SR. ELVINO BOHN GASS: Bom dia. Eu quero, primeiro, saudar o nosso presidente. Vereador Petrini, em teu nome, saudar todos os colegas vereadores, vereadoras. De uma forma muito especial, o vereador Lucas, que foi presidente. Pude participar de seminários aqui, junto com vocês, quando o Lucas era nosso presidente. Então, saudar o Lucas, a vereadora Estela e a vereadora Rose, da nossa bancada, mas estendendo a todos os vereadores aqui a saudação, às lideranças da comunidade, às pessoas que estão nos acompanhando virtualmente. Nosso querido e sempre prefeito desta cidade, foi prefeito desta cidade o Pepe Vargas, deputado. Foi ministro em Brasília, deputado federal e, hoje, deputado estadual. Foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Petrini. Então, a função de vocês, são presidentes que estão aqui. Eu quero muito rapidamente, saudando vocês, nos colocando à disposição, falar das nossas agendas, que justificam a nossa estada hoje, aqui em Caxias, Petrini. Os nossos vereadores, Lucas, Estela e Rose, solicitaram para que, em Caxias, o programa do presidente Lula e do ministro Padilha, que é o Agora Tem Especialistas, para diminuir filas de exames, de consultas e de cirurgias, que, infelizmente, a nossa população tem e carece. E nós queremos diminuir filas. Eu participei, inclusive, da medida provisória lá no Congresso Nacional. Pepe Vargas, que foi deputado federal, também. Dessa medida provisória que foi mandada para o Congresso Nacional para ter o Agora Tem Especialistas. Significa termos reforço ao hospital. É um repasse a mais para a entidade, para os médicos e para a instituição para zerar filas. O serviço que é feito, além dos serviços normais de cirurgias, exames e procedimentos, tem um recurso a mais do governo federal. E, dentro dessa portaria, nós fizemos a indicação para Caxias de R$ 1.850.000, solicitados pelos nossos vereadores para repassar ao município, dos quais meio milhão e 500 mil já estão depositados aqui em Caxias. (Palmas.) Isso significa que a população vai ter atendimentos. No caso específico de Porto Alegre, a gente elogia muito isso, a experiência do GHC, sob a direção do Barichello, fizeram turnos, extraturnos, turnos noturnos. Então, das sete horas até a uma hora da manhã, me parece que esse é o turno, e das dezenove até a uma, quando tem os ambulatórios e a equipe das salas de cirurgias, que ficam desocupadas, porque geralmente esses serviços são feitos de dia, são feitos turnos extraturnos. Inclusive em mutirões, em finais de semana, para reduzir filas. Tirar a vida das pessoas, muitas vezes aflita porque tem uma cirurgia para ser feita, tem uma doença que tem que ser curada e está marcado para daqui a 60 dias, daqui a 30 dias. Então a nossa presença hoje é para significar um reforço para os nossos vereadores, para o conjunto da Câmara de Vereadores, para o município, esse valor de 1.850.000 desses recursos para diminuir filas. Além disso, nós também disponibilizamos e iremos daqui a pouco visitar uma experiência inédita no país, que eu quero parabenizar Caxias, que é o ambulatório trans. É muito importante que no respeito à diversidade, a gente possa ter atendimento em todas as atividades e aqui em Caxias tem esse ambulatório. E vocês têm uma colega que é hoje suplente, mas que já assumiu aqui, que é a Cleo, que é trans e que trabalha, que é militante dessa área e que nós daqui a pouco visitaremos, onde nós também colocamos R$ 200.000. para o apoioamento para essa atividade, sempre conversado, com as nossas lideranças, nesse caso específico com a vereadora Cleo, que tem esse trabalho tão importante aqui no município, que eu quero também deixar publicamente uma saudação para a nossa querida Cleo. Terceiro lugar - eu ainda estou no meu tempo? Não quero passar do meu tempo, está presidente? - me avisa aqui para não ficar... Extrapolar e abusar do tempo de V. Exas. aqui. Eu