quinta-feira, 11/07/2019 - 324 Ordinária

Projeto de Lei 128/2017

VEREADOR ELISANDRO FIUZA (PRB): Bom dia, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Primeiramente, quero aqui dizer que nós somos extremamente favoráveis a todos os esportes, a toda manifestação desportiva. Mas, diante desse exposto, desse projeto, a minha preocupação, mesmo não tendo toda a expertise, mas qual será a fiscalização para a utilização, desses nossos esportistas, em nossas barragens? De que maneira será feita essa fiscalização? Nós sabemos que o projeto vem com o afinco de ajudar a preservação, a limpeza dos nossos mananciais, das nossas barragens. Ótimo, positivo. Mas a minha preocupação, vereador Elói, por ter tido o senhor, V. Exa.,  a presidência do Samae, sendo uma área pública, suponhamos numa situação muito triste, lamentável de um acidente naquele local, a responsabilidade seria de quem? Se houvesse uma situação de um acidente de uma morte de uma pessoa nessa barragem, a responsabilidade seria de quem? Então é uma preocupação que fica, e penso eu que nós deveríamos fazer e amadurecer esse projeto fazendo, então, um envio ao Samae para demonstrar para nós diante desse projeto qual seria a possibilidade disso e também, vereador Elói, a Procuradoria do nosso Município para sugestionar se seria viável ou não essa situação. No momento que vier para a votação, nós estaremos votando de uma forma madura esse projeto. Muito obrigado, senhor presidente. Era isso.
 
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VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Na semana passada, eu pedi vistas desse processo até porque, na primeira votação, quando ocorreu a questão da discussão sobre a constitucionalidade ou não, obviamente, o meu voto foi político, não foi um voto em cima do parecer por conta de que, efetivamente, o projeto tem problemas de vício de origem. Mas eu tinha curiosidade de saber qual era a opinião do Samae com relação à apresentação desse projeto. Porque em outras oportunidades, eu mesmo, na condição de diretor, fiz parcerias com a Agapia, que forneceu para o Samae milhares de alevinos que foram distribuídos nas nossas represas. Então uma parceria boa para o Samae do ponto de vista de manter a população de peixes das nossas represas. Mesmo porque o Samae já tem há alguns anos um regramento que permite que pessoas apenas com vara de pesca e anzol, desde que se cadastre no Samae, possam efetuar pesca tanto na Represa Dal Bó quanto na Represa da Maestra. A Represa do Faxinal é protegida por lei, ela é um espaço ecológico, portanto, lá não são permitidas nenhum tipo de atividades como essa. No último ano que estive à frente da direção do Samae, durante a Semana Santa, nós abrimos a possibilidade que, nas represas do Dal Bó, da Maestra e lá na Represa do Marrecas, fosse possível a pesca durante a Semana Santa, para as pessoas que não tinham condições de comprar um peixe, por exemplo, na Feira do Peixe Livre, e foi de um sucesso estrondoso. Várias pessoas tiveram essa oportunidade de ir lá com vara de pesca, sem utilizar espinhel, sem utilizar redes de arrasto, tarrafas, só com varas de pesca pudessem pegar lá seu peixe. Então foi uma coisa muito bonita, vereador Fiuza. Mas tudo sobre controle da Guarda Municipal e da vigilância do Samae. Então uma coisa extremamente organizada. Por isso eu olhei, quero olhar o parecer do Samae. O parecer totalmente, vereador Renato Nunes, o parecer não diz absolutamente nada, o parecer que veio de parte do Samae. Pelo conhecimento que eu tenho, presidente Cassina, a Agápia poderia com tranquilidade fazer uma parceria com o Samae, especialmente na Represa do Marrecas. Porque a Represa do Marrecas é uma represa de campo aberto, diferentemente do Faxinal, onde tu tens ali animais protegidos, tu tens um grande número de espécie de animais que circundam a represa, especialmente as capivaras, que não se recomendaria, então, abrir a Represa do Faxinal que é efetivamente um espaço ecológico. Mas, vereador Renato Nunes, eu também entendo que o problema do projeto do vereador e por isso não apresentei emendas o projeto tem, efetivamente, vício de origem. Então por mais que nós votemos ou não votemos, ele vai acabar sendo vetado pelo prefeito e se derrubado veto,  tenho certeza que a inconstitucionalidade será declarada. Portanto optei por não emendar o projeto com essa ideia de restringir apenas na represa do Marrecas. Vereador Renato Nunes, V. Sa. na condição de líder do governo, poderia propor ao Samae que viesse a Casa então um projeto de lei que regulasse essa questão da utilização nessas datas que estão propostas aí, especialmente na represa do Marrecas, que isso é perfeitamente possível. Então faço esses registros e tal, porque solicitei vistas do processo e que se estivesse lá no Samae tenho certeza de que já estaríamos aqui providenciando um projeto de lei específico. Não sei como V. Sa. entendeu, especificamente só para a represa do Marrecas para esse tipo de atividade. Muito obrigado.
 
