Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

quinta-feira, 21/01/2021 - 2 Extraordinária

Projeto de Lei nº 4/2021

Rose Frigeri(PT)

Apartes: Não houve

Texto sem revisão final

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Boa tarde, então. Nós, a bancada do PT, estava solicitando mais tempo para análise de todos esses projetos, porque entende que a questão do transporte público é um dos temas mais importantes para uma cidade, para uma comunidade. E é muito importante que isso seja feito de forma tranquila, principalmente com a comunidade, com a população sabendo o que está sendo discutido na Casa do Povo. A Câmara de Vereadores representa a comunidade caxiense, e é justo que a comunidade saiba dessa discussão. Então, nesse sentido, nós entendemos que o transporte é uma das coisas mais importantes na vida de um cidadão, de uma cidadã. Nós votaremos contra esse projeto em função de não termos tido a oportunidade de analisarmos melhor os dados, os gráficos, o impacto que 674 usuários desse direito conquistado há mais de 20 anos importam para o total do custo da tarifa pública. Nós entendemos que o importante é que tenha subsídio público. A gente é contra o pagamento por quem paga a tarifa cheia, de qualquer gratuidade. Mas não é tirando direitos de professores e funcionários de escolas, de escolas públicas, estaduais e municipais, mas também de escolas particulares. E vamos lembrar que a grande maioria de quem usa esse direito não são pessoas com altos salários. Os funcionários das escolas recebem um salário muito baixo. Os professores das escolas estaduais estão sendo massacrados (Esgotado o tempo regimental.) no seu direito. Por isso nós votamos contra. Muito obrigada, senhor presidente.

Juliano Valim(PSD)

Apartes: Não houve

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VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Nobres colegas vereadores, presidente. Vou votar favorável a esse projeto pois, na sequência da sessão, vamos analisar e votar outro projeto de lei complementar que permitirá o pagamento do auxílio transporte aos servidores e à CLT, que garante o pagamento do vale-transporte do empregador ao empregado. Mas devo fazer alguns apontamentos. O artigo primeiro diz que todos os professores e funcionários de instituições de ensino em Caxias do Sul têm direito à tarifa colegiada. Segundo, isso inclui os professores da rede estadual. Este vereador entrou em contato com a Secretaria Estadual da Educação, que me garantiu que todos os professores da rede estadual recebem o valor do vale-transporte. Então quer dizer que os professores da rede estadual recebem vale-transporte no valor integral das passagens, mas pagam a metade do valor. Quarto, concordo e prometo que vou lutar por um salário melhor aos professores, mas não posso aceitar e concordar com essa situação. Quinto, o artigo segundo diz que o benefício deve ser fornecido somente com a apresentação da carteira de identificação emitida pelas seguintes entidades: Sindicato dos Professores, Sindicato dos Servidores Municipais, Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar. Fica a pergunta: O trabalhador ficará refém dos sindicatos para ter acesso ao seu direito? Isso é inadmissível, inadmissível. Por esse motivo, e outros, voto favorável à matéria.

Adriano Bressan(PP)

Apartes: Não houve

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VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Senhores vereadores, senhoras vereadoras. Acho que algumas coisas aqui, que estão acontecendo na Casa no dia de hoje, a gente tem que tomar cuidado. Primeiro a vereadora Estela Balardin falou num momento que eles não tinham recebido. Está aqui, foi recebido por todos as 13 perguntas, as 13 respostas, que foi negado o Pedido de Informações, que demoraria 30 dias para chegar nesta Casa. Foi antecipado. Então, diálogo e transparência a gente está tendo. Então temos que ter um pouquinho de cuidado. E não vamos inverter né, pessoal? Ninguém está querendo tirar o direito de ninguém. O vereador Valim agora há pouco comentou. Está recebendo, sim, na integralidade, os professores recebem. E a gente só está neste momento discutindo a questão da metade da gratuidade, mas já recebem 100% dentro da folha. Então não vejo aqui como inverter. Não podemos aqui inverter o que está acontecendo hoje, aqui dentro desta Casa. No momento oportuno votarei favorável. Acho que está bem explicado, está bem entendido por todos os colegas aqui. E a gente já deu todas as transferências possíveis para poder votar tranquilo e com consciência aqui para não ter problema para nenhum vereador e nem a população de Caxias ter alguma dúvida. Obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores.