visitei, aqui em Caxias, isso deve ser orgulho para vocês na Serra Gaúcha, e eu lido muito com a agricultura familiar e com educação, aqui tem uma escola familiar agrícola. É a nossa gurizada, são os nossos filhos de Caxias e da região que estudam aqui e que se capacitam para permanecer na atividade rural produzindo comida. O que é que a gente quer melhor para essa região que é tão forte da vitivinicultura, por exemplo? Onde ontem, nós estivemos no Instituto Federal, em Bento Gonçalves, em um curso também que eu apoiei com recursos de extensão do espaço do IF para os nossos agricultores. Mas aqui, nessa escola em Caxias, presidente Petrini, nós estamos disponibilizando também para que a escola possa visitar seus pais, os pais dos alunos, acompanhar as propriedades, visitar e procurar outros filhos de agricultores para trabalhar a pesquisa, a ciência junto com a nossa agricultura. Nós estamos disponibilizando o recurso que será repassado, queridos vereadores, para o município, e o município fará a aquisição de um carro, de um veículo para repassar para a escola, aqui em Caxias, para que eles possam fazer esse atendimento qualificado junto com quem produz comida, que são os nossos agricultores. Então, quero fazer referência a vocês aqui vereadores desse trabalho que nós estamos fazendo aqui para Caxias e para a região, para Caxias e para a região. E por último, eu vejo o Márcio, sentado ao fundo, que representa os nossos sindicatos e trabalhadores rurais e a Fetag. Ontem, eu e o Pepe participamos de uma reunião muito importante com os sindicatos e trabalhadores da região. E eu concluo com essa reflexão que eu tenho certeza que vocês vão concordar com o nosso trabalho, por que eu sou relator, queridos vereadores, em Brasília, na Comissão do Trabalho, de um projeto de lei que veio da Comissão da Agricultura, que quer resolver o impasse que nós estamos vivendo, quando um pequeno agricultor, na colheita, principalmente da uva, mas vale para outros momentos de contratação de safristas ou trabalhos temporários, ele precisa ter a legalização dessa contratação, Mas ao mesmo tempo o pequeno agricultor não pode passar por toda a burocracia que ele passa hoje que viabiliza essa contratação. Eu fui presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais, eu trabalhei na roça, eu sei o que isso significa. Então eu sou relator, fiz uma reunião ontem para que a gente possa fazer a seguinte tese, esse é o nosso esforço, desburocratizar o processo para facilitar de forma simplificada a contratação por parte dos agricultores familiares e das suas entidades, esses trabalhadores que vêm do Brasil, vêm de outros lugares ou vêm às vezes até fora do Brasil. Eu sou do Parlasul e nós fomos fazer uma reunião, dia 8, em Santa Rosa sobre a questão migratória fronteiriça, que é importante porque aqui vêm inclusive outros países trabalhar aqui, para a gente já transformar isso, legalizar isso de uma forma que dê segurança ao agricultor e ao mesmo tempo, não retire nenhum direito das pessoas que são contratadas, mas fazer de uma forma simplificada. Então, esse é o processo importante. Fizemos ontem uma reunião, foi muito importante. O Márcio deu uma saudação para todos os colegas dirigentes sindicais que estavam lá, ontem. O próprio presidente da Fetag esteve conosco, o Pepe Vargas esteve, foi o ministro da área. Então a gente pôde dialogar bastante. E eu quero sair daqui, agora, e eu concluo, presidente. Se nós conseguirmos essa equação de dar simplificação para o agricultor e segurança para ele, sem tirar direitos e fazer um processo, nós não teremos mais notícias feias, como infelizmente, em outros momentos, aconteceram. Eu quero tirar essas coisas feias. E acho que esse é um esforço que nós temos que fazer. Se nós tivermos êxito, eu me esforçarei bastante no relatório. Preciso agora falar com outras entidades, vamos fazer uma audiência