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VEREADOR RENATO NUNES (PR): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. O que acontece? Essa proposta do nobre vereador é uma proposta nobre, a ideia é boa, promover a questão do esporte, da pesca esportiva na nossa cidade, porém, nobres pares, por gentileza, por gentileza, eu gostaria de fazer essa colocação, é de uma forma assim bem clara a inconstitucionalidade desse projeto. Tem três pareceres aqui de inconstitucionalidade, três. O Igam, eu chamo atenção dos nobres pares, por que os pareceres do Igam, da DPM são supervalorizados aqui neste plenário, para justificar uma votação. Bah, está difícil, não é, meu presidente. Então esses pareceres do Igam, da DPM são supervalorizados aqui neste plenário para justificar a votação dos nobres vereadores. Então o Igam diz o seguinte. Ele opina aqui pela inviabilidade do projeto. A DPM também inviabilidade do projeto. A CCJ diz o quê? Que é inconstitucional, tem vício de origem, a uma série de coisa. Então, nobres pares.  Outra coisa, eu chamo atenção dos senhores, das senhoras vereadoras o seguinte. A equipe técnica do Samae se manifestou e fez ali também, colocou ali as suas preocupações. Por exemplo, a falta de segurança nesses locais, que é sim de responsabilidade do município. Hoje, por exemplo, do jeito que está, a forma como está, ainda falta braço do município para fazer as devidas fiscalizações como deveria ser feita, digamos assim. Imagine os nobres pares se liberar essa situação. Então a falta de segurança dessas pessoas, a responsabilidade do município com a vida dessas pessoas, como disse muito bem o vereador Elizandro... Vai que... Infelizmente a gente tem que pensar em todas as hipóteses. Vai que aconteça uma tragédia, um acidente, acidentes acontecem, infelizmente, os acidentes acontecem e morre uma pessoa lá em um local que é de responsabilidade inteiramente do município. Quem é que vai indenizar essa pessoa? Fica aqui essa pergunta. Outra coisa. Quem garante que esses locais não serão de alguma forma ou de outra contaminados? Quem garante? Existe alguma garantia de que esses locais não serão contaminados? Eu sei que o pessoal lá da pesca tem todo um trabalho de cunho social, fizeram aí a limpeza, enfim, tiraram lá das encostas, de alguns locais, centenas, quilos – eu não sei ao certo. Infelizmente as pessoas, mesmo sem autorização, acabam invadindo esses locais e deixam o plástico e jogam o lixo, isso e aquilo outro, nesses locais. Eu sei que esse pessoal respeita bastante o meio ambiente, mas nada garante que esses mananciais não serão de uma forma, ou outra, contaminados. Eu fico pensando, alguma firma, até alguma empresa que quer se instalar próximo a algum desses lugares aí é muito difícil por causa dessa preocupação da contaminação, imagina se liberar para o pessoal ir lá. Então assim... Na minha opinião, tem vício de origem e gera despesa, por quê? Porque aí o município vai ter que investir mais na questão da fiscalização que o pessoal lá do Samae, só para concluir, senhor presidente, nós tivemos uma reunião essa semana, eles estavam dizendo que hoje como está, cadeado, por exemplo, nos acessos lá dura um dia ou dois. Eles quebram, invadem, é uma desgraça. Imagina se liberar. Então é essa a nossa preocupação. A ideia é boa. Politicamente falando, eu sei que seria o máximo para os vereadores, para nós, aprovar isso daí porque seria um fomento do esporte, estaríamos agradando essas pessoas aí, os esportistas, os pescadores, mas aqui, neste momento, eu vou me pautar na questão técnica e, no momento oportuno, votarei acompanhando os pareceres. Infelizmente esse é meu ponto de vista, senhor presidente. Muito obrigado.

 

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Votação: Não realizada

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