Zé Dambrós(PSB)

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VEREADOR JOSÉ DAMBRÓS (PSB): Senhor presidente, senhores vereadores. Primeiro saudar a atitude do prefeito, que nos deu tempo para pesquisar, nos deu tempo para pesquisarmos os projetos e que, dê uma forma muito clara, falou especialmente do processo que pode culminar, lá na frente, com a falta até de uma empresa no transporte coletivo. Agradecer também ao Cadore e ao Bressan, que têm conduzido muito bem. Mas eu quero dizer o seguinte, este projeto, que retira meia passagem de funcionários e professores nas instituições de ensino, ele não terá a minha aprovação. Eu vou citar um exemplo, um exemplo, um exemplo. Uma servente que mora no Serrano e que trabalha no Érico Veríssimo, ganha R$ 1.300,00 e já tem embutido R$ 149,00 por mês de auxílio passagem. O que vai acontecer? Ela vai 15 dias, ela vai conseguir comprar as passagens. Os próximos ela vai a pé ou de Uber. Então isso não ajuda o transporte coletivo. Então eu digo o seguinte, eu poderia citar aqui tantos e tantos... Por exemplos, os contratos emergenciais que o Estado faz, que paga R$ 1.500,00 para um professor. Então essa lei trata de forma igual os desiguais. Se vier esse projeto, fazendo distinção entre funcionário de escolas públicas e instituições de ensino privado, terá o meu apoio com certeza. (Esgotado o tempo regimental.) Portanto votarei contrário.

Estela Balardin(PT)

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VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Vereador Bressan, eu lhe convido a relembrar a fala do prefeito, onde ele fala do diálogo, um diálogo tão importante nesta Casa e no Poder Executivo. Em que momento esse diálogo foi feito com os professores e professoras e com os funcionários da educação? 674 funcionários, profissionais da educação não podem impactar tanto assim. Serão 674 que deixarão de utilizar o transporte público. Se esse é o nosso receio, eu acredito que sim, nós temos que votar contrário. Eu votarei contrária, pois já vi meus professores, em 2017, quando eu saí do ensino médio, meus professores choravam dentro da sala de aula, pois eles faltavam seus dias letivos porque eles não tinham como chegar até as escolas para nos dar aula. Eles estão recebendo seus salários parcelados. Nós tirarmos mais um dos seus direitos vai dificultar ainda mais a qualidade da nossa educação, que já está muito precarizada. Nós estamos falando de merendeiras, nós estamos falando de profissionais que recebem pouco. Precisamos pensar nisso com solidariedade a esses profissionais, fazendo um recorte de renda, olhando com carinho, com cuidado e, principalmente, com o diálogo. A população usuária é quem deveria estar participando desse debate. Por isso, voto contrário.

Gladis Frizzo(PP)

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VEREADORA GLADIS FRIZZO (MDB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. No momento oportuno, também votarei contrária. Já havia pedido vista. E é pelo motivo de que não foi discutido com a grande massa, não foi discutido com quem vai ser atingido. Eu acho que nós devemos isso à sociedade. Nós não podemos definir, de uma hora para outra, algo que vai impactar, como bem disse o nosso vereador Dambrós. As pessoas que ganham pouco, os professores, já são castigados em muitas coisas. As escolas estão precárias, as verbas que eles recebem não conseguem dar conta nem de deixar as escolas em condições. Então eu votarei contrária, no momento oportuno, porque acho, acredito que é necessário uma discussão maior, que é impactante no grande povo, na grande maioria. Então votarei contrária. Obrigada, senhor presidente.

Sandro Fantinel(PL)

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VEREADOR SANDRO FANTINEL (PATRIOTA): Senhor presidente, nobres colegas. Eu vou partir de um princípio muito importante aqui que todos devem se lembrar. O que é democracia? A democracia é um regime político em que a soberania é exercida pelo povo e os cidadãos são os detentores do poder e confiam parte dele e desse poder aos seus representantes eleitos para que possam organizar a sociedade. O que é povo? Povo é a maioria, não é a minoria. Povo é a maioria. Ora, se fomos eleitos democraticamente pela maioria e não por uma minoria, sejam elas quem forem, na Constituição Federal, artigo 5º, está claro o princípio da democracia, que se define como igualdade entre os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza. Pergunto: Por que os policiais, os seguranças e os que trabalham na área de saúde, os assistentes sociais e tantas outras pessoas que lutam pelo bem do próximo não possuem o direito a meia passagem? Se a nossa Constituição diz que somos todos iguais e que temos todos o mesmo direito, que perante a lei somos iguais. Então por que o Pedro tem direito a meia passagem e o João não tem? Por que o pedreiro, que ganha uma mixaria, não tem? Por que o assistente social não tem? Por que aqueles que trabalham como voluntários nos bairros não têm? Essa é a minha pergunta. Se nós, aqui dentro, representamos a democracia brasileira, nós temos o dever de fazer a vontade da maioria, e a vontade da maioria são aqueles que querem um transporte digno a um preço justo. Obrigado, senhor presidente.