pública em Brasília. Mas eu vim para cá para ouvir os principais interessados e responsáveis que querem fazer essa motivação, que são os nossos sindicatos de trabalhadores rurais, os quais eu quero saudar. Então, concluo com isso. Fiquei acho que no meu tempo. Eram dez minutos, né? Então, para concluir, para dizer realmente a vocês e agradecer. Eu já estive mais vezes desta tribuna, em outros momentos, com os vereadores. Eu acho que o debate sempre é salutar. Aqui, nós estamos votando em Brasília, agora, que é muito importante, o Suas, que são recursos para o Sistema Único de Assistência Social. Eu vi, antes, vereadores trabalhando o tema do autismo, que preocupa muito, é crescente. E nós precisamos estruturar os serviços públicos para dar assistência às pessoas e às famílias que têm o autista ou outras necessidades especiais de atendimento. Então, contem sempre conosco. Muito obrigado. Mas muito feliz em poder, junto com os nossos vereadores Lucas, Rose e Estela, anunciar este valor de 1.850.000 para que a gente diminua filas e tenha mais atendimento ágil e de qualidade para as pessoas que precisam da saúde. Muito obrigado. Contem sempre conosco. (Palmas)
PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Da tribuna, deputado estadual Pepe Vargas.
SR. PEPE VARGAS: Bom. Muito bom dia, então, ao presidente desta Casa, vereador Petrini. Ao saudar o vereador Petrini, saúdo todos os vereadores e vereadoras do nosso Legislativo Municipal, todos os servidores da Casa, todos os cidadãos e cidadãs que estão aqui no Plenário, aqueles que nos acompanham também pela TV da Câmara de Vereadores. Prazer estar aqui nesta tribuna. Eu tive a honra de ser vereador em Caxias do Sul por um mandato, entre 1989 e 1992. Aí resolvi ser candidato a prefeito e não me elegi, em 1992. Só em 1996. Mas foi um aprendizado muito grande participar do Legislativo municipal. Acho que todos vocês que estão aqui sabem o quanto a gente amplia os nossos conhecimentos, dos problemas da comunidade, das questões que envolvem o poder público para poder atender a população. A experiência de vereador é uma experiência fundamental para qualquer pessoa que depois vai, eventualmente, cumprir outras funções na administração pública. Então, um grande prazer. Me sinto muito honrado em estar aqui nesta Casa, da qual eu fiz parte, não neste Plenário, era outro espaço físico, mas fico muito honrado de estar aqui. Eu queria aproveitar este tempo. Primeiro, eu queria parabenizar e agradecer ao deputado Bohn Gass por ter acolhido esse pedido dos vereadores da nossa bancada aqui na Câmara Municipal, porque de fato nós temos, já tínhamos uma lista de espera de cirurgias e exames especializados, procedimentos de alta ou média complexidade no Sistema Único de Saúde. E, depois da pandemia, isso se agravou sobremaneira. Então, nós temos uma fila. Tem esse esforço do programa mais especialidades, mas é preciso orçamento. Então, como hoje boa parte do orçamento federal fica amarrada a emendas parlamentares, é fundamental que os deputados federais e senadores aportem recursos para a área da saúde. Então, deputado Bohn Gass, obrigado por essa atuação em favor do nosso município, destinando esses recursos, assim como para o Ambulatório Trans, que atende uma parcela da população importante. Então, queria agradecer a sua atenção aqui, ao nosso município. Mas eu queria, aqui, tratar alguns temas que implicam a relação da Assembleia Legislativa com o nosso município de Caxias do Sul. O primeiro deles é essa questão do saneamento básico. Eu sou um deputado de oposição, mas não tenho um comportamento, e a nossa bancada, na Assembleia Legislativa, não tem um comportamento de fazer oposição por oposição e votar contra tudo que o governo encaminha. Aliás, na maior parte das vezes, a gente vota favorável, inclusive, ao que o governo encaminha. Se é bom para a população, nós votamos