quinta-feira, 11/07/2019 - 324 Ordinária
Projeto de Lei 128/2017
VEREADOR RENATO NUNES (PR): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. O que acontece? Essa proposta do nobre vereador é uma proposta nobre, a ideia é boa, promover a questão do esporte, da pesca esportiva na nossa cidade, porém, nobres pares, por gentileza, por gentileza, eu gostaria de fazer essa colocação, é de uma forma assim bem clara a inconstitucionalidade desse projeto. Tem três pareceres aqui de inconstitucionalidade, três. O Igam, eu chamo atenção dos nobres pares, por que os pareceres do Igam, da DPM são supervalorizados aqui neste plenário, para justificar uma votação. Bah, está difícil, não é, meu presidente. Então esses pareceres do Igam, da DPM são supervalorizados aqui neste plenário para justificar a votação dos nobres vereadores. Então o Igam diz o seguinte. Ele opina aqui pela inviabilidade do projeto. A DPM também inviabilidade do projeto. A CCJ diz o quê? Que é inconstitucional, tem vício de origem, a uma série de coisa. Então, nobres pares. Outra coisa, eu chamo atenção dos senhores, das senhoras vereadoras o seguinte. A equipe técnica do Samae se manifestou e fez ali também, colocou ali as suas preocupações. Por exemplo, a falta de segurança nesses locais, que é sim de responsabilidade do município. Hoje, por exemplo, do jeito que está, a forma como está, ainda falta braço do município para fazer as devidas fiscalizações como deveria ser feita, digamos assim. Imagine os nobres pares se liberar essa situação. Então a falta de segurança dessas pessoas, a responsabilidade do município com a vida dessas pessoas, como disse muito bem o vereador Elizandro... Vai que... Infelizmente a gente tem que pensar em todas as hipóteses. Vai que aconteça uma tragédia, um acidente, acidentes acontecem, infelizmente, os acidentes acontecem e morre uma pessoa lá em um local que é de responsabilidade inteiramente do município. Quem é que vai indenizar essa pessoa? Fica aqui essa pergunta. Outra coisa. Quem garante que esses locais não serão de alguma forma ou de outra contaminados? Quem garante? Existe alguma garantia de que esses locais não serão contaminados? Eu sei que o pessoal lá da pesca tem todo um trabalho de cunho social, fizeram aí a limpeza, enfim, tiraram lá das encostas, de alguns locais, centenas, quilos – eu não sei ao certo. Infelizmente as pessoas, mesmo sem autorização, acabam invadindo esses locais e deixam o plástico e jogam o lixo, isso e aquilo outro, nesses locais. Eu sei que esse pessoal respeita bastante o meio ambiente, mas nada garante que esses mananciais não serão de uma forma, ou outra, contaminados. Eu fico pensando, alguma firma, até alguma empresa que quer se instalar próximo a algum desses lugares aí é muito difícil por causa dessa preocupação da contaminação, imagina se liberar para o pessoal ir lá. Então assim... Na minha opinião, tem vício de origem e gera despesa, por quê? Porque aí o município vai ter que investir mais na questão da fiscalização que o pessoal lá do Samae, só para concluir, senhor presidente, nós tivemos uma reunião essa semana, eles estavam dizendo que hoje como está, cadeado, por exemplo, nos acessos lá dura um dia ou dois. Eles quebram, invadem, é uma desgraça. Imagina se liberar. Então é essa a nossa preocupação. A ideia é boa. Politicamente falando, eu sei que seria o máximo para os vereadores, para nós, aprovar isso daí porque seria um fomento do esporte, estaríamos agradando essas pessoas aí, os esportistas, os pescadores, mas aqui, neste momento, eu vou me pautar na questão técnica e, no momento oportuno, votarei acompanhando os pareceres. Infelizmente esse é meu ponto de vista, senhor presidente. Muito obrigado.