Tatiane Frizzo(PSDB)

Apartes: não houve

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VEREADORA TATIANE FRIZZO (PSDB): Senhor presidente, nobres pares, colegas vereadores. Então, para justificar o meu voto. Estarei votando favorável a essa matéria. E lembrando, vereadora Estela, que, em novembro de 2019, após quase cinco anos de parcelamento dos salários, o governador Eduardo Leite colocou a folha salarial em dia. Então, obviamente que a gente sabe que existem inúmeras dificuldades no Governo do Estado, mas os salários não estão mais parcelados. Bom, para trazer um dado público que foi noticiado também, dos 674 cadastros ativos no sistema, a representação disso é 1,2%, mas nós não podemos olhar as gratuidades apenas como 1,2%, porque existem várias gratuidades: pessoas com deficiências, idosos. E se nós olharmos os gráficos, vereadora, acho que a gente não pode acusar este governo de falta de diálogo, porque as perguntas de vocês, que levariam 30 dias para serem respondidas, foram respondidas muito antes desses 30 dias. Então vamos lá. Em 2004, nós tínhamos mensalmente 3.987.000.752 passageiros e 10,5% de gratuidades. Em 2019, esse número baixou de 3.620.833.000 para 34% das gratuidades. Ou seja, nós temos menos usuários de ônibus para uma quantidade de gratuidades enorme. O resultado disso é você, trabalhador, que precisa usar a passagem diariamente, pagando um valor mais caro por essa tarifa.

Gilfredo De Camillis(PSB)

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VEREADOR GILFREDO DE CAMILLIS (PSB): Concordo com o vereador Dambrós da forma que o governo está nos tratando, mas na hora de votar eu vou votar contra. Explico, tem funcionários das escolas que estão recebendo R$ 1.200,00 se trabalham 44 horas. Acho uma insignificância um salário desses e alguns são contratos por 22 horas, recebem R$ 600,00. Então eu não admito, não concordo de votar a favor disso, eu sou contra.

Olmir Cadore(PSDB)

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VEREADOR OLMIR CADORE (PSDB): Nobre presidente, nobres vereadores, na verdade cai sobre o colo do nosso prefeito a responsabilidade de resolver o problema ou melhorar o problema do transporte público. Essa medida de tirar a meia passagem é um dos índices, é um dos pontos que o prefeito busca para equilibrar a passagem, ou seja, para que o trabalhador tenha um valor mais em conta. É evidente que é obrigação de pagar a meia passagem é do empregador e a prefeitura toma essa atitude levando em conta esse aspecto. Se na folha de pagamento é descontado 6% para o transporte a meia passagem... o funcionário com certeza ele vai pagar mais. Então nada contra os professores, eu acho que é uma classe que mereceria ter uma atenção melhor tanto a nível municipal como estadual. Então não é uma posição contra ninguém, mas é, como foi citado por vários colegas aqui, existem outras classes que merecem a mesma atenção. Então dentro desse equilíbrio a busca para tirar a isenção é visando diminuir o valor da passagem. Essa é a luta que nós estamos travando e é isso que o prefeito buscou, reduzir o valor da passagem para que o trabalhador, de fato, tenha menor custo na sua vida e na sua atividade.

Marisol Santos(PSDB)

Apartes: Não houve

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VEREADORA MARISOL SANTOS (PSDB): Eu acho, senhor presidente e colegas... Tem uma questão aqui, nobres colegas, senhor presidente, que eu acho que é padrão todos nós. Nós temos a certeza da importância dos professores, dos funcionários, de quem trabalha nas instituições de educação. Então eu acho que isso é um ponto pacífico para todos nós e é muito importante que a gente entenda que esse projeto que está nesse momento não é uma retirada de direito, até porque é CLT, todos têm esse direito do desconto de até 6%. Eu preciso relatar aqui, já falei para vocês, fui professora, mas também sou filha de professor, irmã de professora, a Gladis conhece a minha mãe, a Dona Margarida, que trabalhou no Desvio Rizzo por mais de 20 anos morando em São Pelegrino. A minha mãe não dirige... Minha irmã mora no Rizzo e trabalha no Rizzo, está tranquila, mas a minha mãe morava em São Pelegrino e foi, por mais de 20 anos, para o Rizzo sempre com vale-transporte, sempre de ônibus. Então isso é ponto pacífico, não é uma discussão. O que eu acho que a gente precisa entender, os colegas e também quem está nos assistindo pela TV Câmara e pelas redes sociais é quem paga essa meia passagem. Essa é a questão da injustiça ou da justiça. Desde ontem, eu estou respondendo, e tenho certeza que outros vereadores também, a uma centena de mensagens relativas a isso, todas iguais promovidas pela indicação de ir passando e encaminhando adiante. E eu vejo que tem muita gente que não tem esse entendimento de quem paga essa passagem, de quem paga essa meia passagem. E aí, hoje mesmo, a gente teve uma discussão de alguém que disse: “Pois é, Marisol, mas eu pago a contribuição do sindicato, eu preciso dessa meia passagem.” Não é o sindicato que paga essa passagem. Existe a necessidade e está lá na lei, naquela de 2000, de que são os sindicatos que validam, é a validação a partir do sindicato, mas não é o sindicato que paga. Quem precisa pagar é o empregador, mas, hoje, quem paga é quem usa o ônibus e acaba pagando tarifa cheia. A gente precisa... (Esgotado o tempo regimental.)