favoráveis. Mas nessa questão do saneamento básico nós temos uma séria divergência com a condução que o governo do Estado desenvolve. Primeiro com a privatização da Corsan. Eu estive, outro dia, na Câmara de Vereadores de Farroupilha para falar de um município só, porque tem audiência pública acontecendo em vários municípios gaúchos, onde a reclamação é o péssimo serviço prestado pela Corsan Aegea. A Corsan já tinha a universalização do acesso do abastecimento de água antes da privatização. Já tinha. No tratamento de esgoto, ela só entrou a partir de 2008, com o novo marco regulatório, que teve na época do saneamento básico. Antes de 2008, a Corsan não fazia tratamento de esgoto, era responsabilidade dos municípios. E depois da privatização piorou sobremaneira o serviço. As pessoas vão às audiências públicas e levam garrafa PET com água com cor verde, com cor marrom escuro, com cor marrom claro. Esse é o resultado da privatização. Nos anos 90, houve um conjunto enorme de privatizações. O próprio Banco Mundial estimulava a privatização do serviço de saneamento. O que tem acontecido com o serviço de saneamento em nível internacional que foram privatizados nos anos 90? Na medida em que as concessões vão vencendo, retornam à administração pública, porque fica caro, porque o serviço privado tem um acionista, que precisa ter lucros e dividendos; enquanto que a administração pública não tem lucro. O Samae nunca deu prejuízo. O Uez, que foi diretor-presidente do Samae, sabe disso. Nunca na história de Caxias do Sul o Samae deu prejuízo. E o superávit que ele tem é reinvestido na própria comunidade. Enquanto que, em um serviço privado, aquele resultado superavitário, parte tem que ser distribuído para lucros e dividendos acionistas. Sem falar que daí o serviço privado não leva para os lugares mais distantes, onde não é lucrativo, e a tarifa fica extremamente elevada. Então, o resultado é que, onde privatizaram, agora está voltando para a administração pública. Em Berlim, em Paris, em vários lugares. Nos Estados Unidos, em mais de uma centena de municípios. Infelizmente, aqui privatizaram a Corsan. Nós temos que segurar o Samae público, gente. Pelo amor de Deus! Até o presente momento, não chegou nenhum projeto de lei de regionalização, esse que tem sido anunciado aí, para induzir à privatização. Não chegou à Assembleia Legislativa. Mas eu quero adiantar, aqui, que meu voto é contra. Quero adiantar que o voto é contra. (Palmas.) E nós temos que fazer uma grande mobilização para que o Samae não seja privatizado. Não há justificativa alguma. O Samae, há muitos anos, universalizou o abastecimento de água em Caxias do Sul. Muito antes de eu ser prefeito, já era universalizado o acesso à água. Nós coletamos 90% do tratamento do... A coleta de esgoto chega a 90%. O tratamento de esgoto chega a quase 50% tratado já aqui, 46%. O último dado que eu tenho do serviço nacional é 46. Pode ser que, hoje em dia, seja 53, porque esse dado sempre vem de um gap em torno de dois anos. Então, estou olhando os dados nacionais que são disponibilizados. Mas é ótimo que seja 53. Então, não tem razão nenhuma para a gente privatizar um serviço dessa natureza. Então, contem conosco. Acho que é importante a manifestação da Câmara, acho que é importante a manifestação do prefeito Adiló, que já falou que é contrário também. Mas esse é um tema a que nós temos que ficar atentos. A segunda questão que eu queria tratar aqui são os conflitos com a Concessionária da Serra Gaúcha. Tem o pessoal de Monte Bérico que está aqui. Bom, a nossa Rota do Sol, onde passa na Zona Norte, virou uma via urbana, gente. Não é mais uma rodovia, porque tem conflitos de entrada em vários lugares aqui na Zona Norte. Quer dizer, vamos voltar àquela situação do Monte Bérico, como era anteriormente, com um monte de acidentes que tinham lá? Então não dá. Nós temos que ter