIZZO
MDB
Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS
PSB
Sim
JULIANO VALIM
PSD
Sim
LUCAS CAREGNATO
PT
Sim
MARISOL SANTOS
PSDB
Sim
MAURÍCIO MARCON
NOVO
Sim
MAURÍCIO SCALCO
NOVO
Sim
OLMIR CADORE
PSDB
Sim
RAFAEL BUENO
PDT
Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
PCdoB
Sim
RICARDO DANELUZ
PDT
Sim
ROSELAINE FRIGERI
PT
Sim
SANDRO FANTINEL
PATRI
Sim
TATIANE FRIZZO
PSDB
Sim
VELOCINO JOÃO UEZ
PTB
Não votou
WAGNER PETRINI
PSB
Sim
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