Mauricio Marcon(PODEMOS)

Apartes: Não houve

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VEREADOR MAURÍCIO MARCON (NOVO): Bom, senhor presidente, eu gostaria de, primeiramente, cumprimentar o prefeito Adiló e a vice, Paula, que, de forma responsável, tentam resolver o problema da nossa mobilidade em Caxias do Sul do transporte público. Como bem lembrou o colega vereador Fantinel: “Todos somos iguais, segundo a lei brasileira.” E uma frase do liberalismo diz: “Não existe almoço grátis.” Então para alguém usar essa meia passagem, alguém está pagando essa passagem. Quem está pagando? O metalúrgico das 5h da manhã que sai de casa. A minha cunhada que mora lá em Ana Rech e vem trabalhar aqui no centro, que é enfermeira. Eu acho, Estela, vereadora Estela, que todos deveriam ter direito a meia passagem: os metalúrgicos, o pessoal da segurança. Aí sabe o que a gente faz? A gente coloca a R$ 10 a passagem e dá meia passagem. É isso que a gente faz. Porque o que vai acontecer se nada for feito? E aqui eu parabenizo novamente o prefeito, se nada for feito, nós teremos uma licitação deserta. Para as pessoas de casa entenderem o que é uma licitação deserta, não vai ter empresa, ninguém quer porque dá prejuízo, 34% é grátis. Imaginem vocês, um restaurante que de 100 almoços, 34 pessoas não pagam. O que acontece? Aumenta o preço do almoço, gente. Essa é a verdade. Não adianta a gente vir aqui e ser irresponsável e colocar todo mundo grátis. Quem é que vai prestar o serviço? Ninguém. Então eu parabenizo o prefeito Adiló, baixando as gratuidades, a gente vai baixar o preço da passagem e vai servir para pessoas que têm menos condições possam também usar o transporte público. A gente tem que ver o contraponto dessa proposta, vai baixar o preço, e é isso que importa. E mais uma vez uma frase do liberalismo: Parem de achar que existe almoço grátis; alguém paga.

Votação: Aprovado por Maioria

2ª Extraordinária | 21/01/2021
Projeto de Lei nº 4/2021
Aprovado por Maioria

ADRIANO BRESSAN

PTB

Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ

Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA

PTB

Sim

ELISANDRO FIUZA

REPUB

Sim

ESTELA BALARDIN

Não

FELIPE GREMELMAIER

MDB

Sim

GILFREDO DE CAMILLIS

PSB

Não

GLADIS FRIZZO

MDB

Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS

PSB

Não

JULIANO VALIM

PSD

Sim

LUCAS CAREGNATO

Não

MARISOL SANTOS

PSDB

Sim

MAURÍCIO MARCON

NOVO

Sim

MAURÍCIO SCALCO

NOVO

Sim

OLMIR CADORE

PSDB

Sim

RAFAEL BUENO

PDT

Não votou

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

PCdoB

Não

RICARDO DANELUZ

PDT

Sim

ROSELAINE FRIGERI

Não

SANDRO FANTINEL

PATRI

Sim

TATIANE FRIZZO

PSDB

Sim

VELOCINO JOÃO UEZ

PTB

Não votou

WAGNER PETRINI

PSB

Não

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Rose Frigeri(PT) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Juliano Valim(PSD) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Adriano Bressan(PP) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Zé Dambrós(PSB) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Estela Balardin(PT) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Gladis Frizzo(PP) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Sandro Fantinel(PL) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Tatiane Frizzo(PSDB) Apartes: não houve Texto sem revisão final

Gilfredo De Camillis(PSB) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Olmir Cadore(PSDB) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Marisol Santos(PSDB) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Mauricio Marcon(PODEMOS) Apartes: Não houve Texto sem revisão final

Votação: Aprovado por Maioria

Rose Frigeri(PT)

Apartes: Não houve

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Juliano Valim(PSD)

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Adriano Bressan(PP)

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Zé Dambrós(PSB)

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Estela Balardin(PT)

Apartes: Não houve

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Gladis Frizzo(PP)

Apartes: Não houve

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Sandro Fantinel(PL)

Apartes: Não houve

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Tatiane Frizzo(PSDB)

Apartes: não houve

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Gilfredo De Camillis(PSB)

Apartes: Não houve

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Olmir Cadore(PSDB)

Apartes: Não houve

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Marisol Santos(PSDB)

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Mauricio Marcon(PODEMOS)

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