uma conversa com o Daer, porque a concessionária não é a senhora da estrada, tem órgão estadual responsável por isso também. Ela tem que fazer a obra, tem que prestar serviços, mais do que tange a organização do trânsito, etc. tem a autoridade pública. Não pode a autoridade pública lavar as mãos, deixar a concessionária fazer o que quiser. Então, se necessário for, nós podemos levar esse tema para a Assembleia Legislativa, fazer audiência pública e discutir. Esse é um conflito. Mas nós temos outros conflitos. Está anunciado nos jornais que a Agergs vai autorizar um reajuste nas tarifas dos pedágios. Eu votei contra esse negócio aí, não porque eu sou contra pedágios, se o pedágio for barato, for razoável, tudo bem. Agora um modelo caro como esse? Bohn Gass, eu gasto... A cada vez que eu tenho que ir a Porto Alegre, eu vou no mínimo três, quatro vezes por semana a Porto Alegre e volto, eu gasto quase R$ 50 para ir e voltar a Porto Alegre cada vez que eu vou. Um Bitrem gasta mais de R$ 300,00. Esse é o custo logístico que a gente está enfrentando por um processo errado que foi feito. Eles tão anunciando um reajuste, agora vejam bem: Essa concessão, ela não foi feita com o objetivo de ter free flow. Ela foi pensada, concebida para ter o pedágio com a cancela. Nós temos uma CPI em andamento na Assembleia Legislativa, eu sou suplente lá na CPI, não sou de titular, então algumas reuniões eu consigo ir. A própria concessionária admite, a própria concessionária admite que a implantação do sistema free flow, esse dos pórticos digitais, significou redução de mais de 30% no custo operacional e redução, também, superior a 30% no custo de investimento. Então reduziu o custo da concessionária e ela já devia ter repassado a redução desse custo para uma redução da tarifa. Então porque cargas d'água a Agergs e o governo do estado autorizam que não seja beneficiado o usuário com a redução do custo e vem agora um reajuste da tarifa? Não tem sentido. A CPI está tratando desse tema também. Nós não temos nenhuma obra praticamente concluída, já deviam estar concluídas várias obras, não concluíram. Do início até agora teve reajuste todos os anos acima da inflação, inclusive, e agora vem mais algum reajuste, quando na prática, eles tinham que ter pego essa redução do custo de investimento, do custo operacional, da implantação do free flow, que reduziu os custos da concessionária devia ter vindo em favor do usuário e agora vem mais um reajuste. É vergonhoso, de fato. Então essa é outra questão que eu acho que nós temos que debater, Câmara Municipal, prefeitura, população, Assembleia Legislativa. Então também queria colocar, a CPI está em andamento. No que diz respeito à questão do abastecimento de água, a Assembleia está instalando agora uma comissão especial para tratar especificamente dessa questão da privatização da Corsan, da qualidade dos serviços e nós temos que ficar atento, porque se vier um projeto que prevê uma regionalização para induzir o saneamento, Caxias vai ser metade da população de uma regionalização. Sem Caxias, não se viabiliza isso. Eu entendo e concluo com isso, presidente Petrini, que a legislação é clara, a titularidade do serviço de saneamento é do município. Isso não foi revogado com a nova lei de saneamento, com o novo marco regulatório. Então se o município não quiser aderir, ele não é obrigado a aderir e consequentemente tem como manter o serviço por lá. Porém, há um entendimento em setores, se não ter todo, pelo menos no saldo do secretário da Reconstrução, de que não, que se eles fizerem uma regionalização e a maioria decidir pela privatização, Caxias vai ter que seguir a privatização. Eu acho que não há base jurídica para isso. Mas pelo sim, pelo não, acho que o importante é votar contra esse projeto de regionalização da forma como eles querem estabelecer. Obrigado, presidente, pela oportunidade. (Palmas)